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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelações interpostas por PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA. em face das sentenças que julgaram improcedentes os pedidos deduzidos, respectivamente, na ação anulatória de convenção condominial cumulada com obrigação de não fazer e repetição de indébito nº 0021511-93.2024.8.16.0001 (mov. 130.1/origem) e nos embargos à execução nº 0033168-32.2024.8.16.0001 (mov. 53.1/origem), ambos movidos em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DO PARQUE.Inconformada, a parte autora/embargante recorreu e sustentou, em síntese: a) nulidade da Assembleia de 12.12.2023 por inobservância do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) previsto no art. 1.351 do Código Civil, porquanto a deliberação que incluiu a Loja 02 no rateio das taxas condominiais contou com apenas 9 (nove) votos favoráveis, número inferior ao legalmente exigido para alteração da Convenção, b) ausência de previsão convencional para cobrança das unidades comerciais; c) enriquecimento sem causa do condomínio (art. 884 do Código Civil), ao argumento de que as unidades comerciais possuem acesso integralmente independente do condomínio residencial, com endereços distintos, não se utilizando das áreas comuns residenciais, o que tornaria indevida a cobrança; d) repetição de indébito relativo à Loja 01, no montante de R$ 31.896,90 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), com fundamento no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil; e) continência entre as ações e falta de interesse processual na execução, já que os pedidos da execução estão contidos na ação anulatória, devendo aquela ser extinta sem resolução do mérito, sobretudo em razão da garantia do juízo mediante depósitos judiciais regulares; f) litigância de má-fé do condomínio, que ajuizou a execução quando já tinha plena ciência da ação anulatória e da liminar deferida em favor da embargante, postulando sua condenação nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil (mov. 159.1 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001 e mov. 57.1 dos autos nº 0033168-32.2024.8.16.0001).Preparo regular (mov. 158 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001 e mov. 59 dos autos nº 0033168-32.2024.8.16.0001).Contrarrazões apresentadas (mov. 164.1 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001 e mov. 63.1 dos autos nº 0033168-32.2024.8.16.0001).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs recursos devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade.O julgamento será conjunto, diante da conexão entre as ações de origem e da necessidade de solução uniforme das controvérsias, conforme já reconhecido pelo Juízo de origem.MÉRITOPara contextualizar, narrou a apelante (mov. 1.1 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001) que é proprietária das Lojas Comerciais nº 1 e 2 e dos Conjuntos Comerciais nº 1, 2 e 3, situados no Edifício do Parque, localizado na Rua Padre Giacomo Cusmano, nº 213, Bairro Campina do Siqueira, em Curitiba/PR. Sustentou que as unidades comerciais possuem acesso totalmente independente do condomínio residencial, com endereço próprio (Rua General Mário Tourinho, nº 1.800), conforme imagens e documentos colacionados aos autos (mov. 1.1, p. 9 a 12, e Anexos 06 a 08).Aduziu que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2023 (ata juntada no mov. 1.7), o condomínio deliberou, por 9 (nove) votos favoráveis dentre 11 (onze) condôminos presentes, pela cobrança de taxa condominial em desfavor da Loja 02. Afirmou que tal deliberação implicou alteração da Convenção Condominial, exigindo, por isso, o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) previsto no art. 1.351 do Código Civil, o qual não teria sido observado.Sustentou que a cobrança configura enriquecimento sem causa do condomínio, à luz do art. 884 do Código Civil, na medida em que as unidades comerciais não se utilizam das áreas comuns residenciais. Pleiteou a repetição de indébito dos valores pagos pela Loja 01 nos últimos três anos, perfazendo o montante de R$ 31.896,90 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos), nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.A tutela provisória de urgência foi deferida parcialmente pelo Juízo de origem (mov. 42.1), autorizando-se o depósito judicial mensal das taxas em discussão, até decisão em contrário.Em sede de embargos à execução (autos nº 0033168-32.2024.8.16.0001, mov. 1.1), a apelante reiterou as teses da ação anulatória, acrescentando a alegação de continência entre as ações e arguindo litigância de má-fé do condomínio, ao argumento de que este teria ajuizado a execução mesmo ciente da existência da ação anulatória e da liminar deferida em favor da embargante.Os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento em que (i) a Convenção Condominial estabelece um único condomínio misto, composto por unidades autônomas residenciais e comerciais; (ii) a cada unidade foi atribuída fração ideal sobre o terreno, implicando participação na comunhão condominial e nos respectivos encargos; (iii) o art. 5º, alínea "b", da Convenção prevê genericamente o dever de todos os condôminos de contribuir para as despesas comuns do edifício, sem qualquer exceção em favor das unidades comerciais; e (iv) a deliberação tomada na Assembleia de 12 de dezembro de 2023 constituiu mera deliberação interpretativa de dever preexistente, e não alteração da Convenção.Da natureza jurídica do condomínio e da subsunção das Lojas 01 e 02 ao regime condominialA controvérsia central, da qual derivam todas as demais discussões, reside em definir se as unidades comerciais de propriedade da apelante (Lojas 01 e 02) estão sujeitas ao rateio das despesas condominiais do Edifício do Parque.A análise dessa questão deve partir, necessariamente, do exame da Convenção do Condomínio Edifício do Parque (mov. 28.2 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001), instrumento normativo que rege as relações jurídicas internas do condomínio, em consonância com o disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil.Da leitura da Convenção, depreende-se a instituição de condomínio edilício único e de natureza mista, composto por unidades autônomas residenciais e comerciais. Isso resulta inequívoco da redação do art. 2º, caput, que dispõe:
“Art. 2º - São partes comuns do edifício e insuscetíveis de divisão e alteração das respectivas unidades autônomas residenciais e comerciais: (...) d) Na área residencial, as áreas de acesso e circulação, tais como, Halls, corredores, escadarias, elevadores, caixa d'água, casa de máquinas, rampas de acesso e saída de veículos, áreas de recreação e play-ground equipado; e) na área comercial, a galeria de acesso e caixa d'água.”
Da exegese literal e sistemática do dispositivo, extraem-se duas conclusões essenciais. A primeira é que a expressão “respectivas unidades autônomas residenciais e comerciais” demonstra que a Convenção tratou o condomínio como um todo unitário, abrangendo, sob a mesma estrutura, unidades de ambas as destinações.A segunda é que a circunstância de o art. 2º discriminar áreas comuns próprias da parte residencial e da parte comercial não implica a constituição de dois condomínios distintos ou de empreendimentos autônomos. Ao contrário, evidencia que, dentro de uma única estrutura condominial, há áreas comuns destinadas exclusivamente a cada setor e, ainda, áreas comuns gerais – tais como o terreno, as fundações, as paredes mestras, os encanamentos e os demais elementos elencados nas outras alíneas do mesmo artigo.Em outras palavras, o condomínio é único. O que se discrimina, no art. 2º, é a destinação específica de determinadas áreas comuns. Não há, em momento algum, segregação patrimonial ou jurídica entre os setores residencial e comercial. Ao contrário, ambos integram a mesma comunhão.Essa conclusão é reforçada pelo memorial de incorporação ratificado em 1999, no qual consta que as Lojas Comerciais n. 1 e 2 possuem área de uso comum e fração ideal do solo, nos seguintes termos (mov. 1.5 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001):
“TÉRREO OU 2º PAVIMENTO: Conterá as LOJAS COMERCIAIS NºS 1 e 2, tendo a LOJA 1 uma área construída exclusiva de 43,00 m², área de uso comum de 11,11 m², área construída total de 54,11 m² e fração ideal do solo de 0,01268278 ou 5,60 m² (...) e a LOJA 2, área construída exclusiva de 35,00 m², área de uso comum de 9,05 m², área construída total de 44,05 m² e fração ideal do solo de 0,01032483 ou 4,55 m² (...).”
Em complemento, a Convenção, em sua redação original, atribuiu à Loja 1 fração ideal de 14,02 m² e à Loja 2 fração ideal de 34,86 m², estando ambas indissociavelmente vinculadas ao solo e às demais partes comuns do edifício (mov. 1.8 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001).A existência de fração ideal sobre o terreno e sobre as partes comuns constitui elemento estruturante do condomínio edilício, nos exatos termos do art. 1.331 e do art. 1.332, inciso I, do Código Civil. A cada fração ideal corresponde, por força de lei, a participação proporcional nas despesas comuns, salvo disposição expressa em sentido contrário na convenção, conforme o art. 1.336, inciso I, do Código Civil: “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...).”Inexiste, na Convenção do Edifício do Parque, qualquer dispositivo que exclua as unidades comerciais do rateio das despesas comuns. Ao contrário, o art. 5º, alínea “b”, estabelece, de modo genérico e abrangente, como dever de todos os condôminos: “Art. 5º - São deveres dos Condôminos: (...) b) Contribuir para as despesas comuns do Edifício, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas; (...).”A redação e não comporta interpretação restritiva. Refere-se a todos os condôminos, sem qualquer distinção entre proprietários de unidades residenciais e comerciais. Tampouco há, em qualquer outro artigo da Convenção, cláusula de exceção ou isenção em favor das unidades comerciais.Daí decorre que o dever de contribuição das Lojas 01 e 02 para as despesas condominiais já se encontrava expressamente previsto na Convenção desde a instituição do condomínio, não sendo necessária, para tanto, qualquer deliberação assemblear constitutiva ou modificativa.Da segregação de acessos e da soberania da Convenção CondominialSustenta a apelante que a existência de acessos independentes – um para o condomínio residencial e outro para as unidades comerciais – afastaria o dever de contribuição destas últimas para as despesas condominiais, configurando, segundo seu entendimento, enriquecimento sem causa do condomínio.A tese não merece prosperar.Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em determinadas hipóteses, a possibilidade de exoneração de unidades autônomas com acesso independente do dever de contribuir para despesas específicas que não as beneficiem, tal exoneração somente pode ser reconhecida na ausência de disposição condominial em sentido contrário, prevalecendo, em qualquer caso, a soberania da Convenção do Condomínio. Confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NATUREZA NORMATIVA E FORÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a convenção de condomínio possui natureza normativa e força obrigatória, vinculando todos os condôminos, inclusive quanto ao critério de rateio das despesas condominiais por ela estabelecido, razão pela qual deve ser observada e aplicada tal como aprovada, somente admitindo afastamento em hipóteses excepcionais, quando em desacordo com a lei, eivada de vício de consentimento ou configuradora de manifesta abusividade, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la apenas por discordância quanto ao critério adotado. Incide a Súmula n. 83/STJ. 2. No caso concreto, o critério de rateio das despesas condominiais previsto na convenção condominial guarda correspondência com a lei de regência, no sentido de que os condôminos devem arcar com as despesas condominiais rateadas na proporção da fração ideal das respectivas unidades autônomas. 3. O fato de a unidade comercial possuir acesso direto à via pública e não usufruir de determinados serviços não afasta, por si só, a obrigação de contribuir para as despesas condominiais, sobretudo quando evidenciado o benefício indireto e a inexistência de desproporcionalidade no critério adotado. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). II. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.254.123/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) – grifei.
Foi exatamente o que ocorreu na hipótese dos autos. A Convenção do Edifício do Parque, em seu art. 5º, "b", impôs a todos os condôminos – sem qualquer ressalva – o dever de contribuir para as despesas comuns. Tal disposição, soberana por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de exoneração das Lojas 01 e 02.Acresça-se, ainda, que as despesas comuns do edifício, enumeradas no art. 26 da Convenção, abrangem rubricas que, por sua natureza, beneficiam a totalidade da edificação, sem distinção entre unidades residenciais e comerciais. São elas:
“Art. 26 – Constituem despesas comuns do Edifício: a) As relativas à conservação, limpeza, reparações e reconstrução das partes e coisas comuns e dependências do Edifício; b) As relativas à manutenção das partes e coisas comuns; (...) d) O prêmio de seguro do Edifício e dos empregados; e) Os impostos e taxas que incidam sobre as partes e coisas comuns do edifício; (...).”
Não há, pois, como pretender que as unidades comerciais – que integram a mesma estrutura predial, partilhando fundações, paredes mestras, lajes, vigas, encanamentos de águas pluviais e de esgoto, entre outros elementos comuns – sejam exoneradas de contribuir para a conservação e a manutenção das partes comuns que integram a edificação. A existência de entradas independentes não desnatura a comunhão condominial: apenas reflete a opção arquitetônica do empreendimento, que jamais se constituiu como dois condomínios autônomos, mas como condomínio único de natureza mista. A propósito, nesse sentido já se manifestou esta Câmara julgadora:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de despesas condominiais e restituição de valores, proposta por proprietário de lojas em condomínio, que alegou não utilizar as áreas comuns e, portanto, não ser responsável pelo rateio das despesas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário de loja localizada em condomínio, com acesso independente e sem utilização das áreas comuns, deve ser isento do pagamento das despesas condominiais, ou se deve contribuir conforme a fração ideal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convenção de condomínio não prevê isenção de pagamento das taxas condominiais para lojas com acesso independente. 4. As despesas condominiais devem ser rateadas conforme a fração ideal de cada unidade, salvo disposição em contrário na convenção. 5. Não há uso exclusivo das áreas comuns, pois a convenção não exclui o acesso das lojas aos serviços do condomínio. 6. O pagamento das despesas condominiais é uma obrigação do condômino, independentemente da utilização efetiva dos serviços. 7. A alteração na forma de rateio das despesas condominiais deve ser formalmente aprovada em assembleia, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão contida na inicial. Tese de julgamento: As unidades autônomas de um condomínio, mesmo com acesso independente e sem utilização das áreas comuns, têm a obrigação de contribuir para as despesas condominiais na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção condominial. (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016023-60.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 21.05.2026) – grifei.
Inexiste, portanto, enriquecimento sem causa por parte do condomínio. Há, ao revés, justa causa para a cobrança, qual seja, a previsão convencional expressa do dever de contribuição (art. 5º, “b”, da Convenção, c/c o art. 1.336, inciso I, do Código Civil). Não estão preenchidos, por conseguinte, os pressupostos do art. 884 do Código Civil, que exige, para a configuração do enriquecimento sem causa, a ausência de justa causa para o acréscimo patrimonial.Da natureza interpretativa da deliberação assemblear de 12 de dezembro de 2023 e da inaplicabilidade do quórum qualificado do art. 1.351 do Código CivilAssentada a premissa de que o dever de contribuição das Lojas 01 e 02 para as despesas condominiais já se encontrava previsto na Convenção desde a sua instituição, segue-se, por consequência lógica, que a deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária de 12 de dezembro de 2023 não pode ser qualificada como alteração da Convenção.Nos termos do art. 1.351 do Código Civil, a alteração da convenção pressupõe modificação substancial dos direitos e deveres dos condôminos, especialmente quanto ao critério de rateio das despesas. Na hipótese, todavia, a referida assembleia limitou-se a reafirmar, em caráter interpretativo, dever de contribuição já existente, exigindo o cumprimento de obrigação que decorria, ab initio, do próprio instrumento condominial.A circunstância de o condomínio, ao longo dos anos, ter eventualmente deixado de exigir o pagamento das taxas condominiais da Loja 02 – possivelmente em razão de liberalidade, omissão ou interpretação acomodatícia da Convenção – não tem o condão de extinguir a obrigação convencionalmente prevista, tampouco de transformar a posterior decisão de exigi-la em ato de natureza modificativa do estatuto condominial.A mera tolerância ou inércia do credor no exercício de um direito não implica renúncia tácita nem altera a natureza jurídica da obrigação. A obrigação preexiste, o que muda é apenas a postura do titular do crédito quanto à sua exigibilidade.Sob tal perspectiva, a deliberação de 12 de dezembro de 2023 ostenta natureza declaratória e interpretativa, e não constitutiva ou modificativa. Sua função foi, tão somente, a de reafirmar, com base em interpretação da Convenção, que as taxas condominiais são devidas pela Loja 02, em consonância com o art. 5º, “b”, do instrumento condominial.Para tais deliberações, é suficiente o quórum ordinário previsto no art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil, ou aquele estabelecido pela própria Convenção. Não se aplica, pois, o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) do art. 1.351, reservado exclusivamente às hipóteses de efetiva alteração da convenção ou de mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.A interpretação restritiva do art. 1.351 do Código Civil decorre da própria natureza excepcional do quórum qualificado, pois trata-se de instrumento de proteção contra modificações substanciais do regime convencional, e não de óbice procedimental para a regular execução de deveres já estabelecidos.Acertou, portanto, o Juízo a quo, ao reconhecer que a deliberação registrada na ata da assembleia realizada em 12 de dezembro de 2023 (mov. 1.6/1.7 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001) configurou mera deliberação interpretativa, decidindo pela regularidade das cobranças.Da improcedência do pedido de repetição de indébito relativo à Loja 01Pleiteou a apelante, ainda, a restituição dos valores pagos a título de taxa condominial da Loja 01 nos últimos três anos, sob o argumento de inexistência de causa jurídica para o pagamento, à luz dos arts. 884 e 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.A pretensão não prospera.Conforme demonstrado nos itens anteriores, a Convenção do Condomínio Edifício do Parque prevê, desde a sua instituição, o dever de todos os condôminos – sem exceção em favor das unidades comerciais – de contribuir para as despesas comuns do edifício. Tal dever decorre, simultaneamente: (i) da existência de fração ideal atribuída a cada unidade sobre o terreno; (ii) do regime jurídico do condomínio edilício, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil; e (iii) da literalidade do art. 5º, “b”, da Convenção.Os pagamentos efetuados pela apelante ao longo dos anos, no que diz respeito à Loja 01, foram, portanto, plenamente devidos, pois decorreram de causa jurídica legítima, qual seja, a obrigação convencional de contribuição condominial. Não se vislumbra, assim, indébito a ser restituído, tampouco enriquecimento sem causa por parte do condomínio.Ademais, o pagamento contínuo e prolongado das taxas condominiais da Loja 01 ao longo de décadas evidencia que a proprietária reconhecia, no plano fático e jurídico, a legitimidade da cobrança – comportamento que se aproxima, na perspectiva da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), do venire contra factum proprium.Ainda, os boletos e comprovantes de pagamento juntados aos autos (movs. 1.12, 1.13 e 1.14 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001) discriminam expressamente as rubricas pagas, demonstrando que a apelante tinha plena ciência da natureza e da destinação dos valores recolhidos.Dos embargos à execuçãoResolvida a questão central – a legitimidade da cobrança das taxas condominiais sobre as Lojas 01 e 02 –, remanesce o exame da apelação interposta nos embargos à execução (autos nº 0033168-32.2024.8.16.0001).No ponto, assiste razão à apelante.As teses de mérito reiteradas nos embargos (nulidade da assembleia, enriquecimento sem causa e ilegitimidade da cobrança) restaram afastadas pelos fundamentos já expostos. O crédito condominial é devido, e o título que o ampara reveste-se, em abstrato, dos atributos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil.Contudo, a regularidade formal do título não se confunde com a existência de inadimplemento, pressuposto autônomo e indispensável à instauração da tutela executiva (arts. 786 e 788 do Código de Processo Civil). Só se legitima a execução quando o devedor deixa de satisfazer obrigação certa, líquida e exigível.Na hipótese, ao deferir parcialmente a tutela provisória de urgência na ação anulatória (mov. 42.1 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001), o Juízo de origem autorizou o depósito judicial mensal das taxas em discussão, até ulterior deliberação. Antes mesmo de tal autorização, a apelante consignou em juízo os valores correspondentes, que ali permaneceram resguardados (mov. 19.1/origem).Disso resulta que, na data do ajuizamento da execução (autos nº 0031374-73.2024.8.16.0001), em 8 de setembro de 2024, inexistia inadimplemento a autorizá-la. A posterior improcedência da ação anulatória confirmou a exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de converter em mora pretérita aquilo que, ao tempo da propositura da execução, se encontrava acautelado por depósitos judiciais regularmente autorizados. Faltava, pois, à pretensão executiva o requisito do inadimplemento.Acresce que o condomínio não poderia sequer invocar desconhecimento da situação de garantia do crédito. Antes do ajuizamento da execução, havia sido citado na ação anulatória, no dia 26 de agosto de 2024 (mov. 61.1 dos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001). Tinha, portanto, ciência de que os valores estavam consignados em juízo e de que não havia obrigação inadimplida.Reconhecida a ausência de inadimplemento, impõe-se a procedência dos embargos à execução, com a consequente extinção do feito executivo. Os valores depositados em juízo, diante da exigibilidade do crédito ora reconhecida, deverão ser convertidos em favor do condomínio, com o que se opera a satisfação parcial ou integral da dívida.No que tange à alegada litigância de má-fé do condomínio, não assiste razão à apelante. A configuração dessa conduta (arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil) exige atuação dolosa, abusiva ou temerária, não caracterizada pelo mero ajuizamento de execução lastreada em título extrajudicial válido, ainda que anteriormente instaurada a ação anulatória.A existência de depósitos judiciais e de demanda em curso repercute na exigibilidade atual da pretensão executiva, mas não revela dolo processual que enseje a penalidade.SucumbênciaConforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Quanto à ação anulatória (autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001), mantida a improcedência e desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Quanto aos embargos à execução (autos nº 0033168-32.2024.8.16.0001), o provimento do recurso e a consequente procedência dos embargos impõem a inversão dos ônus sucumbenciais, que passam a recair sobre o condomínio apelado. Assim, condena-se o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil).III. DECISÃODiante do exposto, voto por:(a) conhecer e negar provimento ao recurso interposto nos autos nº 0021511-93.2024.8.16.0001 (ação anulatória), para manter a improcedência dos pedidos e majorar a verba honorária; e(b) conhecer e dar provimento ao recurso interposto nos autos nº 0033168-32.2024.8.16.0001 (embargos à execução), para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução, ante a ausência de inadimplemento na data de seu ajuizamento, convertidos os depósitos judiciais em favor do condomínio, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.