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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004269-72.2025.8.16.0103, da Vara da Fazenda Pública da Lapa, em que são Apelante 01 PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA LTDA. - ME, Apelante 02 MUNICÍPIO DE CONTENDA e Apelados OS MESMOS.
I. RELATÓRIO.Interpostos dois recursos de apelação
por ambas as partes contra a sentença de mov. 46.1, complementada na decisão de embargos de declaração do mov. 55.1, proferida na Ação de Cobrança, autos nº 0004269-72.2025.8.16.0103, que tramitou perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa/PR, por meio da qual a magistrada julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Contenda ao pagamento de R$79.152,47, corrigido pelo IPCA-E desde 03/03/2021 (data da emissão da nota fiscal da prestação de serviços), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre “o valor atualizado da condenação”.A Autora sustenta em suas razões recursais (mov. 58.1), em síntese: i) a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração deixaram de aplicar corretamente as normas supervenientes relativas à atualização monetária e juros incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública; ii) a matéria referente aos consectários legais possui natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo; iii) deve ser observada a sistemática prevista no Tema 810 do STF para o período anterior à vigência da EC nº 113/2021; iv) entre 09/12/2021 e 09/09/2025 deve incidir exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; v) a partir de 10/09/2025 deve ser aplicada a disciplina da EC nº 136/2025, com incidência do IPCA e juros moratórios de 2% ao ano; vi) houve equívoco do Juízo a quo ao determinar a incidência apenas do IPCA-E desde 03/03/2021 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em desacordo com a legislação constitucional vigente; vii) a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a aplicação imediata das alterações legislativas relativas à correção monetária e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública; viii) o Município não impugnou especificamente a forma de atualização monetária postulada pela autora, de modo que a questão estaria preclusa para o ente público.Requer, assim, a reforma da sentença para determinar a incidência do IPCA- entre março/2021 e 08/12/2021, da Taxa Selic entre 09/12/2021 e 09/09/2025 e do IPCA, com juros de mora de 2% ao ano, a partir de 10/09/2025, nos termos das ECs nº 113/2021 e 136/2025.O Município/Requerido apresentou contrarrazões (mov. 70.1) alegando, em suma: i) o recurso da autora não merece provimento; ii) ainda que aplicável a sistemática prevista pela EC nº 136/2025, a própria norma determina que a soma do IPCA com juros de mora de 2% ao ano não poderá superar a Taxa Selic, devendo prevalecer esta quando mais benéfica ao ente público; iii) a presente demanda foi ajuizada antes da promulgação da EC nº 136/2025, razão pela qual deve ser observada a legislação vigente ao tempo da prática dos atos processuais, preservando-se a decisão de primeiro grau; iv) o art. 24 da LINDB veda a invalidação de situações plenamente constituídas com fundamento em orientação normativa superveniente; v) a Súmula Vinculante nº 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora sobre precatórios pagos dentro do período constitucionalmente previsto, entendimento vigente quando do ajuizamento da demanda; vi) também não procede o pedido de manutenção dos honorários advocatícios formulado pela apelante; vi) o Município não ofereceu resistência à pretensão inicial, deixando de contestar o mérito e reconhecendo o pedido desde o início da demanda; vii) em razão dessa conduta processual, faz jus à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, com redução da verba honorária, conforme sustentado em recurso próprio já interposto pelo ente público.Em suas razões recursais (mov. 64.1) a Requerida sustenta, em síntese: i) deixou de apresentar contestação, manifestando expressamente concordância com o pedido formulado pela autora; ii) postulou, desde a manifestação apresentada no mov. 36.1, a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, para redução dos honorários advocatícios; iii) o reconhecimento do pedido teve por finalidade abreviar o processo e evitar a litigiosidade desnecessária, atendendo ao objetivo da norma processual; iv) o Juízo de origem interpretou de forma restritiva o dispositivo legal ao exigir o cumprimento simultâneo da obrigação; v) a impossibilidade de pagamento imediato decorre do regime constitucional de precatórios, circunstância inerente à Fazenda Pública que não pode impedir a incidência do benefício legal; vi) a doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admitem a relativização da exigência de cumprimento simultâneo da prestação quando se tratar de ente público que reconhece a procedência do pedido; vii) diversos precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal reconhecem a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC em favor da Fazenda Pública quando há reconhecimento da pretensão e ausência de resistência ao mérito; viii) os requisitos para redução da verba honorária foram integralmente preenchidos no caso concreto.Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecer a incidência do art. 90, § 4º, do CPC e redução pela metade dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Município de Contenda.A Autora apresentou contrarrazões (mov. 69.1) alegando, em síntese: i) a controvérsia recursal limita-se à possibilidade de redução pela metade dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do Município; ii) o art. 90, § 4º, do CPC exige cumulativamente o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral e simultâneo da obrigação reconhecida; iii) embora o Município tenha reconhecido o débito, não promoveu o pagamento da obrigação, deixando de preencher requisito indispensável para a incidência do benefício legal; iv) o regime constitucional de pagamento por precatórios e requisições de pequeno valor, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é incompatível com a exigência de cumprimento imediato da obrigação; v) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo nº 973 (REsp nº 1.691.843/RS), firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC às obrigações de pagar quantia certa impostas à Fazenda Pública; vi) precedentes do TRF-4, do TJSP e do próprio TJPR reconhecem a incompatibilidade entre a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC e o regime especial de pagamento dos débitos fazendários; vii) a doutrina também afasta a aplicação da norma quando o ente público, mesmo reconhecendo o pedido, encontra-se impossibilitado de cumprir imediatamente a prestação pecuniária; viii) o entendimento adotado pela sentença está em consonância com a orientação consolidada do STJ e desta Corte, segundo a qual o reconhecimento do pedido, desacompanhado do pronto pagamento, não autoriza a redução dos honorários sucumbenciais.Parecer do ilustre Procurador de Justiça Antonio Carlos Staut Nunes (mov. 13.1-TJ), pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos, para ajustar os consectários legais da condenação e reduzir pela metade a verba honorária sucumbencial.É o relatório.

II. VOTO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os recursos devem ser conhecidos. 1. Contexto fático.Trata-se de ação de cobrança ajuizada em razão do inadimplemento da Nota Fiscal nº 475, emitida em 03/03/2021, no âmbito do Contrato Administrativo nº 002/2018 (Processo Administrativo nº 181/2017), referente à prestação de serviços médicos de plantão, auditoria, direção técnica, perícia e clínica geral destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Os serviços foram prestados no período de 01/02/2021 a 28/02/2021, sendo cobrado o valor de R$ 79.152,47.O Município de Contenda, em manifestação apresentada no mov. 36.1, deixou de contestar a ação, concordando com o pedido principal, requerendo apenas a dedução de ISS (R$ 2.486,46) e IRRF (R$ 1.464,49) e a dispensa da condenação em honorários, nos termos do art. 90, §4º, CPC.A parte autora, em impugnação (mov. 39.1), sustentou que os tributos já haviam sido deduzidos na emissão da nota fiscal e que o Município não efetuou o pagamento espontâneo, razão pela qual não incidiria o art. 90, §4º, CPC.Sobreveio a sentença recorrida, objeto dos recursos de apelação em exame. 2. Recurso 01 – apresentado pela autora.A autora sustenta que a sentença não observou os distintos regimes de correção monetária e juros de mora vigentes ao longo da tramitação do processo, defendendo a incidência sucessiva da legislação superveniente conforme cada período de referência.Alega que devem ser aplicados: (i) de março de 2021 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, a taxa Selic como índice único de atualização, abrangendo correção monetária e juros de mora, nos termos da EC nº 113/2021; e (iii) a partir de 10/09/2025, o regime instituído pela EC nº 136/2025, com incidência do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, ressalvada a aplicação da Selic nas hipóteses legalmente previstas.Requer, ainda, a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo diploma.A controvérsia deve ser examinada à luz do regime sucessivo aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.Ao julgar o Tema 176[1] dos recursos repetitivos (REsp 1.112.746/DF, REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros de mora constituem obrigação de trato sucessivo, cuja incidência se renova periodicamente. Por essa razão, a legislação superveniente que modifica o respectivo regime jurídico possui aplicação imediata aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, devendo ser observada em relação ao período de incidência correspondente. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1112746/DF, fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp 1210516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2216702 RS (2025/0202174-3), Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2026, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/05/2026)
Não prospera, por outro lado, a aplicação do art. 24[2] da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, alegada nas contrarrazões da ré (mov. 70.1). O dispositivo impede que ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção de efeitos já se tenha completado seja posteriormente invalidado com fundamento em mudança de orientação geral. No caso, contudo, não se pretende revisar a validade de situação administrativa definitivamente constituída, tampouco desconstituir efeitos já consumados. Discute-se apenas o regime jurídico aplicável aos juros e à correção monetária incidentes durante a evolução do débito, cujos efeitos se renovam periodicamente. A aplicação da legislação vigente em cada período de incidência, portanto, não representa revisão retroativa de ato administrativo nem afronta à segurança jurídica protegida pelo art. 24 da LINDB.Dessa maneira, passa-se à análise dos consectários legais aplicáveis em cada período.2.1. Período posterior à Lei nº 11.960/2009 e anterior à EC nº 113/2021O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, estabeleceu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidiriam, uma única vez e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança.A constitucionalidade desse regime foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual se firmou a seguinte tese no Tema 810:1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu tratamento distinto para a correção monetária e para os juros de mora. Quanto à atualização monetária, declarou inconstitucional a adoção da remuneração básica da caderneta de poupança, representada pela TR, por considerá-la incapaz de refletir adequadamente a inflação. Em relação aos juros de mora, preservou a aplicação dos índices da caderneta de poupança às condenações decorrentes de relações jurídicas não tributárias.Na sequência, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 905, definiu os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública conforme a natureza da obrigação. Para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, estabeleceu a incidência do IPCA-E a título de correção monetária e dos índices de remuneração da caderneta de poupança a título de juros de mora. Veja-se:Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.Desse modo, no período compreendido entre 03/03/2021, data do vencimento da obrigação, a 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança.No caso, a obrigação venceu em 03/03/2021, de modo que, entre essa data e 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça.
2.2. Período de vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021A Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu novo regime para a atualização das obrigações que envolvessem a Fazenda Pública. Em sua redação original, o art. 3º estabelecia:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
A norma constitucional determinou, portanto, a incidência da taxa Selic como índice único, abrangendo, em um mesmo fator, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. Por essa razão, durante a vigência da redação original do dispositivo, a Selic não pode ser cumulada com juros de mora, correção monetária ou qualquer outro índice destinado às mesmas finalidades.O alcance do art. 3º da EC nº 113/2021 foi definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.557.312/SP, sob a sistemática da repercussão geral, ocasião em que se firmou a seguinte tese no Tema 1.419:
A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.
A orientação evidencia que, em sua redação original, o dispositivo não se restringia à fase de pagamento por precatório. Ao utilizar as expressões “discussões”, “condenações” e “inclusive do precatório”, a norma alcançava os valores discutidos nas demandas judiciais contra a Fazenda Pública desde o momento em que sujeitos à atualização, independentemente da posterior expedição de requisitório.Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 136/2025 modificou integralmente o art. 3º da EC nº 113/2021 e passou a disciplinar situação diversa e mais restrita, referente aos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, desde a expedição até o efetivo pagamento. Essa alteração, todavia, não modifica o regime jurídico incidente durante a vigência da redação anterior.Com efeito, ao julgar os embargos de declaração opostos no ARE nº 1.557.312/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que a tese firmada no Tema 1.419 possui aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, sem projeção automática sobre o novo regime instituído pela EC nº 136/2025:“O Tribunal, por unanimidade, (i) rejeitou os embargos de declaração e o pedido de modulação de efeitos da decisão embargada; e (ii) acolheu a argumentação do parecer da Procuradoria-Geral da República, apenas para esclarecer que a tese jurídica firmada no Tema 1.419 tem aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo art. 3° da Emenda Constitucional 136/2025. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026”.O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026. A decisão oficial registra que os embargos e o pedido de modulação foram rejeitados, com o esclarecimento da delimitação temporal da tese.Desse modo, durante a vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores decorrentes de discussões ou condenações que envolvessem a Fazenda Pública submetiam-se exclusivamente à taxa Selic, acumulada mensalmente, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros.No caso, entre 09/12/2021 e 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419 do Supremo Tribunal Federal.
2.3. Período posterior à EC nº 136/2025A Emenda Constitucional nº 136/2025 conferiu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021, substituindo o regime geral anteriormente aplicável às discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública por disciplina específica para os requisitórios da Fazenda Pública federal.Nos termos do art. 3º da EC nº 136/2025:Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”
Vê-se, então, que a EC 136/2025 revogou o artigo 3º da EC 113/2021. Ensina Maria Helena Diniz:“A revogação é o gênero que contém duas espécies:a) a ab-rogação, que é a supressão total da norma anterior, por ter a nova lei regulado inteiramente a matéria, ou por haver entre ambas incompatibilidade explícita ou implícita. Por exemplo, é o que fez o art. 1.807 do Código Civil de 1916 ao prescrever: “Ficam revogadas as ordenações, alvarás, leis, decretos, resoluções, usos e costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código”. O mesmo se diga do art. 2.045, 1ª parte, do novo Código Civil, ao dispor que “Revogam-se a Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916 — Código Civil...”;(...)A revogação poderá ser, ainda:a) expressa, se a norma revogadora declarar qual a lei que está extinta em todos os seus dispositivos ou apontar os artigos que pretende retirar. Por exemplo, a Lei n. 8.245/91, no art. 90, I a VIII, revogou expressamente o Decreto n. 24.150/34 e as Leis n. 6.239/75, 6.649/79, 6.698/79, 7.355/85, 7.538/86, 7.612/87 e 8.157/91; e a Lei n. 8.560/92, no art. 10, revogou expressamente os arts. 332, 337 e 347 do Código Civil de 1916. Bastante louvável é a revogação expressa, pois, a esse respeito, com muita propriedade pondera Saredo que “é evidente que na formação das leis deveria haver cuidado em indicar nitidamente, ao menos tanto quanto possível, quais as leis que se ab-rogam. Seria o melhor meio de evitar antinomias e obscuridades”. Eis por que a Lei Complementar n. 95/98 prescreve no art. 9º, com a redação da Lei Complementar n. 107/2001: “A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas” (no mesmo sentido: art. 21 do Decreto n. 4.176/2002);b) tácita, quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada pela anterior, mesmo que nela não conste a expressão “revogam-se as disposições em contrário”, por ser supérflua e por estar proibida legalmente, nem se mencione expressamente a norma revogada. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, por força de aplicação supletiva do22. R. Limongi França, O direito, a lei e a jurisprudência, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1974, p. 125-6; Aplicação da lei no tempo, in Enciclopédia, cit., p. 175 e s.; Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 1, n. 193, p. 293; Espínola e Espínola Filho, A Lei de Introdução, cit., v. 1, p. 74-90; Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução, cit., p. 183; Luis M. Diez-Picazo, La derogación de las leyes, 1990.(DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código civil Brasileiro – 15ed. – Sâo Paula: Saraiva, 2010, pág. 88-89).
A interpretação do dispositivo deve partir de sua redação. Diferentemente do texto original do art. 3º da EC nº 113/2021, que alcançava as “discussões” e as “condenações” envolvendo a Fazenda Pública, “independentemente de sua natureza”, a nova redação passou a referir-se especificamente aos “requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal”, no período compreendido entre a sua expedição e o efetivo pagamento.Como visto, no ARE nº 1.557.312/SP o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a tese firmada no Tema 1.419 possui aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, sem projeção automática sobre o novo regime instituído pela EC nº 136/2025.Assim, a incidência geral da Selic, fundada na redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, encerrou-se com a entrada em vigor da EC nº 136/2025. A partir de então, a nova disposição constitucional passou a disciplinar somente os requisitórios federais, nos limites nela expressamente fixados.Afastada a incidência do novo regime constitucional sobre as condenações impostas aos entes estaduais e municipais, deve-se identificar qual disciplina especial volta a reger os respectivos consectários. Nesse ponto, permanece aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, na extensão em que reconhecido constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), pois o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 não foi revogado pela EC nº 113/2021, durante a vigência da redação original do art. 3º da emenda, a disciplina legal deixou de ser aplicada porque sobreveio norma constitucional específica, hierarquicamente superior e incompatível com ela naquele intervalo.No mesmo sentido entende este Eg. Tribunal, inclusive esta Colenda Câmara:
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE DA CADEIA DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. REENQUADRAMENTO DO GRUPO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição de pagamento contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal, mantendo multa administrativa de R$ 13.691,93 aplicada pelo PROCON municipal em razão de reclamação individual envolvendo boleto fraudulento, cujo valor foi creditado na conta da recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade na atuação sancionatória por ausência de interesse coletivo ou cerceamento de defesa; (ii) se há responsabilidade administrativa da intermediadora por fortuito externo; e (iii) se o valor da multa respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial de atos administrativos punitivos restringe-se à legalidade e à regularidade formal, vedada a incursão no mérito administrativo pelo princípio da separação dos poderes.4. A competência do PROCON decorre do art. 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 675 do STJ, prescindindo de lesão coletiva ou prática reiterada para a sua atuação.5. Inexiste cerceamento de defesa ou violação ao contraditório quando a fornecedora deixa de comparecer à audiência conciliatória e o acesso temporariamente restrito aos autos ocorre apenas na fase recursal administrativa, sem demonstração de prejuízo, conforme o art. 33, § 2º, do Decreto nº 2.181/1997.6. As instituições de pagamento respondem por fraudes financeiras na cadeia de consumo ao deixarem de demonstrar mecanismos eficazes de prevenção e detecção de transações atípicas, configurando defeito na prestação do serviço (art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).7. O cálculo sancionatório baseado na Portaria PROCON Campo Largo nº 01/2020 revelou-se desproporcional ao enquadrar a conduta de episódio isolado no Grupo III (gravíssima), impondo-se o reenquadramento no Grupo I (leve) e a consequente redução da multa para R$ 4.574,56.8. Aplicação de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança com fulcro na Emenda Constitucional nº 136/2025, ressalvada a incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021) em caso de suspensão daquela na ADI 7873 perante o STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A responsabilidade administrativa das instituições de pagamento por fraudes em transações financeiras decorre de sua inserção na cadeia de consumo e da ausência de mecanismos eficazes de prevenção, configurando defeito no serviço. 2. A dosimetria da sanção pecuniária imposta por órgãos de defesa do consumidor deve guardar estrita proporcionalidade com a gravidade da infração, sendo cabível a readequação judicial do grupo de gravidade quando verificado excesso no caso concreto.”Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, Arts. 14, § 1º, and 56, I; Decreto nº 2.181/1997, Art. 33, § 2º; Constituição Federal, Art. 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 675; STF, ADI nº 7873; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0006227-90.2017.8.16.0130, Rel. Substituto Marcio Jose Tokars, j. 18.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 0011137-91.2025.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 11.05.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu aceitar em parte o pedido da empresa de pagamentos eletrônicos. Os juízes entenderam que o PROCON tinha o direito de punir a empresa, pois o dinheiro de um golpe do boleto caiu na conta dela e faltou segurança para evitar a fraude. No entanto, o Tribunal achou que o valor cobrado como castigo (mais de 13 mil reais) era muito alto para uma reclamação de apenas uma pessoa. Por isso, diminuiu a penalidade para cerca de 4,5 mil reais e dividiu os custos do processo entre a empresa e a prefeitura.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006469-26.2024.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 10.08.2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO DAS VARIÁVEIS. POSIÇÃO DA LINHA E APTIDÃO AGRÍCOLA. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 70 DO STJ. EXPROPRIANTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO FACE À COMPLEXIDADE E TEMPO DE TRAMITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EXPROPRIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pela parte expropriante contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, fixou a indenização em R$ 229.423,61, com base em laudo pericial, estabelecendo juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic desde a data do laudo. II - Questões em discussão (i) Verificar se a classificação das variáveis "Posição da Linha" e "Aptidão Agrícola" no laudo pericial deve ser alterada; (ii) Definir o termo inicial dos juros de mora para concessionária de serviço público; (iii) Estabelecer o regime de atualização monetária e juros diante da superveniência da EC nº 136/2025; (iv) Analisar a adequação dos honorários advocatícios e a responsabilidade pelas custas processuais.III - Razões de decidir (i) A perita judicial justificou tecnicamente a classificação da linha como "Frontal/Parcial" e da aptidão como "restrita" (mov. 152.1), fundamentos estes que não foram especificamente infirmados pela apelante, prevalecendo o trabalho da expert. (ii) Tratando-se a expropriante de pessoa jurídica de direito privado, não sujeita ao regime de precatórios, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ), afastando-se a regra do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. (iii) Com a revogação do art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025, afasta-se a Taxa Selic, aplicando-se o Tema 905/STJ: IPCA-E para correção monetária (desde o laudo pericial) e juros de mora da caderneta de poupança (após o trânsito em julgado). (iv) O arbitramento de honorários em 5% sobre a diferença entre a oferta e a condenação é proporcional ao tempo de trâmite (desde 2019) e ao zelo profissional. Fixada a indenização em valor superior à oferta inicial, as custas processuais devem ser integralmente suportadas pela expropriante.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido para readequar os consectários legais. Tese de julgamento: “Nas ações expropriatórias promovidas por pessoas jurídicas de direito privado, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e os consectários legais seguem o regime do Tema 905 do STJ, diante da revogação da aplicação da Taxa Selic pela Emenda Constitucional nº 136/2025.”Atos normativos: Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-B e 27, § 1º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025; Lei nº 11.960/2009.Jurisprudência relevante: STJ: Súmula 70 e Tema 905; TJPR: AC 0001160-64.2015.8.16.0147 e AC 0014739-59.2019.8.16.0173.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000313-52.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 07.07.2026)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DO PARANÁ. possibilidade de alteração dos índices de atualização e juros em cumprimento de sentença, COM APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE, independentemente do ajuizamento de ação rescisória. obrigação de natureza tributária. repetição de indébito referente a contribuições sociais. consectários legais que constituem matéria de ordem pública e relação jurídica de trato reiterado, mensalmente renovada e, assim, SUJEITA AOS EFEITOS IMEDIATOS DA legislação E JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE vigente. ausência de afronta à coisa julgada. TEMAS Nº 810, 1.170 E 1.361, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFORMATIVO Nº 1.177 (AR Nº 2.876 QO/DF). aplicação do fator de atualização e correção monetária – fca, até o trânsito em julgado do título executivo judicial, nos termos dos artigos 37 e 38, da Lei Estadual nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610, de 22/08/2007. incidÊncia da taxa selic, a partir do trânsito em julgado. índice que contempla correção e juros. Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal e o tema nº 950, do Superior Tribunal de Justiça. superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), que confirma a incidência exclusiva da taxa SELIC. ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 (10/09/2025), QUE EXIGE A RETOMADA DOS CRITÉRIOS ANTERIORES, ANCORADOS NOS TEMAS DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. recurso conhecido e parcialmente provido. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pleito de reelaboração dos cálculos da dívida, para que sejam aplicados consectários de acordo com os Temas nº 810 e 1.170, do Supremo Tribunal Federal, e o Tema nº 905, do Superior Tribunal de Justiça; 2. Pretensão de revisão dos critérios de atualização da dívida exequenda, tendo em vista sua natureza de ordem pública, para que incida o IPCA-E até a vigência de EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de alterar, durante o cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo juízo sentenciante, quando da formação do título executivo, e com base nos quais vinham sendo realizados os cálculos, ao longo da execução; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. O (...) Os cálculos iniciais se basearam nos parâmetros de correção e juros fixados em sentença, que, à época, já não harmonizaram com os critérios previstos na lei vigente, observadas as ADIs nº 4.425 e 4.357, do Supremo Tribunal Federal. Superveniência dos Temas nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do Superior Tribunal de Justiça, na mesma toada. Emenda Constitucional nº 113/2021, que previu a incidência da taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros, nas demandas envolvendo a Fazenda Pública. Em 10/09/2025, porém, a Emenda Constitucional nº 136 alterou a redação do dispositivo e as Fazendas estaduais e municipais voltaram a seguir os critérios dos Temas anteriores; 7. Desta forma, resta devido parcial provimento ao recurso, para determinar o recálculo do saldo devedor, aplicando-se: (i) até 08/12/2021, os parâmetros aplicados aos créditos tributários do devedor (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97) (Temas nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do Superior Tribunal de Justiça), quais sejam, correção monetária pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, a partir de cada desconto e até o trânsito em julgado, a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC; (ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, correção e juros pela SELIC, pela EC nº 113/2021; e (iii) a partir de 10/09/2025, data da entrada em vigor da EC nº 136/2025, os critérios estabelecidos no item (i); IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 145 e 195; ECs nº 113/2021 e 136/2025; CPC, arts. 502, 525 e 507; Lei Estadual nº 11.580/96, arts. 37 e 38; Jurisprudência relevante citada: STF, Temas nº 733, 810, 1.170 e 1.361 e Info. nº 1.177 (AR nº 2.876 QO/DF); STJ, Súmula nº 162 e Tema nº 905.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031439-03.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 23.06.2026)
Cita-se, igualmente, precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Direito Previdenciário e Tributário. Recurso Extraordinário. Juízo de adequação. Contribuição previdenciária incidente sobre verba de Natureza não incorporável. Índices de atualização monetária e juros de mora. Marcos temporais. Temas 810 e 1419 do STF e 905 do STJ. Emendas constitucionais nº 113/2021 E 136/2025. Adequação realizada. I. Caso em exame 1. Juízo de adequação determinado pela Presidência do Colégio Recursal em razão do Tema nº 1.419/STF e da EC nº 136/2025, em recurso inominado contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito tributário de contribuição previdenciária sobre gratificação não incorporável. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se os critérios de atualização monetária estabelecidos no acórdão permanecem compatíveis com o Tema nº 1.419/STF e com a EC nº 136/2025. III. Razões de decidir 3. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece a Taxa SELIC como índice único e inafastável para atualização monetária e juros de mora durante o período de sua vigência original, vedando a cisão de índices. 4. O Tema nº 1.419 do Supremo Tribunal Federal impõe a utilização da SELIC no período da vigência da EC nº 113/2021, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, afastando o regramento do artigo 167, parágrafo único, do CTN. 5. A superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025 revoga a aplicação irrestrita da SELIC para a fase anterior à expedição do requisitório, restaurando a plena eficácia dos critérios infraconstitucionais definidos nos Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ. 6. O juízo de adequação deve harmonizar o julgado com a evolução constitucional, aplicando o IPCA-E e juros da mora até 08/12/2021, a Taxa SELIC exclusiva entre 09/12/2021 e início da vigência da EC 136/2025 com retorno aos índices infraconstitucionais (IPCA-E e juros legais) nos moldes lá definidos. IV. Dispositivo e tese 7. Juízo de adequação realizado. Tese de julgamento: "1. Aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC como índice de atualização e mora no período compreendido entre a vigência da EC nº 113/2021 e a véspera da publicação da EC nº 136/2025. 2. Restauram-se os critérios infraconstitucionais de atualização (IPCA-E e juros de mora) para a fase pré-requisitória após a entrada em vigor da EC nº 136/2025." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; ADCT, art. 97, § 16-A; Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 1.030, II; CTN, art. 167, parágrafo único; LC Estadual nº 1.012/2007, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE (Tema 810); STF, ARE nº 1.557.312 (Tema 1.419); STJ, REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE nº 593.068/SC (Tema 163).(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10464894520258260053 São Paulo, Relator: Jairo Sampaio Incane Filho, Data de Julgamento: 28/03/2026, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2026)
No caso em análise, a condenação foi imposta a ente municipal, e não se refere a requisitório da Fazenda Pública federal. Não estão presentes, portanto, os requisitos subjetivo e objetivo exigidos pela nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021.Assim, a partir de 10/09/2025, retomam-se os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, tal como conformados pelos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça e incide-se a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, até o efetivo pagamento.Em conclusão, os consectários devem observar os seguintes períodos:i) de 03/03/2021 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e os Temas 810/STF e 905/STJ;ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419/STF; eiii) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, em razão da retomada do regime do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conformado pelos Temas 810/STF e 905/STJ.Por fim, não merece acolhimento a invocação da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, suscitada pelo Município em contrarrazões. Cita-se:Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Dispõe o artigo 100 da Constituição Federal: 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
O enunciado afasta a incidência de juros de mora somente durante o período constitucional destinado ao pagamento do precatório, isto é, entre a sua expedição e o término do prazo previsto para quitação, desde que o pagamento seja realizado tempestivamente. No caso, contudo, discutem-se os juros incidentes sobre o débito antes da expedição do requisitório, durante a formação e a atualização da obrigação judicial. Trata-se, portanto, de período distinto daquele abrangido pela súmula, razão pela qual o enunciado não se aplica à controvérsia.Dessa maneira, merece provimento o recurso de apelação 01, para que sejam aplicados: i) de 03/03/2021 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e os Temas 810/STF e 905/STJ;ii) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 e do Tema 1.419/STF; eiii) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, em razão da retomada do regime do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conformado pelos Temas 810/STF e 905/STJ.

3. Recurso 02 – apresentado pelo requerido.O ente público busca a reforma da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, requerendo a redução da verba pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC.Dispõe o artigo 90, §4º, do CPC:Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.Destaca-se o comentário acerca do dispositivo:• §§ 3.º e 4.º: 7. Estímulos à conciliação e à solução breve das demandas. Por meio de medidas de cunho financeiro, o CPC estimula a solução rápida de litígios e a conciliação, como se vê destes parágrafos. No caso do § 3.º, com a dispensa ao pagamento de despesas remanescentes, as partes que finalizam transação antes da sentença têm aí uma razão financeira interessante para buscar um acordo o mais rápido possível. Já o § 4.º premia não apenas a rapidez com que o litígio se encerra, mas também a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar, desnecessariamente, o litígio.(Nelson Nery Junior [et al.]. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 24. ed. rev., atual. e ampl.-- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2026. RL-1.17)
A questão sobre a aplicação flexibilizada do art. 90, §4º, CPC à Fazenda Pública tem sido enfrentada de forma recorrente por esta Câmara. Da análise do caso concreto, tem-se que a Fazenda Pública reconheceu integralmente o pedido principal logo após a citação (mov. 36.1, em 03/11/2025), deixando de apresentar contestação quanto ao mérito da controvérsia.A postura adotada contribuiu diretamente para a rápida solução da demanda. Após a manifestação de concordância, as partes apenas requereram o julgamento antecipado do processo (movs. 43 e 44), sobrevindo sentença poucos dias depois, em 08/11/2025 (mov. 46.1).Há precedentes desta Câmara nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O RECONHECIMENTO DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DEMANDADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NORMA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU E CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO. REGRA DOS PRECATÓRIOS QUE INVIABILIZA O IMEDIATO PAGAMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA CÍVEL. OBJETIVO DA NORMA ALCANÇADO COM A CELERIDADE PROCESSUAL NA SOLUÇÃO DO CONFLITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO AO REDUTOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 90 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata, na origem, de ação ordinária de indenização de licença especial não gozada com conversão em pecúnia. Narra a parte autora que é funcionária pública estadual aposentada e, durante o seu período de atividade, exerceu a função de agente profissional, tendo sido admitida nos quadros do funcionalismo estadual em 18/05/1983 e aposentado em 22/03/2022. Como servidora pública estadual, tinha o direito de tirar licença prêmio equivalente a seis meses, a cada dez anos, ou três meses, a cada cinco anos. Enquanto esteve no serviço ativo para o Estado do Paraná, adquiriu direito, nos termos da Lei Complementar nº 14/82, ao gozo de licença especial, incorporando ao seu patrimônio pessoal o conteúdo financeiro correspondente a que faz jus. Contudo, consta no histórico funcional da servidora que ela não gozou todos os períodos de licença a que teria direito. Assim, faz jus à conversão de licença especial não gozada, relativa ao período aquisitivo de 21/12/1997 a 20/12/2017, em pecúnia, equivalente a 12 (doze) meses de subsídios, considerando como base o valor de sua última remuneração enquanto na ativa, cujo montante alcança o importe de R$ 260.425,44 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser corrigido e atualizado.2. O Estado do Paraná opta por não contestar a demanda, reconhecendo o pedido.3. O Juízo de Origem homologa o reconhecimento, extinguindo o feito com julgamento do mérito, para condenar o Estado ao pagamento do valor indicado, e honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no artigo 85 do CPC.4. O Estado recorre da sentença, considerando ser necessária a aplicação do parágrafo quarto do artigo 90 do CPC, que reduz pela metade o percentual dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 5. Cinge o recurso em avaliar a aplicabilidade do parágrafo quarto do artigo 90 do CPC em caso de reconhecimento do pedido, por parte do Estado, com pagamento mediante precatório. III. Razões de decidir 6. O parágrafo quarto do artigo 90 do CPC determina que, quando o requerido reconhece a procedência do pedido e simultaneamente cumpre integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.7. No caso em apreço, o Estado apelante reconhece a procedência do pedido, sem, todavia, realizar o cumprimento imediato e simultâneo, diante da necessidade de observância do regime de precatório. 8. Ainda que precedentes anteriores deste Tribunal de Justiça tenham negado aplicação do parágrafo quarto do artigo 90 do CPC à Fazenda Pública, é necessário rever o entendimento, tendo em vista reforma realizada pela Corte Superior, bem como os mais recentes precedentes desta Câmara Cível. 9. A ação é antecipadamente julgada procedente, diante do reconhecimento do pedido por parte do Apelante, que é condenado ao pagamento da indenização pleiteada e honorários de sucumbência no valor equivalente a 10% do valor da condenação, sem aplicação do redutor previsto no parágrafo quarto do artigo 90 do CPC, por entender indispensável o cumprimento do requisito legal de pagamento simultâneo ao reconhecimento da obrigação.10. Diante da necessidade de observância da norma constitucional do regime de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição da República, resta inviável ao Estado o pronto pagamento. 11. Entretanto, necessária a interpretação teleológica da norma, conforme exposto no precedente do Superior Tribunal de Justiça. 12. Considerando a conduta cooperativa do Estado Apelante e o objetivo alcançado (celeridade processual na resolução de conflitos), deve ser aplicado o disposto no parágrafo quarto do artigo 90 do CPC, com o redutor previsto.IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Não se aplica._________Dispositivos relevantes citados: Artigo 90, §4, do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.168.340, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 12/09/2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000124-70.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 23.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001380-19.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 23.09.2025.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001114-38.2023.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 26.05.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação declaratória com pedido de indenização, na qual o autor, ex-Delegado de Polícia, requereu o pagamento de indenização por quatro licenças especiais não gozadas durante sua carreira, considerando os períodos aquisitivos correspondentes. A sentença homologou o reconhecimento do pedido pelo Estado e condenou-o ao pagamento da indenização, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o réu é a Fazenda Pública que reconhece o pedido e não oferece contestação, mesmo que não haja cumprimento imediato da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná reconheceu o pedido formulado pela autora e não apresentou contestação, colaborando para a rápida solução do litígio.4. A jurisprudência admite a redução dos honorários advocatícios pela metade, mesmo em demandas contra a Fazenda Pública, quando há reconhecimento integral do pedido e ausência de resistência, ainda que não haja cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios.5. A aplicação do artigo 90, §4º do CPC é compatível com o comportamento processual cooperativo do ente público, visando evitar litigiosidade desnecessária e promover celeridade no processo judicial.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, com fulcro no §4º do art. 90 do CPC._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 90, § 4º; CR/1988, art. 100.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no REsp 1903180/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 01.07.2021; TJPR, 0001380-19.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, 0005927-45.2022.8.16.0004, Rel. Substituto Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000124-70.2024.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 23.03.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. REDUÇÃO PELA METADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. ENTE ESTADUAL QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná objetivando a redução pela metade da verba honorária, com base no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se é possível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, quando o réu é a Fazenda Pública que reconhece o pedido e não oferece contestação.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil admite a redução dos honorários advocatícios pela metade quando o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação.3.2. Embora o cumprimento integral da obrigação pela Fazenda Pública esteja condicionado ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná admite a flexibilização do dispositivo, por interpretação teleológica, reconhecendo a contribuição do ente público para a solução célere do litígio.3.3. O ente estadual, por sua vez, não resistiu à pretensão, registrando expressamente sua opção por não apresentar contestação. Logo, deve ser reduzida, pela metade, a verba honorária fixada na origem.4. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É cabível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, mesmo em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, quando há reconhecimento integral do pedido e ausência de resistência à pretensão autoral, ainda que não haja cumprimento imediato da obrigação em razão do regime de precatórios.Dispositivos relevantes citados: Artigo 100, da Constituição Federal;Artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0004086-49.2021.8.16.0004, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, DJ 15/05/2024;TJPR, Apelação Cível nº 0006309-72.2021.8.16.0004, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, DJ 15/05/2024;TJPR, Apelação Cível nº 0005948-55.2021.8.16.0004, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, DJ 27/03/2024;STJ, REsp nº 2.120.216/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJ 01/03/2024.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001380-19.2022.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 23.09.2025)
Ressalte-se que a controvérsia remanescente relativa às deduções de ISS e IRRF possui natureza acessória e não traduz resistência efetiva ao pedido principal, limitando-se à definição de critérios de natureza tributária para a liquidação do débito.Assim, merece provimento ao recurso do Município, em consonância com a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, reduzindo-se os honorários pela metade.Como na sentença foi fixado honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, com a aplicação do artigo 90, § 4º, os honorários passam a 5%.Conclusão.Diante o exposto, voto no sentido de:i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação 01 (autora) para que sejam aplicados: a) de 03/03/2021 a 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança b) de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidência exclusiva da taxa Selic; c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança;ii) conhecer e dar provimento ao recurso de apelação 02 (requerido) para que seja aplicado o redutor previsto no art. 90, § 4º, do CPC.III. DISPOSITIVO.