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Processo:
0003705-69.2024.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES E ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPP. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO, EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO, ALÉM DE DIVERSOS CARREGADORES, INCLUSIVE DO TIPO CARACOL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL E REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (01 SALÁRIO-MÍNIMO), NOS TERMOS DO ART. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.