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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida em face da sentença de mov. 127.1-origem proferida nos autos da ação de interdição nº 0005643-07.2024.8.16.0153 em trâmite perante a Vara Cível de Santo Antonio da Platina, que julgou procedente o pedido autoral para submeter BENEDITA APARECIDA DE CAMARGO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pela requerente MARLENE APARECIDA DE CAMARGO.Por meio do curador especial, a requerida interpôs recurso de apelação (mov. 134.1-origem), alegando, em suma, que: a) apesar do laudo médico indicando demência, o que se viu na audiência de interrogatório foi uma pessoa que é plenamente capaz de exercer os atos da vida civil; b) a apelante é pessoa lúcida e com boa comunicação e poder decisório sobre sua vida civil, o que evidencia a desnecessidade da curatela em favor de sua filha; c) não há necessidade de interdição.Requereu o provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido de interdição. A apelada apresentou contrarrazões (mov. 145.1-origem), requerendo o desprovimento do recurso.O douto Procurador de Justiça atuante no feito nesta instância emitiu o pronunciamento de mov. 12.1, pelo desprovimento do recurso.Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte. É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.A insurgência recursal se refere à sentença (mov. 127.1-origem) que julgou procedente o pedido autoral para submeter a apelante BENEDITA APARECIDA DE CAMARGO à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pela filha MARLENE APARECIDA DE CAMARGO, ora apelada.Depreende-se dos autos que a ação foi ajuizada em face de BENEDITA APARECIDA DE CAMARGO, atualmente com 77 anos de idade (mov. 1.6-origem), por sua filha MARLENE APARECIDA DE CAMARGO, alegando que a genitora apresenta demência senil, diabetes e sequelas decorrentes de fraturas em membros inferiores, impossibilitando-a de realizar os atos da vida civil. Foi apresentado documento médico atestando comprometimento cognitivo (mov. 16.2-origem).O pedido de curatela provisória foi deferido, com nomeação da autora como curadora provisória (mov. 22.1-origem).A requerida foi ouvida em audiência de interrogatório (mov. 51.1-origem).Determinada a realização de estudo social no contexto da requerida, foi apresentado o relatório informativo elaborado pelo CRAS (mov. 57.2-origem):“No momento da visita fomos recebidos por Benedita e seu esposo Agostinho, assim como por seu filho que reside nos fundos, Benedita nos prestou todas as informações solicitadas, a mesma relata que tem problemas de saúde como Diabetes e problemas no quadril que dificultam a sua locomoção.O casal relata que a filha Marlene presta os cuidados de saúde tanto de Agostinho quanto de Benedita, tendo em vista a idade e os problemas de saúde dos dois, Marlene também que os auxilia com questões financeiras, pois já possui procuração de ambos para movimentar as contas de banco. Assim, a filha Marlene é quem paga as contas da casa e também faz as compras de alimentos e itens básicos dos pais.Marlene paga um cuidador noturno para Agostinho, pois é quem mais precisa de cuidados, porém o mesmo também presta atendimentos para Benedita quando necessário. Marlene vai até a residência dos pais para prestar os cuidados com os mesmos diariamente. (...)Marlene relata que a renda dos pais é proveniente da aposentadoria de Agostinho e do bolsa família, valores estes que são utilizados para as necessidades básicas do casal e a compra de medicamentos do casal.Os idosos apresentam se bem cuidados, e com as suas necessidades básicas sendo supridas pela filha, dentro das condições financeiras que a família possui verifica-se que os recursos são utilizados para o bem estar do casal.”O curador especial nomeado para defesa dos interesses da requerida apresentou impugnação à curatela, alegando que não está demonstrada incapacidade para praticar os atos da vida civil, inexistindo fundamento jurídico ou fático que justifique a interdição pretendida (mov. 60.1-origem).O exame pericial realizado pela perita médica nomeada pelo juízo apresenta a seguinte conclusão (mov. 103.1-origem): “Em vista do exposto, conclui-se que a examinanda é portadora de uma doença neuropsiquiátrica de evolução crônica, conhecida por Síndrome de Alzheimer além de apresentar sinais de retardo mental moderado grave em decorrência da patologia apresentada.Devido ao seu estado mental, encontra-se incapacitado de forma permanente de exercer pessoalmente os atos negociais e patrimoniais.”Sobreveio, então, a sentença recorrida, nos seguintes termos:“É o caso dos autos, uma vez que restou evidente a incapacidade da interditanda, não conseguindo gerir a sua própria vida em geral de maneira plena sem a ajuda ou suporte de terceiros.Dessa forma, a procedência da demanda é medida que se impõe, sem que isso implique, todavia, na declaração de incapacidade civil da interditanda, posto que não há o seu enquadramento em nenhuma das figuras de incapacidade previstas no art. 4º do Código Civil, nem mesmo da incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade, uma vez que esta incapacidade, ainda que permanente, não transforma o indivíduo em absolutamente incapaz.Dessa forma, a procedência da demanda é medida que se impõe, reconhecendo-se a incapacidade relativa da interditanda para os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do CódigoCivil. Contudo, em estrita observância ao art. 85 da Lei nº 13.146/2015, os efeitos desta curatela ficam restritos exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 754, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para submeter a parte requerida à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida pela requerente, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para contrair obrigações em nome da interditanda.”A pretensão recursal é de que seja reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de curatela. Preliminarmente, é importante pontuar que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência internalizada no Brasil pelo Decreto 6.949/2009 inclusive com patamar de emenda constitucional (art.5º, §3º da CF) e na sequência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), representaram uma mudança importante e significativa no ordenamento jurídico brasileiro para promoção da autonomia da pessoa com deficiência, assegurando-lhe existência digna. Aliás, o princípio dignidade da pessoa humana é princípio fundamental e estruturante de todo nosso sistema jurídico (CF, art.1º, III).Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar um novo paradigma de tratamento da capacidade civil, voltado à promoção da inclusão e ao respeito à autonomia da pessoa com deficiência. O regime de capacidade de exercício sofreu profunda alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que revogou os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, sepultando assim a incapacidade absoluta no Brasil.Houve verdadeira mudança de paradigmas, de um modelo médico (patológico) para um modelo social, que busca promover a inclusão social e não apenas a integração. A capacidade passa a ser um direito humano e parte da premissa da deficiência como fato jurídico dissociado da capacidade.Por meio do novo sistema, o estado e a sociedade devem tomar todas as medidas apropriadas para da proteção das pessoas com deficiência (física e intelectual) com apoios ao exercício de seus direitos humanos-fundamentais.O artigo 84, §3º, do referido diploma legal, é expresso ao dispor que “a definição judicial da curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível”. A norma reforça o caráter subsidiário e temporário da curatela, que não deve servir como instrumento de exclusão, mas sim como medida de apoio, de modo a assegurar à pessoa a máxima participação nas decisões que lhe digam respeito. Acerca da temática, explica Daniela Corrêa Jacques Braune:“(...) Na Convenção das Nações Unidas, reconhece-se a necessidade de se promover a igualdade dessas pessoas, estabelecendo como princípios a autonomia, inclusive quanto à liberdade de fazer as próprias escolhas, e respeito pela diferença, com a sua aceitação. Estipula que a interpretação dos dispositivos dirigidos a essas pessoas deve se pautar pelos postulados “in dubio pro capacitas” e intervenção mínima. (...) (BRAUNER, Daniela Correa Acques. Alterações no regime de incapacidade civil introduzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência e a necessidade de harmonizar as interpretações do instituto da curatela e tomada de decisão apoiada frente ao novo código de processo civil. Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2018). Sob este aspecto, a curatela é medida excepcional e limitada a atos patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 85 da Lei 13146/2015 (EPD), não alcançando assim atos existenciais (art.85, §1º, do EPD).A curatela, neste contexto, é um instrumento jurídico a ser utilizado com parcimônia, devendo ser proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, sempre visando o melhor interesse da pessoa com deficiência e respeitando, na máxima medida possível, sua autonomia e capacidade de autodeterminação, sem comprometer desnecessariamente seus direitos e liberdades fundamentais.A restrição da curatela a aspectos patrimoniais e negociais tem como objetivo primordial salvaguardar a autodeterminação do indivíduo em esferas mais íntimas e pessoais de sua vida. Assim, questões como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho permanecem, via de regra, sob o domínio exclusivo da pessoa curatelada.A abordagem reflete uma mudança na compreensão da deficiência, reconhecendo que a necessidade de apoio em questões financeiras ou contratuais não implica automaticamente em incapacidade para tomar decisões sobre aspectos existenciais da vida.Assentadas tais premissas, no caso em tela, o conjunto probatório dos autos, constituído pelo laudo médico pericial (mov. 103.1-origem), pelo estudo social (mov. 57.1-origem) e pelo interrogatório da interditanda (mov. 51.1-origem), converge no sentido da necessidade de instituição da curatela.No interrogatório judicial (mov. 51.1-origem), restou demonstrada a incapacidade de determinação da requerida para gerir aspectos da sua vida de forma autônoma. Durante a audiência, ficou patente a falta de discernimento da requerida para determinar as circunstâncias que a cercam de forma consciente e esclarecida. A requerida demonstrou não possuir condições de realizar atividades simples relacionadas ao seu cotidiano, como sair de casa sozinha, comprar mantimentos e pagar as contas domésticas, e revelou considerável esquecimento de situações e coisas. O laudo médico pericial de mov. 103.1-origem revela de forma inequívoca que a requerida é pessoa com síndrome de Alzheimer – CID G30 que a torna incapaz de realizar atos negociais e patrimoniais.A perícia apontou desorientação da requerida no espaço e no tempo, impossibilidade de realizar sozinha atos simples de natureza patrimonial e negocial, como compra e venda rotineira.Consta do laudo que a requerida “apresenta sinais de retardo mental moderado grave em decorrência da patologia apresentada”, concluindo que, devido ao seu estado mental, está incapacitada de forma permanente para reger a sua pessoa e praticar os demais atos da vida civil.O laudo médico é categórico ao atestar que a interditanda se encontra sem condições definitivas para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial.Ainda, restou demonstrada a total dependência da apelante em relação à filha que auxilia em todos os atos do cotidiano, como compras em mercado, pagamento das despesas da casa, contratação de cuidador, acompanhamento médico, e realiza movimentações nas contas bancárias dos genitores mediante procuração que já possui.O exame oficial a que foi submetida a requerida foi de caráter minucioso, o que aliado aos demais elementos dos autos, como os atestados médicos de movs. 1.5 e 16.2-origem e especialmente a entrevista perante o juízo, corroboram a afirmação inicial de que a requerida não possui condições, por si mesma, para os atos da vida civil.Considerando, assim, que está suficientemente comprovado o comprometimento do discernimento e da autonomia da requerida para gerir os aspectos da sua vida, a instituição da curatela se mostra adequada e indispensável para proteção de seus direitos e interesses.Neste sentido:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Interdição. Sentença parcialmente procedente. Curatela parcial restrita a atos patrimoniais e negociais. Insurgência da interditanda. (...) Pedido de improcedência da demanda. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra limitações cognitivas e comportamentais decorrente de alzheimer, comprometendo o discernimento para atos de atos patrimoniais e negociais. Requerimento de conversão da curatela em tomada de decisão apoiada. Inviabilidade. Instituto incompatível com o quadro clínico apresentado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de interdição e curatela, nomeando a apelada como curadora da apelante, limitada aos aspectos patrimoniais e negociais, sob a alegação de que a apelante apresenta limitações cognitivas e comportamentais significativas, conforme laudos médicos e depoimentos. A apelante requer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e, no mérito, a improcedência do pedido de interdição, ou subsidiariamente, a conversão da curatela em tomada de decisão apoiada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que nomeou curadora para a apelante, limitando a curatela aos aspectos patrimoniais e negociais, deve ser mantida ou reformada, considerando os argumentos apresentados pela apelante sobre sua capacidade e a necessidade de curatela. III. Razões de decidir (...) 5. No mérito, a curatela parcial se mostra adequada, à luz do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina a restrição da curatela ao mínimo necessário, observando-se o art. 1.767, I, do Código Civil. 6. Os laudos periciais e depoimentos evidenciam limitações cognitivas e comportamentais significativas da apelante, justificando a curatela parcial restrita aos atos patrimoniais e negociais. 7. O pedido de conversão da curatela em tomada de decisão apoiada não foi apreciado, pois não houve requerimento da própria parte durante o processo, impossibilitando a análise de ofício pelo juiz. 8. Ademais, o quadro clínico da apelante revela limitações cognitivas incompatíveis com o discernimento exigido para o exercício do instituto da tomada de decisão apoiada, mostrando-se adequada a manutenção da curatela restrita. 9. A manutenção da curatela parcial é a solução que melhor atende ao caso concreto, garantindo proteção sem suprimir direitos além do indispensável. 10. Honorários advocatícios dativos fixados em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Não se declara nulidade por ausência de alegações finais quando inexistente demonstração de prejuízo concreto. A curatela deve ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial quando a pessoa interditada apresenta limitações cognitivas, mas mantém capacidade de discernimento em outros aspectos da vida civil, respeitando-se o princípio da proteção da dignidade da pessoa humana e a autonomia da curatelada, sendo inviável sua conversão em tomada de decisão apoiada sem requerimento da própria pessoa com deficiência e quando não demonstrada sua capacidade para tanto. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 282, § 1º, 1.767, 1.783-A; Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 1º; art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.569.778/BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp n. 1.795.395/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0011906-94.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 18.08.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000127-05.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 12.08.2024.(TJPR - 12ª Câmara Cível – AC 0000753-07.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio – Relatora DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 15.12.2025)Direito civil e direito processual civil. Ação de Interdição. Interdição por incapacidade civil devido à Doença de Alzheimer. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de interdição, submetendo a Requerida à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, com base em laudo pericial que atestou a incapacidade da curatelada, diagnosticada com Doença de Alzheimer. A Apelante questiona a suficiência do laudo médico e a ausência de avaliação por neurologista, requerendo a improcedência do pedido inicial. II. Controvérsia em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: a) em preliminar, a presença de pressupostos para conhecimento de questões não analisadas pelo Juízo de primeiro grau; b) no mérito, se a sentença que decretou a interdição da Apelante, com base em laudo pericial que atestou sua incapacidade para os atos da vida civil, deve ser mantida diante das alegações de insuficiência do laudo e da necessidade de exame neurológico específico. III. Razões de decidir (...) 4. O laudo pericial averiguou que a apelante é portadora de Doença de Alzheimer, concluindo ser incapaz para atos da vida civil. 5. A incapacidade da Apelante foi confirmada por entrevista em Juízo, em que não conseguiu responder a perguntas simples. 6. No caso concreto, não é necessária a realização de laudo neurológico específico, pois o laudo pericial e outros atestados médicos foram suficientes para comprovar a incapacidade. 7. A decisão foi fundamentada e baseada em provas adequadas, conforme exigido pela legislação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a interdição pode ser decretada com base em laudo pericial que ateste a incapacidade para atos da vida civil, ainda que não tenha sido elaborado por neurologista, desde que fundamentado em avaliação médica competente e outros elementos de prova que demonstrem a necessidade de curatela limitada a aspectos patrimoniais e negociais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; Lei nº 13.146/2015, art. 85; CPP, art. 753. (TJPR - 11ª Câmara Cível – AC 0000476-56.2023.8.16.0084 - Goioerê - Relatora DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 09.08.2025)Destarte, constatada de forma inequívoca a incapacidade da requerida, deve ser mantida a sentença que estabeleceu a curatela restrita aos aspectos patrimoniais e negociais de forma fundamentada e baseada em provas adequadas e suficientes, conforme exigido pela legislação.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.