SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024152-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Formosa do Oeste
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE DETERMINA O SEQUESTRO DE VERBAS DO INSS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - OBRIGAÇÃO LEGAL DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - CASO CONCRETO DE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA ATUAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS QUE SE REVELA MEDIDA EXCEPCIONAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO ERÁRIO NA HIPÓTESE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.