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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001301-71.2023.8.16.0125
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. EFEITOS EX NUNC. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL IMPRESTÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ORIGEM ILÍCITA DO TÍTULO. CHEQUE NOMINAL PRESCRITO, COM ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR DE BOA-FÉ. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO AFASTADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC DE FORMA EXCLUSIVA (TEMA 942, DO STJ). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque prescrito, condenando o emitente ao pagamento do valor constante na cártula, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, rejeitando os embargos à monitória apresentados pelo Réu, que alegava nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa do Autor e prática de agiotagem. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a legitimidade da cobrança em ação monitória de cheque prescrito transmitido por endosso em branco, alegando ilegitimidade ativa do portador, cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, e suposta prática de agiotagem com pedido de inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir.3. A revogação da justiça gratuita foi deferida com efeitos ex nunc, diante da alteração superveniente da capacidade econômica do Apelante, que assumiu cargo eletivo após a concessão do benefício.4. Não houve cerceamento de defesa, pois correto o indeferimento da prova testemunhal, eis que a prova documental já era suficiente para o julgamento antecipado da lide.5. O Apelado possui legitimidade ativa para exigir o pagamento do cheque, pois o título nominal a terceiro foi transmitido por endosso em branco, conferindo ao portador o direito de cobrança.6. A alegação de agiotagem e pagamento parcial da dívida foi genérica e não acompanhada de provas mínimas, cabendo ao Apelante o ônus de desconstituir o crédito, o que não ocorreu.7. Os juros e correção monetária devem seguir o entendimento fixado no Tema 942, do STJ, com correção desde a emissão e juros desde a primeira apresentação para pagamento, não sendo aplicável a taxa SELIC de forma exclusiva. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito apresentado com endosso em branco, conferindo legitimidade ativa ao portador para exigir o pagamento, cabendo ao devedor o ônus de provar a inexistência, ilicitude, extinção ou modificação da obrigação, não sendo imprescindível a produção de prova oral para alegações genéricas de agiotagem ou pagamento parcial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 99, § 3º, 355, I, 370, 373, II, 485, VI e 85, § 11; Lei nº 7.357/1985, arts. 17 e 19, § 1º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022955-50.2023.8.16.0017, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.774.401/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; STJ, REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; Súmula 299/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa que não concordou com a decisão que confirmou a cobrança de um cheque devolvido por falta de dinheiro. O Tribunal entendeu que a pessoa que pediu o dinheiro tem o direito de cobrar, porque o cheque foi passado para ela de forma correta. Também decidiu que não houve erro no processo, pois as provas apresentadas foram suficientes e não era preciso ouvir testemunhas. Além disso, o Tribunal retirou o benefício da justiça gratuita da pessoa que recorreu, porque ela passou a receber salário de vereador, mostrando que pode pagar as despesas do processo. Por fim, o Tribunal manteve a decisão que condenou o pagamento do valor do cheque, com juros e correção, e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte vencedora.