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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Reexame Necessário encaminhando pelo JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, para análise da decisão que julgou procedente o pedido de reabilitação formulado por Sérgio Cunha (mov. 35.1 dos Autos n. 0005835-07.2003.8.16.0013), nos seguintes termos:
“Considerando os dispositivos mencionados, a reabilitação criminal tem como requisito objetivo o decurso do prazo de 02 (dois) anos, contados do dia em que foi extinta a pena ou que tenha terminado sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Já os requisitos subjetivos, por sua vez, são: a) o ressarcimento do dano ou demonstração de absoluta impossibilidade de o fazer ou a exibição de documentos que comprovem a renúncia da vítima ou novação da vítima – ressalvada a hipótese de crimes que não produzem danos, não apresentem vítima determinada ou que esta seja ente destituído de personalidade jurídica; b) domicílio no país no prazo citado de 02 (dois) anos; e c) demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado durante este lapso temporal. Na hipótese, o requerente foi condenado nas sanções do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa (mov. 1.8). A competência para a execução da pena foi atribuída à 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Curitiba/PR e, em 12/03/2015, foi proferida decisão de extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão executória (mov. 16.2). Sendo assim, o requisito objetivo restou perfeitamente preenchido. Quanto ao requisito subjetivo de reparação do dano, depreende-se que o requerente não foi condenado à compensação financeira de cunho indenizatório (mov. 1.5). Verifica-se, também, que a conta de água em nome do requerente comprova sua residência fixa, não havendo indícios de que tenha se ausentado da República Federativa do Brasil no prazo estipulado no art. 94 do Código Penal. Ainda, a certidão do sistema Oráculo (mov. 32.2) comprova a inexistência de outros processos criminais em andamento, não havendo notícias de que o recorrente tenha se envolvido novamente em práticas delituosas, demonstrando que o requerente ostentou bom comportamento público e privado. Diante de todo o exposto, e considerando restarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação criminal, defiro o pedido de reabilitação criminal elaborado pelo requerente SÉRGIO SANTANA, com fundamento no art. 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal”.
A Procuradoria de Justiça exarou parecer no mov. 12.1-TJPR, opinando pela reforma da decisão de primeiro grau.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O presente recurso de ofício deve ser conhecido, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Penal[1].
O postulante Sérgio Santana foi condenado nos Autos de Ação Penal n. 0005835-07.2003.8.16.0013 pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão, tendo sua pena declarada extinta pela prescrição da pretensão executória em 08/04/2015 (ref. mov. 16.2 dos referidos autos).
Assim, apresentou pedido de reabilitação criminal (mov. 1.1), a qual lhe foi concedida, por decisão de mov. 35.1.
Para a concessão da benesse, há que se preencher os seguintes requisitos, previstos no artigo 94 do Código Penal, verbis:
“Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou ter minar sua execução, computando-se o período de prova da sus pensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.”
E, ainda, dispõe o artigo 744 do Código de Processo Penal:
“Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou per sistir a impossibilidade de fazê-lo.”
No caso em apreço, certificou-se nos autos que já houve o transcurso de mais de dez anos da extinção da punibilidade, cumprindo-se o requisito objetivo exigido (ref. mov. 16.1 dos Autos n. 0005835-07.2003.8.16.0013).
Por outro lado, não apresenta qualquer anotação criminal no período, consoante relatório do Sistema Oráculo de mov. 32.2 dos autos de origem.
Ainda, apresentou comprovante de residência no mov. 28.3, tendo sido o local em que foi pessoalmente intimado, comprovando-se, assim, que possui residência no país (mov. 28.2/28.3 - autos de origem).
Outrossim, não houve fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, pois a res furtiva foi devidamente restituída (mov. 1.5 – autos de origem).
Contudo, como bem destacado no parecer ministerial, não foram apresentados documentos ou declarações que comprovem, de forma efetiva, que o interessado manteve bom comportamento público e privado, fornecido por pessoas a cujo serviço tenha prestado ou por qualquer outro meio demonstre regeneração, como o exercício de trabalho lícito e integração na sociedade, como exigido pelos artigos 94, inciso II, CP e 744, incisos III e IV, CPP.
Deste modo, não demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, o que não impede, porém, que novo pleito seja formulado, nos termos do artigo 94, parágrafo único do Código Penal.
Neste sentido:
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO). REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO EX OFFICIO) PROVIDA, COM CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.I. Caso em exame1.1 Remessa necessária (Recurso Crime Ex Officio) NU 0038213-20.2025.8.16.0021 ReeNec, em que figura como recorrente o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná, e interessado José Nelson Sontag, de sentença que concedeu reabilitação criminal ao apenado, com o intuito de retirar anotações de registros de antecedentes criminais referentes a ações penais por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a concessão de reabilitação criminal, com o consequente sigilo dos registros criminais, foi realizada de acordo com os princípios da legalidade e da ampla defesa.III. Razões de decidir3.1 A reabilitação criminal visa a declaração judicial do cumprimento ou da extinção da pena, proporcionando a reinserção do condenado na sociedade ao tornar sigilosos os registros penais de seus crimes.3.2 O pedido de reabilitação não preencheu os requisitos legais, especialmente a comprovação de bom comportamento público e privado, bem como não foi demonstrada a residência fixa do requerente no país durante o prazo legal exigido.3.3 A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar os requisitos necessários à concessão da reabilitação criminal.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso Crime Ex Officio conhecido e provido, para reformar a sentença concessiva da reabilitação criminal. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038213-20.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 25.10.2025)
Portanto, deve ser dado provimento à remessa necessária, para o fim de revogar a decisão que concedeu o pedido de reabilitação em favor de Sérgio Santana.