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Processo:

I. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória nº 7356-51.2025.8.16.0001, ajuizada em face de Matheus Dalcuchi, MKS Confecções Ltda e Sandra Regina Saviatto Costa Dalcuchi.A decisão recorrida (mov. 63.1) julgou procedente o pedido e determinou a constituição do título executivo judicial, nos termos seguintes:
Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial para o fim de constituir título executivo judicial em prol da pessoa jurídica autora, BANCO DO BRASIL S/A, na importância de R$ 173.182,01 (cento e setenta e três mil, cento e oitenta e dois reais e um centavo), da qual são devedores, de modo solidário, as pessoas dos réus, MATHEUS DALCUCHI, MKS CONFECÇÕES LTDA e SANDRA REGINA SAVIATTO COSTA DALCUCHI, a ser devidamente atualizada em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 28/02/2025 (data dos cálculos apresentados no mov. 1.10). Por fim, pela sucumbência, CONDENO as pessoas dos réus, de modo solidário, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC).
Em face da sentença, foram manejados, pelo banco, Embargos de Declaração (mov. 66.1) e a presente Apelação Cível (mov. 74.1).Nas razões do apelo, a instituição financeira defende, em suma: a) a necessidade de atualização do saldo devedor pelos encargos moratórios expressamente pactuados no contrato — encargos financeiros contratados para o período de normalidade, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) —, incidentes desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, em substituição aos critérios fixados na sentença; e b) a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que incidam sobre o valor da condenação devidamente atualizado.Foram oferecidas contrarrazões (mov. 78.1), pelo desprovimento da insurgência.Quando da remessa dos autos à instância recursal, os aclaratórios opostos na origem ainda pendiam de apreciação, razão pela qual este Relator determinou a remessa do feito de volta à origem (mov. 9.1 destes autos), para julgamento do recurso pendente, o qual foi rejeitado na decisão integrativa de mov. 84.1.Recebidos os autos, estes vieram conclusos.É o relatório.

II. FundamentaçãoA presente insurgência se dirige exclusivamente em face dos critérios empregados na sentença para fins de apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o débito.O Apelante sustenta que devem prevalecer os encargos expressamente pactuados na cédula de crédito bancário — juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) — incidentes desde o vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento.A pretensão procede, em parte.A obrigação retratada na cédula de crédito bancário é positiva, líquida e com termo certo, de modo que o inadimplemento constitui o devedor em mora automaticamente (mora ex re), independentemente de interpelação. Disso decorre que a atualização do saldo devedor se rege pelos encargos convencionados para o período de inadimplência, sendo incabível a substituição, pela sentença, de tais parâmetros.Trata-se de entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ:CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento — a do respectivo vencimento (...) (EAREsp n. 502.132/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/5/2021, DJe de 3/8/2021)No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara Cível:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. (...) MÉRITO. JUROS DE MORA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PACTUADOS. APLICAÇÃO DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Considerando que a obrigação é positiva, líquida e com termo certo, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, os juros de mora devem fluir a partir da data do inadimplemento, ou seja, do vencimento, conforme definido na relação de direito material, na medida em que a mora é automática (ex re). (...) em que pese o Magistrado tenha determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, é de rigor a manutenção dos encargos contratuais pactuados entre as partes, a incidir desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003326-58.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.02.2026)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. ENCARGOS MORATÓRIOS. PROVIDO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA AUTOMÁTICA. JUROS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Tese de julgamento: (i) Obrigação positiva, líquida e com termo certo configura mora ex re, fluindo os encargos contratuais pactuados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, ainda que o débito seja cobrado por ação monitória. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010601-49.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 09.06.2026)Por essa razão, o recurso comporta provimento, no particular, para determinar que o título constituído seja atualizado nos termos pactuados, a saber: a) encargos de normalidade; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e c) multa de 2%, calculados na forma descrita no contrato (cópia do instrumento no mov. 1.7; disposições acerca de “inadimplemento” nas p. 03-04).Não prospera a insurgência, contudo, quanto ao termo inicial de incidência desses encargos.Examinados os termos da sentença recorrida, verifica-se que, ao constituir o título, o Juízo tomou em consideração o valor do débito já atualizado até 28/02/2025 – data do cálculo que instruiu a inicial (mov. 1.10).
Por essa razão, não pode ser acolhida a pretensão de fazer retroagir a incidência dos encargos à data de cada vencimento, como quer o Recorrente, pois isso implicaria dupla oneração do mesmo período (bis in idem).Nesse sentido já decidiu este Tribunal, em casos idênticos:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DO REQUERIDO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI A CONTAR DO VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SUSTENTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – PLEITO DE QUE AS MENSALIDADES DEVEM SER CORRIGIDAS COM BASE NO INPC (IBGE) – ACOLHIMENTO – PACTUAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE A SER UTILIZADO – VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE PREVALECER – PRECEDENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEVE OCORRER A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – ACOLHIMENTO, CONTUDO, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A TABELA QUE FOI CONSTITUÍDA NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027031-15.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC E IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO QUE INSTRUIU A INICIAL QUE CONTABILIZOU OS ENCARGOS APLICADOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE E MORATÓRIOS DESDE O INADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, TODAVIA, QUE DEVE OBSERVAR OS ENCARGOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO CÁLCULO ACOSTADO À INICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007812-53.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.06.2023)
Daí que, quanto ao termo inicial fixado, a decisão recorrida não comporta reparo.III. HonoráriosNo tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, não há alteração substancial a promover.Em ação monitória julgada procedente, o proveito econômico obtido corresponde ao próprio crédito constituído no título executivo, devidamente atualizado. A base de cálculo eleita pela sentença, portanto, já corresponde ao valor do débito tal como atualizado na forma definida neste julgamento.Disso resulta que o acolhimento da pretensão recursal quanto aos encargos moratórios contratuais acarretará a elevação dos honorários na mesma proporção, não sendo devida qualquer outra modificação na forma de cálculo da verba honorária.
IV. DispositivoVoto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que a atualização do débito reconhecido no título executivo se realize nos termos pactuados no instrumento contratual que instruiu a monitória, incidindo, contudo, somente a partir de 28/02/2025 – data dos cálculos apresentados com a exordial.