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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. EFEITOS EX NUNC. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ORIGEM ILÍCITA DO TÍTULO. CHEQUE NOMINAL PRESCRITO, COM ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ.
MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO AFASTADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA (TEMA 942, DO STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito, condenando o emitente ao pagamento do valor constante na cártula, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, rejeitando os embargos à monitória apresentados pelo Réu, que alegava nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa do Autor e prática de agiotagem.
II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a legitimidade da cobrança em ação monitória de cheque prescrito transmitido por endosso em branco, alegando ilegitimidade ativa do portador, cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, e suposta prática de agiotagem com pedido de inversão do ônus da prova.
III. Razões de decidir.3. A revogação da justiça gratuita foi deferida com efeitos ex nunc, diante da alteração superveniente da capacidade econômica do Apelante, que assumiu cargo eletivo após a concessão do benefício.4. Não houve cerceamento de defesa, pois correto o indeferimento da prova testemunhal, eis que a prova documental já era suficiente para o julgamento antecipado da lide.5. O Apelado possui legitimidade ativa para exigir o pagamento do cheque, pois o título nominal a terceiro foi transmitido por endosso em branco, conferindo ao portador o direito de cobrança.6. A alegação de agiotagem e pagamento parcial da dívida foi genérica e não acompanhada de provas mínimas, cabendo ao Apelante o ônus de desconstituir o crédito, o que não ocorreu.7. Os juros e correção monetária devem seguir o entendimento fixado no Tema 942, do STJ, com correção desde a emissão e juros desde a primeira apresentação para pagamento, não sendo aplicável a taxa SELIC de forma exclusiva.
IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito apresentado com endosso em branco, conferindo legitimidade ativa ao portador para exigir o pagamento, cabendo ao devedor o ônus de provar a inexistência, ilicitude, extinção ou modificação da obrigação, não sendo imprescindível a produção de prova oral para alegações genéricas de agiotagem ou pagamento parcial._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 99, § 3º, 355, I, 370, 373, II, 485, VI e 85, § 11; Lei nº 7.357/1985, arts. 17 e 19, § 1º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0022955-50.2023.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.774.401/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; Súmula 299/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa que não concordou com a decisão que confirmou a cobrança de um cheque devolvido por falta de dinheiro. O Tribunal entendeu que a pessoa que pediu o dinheiro tem o direito de cobrar, porque o cheque foi passado para ela de forma correta. Também decidiu que não houve erro no processo, pois as provas apresentadas foram suficientes e não era preciso ouvir testemunhas. Além disso, o Tribunal retirou o benefício da justiça gratuita da pessoa que recorreu, porque ela passou a receber salário de vereador, mostrando que pode pagar as despesas do processo. Por fim, o Tribunal manteve a decisão que condenou o pagamento do valor do cheque, com juros e correção, e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte vencedora.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001301-71.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 08.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Edson dos Santos contra a sentença que proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Izaque Silveira Vaz.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 80.1): “Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por IZAQUE SILVEIRA VAZ em face de EDSON DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados. Narrou a parte autora que, em meados do ano de 2021 celebrou uma negociação com o requerido, restando pendente um cheque emitido no valor de R$5.000,00, para o dia 10/07/2021, todavia, apresentado o cheque ao banco sacado, fora devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de recursos). Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final, pugnou pela procedência da demanda. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.9). Decisão inicial (mov. 11.1). Embargos de declaração (mov. 15.1). Decisão de mov. 21.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citação realizada (mov. 29.1). Embargos à monitória, aduzindo que o embargado busca o recebimento da quantia de R$ 7.578,74, referente a cheque emitido por Edson dos Santos em 10/07/2021, no valor de R$ 5.000,00, da conta nº 01020143-8, agência 4307 da Caixa Econômica Federal, da cidade de Palmital/PR. Apontou que o título está nominal a Serafim Batista de Oliveira, tendo sido apresentado para compensação junto ao Bancoob, agência 4340, conta nº 1522.066-0, e devolvido pelos motivos 11 e 12. Relatou que no verso da cártula constam as assinaturas de Bruno F. Santos, Izaque Vaz e Sírio Warmeling. Ressaltou que o cheque permanece nominal a Serafim Batista, e não há comprovação de endosso ou de cessão válida em favor do Embargado. Alegou que em razão da agiotagem, deve ocorrer a inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Discorreu sobre o direito aplicável. Pugnou pela procedência dos embargos. Juntou documentos (movs. 31.1 a 31.3). Impugnação aos embargos (mov. 35.1).Intimados, o embargante pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 40.1) e o embargado informou que não possui provas a produzir (mov. 39.1). Decisão proferida no mov. 42.1 determinou a intimação da parte embargante para acostar declaração de hipossuficiência e/ou procuração atualizada com poder específico para tal finalidade. Juntada de declaração de hipossuficiência (mov. 45.1). Decisão proferida no mov. 47.1 concedeu os benefícios da gratuidade ao embargante, indeferiu o pedido de produção de provas e anunciou o julgamento antecipado. Embargos de declaração opostos pelo Embargante (mov. 50.1). Contrarrazões aos embargos (mov. 54.1). Parte embargada informou que suas alegações finais eram remissivas aos embargos à monitória (mov. 118.1). Decisão de mov. 56.1 rejeitou os embargos de declaração. Pedido de reconsideração (mov. 60.1). Decisão de mov. 63.1 deixou de conhecer do pedido de reconsideração. Juntada de planilha do débito atualizada (mov. 66.1). Juntada de conta de cálculo das custas processuais no valor de R$ 764,83 (mov. 72.1). É o relatório.” Foi então proferida a sentença pela qual o MM. Juiz rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do montante devido à Autora.Inconformado, o Réu interpôs recurso de Apelação (mov. 83.1), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a prova oral seria indispensável para demonstrar a origem ilícita do crédito, a prática de agiotagem e o pagamento parcial da dívida. Alega que esses fatos não poderiam ser comprovados apenas por documentos e que o julgamento antecipado impediu a adequada instrução do feito. Afirma que o Apelado carece de legitimidade ativa, porque o cheque foi emitido nominalmente a Serafim Batista de Oliveira e que o verso do cheque se encontra “em branco”, sem assinatura de Serafim, portanto, o Apelado não é endossatário, no máximo é possuidor do documento “o que não lhe confere o direito de exigir o pagamento da dívida em nome próprio”. Defende, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Aduz, ainda, que o crédito seria ilegítimo por decorrer de empréstimos usurários, razão pela qual deveria ser invertido o ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, para impor ao Autor a demonstração da origem lícita da dívida. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, postula a aplicação exclusiva da taxa SELIC, invocando genericamente o art. 406, do CC, e os Temas 99 e 112, do STJ.Regularmente intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões no mov. 88.1, pugnando pela revogação da Justiça Gratuita concedida ao Apelante, eis que eleito vereador no município de Palmital/PR, assumiu o cargo no ano de 2025, percebendo vencimentos incompatíveis com a manutenção da benesse. No mais, requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação.Remetidos os autos a esta esfera recursal, oportunizada a manifestação do Apelante sobre o pedido de revogação da Justiça gratuita (mov. 9.1-TJ), manifestou-se pela sua manutenção ou, eventualmente, pela revogação com efeitos ex nunc (mov. 12.1-TJ).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 1.- O pedido de revogação da Justiça gratuita. Inicialmente, cumpre observar que a gratuidade da justiça foi deferida ao Apelante em 08/10/2024 (mov. 47.1), a partir dos elementos probatórios da situação econômica que apresentava à época, então constantes dos autos, os quais permitiram concluir pela impossibilidade momentânea de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência. Entretanto, o benefício da assistência judiciária gratuita não possui caráter imutável ou definitivo, podendo ser revogado a qualquer tempo quando demonstrada alteração superveniente da situação financeira da parte, conforme expressamente autorizam os arts. 98, § 3º, e 99, § 2º, ambos do CPC.No caso concreto, o Apelado trouxe aos autos elementos que evidenciam modificação substancial da capacidade econômica do beneficiário após a concessão da benesse. Verifica-se que o Apelante assumiu mandato eletivo de Vereador do Município de Palmital em 01/01/2025, fato incontroverso nos autos e posteriormente por ele próprio reconhecido em manifestação apresentada perante esta Corte (mov. 12.1-TJ), na qual não nega o exercício do cargo público, limitando-se a sustentar que tal circunstância, isoladamente, não autorizaria a revogação do benefício. Ocorre que a controvérsia não reside simplesmente na ocupação de cargo eletivo, mas na efetiva alteração da realidade patrimonial e financeira existente quando da concessão da gratuidade. A documentação acostada pelo Apelado indica que o Recorrente passou a auferir remuneração decorrente do exercício do mandato parlamentar, cumulada com os rendimentos provenientes de seu vínculo funcional anteriormente mantido, circunstância apta a afastar a presunção de insuficiência econômica que justificou o deferimento da benesse em primeiro grau. A declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Uma vez demonstrada a superveniência de fatos incompatíveis com o estado de necessidade anteriormente reconhecido, impõe-se a revogação do benefício, sob pena de desvirtuamento do instituto e indevida transferência dos custos processuais à coletividade.Ressalte-se que a revogação da gratuidade, fundada em alteração econômica posterior à decisão concessiva, não implica reconhecimento de irregularidade na concessão originária. Ao contrário, parte-se da premissa de que o deferimento ocorrido em 08/10/2024 era compatível com a situação financeira então existente, sobrevindo posteriormente fato novo apto a modificar esse cenário. A medida, portanto, decorre exclusivamente da perda superveniente dos requisitos legais necessários à manutenção do benefício.Todavia, em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé processual, a revogação deve produzir efeitos exclusivamente prospectivos (ex nunc), sem alcançar atos processuais já praticados sob o amparo de decisão judicial válida. As despesas processuais e eventuais preparos exigíveis até a data da revogação permanecem abrangidos pela gratuidade regularmente deferida, cabendo ao Apelante suportar apenas os encargos processuais futuros decorrentes do prosseguimento do feito, inclusive eventual preparo de recursos subsequentes e verbas processuais cuja exigibilidade surja após a revogação do benefício. Diante disso, reconhecida a alteração superveniente da capacidade econômica do Apelante, revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida, com efeitos ex nunc, permanecendo válidos todos os atos processuais praticados sob a égide da decisão concessiva então vigente. 2.- Quanto à alegação de cerceamento de defesa. Defende o Apelante que a sentença foi proferida sem lhe oportunizar produção de prova oral imprescindível para demonstrar a alegada origem ilícita do crédito (prática de agiotagem) e o pagamento parcial da dívida, em evidente cerceamento de defesa.Sem razão.Consigne-se que, inobstante as partes tenham direito ao requerimento de produção das provas que considerem relevantes e pertinentes para corroborar suas teses, a legislação processual civil consagra, ainda que com atenuações, o princípio inquisitivo em relação à instrução processual, o que significa que, neste ponto, predomina o entendimento do Juízo a respeito da necessidade da instrução, porquanto a ele compete determinar ou deferir as provas que entender necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências tidas por inúteis ou protelatórias. Assim, em que pese o legislador tenha assegurado ao litigante o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, compete ao Juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos. No caso, a sentença registrou que a controvérsia estava suficientemente delimitada pela prova documental já produzida, sobretudo porque a demanda se funda em cheque prescrito, documento escrito apto a embasar a monitória. A alegação de pagamento parcial, por sua própria natureza, ordinariamente reclama demonstração documental mínima, como recibos, comprovantes de transferência, extratos bancários ou devolução de títulos substitutivos. O Apelante, contudo, limitou-se a afirmar que teria havido pagamento parcial mediante emissão de novos cheques, sem que, nos documentos analisados, haja indicação concreta de prova documental apta a infirmar a obrigação representada pela cártula. Também a alegação de agiotagem foi apresentada em termos genéricos. Embora seja admissível discutir a causa subjacente em Embargos à Monitória, especialmente quando o Réu pretende demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, essa possibilidade não dispensa o Embargante de apresentar lastro probatório mínimo capaz de justificar a dilação instrutória. A simples afirmação de usura, desacompanhada de elementos indiciários concretos extraídos dos autos analisados, não torna imprescindível a prova oral, sobretudo quando o título circulou e não foi demonstrada má-fé do portador. Portanto, diante da incidência do princípio do livre convencimento motivado, e até mesmo porque a prova oral pretendida, para o caso dos autos, como já explicado, é irrelevante para o fim requerido, é de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa arguida, a sentença não deve ser anulada. O julgamento antecipado mostra-se compatível com os arts. 355, I, e 370 do CPC, pois o Apelante não demonstrou, de forma específica, que a prova testemunhal requerida seria efetivamente capaz de alterar o resultado do julgamento, nem indicou elementos concretos mínimos de pagamento, fraude, má-fé ou agiotagem a serem esclarecidos em audiência.Deixo, pois, de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3.- Quanto à legitimidade ativa do Apelado. O Apelante alega que o cheque foi emitido nominalmente a Serafim Batista de Oliveira e que não haveria endosso em favor de Izaque Silveira Vaz, portanto, este não tem legitimidade para exigir seu pagamento em juízo. Mais uma vez, sem razão o Apelante.Ao contrário do que sustenta o Recorrente, embora o cheque de mov. 1.8 seja nominal a Serafim Brito de Oliveira, ou seja, indicando que ele era a única pessoa autorizada a descontar ou depositar a cártula, consta de seu verso a assinatura de Serafim sem indicação endossatário, configura endosso em branco, portanto, o beneficiário original autorizou a qualquer pessoa, portadora da cártula descontá-la ou depositá-la em sua própria conta. O art. 17, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), dispõe que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por endosso; já o art. 19, § 1º, da mesma lei, admite o endosso em branco, consistente apenas na assinatura do endossante no verso do cheque ou em folha de alongamento. A consequência jurídica é a legitimação do portador, pois o título passa a circular pela tradição. No caso, não merece retoque a sentença que não ignorou a nominalidade da cártula, mas atribuiu à assinatura no verso o efeito jurídico previsto na legislação especial. Assim, a conclusão judicial enfrenta diretamente a tese defensiva: não se trata de mera posse injustificada de cheque nominal, mas de posse decorrente de endosso em branco reconhecido pelo Juízo de origem a partir do exame da própria cártula. Confira-se:
Nesse contexto, a legitimidade do Apelado decorre da posse do título transmitido por endosso em branco, e o Apelante não demonstrou vício formal capaz de afastar a eficácia circulatória da cártula nem má-fé do portador. 4.- Quanto à alegação de agiotagem, inversão do ônus da prova e causa debendi. Como já consignado, o Apelante afirmou de modo genérico que a existência de empréstimos usurários, mas não demonstrou minimamente a prática de agiotagem ou qualquer elemento capaz de justificar a inversão dinâmica do ônus probatório.Inobstante as alegações recursais, não assiste razão ao Apelante no tocante à inexigibilidade dos valores encartados pois, consoante entendimento sedimentado, caberia ao Apelante o ônus, primeiro, de desconstituição do direito alegado, notadamente o afastamento da presunção de existência de débitos encartados em títulos de crédito, mesmo que prescritos, à luz do inc. II, do art. 373, do CPC. Nesse sentido: “Recurso de Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos embargos à monitória. Insurgência da parte ré. 1. Alegação de prática de agiotagem. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 ante a ocorrência de preclusão. Ônus da prova de demonstrar a presença de irregularidades no título que competia à parte ré. Precedentes. Requerida que não se desincumbiu do dever de comprovar suas alegações. Fragilidade nas provas apresentadas. 2. Alegação da ocorrência de amortização da quantia devida. Não acolhimento. Ausência de provas que demonstrem a correlação entre os depósitos existentes e a dívida discutida. Requerida que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados. Sentença Mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente os embargos à monitória, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 70.000,00, com atualização e juros. Parte ré alega que a autora praticou agiotagem e que houve amortização do valor devido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de agiotagem na relação entre as partes e se houve a amortização do valor devido.III. Razões de decidir3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à parte requerida o ônus de demonstrar a existência de vícios ou irregularidades no título objeto da presente demanda, especialmente quando se admite a possibilidade de discussão acerca da causa debendi. Assim, cabia ao embargante, ora apelante, comprovar a invalidade do título, encargo do qual não se desincumbiu.4. No presente caso não se aplica a distribuição do ônus probatório com base no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, uma vez que a questão acerca do ônus probatório foi decidida em decisão saneadora que não foi objeto de recurso. 5. A parte ré não se logrou êxito em cumprir seu encargo probatório, tendo em vista a fragilidade dos elementos trazidos aos autos. O depoimento pessoal da parte autora, ao contrário, corrobora a inexistência de estipulação de juros excessivos, o que, aliado à constatação de que as transações entre as partes remontam ao ano de 2007, afasta a tese de prática de agiotagem. 6. O cheque de R$ 70.000,00 foi emitido em decorrência de novo empréstimo, não havendo qualquer comprovação de que tenha sido utilizado para quitação de obrigações pretéritas. Tampouco há nos autos elementos que evidenciem a amortização da dívida. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% ante o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida.(...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022955-50.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 08.11.2025) E, mesmo em casos em que se alega a prática de agiotagem, aludido ônus somente se inverteria quando demonstrados efetivos indícios de que, na realidade dos autos, se estava diante da sua efetiva ocorrência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.1. A sentença deixou consignado ser caso "eminentemente de direito, sem a menor necessidade de dilação probatória, cabendo, portanto, o julgamento antecipado da lide previsto no artigo 355, I, do CPC", sendo que, no julgamento do mérito, o juízo acabou concluindo, quanto à alegação de agiotagem, que não houve sua comprovação, sendo descabida a inversão do ônus da prova.2. Sem censura o entendimento das instâncias ordinárias de que a prova do alegado ilícito (agiotagem) cabe ao devedor, de modo que a inversão só é legítima diante de efetivos indícios. Precedentes.3. Se o juiz indefere a prova requerida e promove o julgamento antecipado da lide por entender estarem presentes todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, não pode a sentença, atestando a ausência de provas, julgar contrariamente à parte, sem viabilizar o direito de sua produção, pois assim lhe vedaria o direito de instruir corretamente o processo, cerceando a defesa. 4."Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia e posterior improcedência do pedido em face da ausência da prova que se pretendia produzir" (AgInt no AREsp n. 457.204/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Agravo interno provido “. (AgInt no AREsp n. 2.774.401/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) E, no caso, o Embargante-apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de desconstituição dos documentos trazidos junto à exordial, mostrando-se acertada a sentença de rejeição de suas teses defensivas.Acrescente-se que o Tema Repetitivo 564, do STJ, firmou a tese de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Essa orientação consta de precedente qualificado do STJ e decorre do REsp 1.094.571/SP, julgado pela Segunda Seção, precedente que leva à manutenção do entendimento alcançado pelo Juízo a quo.A Súmula 299, do STJ, igualmente estabelece que é admissível a ação Monitória fundada em cheque prescrito. Assim, a apresentação do cheque prescrito é suficiente como prova escrita sem eficácia executiva para viabilizar a monitória, cabendo ao Embargante, se pretende afastar a cobrança, demonstrar concretamente a inexistência, ilicitude, extinção ou modificação da obrigação. Isso não significa que a causa debendi jamais possa ser discutida. Significa, apenas, que o Autor não precisa, na inicial da monitória fundada em cheque prescrito, descrever ou provar previamente o negócio jurídico subjacente. Aberto o contraditório pelos Embargos à Monitória, o Réu pode discutir a relação causal, mas assume o ônus de trazer prova suficiente de suas alegações defensivas. Nos autos examinados, como constatado, a defesa não se desincumbiu desse encargo. Dessa forma, a sentença corretamente rejeitou os Embargos à Monitória, pois o cheque emitido pelo Apelante, devolvido por insuficiência de fundos e transmitido por endosso em branco, constitui prova escrita suficiente do crédito, inexistindo prova de má-fé do portador, fraude, pagamento parcial ou prática de agiotagem. 5.- Dos consectários legais. A mesma sorte socorre o Apelante ao postular a modificação da sentença quanto aos consectários legais para aplicação exclusiva da SELIC nos termos formulados.É que, consoante entendimento de observância obrigatória, firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 942), em casos como este, a correção monetária dos valores deve incidir a partir do momento da sua exigibilidade (como regra, a sua emissão) e os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que apresentados para cobrança: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016.) Destaque-se que a própria notícia institucional do STJ sobre cheque não apresentado ao banco esclarece que, quando não houver apresentação à instituição financeira sacada, os juros de mora incidem a partir do primeiro ato do beneficiário tendente à satisfação do crédito, como protesto, notificação extrajudicial ou citação; contudo, no caso dos autos, a sentença registrou que o cheque foi apresentado e devolvido pelos motivos 11 e 12, o que remete à regra geral do Tema 942. Assim, caso se entenda que a sentença foi omissa quanto aos critérios de atualização, a solução tecnicamente adequada não é aplicar a SELIC de forma exclusiva, mas explicitar que os consectários devem observar o entendimento específico do STJ para cheques: correção monetária desde a data de emissão e juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação. Logo, desprovido o apelo também neste ponto. 6. - Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É como voto.
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