SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0005857-94.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE PRODUTO. BICOS INJETORES PARA MOTOR DIESEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL. CAUSA MULTIFATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA RESPONSABILIDADE AO FORNECEDOR OU AO FABRICANTE. PROVA INSUFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado vício de fabricação em cinco bicos injetores para motor diesel adquiridos junto à ré. A autora sustenta que a perícia judicial, ao apontar origem multifatorial para os defeitos e mencionar a possibilidade de desmontagem prévia das peças pela assistência técnica, teria comprometido a análise e que a responsabilidade não poderia recair exclusivamente sobre ela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial, ao concluir pela impossibilidade de atribuição exclusiva da responsabilidade pelos defeitos dos bicos injetores ao fabricante ou ao fornecedor, autoriza a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável à honra objetiva da pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por se tratar de vínculo negocial entre empresas, em que os produtos foram adquiridos como insumos para a atividade empresarial da autora e não como destinatária final.4. À luz da responsabilidade civil prevista no Código Civil, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência de vício de fabricação ou de fornecimento e o nexo causal entre esse vício e os danos sofridos, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. A perícia judicial concluiu que os bicos injetores apresentaram diversas falhas, mas foi enfática ao afirmar que as causas são multifatoriais, não sendo possível atribuí-las exclusivamente ao fabricante ou ao fornecedor, pois tanto o uso de combustível de má qualidade quanto falhas na instalação e manutenção quanto à desmontagem prévia dos componentes poderiam explicar os defeitos verificados.6. Diante da inconclusividade pericial acerca da causa exclusiva dos defeitos, não é possível estabelecer o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, ônus que competia à autora e do qual não se desincumbiu.7. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe abalo à sua honra objetiva, não se confundindo com os prejuízos financeiros decorrentes do inadimplemento contratual. Sem prova de que a negativa de garantia repercutiu negativamente na imagem da autora perante terceiros, inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na responsabilidade civil regida pelo Código Civil, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, incluindo o nexo causal entre o defeito do produto e o dano sofrido. O dano moral à pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva, não se configurando pela mera negativa de garantia sem repercussão demonstrada na imagem empresarial.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 931; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227.