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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Mattos Neto e Zonatto Ltda. ajuizou a presente ação de responsabilidade por vício de produto cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Eletropar Autopeças Ltda., defendendo, em suma, que em março de 2021 adquiriu cinco bicos injetores para motor diesel junto à ré a fim de substituí-los no caminhão de um cliente, mas que, dois meses após a instalação, os injetores apresentaram defeitos de funcionamento, foram encaminhados à assistência técnica da fabricante e o laudo concluiu por contaminação decorrente de combustível de má qualidade, razão pela qual a garantia foi negada e cobrado o valor de R$ 600,00 pelos serviços. Sustenta a autora que os defeitos seriam de fabricação e não de mau uso, pois o único injetor adquirido de outro fornecedor permaneceu em perfeitas condições, ao passo que todos os cinco adquiridos com a ré apresentaram falhas. Requereu a condenação das rés ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 8.054,75 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ao sentenciar o feito (mov. 249), o juízo singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a perícia judicial concluiu que as falhas apresentadas pelos bicos injetores podem ter origem multifatorial, não sendo possível atribuí-las exclusivamente ao fornecedor ou ao fabricante. Em face da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 256), estes foram rejeitados (mov. 264).Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 270), sustentando, em síntese, que: a) a improcedência total é injusta, pois a perícia judicial apontou que as causas dos defeitos são multifatoriais, incluindo a possível desmontagem prévia dos bicos pela assistência técnica, circunstância que comprometeria a análise e implicaria responsabilidade compartilhada dos réus; b) com base no art. 931, do Código Civil, os réus não poderiam ser isentados de responsabilidade pela desmontagem das peças; e c) a sucumbência deveria ser distribuída proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC/2015. Apenas a denunciada Robert Bosch Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 275 ), já que a ré renunciou ao prazo para fazê-lo (mov. 273).Os autos foram, então, remetidos ao Tribunal.Vieram-me, oportunamente, conclusos para julgamento.É o Relatório.
Voto Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso de apelação. No mérito, contudo, ele não está a merecer provimento. Trata-se de ação de responsabilidade por vício de produto cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual a autora sustenta ter adquirido, em março de 2021, cinco bicos injetores para motor diesel destinados à substituição no caminhão de um cliente. Afirma que, cerca de dois meses após a instalação, os componentes passaram a apresentar falhas de funcionamento, sendo encaminhados à assistência técnica da fabricante, cujo laudo apontou contaminação decorrente de combustível de má qualidade, circunstância que ensejou a negativa de cobertura pela garantia e a cobrança de R$ 600,00 pelos serviços realizados. A autora defende, contudo, que os defeitos decorreriam de vício de fabricação, argumentando que o único bico injetor adquirido de fornecedor diverso permaneceu em perfeito funcionamento, ao passo que todos os produtos adquiridos junto à ré apresentaram problemas. Sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que a perícia judicial concluiu pela natureza multifatorial das falhas verificadas nos bicos injetores, não sendo possível imputar sua origem exclusivamente ao fornecedor ou ao fabricante. Referido entendimento não merece reparos.Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque os bicos injetores objeto da controvérsia foram adquiridos pela autora como insumos destinados ao desenvolvimento de sua atividade empresarial no ramo de mecânica diesel, inexistindo, na hipótese, a condição de destinatária final econômica dos produtos.A propósito, tal enquadramento jurídico já foi expressamente reconhecido na decisão saneadora, a qual afastou a incidência da legislação consumerista e delimitou a controvérsia sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. Referida decisão não foi impugnada pelas partes, razão pela qual inviável rediscussão da matéria.Desse modo, a controvérsia deve ser examinada à luz das normas do Código Civil atinentes à responsabilidade civil subjetiva, hipótese em que se impõe à parte autora a demonstração concomitante da conduta culposa da ré, da ocorrência do dano e do nexo causal entre ambos, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil.Incumbia, portanto, à autora comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de defeito imputável aos produtos fornecidos pela ré, a efetiva ocorrência dos prejuízos alegados e a relação causal entre esses eventos, conforme regra de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, I, do CPC/2015.Deste ônus, contudo, não se desincumbiu satisfatoriamente.A insurgência recursal da autora está calcada na tese de que a conclusão pericial - no sentido da origem multifatorial dos defeitos constatados, especialmente diante da indicação de possível desmontagem prévia dos bicos injetores pela assistência técnica credenciada da fabricante - comprometeria a segurança das conclusões técnicas alcançadas e afastaria a possibilidade de imputação exclusiva de responsabilidade à autora.Defende, nessa linha, que os elementos apurados pela perícia evidenciariam, ao menos em tese, a concorrência de fatores diversos para a ocorrência dos danos narrados na inicial, circunstância que imporia o reconhecimento da responsabilidade compartilhada entre os réus envolvidos na cadeia de fornecimento e manutenção do produto.Todavia, sem amparo da razão.O ponto central da controvérsia consistia em apurar se os defeitos apresentados pelos bicos injetores decorriam de efetivo vício de fabricação imputável à ré ou se resultavam de fatores externos relacionados à utilização, instalação e manutenção do sistema pelo próprio adquirente.Nesse contexto, a prova pericial assumiu especial relevância para o deslinde da causa, por envolver matéria eminentemente técnica, cuja adequada compreensão demandava conhecimento especializado. O laudo elaborado pelo perito judicial nomeado nos autos, profissional equidistante dos interesses das partes e investido da confiança do juízo, constituiu o principal elemento probatório para a formação do convencimento judicial.Da análise do laudo pericial (mov. 216), posteriormente ratificado nos esclarecimentos prestados em resposta às impugnações das partes (mov. 227), extrai-se que os bicos injetores efetivamente apresentaram falhas de funcionamento. Todavia, a perícia foi igualmente categórica ao consignar que não havia elementos técnicos suficientes para atribuir, de forma exclusiva e inequívoca, a responsabilidade pelos defeitos ao fornecedor dos componentes.Nesse contexto, importante transcrever as seguintes contatações periciais: “Os testes realizados em bancada, detalhados na seção 5.1, indicaram a existência de diversos problemas nos bicos injetores, tais como falhas na vedação interna, vazamento excessivo e dificuldades de desempenho em diferentes condições operacionais. Os cinco bicos injetores examinados apresentaram inconsistências relevantes, que sugerem comprometimento do desempenho dos componentes. As marcas de possível desmontagem prévia observadas durante a inspeção visual indicam que os bicos podem ter sido manipulados, o que pode afetar a confiabilidade dos resultados e a integridade dos injetores. Tal desmontagem pode ter sido realizada durante os testes conduzidos nos injetores para verificação dos componentes internos. A análise dos documentos contidos nos autos, descritos na seção 5.2, também fornece elementos importantes para compreender o histórico dos bicos e as circunstâncias que envolveram sua aquisição, instalação e falhas subsequentes. A nota fiscal referente à compra dos bicos injetores (mov. 1.7) confirma que estes foram adquiridos junto à empresa ELETROPAR, para serem utilizados em um veículo de cliente da autora que já tinha passado por reparos significativos no motor, conforme descrito na ordem de serviço (mov. 1.6). Esta sequência de eventos é importante para se considerar a possibilidade de que as falhas nos bicos possam ter sido agravadas por fatores relacionados ao estado geral do motor e às condições de instalação.Outro ponto relevante são os laudos da Retificadora Tietê, apresentados nos mov. 1.8, 70.5 e 70.9, que indicam que três dos cinco bicos testados apresentaram contaminação e falhas de funcionamento, enquanto dois foram considerados sem defeitos. O documento juntado no mov. 1.9 e novamente no mov. 75.2 com acréscimo da observação, indica que foram testados 6 (seis) injetores na empresa Campo Turbos Diesel (Ivan Diesel), tendo 5 apresentado falhas. Esses resultados são compatíveis com os testes realizados em bancada e sugerem que a contaminação do combustível pode ter desempenhado um papel crucial nas falhas observadas. A qualidade do combustível é um fator crítico para o desempenho adequado dos bicos injetores, e qualquer contaminação pode resultar em danos que comprometam a eficiência e a durabilidade dos componentes.” (mov. 216, p. 25-26 – destaquei) “Com base nos resultados dos testes realizados em bancada e as observações da inspeção visual, é possível fornecer uma análise técnica dos bicos injetores examinados, mas não uma conclusão definitiva quanto à origem exata das falhas, devido à complexidade das variáveis envolvidas e às limitações do processo pericial.” (mov. 216, p. 31– destaquei) O expert esclareceu que o comprometimento dos injetores poderia decorrer de múltiplos fatores externos, dentre os quais destacou a eventual utilização de combustível de baixa qualidade, falhas no sistema de alimentação do motor, inadequações relacionadas à instalação dos componentes e deficiências de manutenção do conjunto mecânico: “As possíveis causas de contaminação dos bicos injetores de um motor a diesel são variadas e geralmente se relacionam com fatores externos que afetam a qualidade do combustível. As principais causas incluem: • Combustível Contaminado: O uso de combustível de baixa qualidade ou contaminado é uma das principais causas de problemas nos bicos injetores. Partículas de sujeira, água, poeira, ou outros resíduos presentes no combustível podem se acumular nos bicos, causando bloqueios e comprometendo a pulverização; • Armazenamento Inadequado do Combustível: Combustível armazenado de forma incorreta pode ser contaminado com água (decorrente de condensação), poeira, ou outros contaminantes. Tanques de armazenamento mal vedados, sem manutenção adequada, ou não limpos regularmente são comuns fontes de contaminação; • Instalação Inadequada: A instalação incorreta dos bicos injetores pode permitir a entrada de contaminantes no sistema. Isso pode ocorrer devido ao uso de ferramentas inadequadas, falta de limpeza adequada na instalação, ou até falhas na vedação; • Uso de Combustível Adulterado: A adição de substâncias não recomendadas, como solventes ou misturas excessivas de biodiesel, pode afetar as propriedades do combustível e resultar em contaminação dos bicos injetores. O excesso de biodiesel, por exemplo, pode causar aumento da viscosidade e formação de depósitos; • Falha em Manutenção Preventiva: A falta de manutenção periódica e substituição dos filtros de combustível é outra causa comum de contaminação. Os filtros de combustível são projetados para reter as impurezas, mas precisam ser trocados regularmente. Caso contrário, deixam de funcionar adequadamente, permitindo a passagem de partículas contaminantes; • Instabilidade Oxidativa e Hidrolítica do Óleo Diesel: Combustíveis à base de óleo diesel são suscetíveis à oxidação e contaminação pela umidade (hidrolítica). Com o tempo, o combustível pode se degradar, gerando ácidos e gomas que, quando acumulados, acabam prejudicando os componentes do sistema de injeção. • Condições Ambientais: O combustível pode ser contaminado por condições ambientais como alta umidade e poeira no local de armazenamento. A exposição frequente a tais condições pode promover a entrada de água ou partículas indesejadas no sistema de combustível; • Tanques de Armazenamento Corroídos ou Danificados: Tanques de armazenamento de combustível que apresentam corrosão, vazamentos ou estão danificados podem ser fontes de partículas contaminantes. A ferrugem, por exemplo, pode se desprender dos tanques e ser carregada pelo combustível até os bicos injetores.” (mov. 216, p. 27-28– destaquei) Assim, embora tenha sido constatada a existência de anormalidades nos bicos injetores examinados, a prova pericial não foi capaz de estabelecer, com o grau de certeza necessário, que tais falhas decorreram de vício intrínseco de fabricação imputável à ré. Ao contrário, o conjunto técnico-probatório revelou cenário complexo, marcado pela coexistência de múltiplas causas potencialmente aptas a comprometer o funcionamento dos componentes.Importa salientar, ainda, que o perito manteve integralmente suas conclusões mesmo após as impugnações apresentadas pelas partes, reafirmando a impossibilidade de individualização precisa da origem dos defeitos. Embora o expert tenha registrado que a desmontagem prévia dos bicos injetores poderia ter influenciado nas condições de funcionamento dos componentes submetidos à análise, não atribuiu a esse elemento caráter determinante, tampouco o apontou como causa exclusiva ou predominante das falhas identificadas. De igual modo, não estabeleceu nexo técnico conclusivo apto a vincular, de forma segura e inequívoca, os defeitos observados a eventual falha de fabricação imputável à ré.Ao revés, a perícia indicou a plausibilidade técnica de interferência de fatores externos diversos, tais como qualidade inadequada do combustível utilizado, falhas no sistema de alimentação, deficiências de instalação e ausência de manutenção adequada, circunstâncias que inviabilizam a construção de juízo causal seguro em desfavor da ré.Em outras palavras, a prova técnica produzida nos autos revelou hipótese de causalidade multifatorial, incompatível com a pretensão autoral de imputar exclusivamente ao fornecedor a origem dos defeitos apresentados pelos bicos injetores. Nessas condições, inexistindo demonstração técnica segura acerca da origem dos defeitos, não se mostra juridicamente admissível imputar aos fornecedores responsabilidade civil por danos cuja causa determinante permaneceu indeterminada. A condenação indenizatória exige prova minimamente consistente da relação causal entre o comportamento atribuído ao fornecedor e o resultado danoso, não sendo suficiente a mera possibilidade abstrata de defeito do produto.Também não prospera a pretensão de responsabilização fundada no art. 931, do Código Civil. Embora referido dispositivo preveja a responsabilidade do empresário e da empresa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação, sua incidência igualmente pressupõe a demonstração do nexo causal entre o defeito do produto e o dano experimentado. A responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de comprovação de que o prejuízo decorreu efetivamente de defeito inerente ao produto fornecido.Assim, ausente prova suficiente de que as falhas apresentadas pelos bicos injetores tiveram origem em vício intrínseco do produto e não em fatores externos relacionados à utilização ou ao sistema mecânico em que instalados, inviável a responsabilização dos réus com fundamento no mencionado dispositivo legal.Igualmente improcede a alegação de que a desmontagem prévia dos bicos pela assistência técnica teria, por si só, o condão de transferir ou compartilhar a responsabilidade pelos danos. Conforme destacado pelo próprio perito judicial, tal circunstância foi considerada apenas como mais um elemento potencialmente interferente no funcionamento dos componentes analisados, integrando o contexto de causalidade multifatorial identificado na perícia.A existência desse fator adicional de incerteza reforça justamente a impossibilidade de estabelecimento de nexo causal seguro entre os defeitos constatados e eventual vício de fabricação imputável à parte ré. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que, em demandas fundadas em responsabilidade civil subjetiva, compreende não apenas a demonstração da existência do dano alegado, mas também a comprovação segura do nexo causal entre a conduta imputada e os prejuízos suportados.Correta, portanto, a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização dos danos materiais em virtude da ausência de demonstração de vício do produto.A autora também postula condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a negativa de garantia e a recusa de ressarcimento pelos prejuízos suportados teriam abalado sua credibilidade perante o cliente final e comprometido sua imagem empresarial.A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Primeiramente porque não se verificou que a negativa de garantia foi injustificada, porquanto afastada a responsabilidade da parte Demandada pelos defeitos dos produtos.Segundo, porque é assente na jurisprudência que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que haja efetiva lesão à sua honra objetiva, compreendida como sua reputação, credibilidade e imagem perante terceiros, entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não é titular de honra subjetiva, razão pela qual o dano moral indenizável, nessa hipótese, exige demonstração concreta de repercussão negativa no âmbito de suas relações comerciais ou institucionais.Nessa perspectiva, o simples inadimplemento contratual, a recusa de cobertura em garantia ou a divergência comercial entre as partes, embora eventualmente aptos a ensejar prejuízos patrimoniais, não configuram, por si sós, dano moral indenizável à pessoa jurídica. Para tanto, faz-se necessária prova de que a conduta imputada à parte ré extrapolou a esfera do descumprimento contratual e efetivamente atingiu a reputação da empresa perante clientes, fornecedores, parceiros comerciais ou o mercado em geral.No caso concreto, inexiste nos autos demonstração minimamente consistente de que a negativa de garantia tenha provocado abalo concreto à honra objetiva da autora. Não foram produzidas provas de perda de clientela, rompimento de relações comerciais, publicidade negativa, diminuição de credibilidade no mercado ou qualquer outro elemento capaz de evidenciar repercussão externa lesiva à imagem empresarial da apelante.A narrativa apresentada limita-se, em essência, a controvérsia contratual acerca da origem dos defeitos verificados nos bicos injetores e da consequente responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos alegados. Todavia, não há demonstração de que tal disputa tenha ultrapassado os limites da relação negocial estabelecida entre as partes e alcançado a esfera reputacional da empresa de modo juridicamente relevante.Assim, ausente comprovação de efetivo abalo à honra objetiva da autora, inviável o reconhecimento do alegado dano moral.Sopesando todos esses elementos, o recurso merece desprovimento, devendo ser integralmente mantida a sentença de improcedênciaDesprovido o recurso, os honorários sucumbenciais fixados em sentença restam majorados para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Voto, portanto, para conhecer e negar provimento à apelação.
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