Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciano André Raia, representado por Imobiliária Bertoni Ltda., contra a decisão de mov. 229.1 dos autos originários, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0009556-64.2023.8.16.0045, ajuizada em face de Nilza Cabral dos Santos, do Espólio de Pedro de Almeida dos Santos, de Ronaldo Aparecido dos Santos Gonçalves e de Rosana Ramos Gonçalves dos Santos, que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD para a localização de registros e obtenção de dados qualificativos dos sucessores do Executado falecido, nos seguintes termos:1. Indefiro o pedido de pesquisa via CRC-JUD. Não cabe ao juízo a busca da certidão de nascimento dos sucessores do executado, mas ao exequente, e a pesquisa da certidão de nascimento é pública e pode ser providenciada administrativamente através do sítio https://registrocivil.org.br. Impende destacar, que o artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ prevê que referida pesquisa pode ser realizada diretamente pelo próprio interessado: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. .[...].2. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) o falecimento de Pedro de Almeida dos Santos exige a identificação e a qualificação de seus sucessores para a regularização do polo passivo; b) a viúva informou apenas os prenomes de cinco filhos, sendo que Ronaldo Aparecido dos Santos Gonçalves já integra a execução, enquanto permanecem incompletos os dados de Claudenilson, Lucinéia, Lucilene e Eliane; c) a ausência dos sobrenomes, das datas de nascimento, da filiação completa e de outros elementos de identificação inviabiliza a pesquisa administrativa indicada na decisão agravada; d) a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é ferramenta institucional destinada à localização de registros e à solicitação de certidões; e e) os princípios da cooperação, da efetividade e da razoável duração do processo autorizam a consulta judicial necessária ao prosseguimento da execução.Ao final, requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, para que seja autorizada a consulta ao sistema CRC-JUD destinada à tentativa de localização dos registros e à obtenção dos dados qualificativos dos sucessores.Após a concessão da tutela recursal no mov. 8.1, o Juízo de origem autorizou a diligência no mov. 249.1. A providência superveniente decorreu do cumprimento da decisão provisória proferida neste recurso e não afasta o interesse no julgamento definitivo da insurgência.3. Por meio da decisão de mov. 8.1, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.4. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar do regular decurso do prazo concedido aos agravados (movs. 24, 25 e 26).É o relatório.
II. VOTODa admissibilidade5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a legitimidade e o interesse recursal, bem como a tempestividade, o preparo, comprovado no mov. 1.2, e a regularidade formal, conheço do recurso.Do mérito6. A insurgência comporta acolhimento.O falecimento de Pedro de Almeida dos Santos no curso da Execução exige a regularização do polo passivo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, mediante a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores.Para que a substituição processual seja efetivada e os sucessores possam ser regularmente citados, é necessária sua identificação. No caso, a informação prestada pela viúva no mov. 216.1 restringiu-se aos prenomes de cinco filhos: Ronaldo, que já integra o polo passivo, Claudenilson, Lucinéia, Lucilene e Eliane. Não foram fornecidos os sobrenomes completos, as datas de nascimento, os documentos de identificação ou outros elementos suficientes para a individualização dos quatro últimos.A decisão agravada indicou a possibilidade de obtenção administrativa das certidões pelo portal público do Registro Civil. Essa possibilidade abstrata, contudo, não soluciona a dificuldade concreta demonstrada nos autos, pois o Exequente não pretende apenas obter segunda via de registro já individualizado, mas localizar registros pertencentes a pessoas cujos dados qualificativos são incompletos.O artigo 229 do Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe:Art. 229. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) consiste em sistema eletrônico interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com os objetivos de:I interligar os oficiais de registro civil das pessoas naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados;II aprimorar tecnologias para viabilizar os serviços de registro civil das pessoas naturais em meio eletrônico;III implantar, em âmbito nacional, sistema de localização de registros e solicitação de certidões;IV possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais; eV possibilitar a interligação com o Ministério das Relações Exteriores, mediante prévia autorização deste, a fim de obter os dados e documentos referentes a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior, bem como possibilitar às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do registro civil das pessoas naturais.A norma estabelece que a Central se destina à localização de registros, à solicitação de certidões e ao acesso dos órgãos públicos às informações do registro civil. Sua utilização judicial, portanto, é compatível com a finalidade institucional do sistema, desde que vinculada a necessidade processual concreta e formalmente justificada. A consulta não garante que os registros serão localizados somente com os prenomes disponíveis. Ainda assim, constitui diligência adequada e proporcional para tentar suprir a insuficiência informacional que impede a regularização do polo passivo.7. A utilização do CRC-JUD também encontra respaldo na orientação jurisprudencial que reconhece a legitimidade do emprego fundamentado de sistemas eletrônicos institucionais para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.Em julgamento recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO REFORMADA. [...] 4. O Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. 5. O juiz possui poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. [...] 7. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legalidade da utilização de sistemas auxiliares conveniados do Poder Judiciário, como Bacenjud, Renajud e Infojud, para a identificação de bens penhoráveis, dispensando o esgotamento de diligências extrajudiciais. [...] 9. No caso concreto, o indeferimento do pedido foi baseado em conjecturas sobre a inviabilidade de utilização do sistema, sem análise aprofundada do caso. [...] Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do agravo de instrumento, considerando a legalidade da utilização do SERP-JUD no âmbito cível.(STJ, REsp nº 2.226.101/SC, Relator Desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 07/04/2026).O precedente não versa especificamente sobre o CRC-JUD nem sobre a identificação de sucessores, mas sua razão de decidir é aplicável quanto à legitimidade do emprego fundamentado de sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário e à impossibilidade de indeferimento baseado apenas em interpretação abstratamente restritiva. Em hipótese diretamente relacionada à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, este Tribunal decidiu:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE CERTIDÃO DE ÓBITO PELO SISTEMA CRC-JUD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, FUNDAMENTANDO QUE A DILIGÊNCIA DEVERIA SER REALIZADA PELA PARTE INTERESSADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD PARA A OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD PARA BUSCA DA CERTIDÃO DE ÓBITO É VIÁVEL, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 4. O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU O FALECIMENTO DO EXECUTADO, MAS NÃO INFORMOU O LOCAL DO REGISTRO DO ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A PARTE DE REALIZAR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. 5. A MEDIDA DE CONSULTA VIA CRC-JUD CONFERE AGILIDADE E EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E DETERMINAR A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVANTE. (TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0082239-06.2024.8.16.0000, Marechal Cândido Rondon, Relator Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 18/11/2024).O precedente é diretamente pertinente porque admite a consulta ao CRC-JUD quando a falta de informações sobre o registro inviabiliza a diligência administrativa da parte, situação semelhante à verificada nestes autos, em que estão disponíveis apenas dados incompletos dos sucessores. A exigência de prévio esgotamento de todas as diligências extrajudiciais não deve ser transformada em obstáculo absoluto quando a insuficiência das informações disponíveis já demonstra a baixa utilidade concreta da via comum. A cooperação processual autoriza que o Juízo empregue ferramenta institucional destinada precisamente à localização de registros, sem antecipar que a consulta necessariamente produzirá resultado positivo.Assim, deve ser autorizada a consulta ao CRC-JUD para tentativa de localização dos registros e obtenção dos dados necessários à qualificação dos sucessores de Pedro de Almeida dos Santos.8. A consulta pretendida está vinculada a finalidade processual específica e legítima: obter elementos para a correta identificação dos sucessores de Pedro de Almeida dos Santos, viabilizar a regularização do polo passivo e permitir sua futura citação.A medida não importa penhora, bloqueio, indisponibilidade ou investigação patrimonial. Trata-se de tentativa de localização de registros civis para a obtenção de dados necessários ao exercício do contraditório pelos próprios sucessores.O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, e os poderes de efetivação conferidos ao Juízo pelo artigo 139, inciso IV, autorizam o emprego de ferramenta institucional adequada à superação de obstáculo concreto ao prosseguimento do processo. Também deve ser considerada a finalidade da execução, que se desenvolve no interesse do Exequente, conforme o artigo 797 do mesmo diploma, sem prejuízo das garantias processuais dos Executados e sucessores.Após a concessão da tutela recursal, o Juízo de origem autorizou a consulta ao sistema. Essa providência superveniente constitui cumprimento provisório da decisão proferida no mov. 8.1 e não torna desnecessário o julgamento definitivo do recurso.O provimento da insurgência deve, portanto, confirmar a tutela recursal e reformar a decisão agravada, reconhecendo o cabimento da consulta ao CRC-JUD. O resultado negativo ou insuficiente da pesquisa, se já realizada, não altera a correção jurídica da autorização, nem permite assegurar que a ferramenta localizará todos os registros pretendidos.9. Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a tutela recursal concedida no mov. 8.1, para reformar a decisão agravada e autorizar a consulta ao sistema CRC-JUD, destinada à tentativa de localização dos registros e à obtenção dos dados qualificativos de Claudenilson, Lucinéia, Lucilene e Eliane, apontados como sucessores de Pedro de Almeida dos Santos, sem garantia de resultado positivo da diligência.III. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF, com voto, e dele participou a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO. Curitiba, 09 de outubro de 2026.Des. Cláudio Franco FelixRelator
|