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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 362.1, proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0002802- 23.2012.8.16.0165, por meio da qual a eminente juíza da causa, dentre outras deliberações, deferiu o pedido formulado pelo exequente, o Estado do Paraná, consistente no bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud. Inconformado, BBM Logística S/A sustenta, em síntese, a impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, ao argumento de existir seguro-garantia válido e aceito pelo Estado do Paraná, o que geraria, segundo diz, uma dupla constrição. Assevera que ao autorizar o bloqueio on-line está-se a realizar a substituição indireta da garantia ou liquidação antecipada, em afronta a Lei de Execução Fiscal e a Lei Processual Civil. Enfatiza que o pedido do ente público é inócuo, na medida em que o levantamento de caução permanece vedado até o trânsito em julgado (LEF, artigos 9º, § 7º e 32, § 2º), além de violar o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, artigo 805). Defende a ausência de prejuízo ao Estado do Paraná, porquanto o seguro garantia resguarda integralmente os interesses do ente público durante todo o curso do processo, bem como a vedação à postura contraditória da Fazenda Pública. Ao argumento da existência dos requisitos autorizadores da medida, requer a antecipação da tutela recursal, para “suspender a eficácia da r. decisão agravada e tornar sem efeito todos os atos constritivos já praticados (em especial, ordens SISBAJUD), vedando-se novas constrições sobre ativos financeiros até o julgamento definitivo deste Agravo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, “para reformar a r. decisão agravada e afastar em definitivo o bloqueio on-line de ativos financeiros” (mov. 1.1-AI).O recurso foi recebido com efeito suspensivo, para suspender a eficácia da decisão recorrida e tornar sem efeito quaisquer atos constritivos já praticados, em especial a ordem de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, com exceção, evidentemente, da penhora levada a termo sobre o seguro garantia (mov. 11.1).Contrarrazões apresentadas no mov. 17.1.Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (mov. 20.1).
II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise aprofundada dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 21.04.2012, originariamente contra a empresa Rodo Mar Veículos e Máquinas Ltda., para cobrança de ICMS no valor de R$ 44.879,78 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 30160029. Em razão de alegada sucessão empresarial, a cobrança foi redirecionada à BBM Logística S/A. Ao tempo em que se opôs à presente execução por meio de embargos, aos quais não foi concedido efeito suspensivo (mov. 15.1, dos autos nº 0004463-85.2022.8.16.0165), BBM Logística S/A ofereceu seguro garantia, no valor de R$ 262.518,61 (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e um centavos) – (mov. 233.1), o que foi aceito pelo Estado do Paraná (em 12/01/2024 - mov. 280.1) e homologado pelo juízo (em 03/04/2024 – mov. 282.1). O Termo de Penhora sobre Seguro foi expedido em 06/08/2024 (mov. 287.1).
Em 15/08/2025, ao argumento do longo decurso de tempo e que a situação econômica do(s) réu(s) pode ter sofrido alteração, o Estado do Paraná requereu o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 346.2), o que foi deferido pela decisão recorrida (mov. 362.1).Repise-se que, no caso dos autos, não há atribuição de efeito suspensivo aos embargos, ainda pendentes de julgamento. Não há óbice, portanto, ao regular prosseguimento da execução fiscal. Como é cediço, no tocante aos depósitos judiciais em dinheiro, o § 2º, do artigo 32, da Lei de Execuções Fiscais, determina o seguinte: “Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente”.Com efeito, a Lei nº 13.043/2014 acrescentou a possibilidade de o executado oferecer seguro garantia à execução fiscal, entre as hipóteses previstas no artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça, quando do recente julgamento do Tema Repetitivo 1385, firmou a seguinte tese:
“Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.”
Colhe-se do entendimento que embora o depósito em dinheiro e o seguro garantia gerem os mesmos efeitos da penhora para efeito de garantia da execução, não possuem a mesma natureza jurídica. As modalidades restam equiparadas para fins de oferecimento de defesa pelo executado (artigo 16 da LEF), mas isso não significa que a elas será dado o mesmo tratamento jurídico. O seguro garantia, embora possibilite o oferecimento de embargos, não suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1.737.209/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 01/06/2021). No caso dos autos, infere-se que, de fato, embora inexista óbice para o prosseguimento da execução fiscal, estando o juízo garantido por seguro garantia, idôneo e garantidor da totalidade da dívida, não é razoável e nem se justifica falar-se na prática de novos atos constritivos, como o bloqueio de ativos financeiros, sob pena de dupla constrição/garantia e de violação ao princípio da menor onerosidade (CPC, artigo 805). Está-se a distinguir, aqui, o prosseguimento processual, em que, frise-se, o agravante não pretende a suspensão do crédito tributário, e os atos de constrição patrimonial (dupla garantia). O bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud tem natureza coercitiva, prática incompatível com a existência de garantia integral vigente. Ademais, verifica-se que não há qualquer discussão sobre eventual ampliação da penhora.Impende consignar, também, a propósito da citação do acórdão julgado por essa 3ª Câmara Cível na decisão agravada, que as razões de decidir e a matéria em discussão são distintas das aqui postas e não se confundem com o que está sendo discutido nesse recurso. Ainda que assim não fosse, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0022648- 89.2019.8.16.0000, citado na decisão recorrida, definiu-se que não há falar em conversão do seguro garantia em depósito em toda e qualquer hipótese, sob pena de estar a possibilitar, indiretamente, eventual substituição da garantia.Como bem pontuado pela e. Procuradoria-Geral de Justiça, não pode a Fazenda Pública cumular restrições financeiros, sob pena de duplicidade de garantias sem amparo legal, e afronta ao princípio da boa-fé processual, diante da postura contraditória do exequente (venire contra factum proprium), que aceita uma garantia para, ato contínuo, requerer outra mais gravosa.Além desses fundamentos, impende destacar que o débito atualizado indicado pelo próprio Estado em agosto de 2025 era de R$ 96.216,68 (noventa e seis mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). Isso significa dizer que a apólice vigente cobre mais de duas vezes esse montante. Por conseguinte, uma vez garantida a execução, não há prejuízo ao Fisco quanto ao afastamento da constrição de valores pelo sistema SISBAJUD. Ao contrário, a penhora de ativos financeiros, em verdade, revela-se inútil para o Estado, visto que o art. 32, §2º da LEF impede qualquer levantamento de valores antes do trânsito em julgado:
Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.
Em contrapartida, a manutenção da medida imposta na origem pode acarretar grave prejuízo ao fluxo de caixa da agravante, o que não deve ser permitido, sob o prisma do princípio da menor onerosidade.Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO E SEGURO GARANTIA JÁ ADMITIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA GARANTIA DO DÉBITO REMANESCENTE. EXECUÇÃO SUFICIENTEMENTE GARANTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO VERIFICADO, NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0114866-97.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 07.10.2024)
Isto posto: O voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que seja afastado o bloqueio de ativos financeiros e preservado o seguro-garantia como meio suficiente de garantia do Juízo, nos termos da fundamentação supra.
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