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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEBERSON CORRÊA DA ROCHA, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 2ª Vara Criminal de Toledo. Narra o impetrante, em síntese, que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Sustenta que o decreto cautelar se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos que demonstrem que o paciente, em liberdade, represente risco real à sociedade ou ao andamento do processo. Alega que a quantidade de droga apreendida não é apta a justificar a segregação cautelar, bem como que não foram apreendidos outros objetos comumente utilizados no narcotráfico, ressaltando que o paciente é usuário de maconha desde os 15 anos de idade, revelando a desproporcionalidade da medida excepcional. Destaca que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que, no caso, medidas cautelares diversas da prisão se revelam suficientes. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com a substituição por medidas cautelares diversas, se cabíveis. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 27.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 45.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem deve ser denegada. Destaco, num primeiro momento, que questões meritórias não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, cujo exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[i] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO LEGITIMADOR DO CÁRCERE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. ROUBO PERPETRADO, EM TESE, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA E EM CONCURSO DE AGENTES. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I - O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo.(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010889-89.2023.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.03.2023) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi assim fundamentada (mov. 26.1, autos nº 0001666-82.2026.8.16.0170): “1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de CLEBERSON CORRÊA DA ROCHA e MARILDA VAZ DOS SANTOS, ocorrida em 10 de fevereiro de 2026, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva dos autuados (mov. 22.1). É o breve relatório. Decido. 2. Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, os autuados foram presos em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, nas circunstâncias assim descritas no boletim de ocorrência (mov. 1.4):(...)Os depoimentos da condutora (e primeira testemunha) (movs. 1.5 e 1.6), da segunda testemunha (movs. 1.7 e 1.8), o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11) e as fotografias (movs. 1.22/1.31) demonstram a materialidade delitiva e convergem no sentido de apontar os flagrados como autores do delito em apreço.Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do delito acima mencionado, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal). Isso porque, a Autoridade Policial cumpriu ordem de busca e apreensão expedida nos autos n.º 0000697-67.2026.8.16.0170 na residência dos autuados, sendo localizada com eles 02 (duas) porções de substância análoga à maconha, além de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais) em espécie, 02 (dois) celulares e um automóvel mencionado na investigação que justificou a expedição do mandado de busca e apreensão. Para além disso, foi apreendida na outra casa edificada sobre o imóvel outra porção de substância análoga à maconha, na posse de Alex Sandro Santos Dias, filho de MARILDA. Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Foram passadas as notas de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3. Assim, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4. De acordo com o disposto no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, tem-se que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Por sua vez, o art. 313, do mesmo diploma legal, estabelece os casos em que se admite a decretação de preventiva: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.No caso, como já dito, os autuados foram presos em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, cuja pena máxima privativa de liberdade ultrapassa 04 (quatro) anos. Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível em relação a CLEBERSON. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. De acordo com as testemunhas, o Poder Judiciário autorizou a realização de busca e apreensão domiciliar na residência dos autuados, em investigação sobre a prática do crime de tráfico de drogas. Consta do Relatório de Investigação de mov. 1.3, dos autos n.º 0000697- 67.2026.8.16.0170, que no Boletim de Ocorrência n.º 2025/1595483 foi relatada a suposta prática do crime de tráfico de drogas por Gabriel Epifanio Silva, Nakamy Wagner Massakazu Sawada e Weliton Machado do Carmo. O veículo utilizado por Nakamy para a prática do tráfico foi fotografado estacionado na frente da casa dos autuados (Rua Ema Hubner, n.º 1037), havendo indicativos de que os imóveis frequentados por Nakamy, incluindo a residência dos autuados, são “locais estratégicos de homizio e provável armazenamento de substâncias entorpecentes” (mov. 1.3, fl. 15, dos autos n.º 0000697- 67.2026.8.16.0170).No local, os autuados foram localizados na posse de 02 (duas) porções de substância análoga à maconha, além de dinheiro e celulares. Por fim, diante das denúncias anteriores, as quais motivaram a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência dos autuados, e da apreensão de entorpecente e de dinheiro em notas trocadas, ao menos neste momento, não há como se acolher a tese do autuado de que seria apenas usuário do entorpecente apreendido, havendo, como dito, indicativos de que CLEBERSON estaria praticando o tráfico de drogas no local. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Com efeito, CLEBERSON foi preso em flagrante na posse de substância análoga à maconha, em local conhecido pela Autoridade Policial como sendo um ponto de tráfico de entorpecentes e em cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão em investigação do referido delito. Para além disso, há indicativos de que o autuado estaria associado com terceiros para a prática do crime de tráfico de drogas, conforme apuração feita nos autos n.º 0000697-67.2026.8.16.0170. Ainda, de acordo com MARILDA, na casa reside uma criança de apenas 05 (cinco) anos de idade, sua neta, além do filho da autuada, o qual seria pessoa com deficiência visual, circunstância que agrava a conduta imputada ao autuado. Por fim, de acordo com a certidão de mov. 12.1, CLEBERSON ostenta antecedentes criminais, tendo sido condenado à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, por ter praticado, em 11.03.2005, o crime de tentativa de roubo circunstanciado (autos n.º 0000344-62.2005.8.16.0170), à pena de 06 (seis) anos de reclusão, por ter praticado, em 05.03.2005, o crime de roubo circunstanciado (autos n.º 0000405-20.2005.8.16.0170), e à pena de 06 (seis) anos de reclusão, por ter praticado, em 08.12.2005, o crime de roubo circunstanciado (autos n.º 0001660- 13.2005.8.16.0170). Isso indica que as medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para evitar a reiteração delitiva e conter o ímpeto criminoso do autuado. Caso assim não fosse, não teria o autuado tornado novamente a delinquir. Destaque, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).Em resumo, diante da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva de CLEBERSON CORRÊA DA ROCHA, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Porém, e com a devida vênia ao Representante Ministerial, a prisão preventiva não é imprescindível para a garantia da ordem pública em relação a e MARILDA VAZ DOS SANTOS, tendo em vista que é primária (mov. 13.1) e que não foi citada na investigação da qual decorre o mandado de busca e apreensão, além de ser responsável pela guarda de criança de 05 (cinco) anos de idade e de um filho com deficiência visual. Desse modo, embora a gravidade abstrata do delito, verifica-se que não estão presentes elementos concretos a justificar a segregação prisional da autuada, sendo a cautelar de comparecimento mensal em juízo (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal) suficiente para acautelar a ordem pública, bem como assegurar a aplicação da lei penal. 5. Com essas considerações: 5.1. Decreto a prisão preventiva do autuado, CLEBERSON CORRÊA DA ROCHA. Expeça-se o competente mandado de prisão.” Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, haja vista que o douto Juiz singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos de inquérito policial nº 0001666-82.2026.8.16.0170 (em especial pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), pelo auto circunstanciado de busca e apreensão (mov. 1.20), pelas imagens (movs. 1.22 a 1.30), bem como pelas declarações colhidas perante a autoridade policial), os quais embasaram o oferecimento da denúncia, nos seguintes termos (mov. 54.1): “Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06): No dia 10 de fevereiro de 2026, por volta das 06h00, na residência localizada na Rua Emma Hubner, nº 1037, casa dos fundos, bairro Residencial Santa Clara, no Município e Comarca de Toledo/PR, os denunciados MARILDA VAZ DOS SANTOS e CLEBERSON CORRÊA DA ROCHA, agindo em comunhão de vontades e com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência e vontade dirigidas à prática do tráfico de drogas, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito, para fins de comercialização, 71g (setenta e um gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., popularmente conhecida como “maconha”, droga capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil,conforme Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária, sendo certo que os denunciados tinham em depósito a droga para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiro.Na ocasião, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0000697-67.2026.8.16.0170, policiais civis adentraram no imóvel e, durante as buscas, localizaram a referida substância entorpecente acondicionada em duas porções distintas: a maior parte a granel, dentro de um armário na cozinha, e uma porção menor, já embalada, no guarda-roupas do quarto do casal.Além da droga, foram apreendidos no local R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais) em espécie, dois aparelhos de telefone celular e um veículo Renault/Megane, placas ARU-3075, que, segundo as investigações prévias, era utilizado para a prática delitiva.” Segundo consta, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do paciente após investigação sobre a prática do crime de tráfico de drogas no local, oportunidade em que foram apreendidos 71 gramas de substância análoga à maconha, além de R$ 553,00 em espécie. Ainda, conforme se extrai do Relatório de Investigação Policial constante na referida cautelar, a residência do paciente (Rua Ema Hubner, nº 1037) já vinha sendo monitorada por ser apontada como "local estratégico de homizio e provável armazenamento de substâncias entorpecentes" de um grupo criminoso. Inclusive, o veículo Renault Megane (placas ARU-3075), utilizado pelo coinvestigado Nakamy para o tráfico, foi flagrado estacionado na residência do paciente. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo certo que eventual tese defensiva no sentido de que a droga apreendida era destinada ao consumo pessoal do paciente será analisada em momento oportuno pelo Juízo do conhecimento. No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[ii] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[iii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”. Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pela paciente. A imprescindibilidade da prisão preventiva, in casu, está justificada na gravidade concreta do delito, evidenciada a partir da apreensão das drogas e dinheiro em espécie em local apontado como sendo um ponto de tráfico de entorpecentes, havendo, ainda, indicativos de que o paciente estaria associado com terceiros para a prática da narcotraficância. Além disso, a medida excepcional foi considerada imprescindível ante o risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente ostenta antecedentes criminais, tendo sido condenado à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, por ter praticado, em 11.03.2005, o crime de tentativa de roubo circunstanciado (autos n.º 0000344-62.2005.8.16.0170), à pena de 06 (seis) anos de reclusão, por ter praticado, em 05.03.2005, o crime de roubo circunstanciado (autos n.º 0000405-20.2005.8.16.0170), e à pena de 06 (seis) anos de reclusão, por ter praticado, em 08.12.2005, o crime de roubo circunstanciado (autos n.º 0001660- 13.2005.8.16.0170), revelando-se fundamento idôneo a amparar a custódia cautelar. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, a paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida da agente. Neste sentido, no Superior Tribunal de Justiça: “Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade’ (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva”. (AgRg no HC n. 965.484/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.) “Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 948.623/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS. EM MESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL À CORRÉ A SER ESTENDIDA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Fernando da Cruz, preso preventivamente em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33), em decorrência de investigações realizadas na Comarca de São Miguel do Iguaçu. A defesa sustenta ausência dos requisitos da prisão preventiva, fragilidade probatória, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e requer a extensão de decisão supostamente favorável à corré, com fundamento no art. 580 do CPP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) verificar se é possível estender ao paciente os efeitos de decisão favorável supostamente proferida em favor de corré em situação processual semelhante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva exige a presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, devendo estar demonstrada a prova da existência do crime, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.4. O decreto prisional de origem fundamenta-se adequadamente nos arts. 312 e 313, I, do CPP, demonstrando materialidade e indícios de autoria pela apreensão de 22 “pinos” de cocaína (aproximadamente 19 gramas), dinheiro em espécie, sistema de vigilância e estrutura interna reforçada do estabelecimento (“Bar do 48”), utilizado para o tráfico de drogas de modo organizado e recorrente.5. A gravidade concreta da conduta, a estrutura organizada da atividade criminosa e os antecedentes criminais do paciente — com condenações anteriores por lesão corporal e furto — evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva para garantia da ordem pública.6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes, diante da gravidade do delito e do histórico do paciente. 7. Inviável a aplicação do art. 580 do CPP, pois a corré Lucilene dos Santos também teve o habeas corpus (nº 0081128-50.2025.8.16.0000) denegado por esta mesma Câmara, inexistindo decisão favorável a ser estendida; ademais, as condições pessoais do paciente são mais gravosas.IV. DISPOSITIVO10. Ordem denegada.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0117835-17.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.11.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PORTADORA DE ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. SÚPLICA DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA GENITORA DA PACIENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.III. Razões de Decidir3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matéria que demanda a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, como é o caso da negativa de autoria.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 5. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente porque a paciente é portadora de maus antecedentes. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, a paciente poderá voltar a delinquir, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida da agente.6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.8. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena.9. Inviável a pretensão de conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar, em razão das condições de saúde da genitora da paciente, pois tal hipótese não está elencada no artigo 318 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e teses10. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: “Os antecedentes são circunstâncias aptas a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva, justificando a imprescindibilidade da prisão preventiva.”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0122433-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025) Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada. Saliente-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastarem a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.1. A prisão preventiva do recorrente foi fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela relevante quantidade de droga apreendida (cerca de 11.100 kg de maconha), o que demonstra maior gravidade da conduta, habitualidade e risco de reiteração delitiva.2. As condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, uma vez que os requisitos da custódia cautelar estão presentes.3. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código de Processo Penal, diante das peculiaridades do caso concreto.4. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise no momento processual atual.5. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser aplicada configura juízo prospectivo, cuja análise somente será possível após a devida instrução processual e julgamento da ação penal.6. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC n. 222.751/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O pleito de extensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar ao Corréu não foi apresentada na inicial do recurso ordinário em habeas corpus e, assim, consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento neste agravo regimental.2. As matérias referentes à suposta violação de domicílio e à ofensa da garantia de não autoincriminação e ao direito ao silêncio não foram examinadas pelo Colegiado estadual. Desse modo, não podem ser originariamente conhecidas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.3. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade da droga apreendida, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública.4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese.5. Ressalto que se mostra inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).6. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.(AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017) Ainda sob esse enfoque, inadequado seria perder de vista que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não impediu a suposta prática do reprovável ato que lhe é imputado. Outrossim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes dos crimes, indicativas da periculosidade do acusado. Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal. No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: “Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 880.511/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) “Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017) Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da lei adjetiva penal. Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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