SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024051-49.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONHECIMENTO DO “WRIT” DIANTE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. EQUÍVOCO DECORRENTE DA FORMA DE CÁLCULO DA DETRAÇÃO PENAL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS E REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM CONCEDENDO A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. “WRIT” CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.