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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ da sentença do mov. 507.1, na qual se extinguira a Execução de título extrajudicial n. 0018753-25.2016.8.16.0001, aforada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de RODRIGO PILAGALLO SIGEL, partes já qualificadas, nos autos, devido à desistência da parte exequente, segundo o disposto no art. 485, inc. VIII, do CPC, nestes termos:[...] I – Extrai-se dos autos que a parte requerente se manifestou no item 504, motivo pelo qual HOMOLOGO a desistência requerida, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma processual, em analogia ao processo de conhecimento.II – Condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes [...].Inconformada, essa DEFENSORIA, que defendera a parte executada, interpusera este recurso (no mov. 511) dizendo: (a) a desistência ocorrera depois da citação, e atuação dela, na qualidade de Curadoria especial, com articulação de defesa, o que afasta a possibilidade de exoneração dos ônus sucumbenciais; (b) à luz do princípio da sucumbência e, sobretudo, do princípio da causalidade, a parte que dera causa ao ajuizamento da demanda deve responder não só pelas custas e despesas processuais, como também pelos honorários advocatícios; (c) ausência da imposição de honorários configura error in judicando, já que contraria o entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência do TJPR; (d) pedira-se o provimento do recurso com responsabilização da parte apelada em honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados em não menos que 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com destinação ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Sem contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Cabimento de honorários sucumbenciais?A parte executada, pela DEFENSORIA PÚBLICA deste Estado, visa à reforma da sentença, neste particular, almejando o arbitramento da verba honorária em seu favor, embora, com destinação do respectivo valor ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Vê-se que essa DEFENSORIA, na qualidade de Curadoria especial, atuara na defesa da parte executada, articulando petição (mov. 288), e insurgindo-se da sentença na qual se extinguira a Execução, pedindo a responsabilização da parte exequente em honorários advocatícios processuais, à luz do princípio da sucumbência. Sem razão, contudo! O processo executivo não fora extinto por abandono ou incúria da parte exequente, mas por inexistência de bens penhoráveis (mov. 504), do que decorrera, inexoravelmente, o pleito de desistência dela. Já o ajuizamento executivo se dera quando a parte executada achava-se, sim, em mora, razão também a considerar por não se supor que possível seria a responsabilização da parte exequente, no caso. Em outros termos, ajuizamento e causa superveniente à extinção da Execução não podem ser atribuídas à parte exequente e, por isso, não há como se supor cabível imputar responsabilidade a esta, por verba sucumbencial. Note-se que, à luz do art. 85, caput, do CPC, a imposição dos ônus processuais no Direito brasileiro, a rigor, pauta-se pelo princípio da sucumbência. Contudo, aplica-se, também, o princípio da causalidade, consoante o qual a quem dera causa à instauração do processo ou incidente deve suportar as despesas dele decorrentes. Assim, a DEFENSORIA PÚBLICA não faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais, já que quem dera causa ao ajuizamento da Execução fora a parte executada, a quem ela tem representado, assessorado. E neste rumo, confira, por exemplo:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que “o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva” (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido (in STJ, RESP n. 1.675.741 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 11.6.19).Ora, é inusitado e indevido atribuir-se à parte exequente que, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus de suposta sucumbência, com base no princípio da sucumbência, e isso, sob a pena de, desafortunadamente, beneficiar, duplamente, a parte executada, que não cumprira a obrigação, seja quando vencida, seja depois, e, ainda, obteria vantagem sucumbencial na Execução que a própria frustrara, com a suposição de que sucumbente teria sido a parte exequente...Causa determinante à imposição de ônus sucumbenciais, por extinção executiva por conta desse tipo de frustração desta, se fosse o caso regular isso, aqui, seria o não adimplemento da parte executada que provocara a instauração da Execução e, na sequência, em última ratio juris, pela própria extinção devida à desistência da parte exequente em face da persistente falta de localização de bens da parte devedora.Ademais, conforme orientação vigente no Colendo STJ, no exercício da função de Curador especial de parte ré ausente, a DEFENSORIA PÚBLICA faz jus à verba decorrente da responsabilização em honorários advocatícios sucumbenciais, caso o seu assistido sagrasse-se vencedor na demanda. Confira.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas o recebimento de remuneração específica pela designação para a curadoria especial, referente ao que ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, mas não propriamente o direito ao ônus financeiro decorrente do julgamento da demanda, este com fundamento no art. 20 do CPC/1973 (ou no art. 85 do CPC/2015). Precedentes. 3. Recurso especial não provido (in STJ, RESP n. 1.638.558 / RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T., julgado de 25.4.17).Mas a parte executada não vencera ponto controvertido algum!Implica, portanto, aplicar-se, por analogia, o entendimento prevalente na Corte Superior, a casos em que a Execução é extinta por falta de bens penhoráveis, segundo o qual, a extinção do procedimento executivo, por isso, por Execução frustrada, não autoriza imposição de honorários advocatícios em prol do Procurador da parte executada (como também não à Assessoria dativa, por semelhança, mutatis mutandis). A propósito, estes exemplificativos precedentes, desta Corte:Direito processual civil. Apelação [...]. embargos a execução. desistência da execução e dos embargos. sentença única. homologação. honorários advocatícios. sentença reformada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da execução e dos embargos à execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor falecido. III. Razões de decidir3. O pedido de desistência da execução foi motivado pelo falecimento do devedor e pela ausência de bens penhoráveis.4. O exequente não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos autos de execução de título extrajudicial e nos autos de embargos à execução. Tese de julgamento: A extinção da execução por desistência do exequente, motivada pelo falecimento do devedor e ausência de bens penhoráveis, não implica na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade [...]. In TJPR, 15ª CC, AC n. 0000200-20.2020.8.16.0152, Santa Mariana, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 25.6.25.APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELOS DEVEDORES, QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0032289-53.2010.8.16.0021, Cascavel, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 27.9.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA [...], EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO CREDOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO E CAUSA SUPERVENIENTE PARA A EXTINÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.” (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0053863-90.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 7.6.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. PLEITO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0007213-53.2011.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. LUCIANE BORTOLETO, 28.8.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. ART. 172, INCISO VIII, DO RITJPR. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR AUSÊNCIA DE BENS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.1. Nos termos do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, é dispensado do preparo o recurso interposto por curador especial.2. Homologado o pedido de desistência da execução em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em vista da aplicação do princípio da causalidade. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença a favor do curador especial, quando suficiente para remunerar o profissional adequadamente.4. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFAZ.5. Apelação cível conhecida e não provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0003990-02.2013.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 8.6.24).Considerando-se, assim, que a Execução fora extinta em decorrência da ausência de bens aptos à garantia (e à futura satisfação do débito exequendo) da Execução, não há que se falar em aplicação, aqui, do princípio da sucumbência, e, sim, o da causalidade. Em conclusão, este recurso ora é não provido, porque descabida imposição de verba sucumbencial à parte executada, à sua Assessoria dativa.Porém, considerando-se a atuação desta, DEFENSORIA PÚBLICA, neste Grau de jurisdição, arbitram-se remuneração a este, em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, a ser destinada a tal Órgão. II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso de apelação e, mais, negando-lhe provimento, arbitrando-se honorários advocatícios apenas, em razão da atuação da DEFENSORIA, neste Segundo Grau de jurisdição, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).É como se vota!