Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Clodoaldo Carlos Velasco em favor do paciente André Nunes Negri, que se encontra cumprindo pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, conforme se extrai da aba “situação carcerária” constante dos autos da execução penal nº 4000117-40.2025.8.16.0190 – SEEU.O impetrante alegou que o paciente já alcançou o requisito objetivo de 1/6 da pena para a progressão de regime, mas permanece em regime mais gravoso em razão de erro sistêmico que registrou data equivocada para a benesse. Sustentou que pedidos anteriores foram indeferidos sob o fundamento incorreto de ausência de cumprimento do lapso temporal, embora o sistema não tenha considerado 30 dias de prisão cautelar no início da investigação, ou seja, efetuado o cálculo da detração. Acrescentou que diversos períodos de trabalho interno foram reconhecidos em incidentes próprios, com remições sucessivas de 44 dias, depois 08 dias e, posteriormente, mais 22 dias, já contabilizados. Afirmou, ainda, que o labor exercido entre 01.01.2026 e 22.01.2026 não foi computado, o que resulta em mais 06 dias de remição, sem prejuízo dos dias posteriores ainda pendentes de registro. Defendeu, assim, que, somado o total de pena cumprida e remida, o paciente já ultrapassou 01 ano, 04 meses e 11 dias de cumprimento, superando o requisito objetivo exigido para progredir de regime. Pediu liminar e, ao final, a concessão da ordem para se determinar “a progressão do regime para o semiaberto, desde logo harmonizado” (mov. 1.1 destes autos).A autoridade impetrada prestou informações (mov. 21.3 destes autos).A liminar foi parcialmente deferida para determinar a realização de novo cálculo e, em seguida, a imediata reapreciação do pedido de progressão de regime prisional (mov. 23.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo não conhecimento do “writ”, porque utilizado como substitutivo do recurso de agravo em execução (mov. 29.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ porque utilizado indevidamente como substitutivo do recurso próprio, o agravo em execução. O habeas corpus, no entanto, é admitido excepcionalmente quando puder ser verificada, de plano, manifesta ilegalidade, com repercussão direta na liberdade de locomoção do paciente.No presente caso, a manutenção do paciente em regime mais gravoso por erro de cálculo, configura manifesta ilegalidade a justificar a pronta intervenção jurisdicional.É de se conhecer, portanto, do writ.O paciente cumpre pena, nos autos da execução penal nº 4000117-40.2025.8.16.0190 (SEEU) de 08 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, decorrente da condenação nos autos da ação penal nº 0002731-28.2013.8.16.0119.Ao mov. 82.1 dos autos da execução penal o pedido de alteração do Relatório de Situação Penal Executória (RSPE) foi indeferido, pois “Conforme cálculos do sistema SEEU já está sendo empregada a fração de 1/6 para fins de progressão de regime, sendo o requisito objetivo previsto para 17/03/2026.Portanto, resta prejudicado o pedido de alteração do RESA, ante a ausência do interesse do pedido, visto já estar sendo aplicada a fração requerida.Ademais, estando o reeducando em regime fechado, e não tendo atingido o requisito objetivo, indefiro o pedido de progressão de regime, devendo-se aguardar seu adimplemento”.Nas informações prestadas pela autoridade impetrada constou ainda o seguinte:“De acordo com a linha do tempo detalhada, foi computado cumprimento da pena entre o período de 03/08/2013 a 03/09/2013 (1 mês e 1 dia), e 07/02/2025 até o presente momento. Além disso, verifico o lançamento da remição de 44 dias (atestado do dia 15/03/2021 à 31/08/2025), ev. 29.1 e, ainda, 30 dias (01/09/2025 à 31/10/2025, 01/11/2025 à 30/11/2025, 01/12/2025 à 31/12/2025), ev. 50.1.Foi concedida a detração penal do período de prisão temporária - 03/08/2013 a 03/09/2013), correspondendo a 30 (trinta) dias (ev. 34.1).A defesa requereu a progressão de regime ao semiaberto no ev. 54.1. O Ministério Público foi desfavorável considerando que o reeducando não havia alcançado o requisito objetivo, na ocasião, previsto para 17/03/2026, ev. 67.1. Desta forma, o pedido foi indeferido.Foi inserido nos autos o atestado único referente ao período de 15/03/2021 a 31/08/2025, entretanto, já havia sido objeto de remição de pena.[...]Foram remidos mais 6 dias (01/01/2026 à 22/01/2026).O requisito objetivo para progressão de regime passou a ser previsto para 11/03/2026, tendo a secretaria desta VEP de Maringá instaurado o incidente para progressão de regime ao semiaberto, em processamento” (mov. 12.3 destes autos).Segundo o impetrante houve erro no cálculo da data prevista para a progressão de regime do paciente para o semiaberto.Assiste-lhe razão em parte.Consoante consignado na decisão que concedeu a liminar pleiteada, é sobre o total da pena imposta que deve, por primeiro, ser aplicada a porcentagem para progressão de regime prisional e, ao depois, sobre o resultado alcançado, ser diminuído o tempo da detração penal, que deve ser computado como pena efetivamente cumprida.Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ÚNICA CONDENAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CONSIDERAÇÃO NO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO SOBRE O TOTAL DA PENA, SEM ABATIMENTO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em hipótese de unificação do art. 111 da LEP, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data-base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave, configura excesso de execução (ProAfR no REsp 1753509/PR, 3ª S., DJe 11/3/2019). 2. O raciocínio é em tudo aplicável à condenação relacionada a um único processo. Se o Juízo das Execuções (66, III, "c", da LEP) considera o período de prisão ante tempus como pena efetivamente cumprida, não pode deixar de adotar seu termo inicial para individualizar a progressão de regime. Por ficção jurídica, entende-se que o reeducando iniciou o resgate da sanção antes mesmo de ser julgado e, portanto, é esse o marco temporal para o benefício, que somente poderá ser interrompido se houver previsão legal para tanto. A fração do art. 112 da LEP, por sua vez, incidirá sobre o total da reprimenda aplicada ao réu, sob pena de detração penal em dobro, o que não é albergado pelo art. 42 do CP. 3. O lapso de liberdade provisória, em nenhuma hipótese, será creditado como sanção privativa de liberdade efetivamente cumprida, pois não há permissivo legal para tanto. 4. Recurso especial conhecido e provido, para determinar a correção da guia penal” (6ª Turma, REsp nº 1.933.472/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.10.2021).De acordo com o voto condutor desse julgado, sem a aplicação no processo de conhecimento da norma prevista no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, deve incidir o percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal sobre o total da pena imposta. Encontra-se, então, o lapso temporal necessário para obtenção do direito à progressão do regime prisional.A partir daí, para se saber se o reeducando tem esse direito, abate-se do lapso temporal encontrado, como pena efetivamente cumprida, o período da detração penal, a ser computado desde a prisão provisória (data-base), desconsiderando-se em seguida os dias em que ele esteve solto e abatendo-se adiante o período de cumprimento definitivo da pena (a contar da prisão definitiva, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, para fins de execução penal). Confira-se:“In casu, a detração penal não foi realizada na sentença e a guia de execução refere-se ao total da pena aplicada ao réu, sem nenhum abatimento anterior. Como o Juiz da VEC reconheceu o tempo de prisão provisória como pena privativa de liberdade efetivamente cumprida (art. 66, III, ‘c’, da LEP), não pode desconsiderar seu termo inicial no cálculo da progressão de regime.Assim, a data da prisão preventiva será o termo inicial do benefício do art. 112 do CP e o cálculo penal não poderá ser interrompido sem previsão legal, vale dizer, sem notícia de prática de outro fato definido como crime doloso ou de falta grave.Não olvido a existência de alguns precedentes, que consideram a data da última prisão como termo de benefícios, a exemplo do AgRg no HC 672.745/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 20/9/2021). Entretanto, repito consoante o princípio da legalidade, apenas o legislador pode estabelecer hipóteses de interrupção da data-base de direitos executórios.O gozo de liberdade provisória ou o novo recolhimento do condenado para dar início à execução definitiva não são hipóteses, previstas na LEP, de reinício da contagem do prazo para progressão de regime. Ademais, o extenso período em que o réu permaneceu solto não será considerado como resgate de sua pena.É de rigor o provimento do recurso...Como se vê, ‘Ermerson Ramires Nunes foi preso em flagrante em 3.2.2007, havendo a conversão desta em preventiva, e permaneceu segregado cautelarmente até 15/3/2008, oportunidade em que foi colocado em liberdade. Desde então, [...] respondeu ao processo em liberdade, sendo preso novamente em 21/4/2019, meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória’ (fl. 31).O art. 387, §2°, do CPP não foi aplicado na sentença.A detração foi realizada somente pelo Juiz da Execução, ex vi do art. 66, III, ‘c’, da LEP, pois o acórdão estadual registra que ‘no cálculo penal do agravante, foi realizada a detração do período durante o qual permaneceu preso provisoriamente, qual seja, 1 ano, 1 mês e 13 dias, obtendo-se, dessa forma, a pena remanescente de 12 anos, 10 meses e 17 dias, ainda a cumprir’. Como consectário, ‘para fins de progressão de regime foi adotado como termo inicial a data da última prisão do agravante, isto é, 21/4/2019’ (fl. 32).Ora, se o período da prisão cautelar foi considerado, pelo Juiz da VEC, como pena efetivamente cumprida, não há razão para desconsiderá-lo no cálculo da progressão de regime. A data da prisão preventiva é o termo inicial do benefício e a fração do art. 112 da LEP, por sua vez, deve incidir sobre o total da pena aplicada na sentença, de 14 anos de reclusão, sem nenhum abatimento, pois, caso contrário, haveria a diminuição em dobro de período de recolhimento cautelar, o que não é albergado pelo art. 42 do CP.A prisão cautelar do recorrente ocorreu em 3/2/2007. Como a liberdade provisória foi alcançada em 15/3/2008, computa-se (detração penal) como pena efetivamente cumprida, o período de 1 ano, 1 mês e 13 dias. O Juiz da VEC deverá aplicar a fração necessária à progressão de regime sobre o total da reprimenda do homicídio qualificado – 14 anos de reclusão. Descobrirá, então, o tempo que o apenado tem de resgatar para ser transferido ao regime mais brando. Depois, basta averiguar os dias em que efetivamente permaneceu no cárcere (de 3/2/2007 a 16/2/2008 e depois, a partir de 21/4/2019) para descobrir se está satisfeito o requisito objetivo do art. 112 da LEP.Não pode existir a situação de desconto da prisão provisória para cálculo de progressão (14 anos – 1 ano, 1 mês e 13 dias de cárcere) e, a partir do saldo a cumprir (12 anos, 10 meses e 17 dias), considerar que o sentenciado resgatou sua pena entre 3/2/2007 e 15/3/2008, sob pena de albergar a detração penal em duplicidade, sem previsão no art. 42 do CP.À vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o novo cálculo de benefícios, de modo que a data da prisão cautelar do sentenciado seja considerada como termo inicial para a progressão de regime, cuja fração deve incidir sobre o total da pena aplicada na sentença, para que não ocorra a detração do art. 42 do CP em duplicidade”.É de rigor assim proceder porque a forma de cálculo indicada na decisão impugnada acarreta evidente prejuízo ao paciente pois o percentual a que alude o art. 112 da Lei de Execução Penal será aplicado sobre uma base de cálculo menor.Para simples compreensão, veja-se o seguinte exemplo: um reeducando ficou preso preventivamente por 01 ano. Ao final, foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Suponha-se que a fração para progressão ao regime semiaberto seja de 1/6, resultando, portanto, em 02 anos (1/6 de 12 = 02). Assim, efetuado o cálculo nos moldes indicados nos precedentes jurisprudenciais antes colacionados, bastaria o reeducando cumprir, agora preso definitivamente, 01 ano de prisão para obter a progressão de regime prisional.Se fizermos, nessas mesmas condições, o cálculo nos moldes da decisão impugnada, teríamos o seguinte resultado: condenação à pena de 12 anos de reclusão menos 01 ano em que o reeducando ficou preso preventivamente, sobejando, portanto, 11 anos de reclusão. Aplicando-se a fração de 1/6 sobre 11 anos chegaríamos a 01 ano e 10 meses de prisão, de modo que teria o reeducando que cumprir, em comparação à situação hipotética anterior, 10 meses a mais de prisão para obter a progressão de regime prisional.Sem que haja necessidade de apreciar as demais alegações do impetrante, considerando as remições de pena já deferidas, efetuando-se o cálculo nesses termos, tem-se por preenchido o requisito objetivo para progressão de regime do paciente.Consta da execução penal que, em 20.03.2026, após o deferimento da liminar, sobreveio decisão concessiva da progressão de regime em favor do paciente, nos seguintes termos:“Sobre a progressão de regime, no presente caso, o reeducando possui condenação nos autos de nº 0002731-28.2013.8.16.0119, conforme cálculo do sistema SEEU, em execução a pena ativa de 8 anos, tendo cumprido 1 ano 5 meses 4 dias, sendo que o requisito objetivo restara atingido em 15/02/2026.Quanto ao requisito subjetivo, no que se refere ao exame criminológico, embora a Lei nº 14.843/2024 tenha alterado a disciplina da matéria, adoto o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que se trata de norma de natureza material, razão pela qual não pode retroagir para alcançar delitos cometidos antes de sua vigência (11/04/2024), sob pena de violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF).Ressalte-se, contudo, que subsiste a possibilidade de determinação do exame criminológico, desde que haja fundamentação concreta que demonstre sua necessidade.[...]Tratando-se de delitos praticados antes de 11 de abril de 2024, prevalece a redação anterior do art. 112 da LEP, §1º da LEP, ou seja: ‘§1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão’.Ademais, não há intercorrências negativas recentes em seu desfavor, e não verifico mandado de prisão vigente expedido em outros autos, portanto, considerar-se-á cumprido tal requisito.Destarte, conforme prevê o art. 112 da Lei de Execuções Penais, tem o sentenciado que cumprir os requisitos, objetivo e subjetivo, exigidos para a obtenção do benefício, e tendo sido preenchido o lapso temporal necessário para o benefício, a progressão de regime deve ser deferida.Portanto, pelos fundamentos aqui indicados, reconheço que deve ser concedida a progressão de regime.Quanto a harmonização do regime, explico que o local onde se encontra funcionando a Colônia Penal Industrial de Maringá - CPIM está se transformando em uma Unidade de Progressão de Maringá - UPIM. Com isso, as dependências serão ocupadas por reeducandos do regime fechado com perfil para uma UP. Para realização dos trabalhos foi constituída a Comissão de Classificação de Presos no Cumprimento de Pena composta por servidores da Colônia Penal Industrial de Maringá - CPIM e Complexo Social, a qual vem realizando um minucioso trabalho, antecedido de diversas reuniões realizadas nesta VEP de Maringá.A unidade penal, através da Comissão de Classificação de Presos no Cumprimento de Pena está realizando o estudo e avaliação técnica, a partir de uma equipe multidisciplinar, considerando o delito praticado, as condições pessoais e familiares de cada reeducando, para análise da possibilidade de adequação do regime semiaberto, por exemplo, na forma harmonizada com ou sem monitoração eletrônica, ou concessão de benefícios como progressão de regime e livramento condicional.No presente caso, o reeducando praticou delito contra a vída (homicídio), conforme os fatos da denúncia de ev. 1.7, em que foi condenado, com pena total de 8 anos e remanescente de 6 anos 6 meses e 26 dias. Ademais, tendo vagas na CPIM, neste primeiro momento, entendo não ser hipótese de harmonização de regime, sem prejuízo de posterior submissão à CTC, respeitando-se a ordem cronológica.[...]Ante o exposto, concedo a progressão de regime a ANDRE NUNES NEGRI, qualificado nos autos, para o fim de transferi-lo do regime fechado para o SEMIABERTO, o que faço com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal.Considerando que o reeducando cumpriu o requisito objetivo em 15/02/2026, deve-se contar a partir de tal data a progressão ao regime aberto, não obstante tenha sido proferida decisão concessiva de progressão apenas na presente data.Remova-se o reeducando ANDRE NUNES NEGRI filho de 'FATIMA NUNES NEGRI' e ' LOURIVAL NEGRI' à Colônia Penal Industrial de Maringá - CPIM.A transferência deverá ser concretizada em até 05 (cinco) dias úteis, conforme art. 1.106, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.Caso não seja realizada a transferência dentro deste prazo em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado (semiaberto), a Direção da CPIM deverá comunicar imediatamente esta VEP de Maringá para análise quanto à necessidade de concessão de harmonização de regime com monitoramento eletrônico. Nesta hipótese, juntada a comunicação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (3 dias). Havendo manifestação pela concessão de harmonização de regime, venham os autos conclusos. Do contrário, manifestando-se o Ministério Público pela não concessão, abra-se vista dos autos à Defesa (3 dias) e depois conclusos para decisão quanto a eventual harmonização de regime.Transferido para a CPIM, oportunamente o reeducando será submetido à Comissão de Classificação de Presos no Cumprimento de Pena para verificação de suas circunstâncias e possibilidade de harmonização de regime.Atualize-se o relatório de situação executória” (mov. 135.1 da execução penal).Como se vê, o Juízo de origem concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto após efetuar novos cálculos nos moldes da liminar concedida, que deve ser agora confirmada.Com isso, cessou a flagrante ilegalidade à liberdade de locomoção do paciente, devendo as demais questões objeto dessa nova decisão, se for o caso, serem impugnadas pela via processual adequada.Impõe-se, nessas condições, conhecer do habeas corpus e conceder parcialmente a ordem, confirmando-se a liminar antes em parte concedida.
|