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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública Do Estado Do Paraná em favor do paciente Diego Aparecido Braz De Lima, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba. Informa o impetrante, em suma, que: a) a prisão preventiva foi decretada com base exclusiva na não localização do paciente, circunstância que, por si só, não autoriza a custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; b) inexiste demonstração concreta do periculum libertatis, sendo genéricas as afirmações relativas à necessidade de garantir a aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal; c) a decisão impugnada viola os arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal, bem como o art. 93, IX, da Constituição Federal, ao não indicar elementos fáticos individualizados que justifiquem a medida extrema; d) o simples descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, consistente na não comunicação de mudança de endereço, não autoriza automaticamente a decretação da prisão preventiva, devendo esta ser adotada apenas como última ratio, nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP; e) o paciente encontra-se em situação de vulnerabilidade social, não possuindo endereço fixo, circunstância expressamente registrada na audiência de custódia, o que afasta a presunção de intenção deliberada de se furtar à aplicação da lei penal; f) a alegação de reiteração delitiva já foi apreciada pelo Juízo de Garantias, que, mesmo ciente de outro flagrante próximo no tempo, concedeu liberdade provisória, não podendo o juízo de instrução reexaminar tal fundamento; g) a decisão impugnada contraria a jurisprudência do STJ, que considera ilegal a prisão preventiva decretada unicamente em razão da citação por edital ou da não localização do acusado.Desta forma, a defesa postula a concessão de liminar, para cassar o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente, com a expedição de contramandado; e, no mérito, sua confirmação (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 11.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer lavrado pelo Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto, se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem, sob o argumento que a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, calçada no descumprimento das condições da liberdade provisória, o que demonstra inequívoco descaso pela Justiça e autoriza a segregação extrema para assegurar a aplicação da lei penal, impondo-se a cassação da r. liminar outrora deferida (mov. 23.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o presente writ merece ser conhecido.Destaca-se que, para a análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, in verbis:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.[...]§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada
Tem-se, pois, que a análise da possiblidade de decretação/manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e embasada no fumus comissi delict e no periculum libertatis, assim definidos pela doutrina:
Fumus comissi delicti nada mais é do que a exigência de que o fato investigado seja criminoso, bem como da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em apuração. É o que se chama, no processo civil, de fumus boni juris. Já o periculum libertatis diz respeito à necessidade de segregação do acusado, antes mesmo da condenação, por se tratar de pessoa perigosa ou que está prestes a fugir para outro país etc. É o chamado periculum in mora do processo civil. (Reis, Alexandre Cebrian Araújo Direito processual penal esquematizado/ Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves; coordenador Pedro Lenza. – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 342).
Sabe-se, portanto, que a segregação cautelar deve estar suficientemente fundamentada em fatores reais (indícios de materialidade e autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do sujeito passivo), imprimindo ao decisum a necessidade imperiosa da privação da liberdade.In casu, o magistrado a quo assim fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor do paciente (mov. 140.1 dos autos nº 0002528-09.2025.8.16.0196):
In casu, estão presentes prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria delitiva, conforme informações colhidas no inquérito policial.O delito de tráfico possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, restando preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Verifica-se ainda, que o réu não cumpriu as condições estabelecidas para a sua liberdade, pois deixou de comunicar ao juízo a mudança de endereço (cf. condições estabelecidas na decisão de mov. 25.1). A liberdade do réu, diga-se, gera perigo concreto para o processo, pois coloca em risco a aplicação da lei penal, o que se extrai de sua conduta de desídia para com as obrigações assumidas quando da concessão da liberdade provisória, restando satisfeito o requisito acrescentado ao artigo 312 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019. Corroborando o entendimento adotado, citam-se ementas de decisões proferidas no âmbito da Corte de Justiça Paranaense, verbis. AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – PRISÃO PREVENTIVA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – LIMITAÇÕES DIVERSAS – ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.A aplicação de novas medidas alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente quando descumpridas as obrigações anteriormente assumidas pelo custodiado.Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0035913-56.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.07.2022 - original sem grifo). HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ANTERIORMENTE FIXADAS É DESPROPORCIONAL E QUE A PACIENTE NÃO PODERIA MESMO CUMPRIR AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS POR SER MORADORA DE RUA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. MEDIDA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI.
PACIENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR TODAS AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, INCLUSIVE A DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0092656-52.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) Ressalto ainda, o risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que colocado em liberdade provisória no dia 2 de maio de 2025, mediante cumprimento de medidas cautelares, nos autos nº 0002343-68.2025.8.16.0196, tornou a ser preso em flagrante no dia 10 de maio de 2025, pelos fatos apurados nestes autos. Ademais, a segregação preventiva do acusado é conveniente à instrução processual, pois se apresenta como única alternativa para que o processo retome sua marcha normal. Pelo exposto e, de acordo com o prescrito nos artigos 284, §4º, 312, 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Diego Aparecido Braz de Lima, vez que as características até aqui apuradas assim o recomendam, bem como pelos motivos e fundamentos apresentados no parecer ministerial. Expeça-se mandado de prisão.
Da análise da decisão, conclui-se pela presença dos indícios de autoria e materialidade do crime imputado – os quais sequer foram questionados pelo impetrante. No que diz respeito ao periculum libertatis, cumpre ponderar que a despeito do entendimento exarado em sede liminar, o paciente descumpriu com as obrigações que lhe foram impostas quando da concessão da liberdade provisória. Ou seja, ele já gozou da confiabilidade do Poder Judiciário, sendo agraciado com a liberdade provisória antes (maio de 2025), porém, demonstrou que não está apta para seguir com o benefício, pois sequer cumpriu com o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, estando em endereço ignorado e ficando incomunicável.Logo, não é possível concluir pela boa-fé do paciente, tendo em vista os indícios de que ele possui intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Necessário pontuar ainda que, na época dos fatos, o paciente havia sido preso em flagrante em 01/05/2025 por receptação, obtendo alvará de soltura em 02/05/2025. Apenas sete dias depois, em 09/05/2025, envolveu-se em Termo Circunstanciado por posse de drogas (B.O. 588010/2025). No dia seguinte, 10/05/2025, foi preso por tráfico de drogas com as 64 pedras de crack e 16 pinos de cocaína.Tal contexto indica aponta para o considerável risco de reiteração delitiva. E, nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que:

“(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” (MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição.)
Nesse sentido, a propósito:
Habeas Corpus. Paciente denunciada pela prática do delito de tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Apreensão de considerável quantia de cocaína. Paciente que tentou se evadir da abordagem policial. Irrelevância das condições pessoais. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Ordem conhecida e denegada.I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar; (ii) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (iii) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (iv) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas.
III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme o art. 312, do CPP.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta do delito de tráfico de entorpecentes, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendida - 610g de cocaína. Além disso, há indícios, diante das circunstâncias do flagrante, de que a paciente e o corréu estavam se dedicando à traficância. Ainda, há que se considerar que a paciente tentou se evadir da abordagem. Periculum libertatis devidamente demonstrado.5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e emprego lícito, que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
6. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). 7. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0088231-11.2025.8.16.0000 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 13.10.2025)
Imperioso afirmar ainda que, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, possui pena máxima de 15 (quinze) anos, preenchendo assim o requisito delineado no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, para a admissão da prisão preventiva, bem como o referido delito é equiparado a hediondo nos termos do artigo 2° da Lei dos Crimes Hediondos.Nesse passo, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva compreende os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.In casu, se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tendo em vista o risco de reiteração delitiva já fundamentado, de modo que medidas diversas se mostram ineficazes a evitá-lo.Assim sendo, estando devidamente fundamentado o decreto preventivo, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do presente mandamus.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem pleiteada.