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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Gentil Marques Oliveira e Jhon Rocha de Azevedo diante da sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana da Comarca de Maringá no mov. 128.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 38.1), imputando aos acusados a conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, assim descrita:
"No dia 19 de janeiro de 2023, por volta de 01h25min, portanto durante o repouso noturno, no ‘Residencial Takashi’, situado na Rua Dez de Maio, nº 260, esquina com a rua Saldanha Marinho, Zona 07, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados JHON ROCHA DE AZEVEDO e GENTIL MARQUES OLIVEIRA, com consciência e vontade, previamente ajustados e unidos no desígnio comum de furtar, agindo mediante escalada, transpondo o muro e grade, com 2,58 metros de altura, que guarneciam o imóvel, subtraíram para eles, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (uma) bicicleta marca GTA, cor preta, com aro branco, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), pertencente à vítima Laene da Silva Abade (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.19, auto de exibição e apreensão de mov. 1.20, auto de entrega de mov. 1.21, auto de avaliação de mov. 27.2 e laudo pericial de mov. 37.1).
Consta que, na ocasião, o denunciado JHON adentrou o quintal do imóvel mediante escalada, apoderou-se da bicicleta e, por cima do muro e grade, repassou o objeto ao denunciado GENTIL, o qual permanecia do lado de fora, dando cobertura e guarida à prática delitiva.
Na sequência, ambos deixaram o palco dos acontecimentos, na posse da ‘res furtiva’, consumando o delito patrimonial, sendo que JHON conduzia/pedalava a bicicleta e GENTIL seguia sentado no cano da mesma. A Polícia Militar foi acionada por uma vizinha e, pouco depois, os denunciados foram abordados e detidos, em via pública, na posse da bicicleta, restando presos em flagrante delito” (Destaques acrescidos).
Proferida a sentença (mov. 128.1), o Juízo a quo condenou os acusados Gentil e Jhon pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, à pena, respectivamente de: a) 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além 40 (quarenta) dias-multa; b) 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 38 (trinta oito) dias-multa. Os réus Jhon e Gentil foram intimados pessoalmente da sentença, oportunidade na qual informaram, respectivamente, não ter interesse em recorrer e que iriam consultar a advogada sobre a interposição de recurso (movs. 139.1 e 172.1). O recurso de apelação dos acusados foi interposto pela Defensoria Pública no mov. 145.1.
Em suas razões recursais (mov. 153.1), Gentil pugna pela sua absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva, com fulcro no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que: a) a palavra da vítima não é suficiente, já que ela não percebeu que sua bicicleta havia sido furtada; b) os vizinhos que visualizaram, em tese, a prática delitiva, não foram inquiridos para ser ouvidos como testemunhas; c) o magistrado sentenciante se pautou em presunções sobre a autoria delitiva, sendo que o único elemento de prova reside na palavra da vítima; d) os dois réus negaram a participação de Gentil no cometimento do crime; e) considerando que tanto os policiais militares quanto a vítima não presenciaram a prática delitiva, verifica-se a fragilidade probatória na medida em que constituem testemunhas de “ouvir dizer”.
No tocante à dosimetria da pena, requer o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, visto que contava com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, e, por consequência, a redução da pena ainda que aquém do mínimo legal, considerando que o art. 65 do Código Penal prevê que as atenuantes sempre atenuam a pena em seu patamar previsto. Em relação à terceira fase da dosimetria, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, em sua fração máxima, ao argumento de que a res furtiva é de pequeno valor e se trata de réu primário, assim como o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), tendo em vista que a sua conduta apenas consistiu em estar presente no local dos fatos no momento do furto, ou seja, não praticou qualquer ato relevante ou imprescindível para a consumação do crime. Por sua vez, em suas razões recursais (mov. 153.1), Jhon busca o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, pois sua incidência deve ser tida como algo excepcional, considerando que configura uma punição perpétua. No que tange ao regime prisional estabelecido, pede a sua alteração para o regime semiaberto, aduzindo que a pena fixada não ultrapassa 04 (quatro) anos e possui circunstâncias judiciais favoráveis. No mais, os réus requerem o afastamento da qualificadora do concurso de agentes diante da inexistência de provas sobre o vínculo subjetivo estabelecido entre eles. Por fim, Gentil e Jhon pleiteiam, de forma genérica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, provimento em parte da apelação, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e o furto privilegiado (mov. 156.1).
Instada, a douta Procuradoria de Justiça se posicionou pelo conhecimento em parte e, nessa extensão, parcial provimento do recurso de Gentil para o fim de reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, com a consequente readequação da pena (mov. 16.1/TJPR). Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade
Inicialmente, o pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa, a qual é inerente ao delito de furto qualificado conforme disposição do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, e o de gratuidade da justiça não comportam conhecimento e devem ser dirigidos ao Juízo da Execução, a quem compete examinar as condições econômico-financeiras do sentenciado (arts. 15 e 16 da Lei de Execuções Penais) para suportar as despesas processuais e eventual necessidade de redução, isenção ou suspensão da pena de multa. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, ARTIGO 329, CAPUT E § 2º, ARTIGO 129, CAPUT E § 12 , NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003212-98.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.09.2024) (Destaques acrescidos). Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. (...) III. Razões de decidir 3. O requerimento de revisão da pena de multa com fundamento unicamente na hipossuficiência do sentenciado deve ser analisado pelo juízo da execução. (...) IV. Dispositivo 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo-se a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, resultando na pena de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035292-32.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 12.05.2025) (Destaques acrescidos). Direito penal e processual penal. Apelação criminal. condenação. Roubo simples. Readequação da pena. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para readequar a pena definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. (...) III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça e reforma da pena de multa, em razão da hipossuficiência do réu, é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, razão pela qual tais pedidos não podem ser conhecidos. 4. A pena-base foi readequada e fixada no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, tendo em vista que condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem recrudescer a pena-base. 5. Considerando que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras, a pena-base é fixada no mínimo legal, não sendo possível a redução da pena abaixo deste patamar. 6. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária não pode ser ficar aquém do mínimo legal, conforme orientação da Súmula 231 do STJ.7. A manutenção do regime semiaberto é justificada pela gravidade concreta do delito. IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para readequar a pena definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009068-41.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025) (Destaques acrescidos).
Não obstante, cumpre pontuar que a pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, com valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Ademais, registra-se que “a pena de multa nada mais é do que uma sanção penal prevista isolada ou cumulativamente para determinados tipos penais. Consiste no pagamento ao fundo penitenciário do valor fixado na sentença, possuindo referência na quantidade de dias-multa estabelecido e no valor atribuído para cada dia-multa”. (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 325).
O Superior Tribunal de Justiça “já firmou entendimento de que a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador” (HC 298.188/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015). No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).
Mérito Absolvição por insuficiência de provas Conforme visto na síntese dos fatos, o apelante Gentil pugnou pela sua absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Contudo, sem razão. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.20), Auto de Entrega (mov. 1.21), Auto de Avaliação Indireta (mov. 27.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 28.1), Laudo Pericial - Exame em Local (mov. 37.1), bem como pelas provas orais angariadas nos autos. Em relação à autoria, ela é certa e recai sobre o apelante. Reporto-me, por brevidade, às transcrições constantes na sentença (mov. 128.1), com as adaptações necessárias. A vítima Laene da Silva Abade ao ser ouvida em Juízo, confirmou as declarações prestadas à autoridade policial, contando que:
“(...) estava em casa em um dia à noite; o meu vizinho começou a interfonar no meu apartamento; quando desceu para ver, estava a polícia com a minha bicicleta, em frente à minha casa; o policial perguntou se a bicicleta era minha e onde tinha deixado; respondi que era minha e que tinha deixado no quintal da minha casa; o policial informou que tinha prendido uns meninos que roubaram a minha bicicleta e que um vizinho ligou para a polícia; o policial falou para eu ir à Delegacia contar isso, e que precisava assinar para pegar a bicicleta de volta; não ouvi nada no meu quintal; só sai e estava minha bicicleta com a polícia; o meu vizinho disse que ouviu vozes no quintal, conversas, mas ficou com medo, pois tinha mais de uma pessoa; a minha vizinha disse que os meninos tinham pulado no quintal e estavam tentando jogar a bicicleta pelo muro e não estavam conseguindo; nesse momento viu eles jogando pelo muro; o muro da minha casa ficou todo marcado, marcas de pé, terra, barro; o meu cachorroestava latindo muito; a vizinha falou que os acusados chutaram o cachorro; o muro deve ter mais de dois metros; do lado de dentro o muro é um pouco mais baixo; os investigadores vieram depois na minha casa e tiraram medidas; mostrei essas marcas que não estavam lá antes do fato; a vizinha contou que um dos réus ficou para o lado de dentro e outro para fora para pegar a bicicleta; reconheci a minha bicicleta de pronto; usava a bicicleta todos os dias para trabalhar; a bicicleta estava trancada e tinha um cadeado; não achou o cadeado e não estava mais ali; o cadeado era daqueles que prendia; não estava nem na bicicleta, nem no quintal; não teve nenhum prejuízo e a bicicleta estava funcionando perfeitamente; (...)” (mov. 118.2).
Nesse ponto, cumpre frisar que é assente o entendimento de que a declaração da vítima é de relevância em delitos patrimoniais, no mais das vezes cometidos na clandestinidade e, via de regra, não tem interesse em acusar inocentes, e sim apontar o culpado, podendo ser utilizada como fundamento para a condenação penal. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - (...) - recurso conhecido e não provido, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001314-76.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.04.2020) (Destaques acrescidos).
Na fase judicial, o policial militar Eleandro de Almeida relatou que:
“(...) a equipe foi despachada via 190 para atender um furto em andamento que estaria acontecendo na Rua 10 de Maio; no momento que a equipe chegou, foram avistados dois indivíduos em uma bicicleta, se deslocando sentido Vila Esperança; os indivíduos estavam com as características repassadas na descrição do 190; a equipe efetuou a abordagem, a poucos metros da 10 de Maio, na rua transversal; após a abordagem, voltaram até o local; o pessoal alertou a moradora que estava tirando sua bicicleta pela grade; ela saiu e reconheceu a bicicleta como sendo dela; diante da situação, os policiais encaminharam as partes para a Delegacia; os vizinhos acionaram a polícia, pois viram indivíduos ‘pescando’ a bicicleta através da grade do muro; o local é uma república com quitinetes, com muro relativamente alto, uns dois metros, mais ou menos; os indivíduos negaram a princípio, mas como a vítima reconheceu com sendo dela a bicicleta e estavam cerca de vinte metros do local, não tinha nem como falar; a equipe deu flagrante, sendo que um indivíduo estava no cano da bicicleta e o outro pedalando; (...)” (mov. 118.3).
Em consonância são os relatos prestados pelo policial militar Fernando Garcia Rodrigues, que narrou que:
“(...) a denúncia chegou via 190, de uma moradora ao lado da residência, que estava vendo dois indivíduos estavam furtando uma bicicleta, um pulando o muro da residência e passando para outro que estava fora; a equipe estava bem próxima do local e conseguiram chegar bem rápido; a moradora que estava visualizando a situação repassou as características dos dois; a equipe conseguiu abordar os dois praticamente na mesma rua, saindo da casa; os indivíduos estavam com a bicicleta que tinham furtado; um estava pedalando e o outro sentado no quadro da bicicleta; a pessoa que viu os indivíduos falou com os policiais só pelo telefone, não quis comparecer; a ligação fica gravada no 190; as denúncias são anônimas, e talvez não daria para saber quem é; depois a equipe voltou ao local; a dona da bicicleta nem sabia que ela havia sido furtada; ela saiu e reconheceu a bicicleta; tinha uma pessoa junto com a vítima, mas não tinha visto nada; (...)” (mov. 118.4).
A respeito do depoimento dos policiais, é certo que, tratando-se de prova testemunhal, possui valor probatório, não constatados elementos que indiquem a falsidade ou a fragilidade dos depoimentos prestados, como no presente caso. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso” (HC n. 393.516/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017.) (Destaques acrescidos). O corréu Jhon Rocha de Azevedo confessou a prática delitiva na fase extrajudicial, aduzindo que:
“(...) foi eu, eu confesso; foi eu que peguei a bicicleta, ele [Gentil] não tem nada a ver; ele [Gentil] não pegou, foi eu mesmo; eu mesmo que joguei ela [bicicleta]; (...)” (mov. 1.12).
Em Juízo, embora devidamente intimado (mov. 116.1), Jhon não compareceu à audiência, tendo sido declarada a sua revelia (mov. 119.1). O apelante Gentil Marques Oliveira, ao ser ouvido perante a autoridade policial, confessou em parte a prática delitiva, alegando que:
“(...) estava olhando o lixo e catando latinha, quando chegou ele [Jhon] e falou que dava pra pegar a bicicleta, para vender e comprar droga; então eu disse que não sabia se iria dar certo, se iria dar bom esse negócio, porque pular o portão e levar as coisas da casa dos outros não dá bom né; aí, por fim, ele [Jhon] mesmo pegou e fez tudo sozinho; ele [Jhon] pulou o portão e eu fiquei lá fora, eu fiquei mexendo no lixo; ele [Jhon] pulou o portão e jogou a bicicleta, mas aí a bicicleta enroscou no portão, aí ele [Jhon] pegou do outro lado, puxou a bicicleta e jogou por cima, em cima de mim; aí eu peguei e fui, tipo, levando a bicicleta; então eu participei um pouco do crime sim; eu levei a bicicleta; eu não entrei, fiquei pro lado de fora; não cheguei a ajudar ele [Jhon] passar a bicicleta por cima da grade, ele [Jhon] mesmo jogou; ele [Jhon] jogou a bicicleta, aí enroscou, ele [Jhon] pulou pro lado de fora do muro, tirou a bicicleta e jogou em mim; não ajudei a segurar a bicicleta para ela não cair no chão; ele [Jhon] jogou a bicileta com corrente e tudo em cima de mim; deu a bike pra mim, aí eu peguei a bike e ia saindo; aí ele [Jhon] falou não dá a bike pra mim aqui; aí falou monta no cano; peguei e montei; aí foi descendo pra lá até que eles foram e cataram nois; aí foi isso que aconteceu; eu tipo não cheguei mesmo a participar do crime, só tava lá do lado lá; (...)” (mov. 1.16) (Destaques acrescidos).
Em audiência de instrução e julgamento, Gentil também negou a prática do crime, sustentando que:
“(...) estava em Maringá, em situação de rua, juntando latinha; conheceu Jhon em um semáforo; passado um tempo, foi anoitecendo; Jhon começou a querer roubar uma bicicleta; Jhon acabou pulando a casa dos moradores; tinha uma bicicleta para fora; fiquei em choque e acabei correndo; Jhon puxou a bicicleta; não sei se Jhon entortou o portão; alguma coisa aconteceu; assim que Jhon pegou a bicicleta, falou para eu subir, pois levaria e me deixaria no centro; em estado de choque, subi no cano da bicicleta e fui com Jhon; foi quando os policiais abordaram; os policiais perguntaram se a bicicleta era de lá; eu respondi que não; tive medo dos policiais; a hora que eu e Jhon estavam pegando latinha, em nenhum momento ele falou sobre furtar; eu e Jhon estávamos passando pela rua, quando ele disse para esperar; então Jhon pulou, mas sem avisar, nem falar nada; Jhon jogou a bicicleta e eu estava mexendo no lixo; eu só viu a bicicleta vindo; a hora que a bicicleta veio, eu sai da calçada e comecei a andar; Jhon pulou para fora e tirou a bicicleta pelo portão, montou e falou para mim subir também; (...)” (mov. 118.5) (Destaques acrescidos).
Analisando o conjunto probatório, constata-se a sua suficiência para demonstrar que os apelantes perpetraram o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos descritos na denúncia. Embora não tenha presenciado a subtração da bicicleta, extrai-se das declarações da ofendida a confirmação de que o bem é de sua propriedade.
Declarou que, na sua casa, tem um quintal onde deixa a sua bicicleta acorrentada, porém, no dia dos fatos, acabou não trancando o cadeado da corrente e durante a noite, um vizinho interfonou e pediu que se dirigisse ao portão, ocasião na qual se deparou com policiais militares em posse da sua bicicleta, sendo informada que a bicicleta havia sido subtraída há pouco tempo e que os autores do delito haviam sido localizados nas imediações na posse do bem.
Acrescentou, ainda, que, na sequência, o seu vizinho disse que ouviu vozes no quintal da casa e que havia mais de uma pessoa no local. Já sua vizinha, que possui quartos que dão de frente para a sua residência, disse que visualizou dois meninos no local, sendo que um deles, após pular o muro e se dirigir ao quintal para pegar a bicicleta da vítima, tentou repassar o bem para o outro sujeito por cima do portão da casa. Diante disso, ligou para o número 190 a fim de denunciar, de forma anônima, a conduta delitiva que estava sendo praticada, de modo que, ao retornar para a janela de um dos quartos, pôde observar o momento em que um indivíduo conseguiu jogar a bicicleta para o outro lado do portão, pular o muro e empreender fuga junto com o outro menino.
Por fim, foi enfática ao afirmar que, logo após a prática delitiva, foi constatado no muro marcas de pé, terra e barro, o que foi atestado pelo Laudo Pericial - Exame e Local anexado no mov. 37.1, que indicou a existência de sinais de danos e escalada no muro que delimita o imóvel com a Rua Saldanha Marinho pelo lado externo e interno. Em consonância são os depoimentos prestados pelos policiais militares em ambas as fases da persecução penal, os quais, em síntese, confirmaram que, no dia dos fatos, a equipe foi acionada pela central para se deslocar até a residência situada na Rua Dez de Maio, nº 233, Maringá, diante de uma denúncia realizada por uma vizinha - que não quis se identificar - via 190 sobre a ocorrência de um furto em andamento à essa casa localizada em frente da casa da denunciante, informando que um indivíduo pulou o muro, pegou uma bicicleta de cor preta e jogou por cima do portão para outro indivíduo, assim como repassou às características físicas dos agentes (pessoa de camiseta vermelha e outra de camiseta cinza). Ao chegarem no local, os agentes públicos decidiram diligenciar nas imediações, quando, em pouco tempo, avistaram, na mesma rua, duas pessoas com características semelhantes às descritas pela denunciante se deslocando com uma bicicleta de cor preta, sendo uma a condutora e outra sentada sobre o quadro. Assim, realizaram a abordagem. Os indivíduos se identificaram como Jhon e Gentil, e, por considerá-los suspeitos, deram voz de prisão, os encaminhando à Delegacia de Polícia. Ato contínuo, os policiais militares se dirigiram até a residência da vítima, a qual de pronto reconheceu a bicicleta apreendida como sendo de sua propriedade, assim como foram informados pelos vizinhos que presenciaram a ação delitiva que dois agentes praticaram o crime, de modo que enquanto um deles (Jhon) transpôs o muro e repassou a bicicleta, o outro (Gentil) permaneceu do lado de fora, dando cobertura e guarida, tratando de receber/segurar o bem até a fuga de ambos. Tais relatos demonstram a comunhão de esforços dos agentes, tendo em vista que: a) o muro escalado e por onde foi passada a bicicleta é alto, conforme exposto no Laudo Pericial - Exame de Local (mov. 37.1), chegando à altura total (muro acrescido da grade) de 2,58 metros, o que evidencia a necessidade a atuação de mais de uma pessoa para lograr êxito na consumação do crime; b) Jhon e Gentil foram localizados juntos na posse da res furtiva, poucos minutos após a sua subtração, em local próximo à residência da vítima. No mais, imperioso salientar, apesar da negativa de autoria de Gentil na fase judicial, que ele admitiu, ainda que de forma parcial, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, que quando Jhon jogou a bicicleta por cima do muro nele, pegou e foi saindo do local conduzindo ela, sendo que na sequência, após pular o muro, Jhon lhe disse que era para dar o bem para ele, pois iria conduzir e Gentil deveria sentar-se no cano para empreenderem fuga, o que corrobora os relatos supramencionados. Além disso, registra-se, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, que “(...) A ausência de oitiva de testemunha ocular direta não fragiliza o conjunto probatório, na medida em que o delito em análise, por sua própria natureza, frequentemente se desenvolve em contexto de clandestinidade, sendo comum a inexistência de testemunhas oculares, o que não impede a formação do convencimento a partir de outros elementos idôneos. (...)” (mov. 16.1/TJPR). Outrossim, ao contrário do que alega a defesa de Gentil, cumpre esclarecer, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o testemunho do “ouvir dizer” (“hearsay testimony”) é válido quando corroborado por outras provas, conforme se verifica no presente caso. A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHO INDIRETO E ELEMENTOS DO INQUÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 413 do CPP exige certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, compreendidos, segundo a orientação das Turmas criminais deste Tribunal Superior, como elevado grau de probabilidade, não bastando dúvidas mínimas sobre a autoria. 6. Depoimentos indiretos (de ouvir dizer), ainda que prestados em juízo, e elementos exclusivamente oriundos do inquérito não suprem a exigência legal de prova produzida sob contraditório (CPP, art. 155), ressalvadas provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. (...) (AgRg no AREsp n. 3.120.839/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 15/6/2026.) (Destaques acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS INDIRETOS. ART. 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA BASE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O testemunho indireto ("ouvir dizer"), desacompanhado de corroboração judicial, não se revela suficiente, por si só, para sustentar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri. 3. O princípio do in dubio pro societate não autoriza suprir lacunas probatórias nem legitima a mitigação das garantias do contraditório e do devido processo legal. (...) (AgRg no AgRg no HC n. 770.163/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.) (Destaques acrescidos).
Dessa forma, é evidente que o apelante Gentil, mediante concurso de pessoas, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, uma bicicleta da marca GTA, de cor preta, com aro branco, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), não havendo falar em insuficiência de provas sobre a sua autoria delitiva. Nesse ponto, frisa-se, ainda, que a versão de Gentil e do corréu no sentido de que Jhon praticou o crime sozinho está dissociada do conjunto probatório, assim como revelam-se contraditórias as alegações ditas em Juízo por Gentil de que quando Jhon pulou o muro e pegou a bicicleta foi surpreendido com a conduta e saiu correndo, e, por outro lado, que ficou em estado de choque e obedeceu a ordem do corréu, subindo na bicicleta para pegar uma carona para o centro da cidade.
Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a responsabilidade penal do acusado. O réu não tem o dever de provar sua inocência, sendo suficiente gerar uma dúvida razoável.
No caso, o Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, ao passo que o acusado Gentil, diante das circunstâncias, não logrou êxito em gerar dúvida quanto ao cometimento do crime em análise. Portanto, constatado que o conjunto probatório é robusto e preciso, de modo a confirmar que Gentil Marques Oliveira e Jhon Rocha de Azevedo perpetraram o delito de furto qualificado narrado na denúncia, não há falar em absolvição por ausência de provas. Dosimetria da Pena a) Afastamento da qualificadora do concurso de agentes No mais, os réus requerem o afastamento da qualificadora do concurso de agentes diante da inexistência de provas sobre o vínculo subjetivo estabelecido entre eles. Todavia, sem razão. Conforme exposto anteriormente, entendo que o conjunto probatório angariado nos autos é apto a comprovar que Jhon na companhia de Gentil, mediante comunhão de desígnios, um aderindo à conduta do outro, praticaram o delito de furto qualificado descrito na denúncia. Frisa-se que embora o concurso de pessoas em regra se perfaça por meio de prévio ajuste entre os agentes, esse não é indispensável para a sua configuração, desde que as condutas de cada agente sejam convergentes de forma a contribuir para o desdobramento causal do fato típico, visto que alguns deles irão praticar o “verbo núcleo” do crime, ao passo que outros podem apenas instigar, induzir, auxiliar moralmente ou materialmente o executor, podendo, inclusive, praticar atos que, se fossem considerados em si mesmos, seriam atípicos. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que “a configuração do concurso de agentes não exige a existência de acordo prévio de vontades, o pactum sceleris, bastando que um agente saiba que está cooperando na ação comum que resultará na violação do bem jurídico protegido pela norma penal” (STJ, Corte Especial, APn n. 629/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 28.06.2018, DJe de 10.08.2018). Dessa forma, considerando que a conduta de cada acusado contribuiu causalmente para a produção do resultado e estando, portanto, devidamente caracterizada a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no presente caso, inviável o seu afastamento. b) Afastamento dos antecedentes criminais - apelante Jhon O acusado Jhon busca o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, pois a sua incidência deve ser tida como algo excepcional, considerando que configura uma punição perpétua. O Juízo a quo valorou negativamente os antecedentes criminais nos seguintes termos:
“4.1. Jhon Rocha de Azevedo
4.1.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judiciais (...) b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, em razão do princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada nos autos (mov. 122.2) permite concluir que o sentenciado ostenta condenações definitivas:
Considerando que ainda não houve a extinção da pena em relação a nenhuma das condenações, o réu permanece reincidente em relação a todas elas.
Assim, um dos processos será utilizado para embasar os maus antecedentes, enquanto o outro para consubstanciar a reincidência, como autoriza a jurisprudência. (...)” (mov. 128.1, fls. 23 e 24).
É possível extrair da Certidão do Sistema Oráculo (mov. 122.2) que João Gabriel possui as seguintes condenações penais definitivas, todas pela prática de fato anterior ao caso em análise: a) Autos n.º 0002275-54.2017.8.16.0017, com trânsito em julgado em 23.01.2018; b) Autos n.º 0009733-88.2018.8.16.0017, com trânsito em julgado em 02.04.2019;
c) Autos n.º 0010620-72.2018.8.16.0017, com trânsito em julgado em 30.04.2019; d) Autos n.º 0028359-58.2018.8.16.0017, com trânsito em julgado em 17.05.2022; e) Autos n.º 0022225-78.2019.8.16.0017, com trânsito em julgado em 09.01.2020. Dessarte, considerando que o magistrado sentenciante utilizou a condenação penal definitiva nos Autos n.º 0002275-54.2017.8.16.0017, com trânsito em julgado em 23.01.2018, na primeira fase da dosimetria e as demais condenações para reconhecer a agravante da reincidência, mostra-se escorreita a valoração negativa da circunstância judicial em exame. Ademais, como bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça, “(...) A valoração negativa dos antecedentes do acusado não decorre de juízo abstrato ou de estigmatização indevida do agente, mas sim de dados objetivos constantes dos autos, que revelam histórico criminal consolidado e contemporâneo, apto a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e a justificar a exasperação da pena-base. (...) Desse modo, entende-se que não se está, portanto, diante de eternização de sanção penal, mas de adequada consideração de circunstância judicial prevista em lei, cuja finalidade é justamente aferir o grau de censurabilidade da conduta à luz da trajetória pregressa do agente, em observância ao princípio da individualização da pena. (...)” (mov. 16.1/TJPR). c) Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - apelante Gentil No tocante à dosimetria da pena, Gentil requer o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Com razão. Essa atenuante se trata de circunstância objetiva, bastando a comprovação da idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade na data da infração, independentemente de qualquer juízo subjetivo quanto à maturidade do agente.
Analisando os autos, extrai-se que o acusado, nascido em 14.01.2005, contava com 18 (dezoito) anos de idade ao tempo dos fatos, enquadrando-se na hipótese do art. 65, I, do Código Penal.
Contudo, não é possível a sua aplicação na dosimetria da pena em sua fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça determina que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Ao contrário do que alega a defesa, a expressão “sempre atenuam” contida no art. 65 do Código Penal deve ser interpretada de maneira teleológica e não literal, pois do contrário, a mesma interpretação seria dada ao art. 61 do mesmo diploma legal e, por consequência, também seria aceita a hipótese de que as agravantes (“que sempre agravam a pena”) pudessem exasperar a pena para além do máximo abstratamente atribuído ao tipo penal.
Logo, fixadas as margens mínima e máxima pelo legislador e estabelecida a pena, essa não pode ser reduzida aquém do quantum punitivo previsto no tipo penal, sob pena de haver ofensa ao princípio da legalidade.
Sendo assim, considerando que a pena-base de Gentil tinha sido fixada na sentença (mov. 128.1) em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com a incidência da atenuante da menoridade relativa, a pena intermediária resulta em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Em consonância se manifesta esse Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA COMO MEDIDA DE OFÍCIO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa da ré, mas sem impacto na pena intermediária, nos termos da Súmula 231 do STJ. (...) IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, com fixação de honorários à defensora dativa como medida de ofício. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0014686-14.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 24.04.2025) (Destaques acrescidos). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. (...) PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESES RECONHECIDAS, CONTUDO, SEM A REDUÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FORÇA DA SÚMULA 231, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 6. As atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa foram reconhecidas, mas a pena não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000961-75.2022.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.06.2025) (Destaques acrescidos).
d) Reconhecimento do furto privilegiado - apelante Gentil Em relação à terceira fase da dosimetria, Gentil pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, em sua fração máxima, ao argumento de que os requisitos restaram preenchidos. Ao analisar o § 2º do art. 155 do Código Penal, verifica-se que para o reconhecimento do furto privilegiado é necessário que os requisitos cumulativos da primariedade do agente e do pequeno valor da res furtiva estejam preenchidos. Sobre o conceito de pequeno valor, embora não haja previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que esse quantum não pode ultrapassar o salário-mínimo vigente à época dos fatos. Confira:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA, PENA DE DETENÇÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”. (…) 3. No caso, trata-se de réu primário, o qual restou condenado pelo furto de bem avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), montante inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (2021 - R$1.100,00). (…) 8. Agravo desprovido. (STJ. 5ª T. AgRg no HC nº 724.176/SC. Rel. Min. Ribeiro Dantas. J. em 17/04/2023) (Destaques acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2°, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719, AMBAS DO STF. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada. (...) 5. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019) (Destaques acrescidos).
No presente caso, o acusado é primário, consoante certidão extraída do Sistema Oráculo de mov. 122.3, e o bem subtraído foi avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) - mov. 27.2, isto é, em quantum que não ultrapassa o valor correspondente ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, a saber, R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) até maio do ano de 2023 (cf. Medida Provisória n.º 1.143/2022). Ademais, cumpre destacar, com fulcro na Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, que é possível a aplicação da mencionada causa de diminuição de pena ao furto qualificado quando essa for de natureza objetiva, como ocorre no caso em análise, em que se trata de escalada e concurso de agentes.
Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, de rigor o reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente readequação da pena do acusado. Registra-se que, em razão do delito de furto ser duplamente qualificado, a pena imposta à Gentil deverá ser reduzida na fração mínima, isto é, em 1/3 (um terço).
Dessarte, considerando que a pena intermediária foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com a incidência da fração de diminuição de 1/3 (um terço), a pena definitiva resulta em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, sendo de rigor a manutenção do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. e) Incidência da minorante prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal - apelante Gentil Ainda na terceira fase, incabível o reconhecimento em favor de Gentil da causa de diminuição de pena da participação de menor importância no delito, prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal. Sobre o tema, confira-se a lição de Rogério Sanches Cunha:
“(...) a participação de menor importância se aplica exclusivamente ao titular da conduta acessória, jamais ao autor ou coautores, executores da ação nuclear típica, ainda que lacônica a sua contribuição” (in Manual de Direito Penal, Parte Geral. 4ª Ed. Editora JusPodivm, p. 388).
Na hipótese, o apelante foi autor do delito de furto qualificado, e não mero partícipe ou cúmplice, visto que, junto com Jhon e mediante emprego de escalada, realizou a subtração de uma bicicleta da marca GTA, de cor preta, com aro branco, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais), de propriedade de Laene da Silva Abade, incidindo perfeitamente no núcleo do tipo penal em análise. Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONSTATADA – APELANTE AUTOR DO DELITO DE ROUBO, E NÃO MERO PARTÍCIPE OU CÚMPLICE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) –ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE SIMULACRO – USO DE ARMA COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS –PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARMAMENTO PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO – PRECEDENTES –MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002502-16.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.05.2023) (Destaques acrescidos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRETENSÕES DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA – INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a Recorrente à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, além de 16 dias-multa. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Não pode ser aplicada a minorante prevista no artigo 29, §1, do Código Penal, pois o contexto fático evidencia que a Apelante executou o crime juntamente com o Corréu, mediante divisão de tarefas, caracterizando-se a coautoria. (...) IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034088-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.09.2025) (Destaques acrescidos).
Portanto, não há falar em reconhecimento de participação de menor importância. Regime prisional - apelante Jhon Em relação ao regime inicial para o cumprimento da pena, o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal dispõe:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (Destaques acrescidos).
No caso em apreço, embora a pena de Jhon tenha sido fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos, isto é, em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, foi estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda devido à existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, quais sejam, antecedentes criminais e circunstâncias do crime, e à multirreincidência específica dele, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b”, e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza a fixação do regime semiaberto. Em consonância, se manifestam os Tribunais Superiores:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA DE ENTORPECENTE A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUTORIA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, E DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 11. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao quantum da pena definitiva e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal, pois as circunstâncias do caso revelam gravidade concreta que exige resposta penal mais severa. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000616-93.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.04.2026) (Destaques acrescidos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE CORRÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (IN DUBIO PRO REO). PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E ABRANDAMENTO DE REGIME DA CORRÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) (f) O regime inicial semiaberto deve ser mantido, seja em razão do quantum da pena fixada (05 anos, 04 meses e 05 dias), superior a 4 anos (art. 33, § 2º, "b", CP), seja pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências) que impedem regime mais brando (art. 33, § 3º, CP). IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001305-65.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 14.03.2026) (Destaques acrescidos).
Portanto, mantenho o regime fechado. CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer em parte e, nessa extensão: a) dar parcial provimento à apelação interposta por Gentil Marques Oliveira, a fim de reconhecer a atenuante da menoridade relativa e a causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, com a consequente readequação da pena; b) negar provimento à apelação interposta por Jhon Rocha de Azevedo. Intime-se a vítima do teor deste acórdão na forma do art. 809 do Código de Normas do Foro Judicial, do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, ‘d’, da Res. CNJ 253/2018.
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