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Processo:

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Ananda Chalegre dos Santos (mov. 71.1) contra decisão proferida nos autos 0016826-48.2025.8.16.0182, pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou parcialmente a queixa crime e extinguiu a punibilidade do recorrido Paulo Felipe de Castro em razão da retratação em relação aos crimes de calúnia e difamação, previstos nos artigos 138, caput e 139, caput, ambos do Código Penal, narrados no 1º fato da presente queixa-crime; e no que tange os crimes de injúria qualificada narrados no 1º e 2º fatos, rejeitou a queixa-crime, por ausência de legitimidade ativa do querelante.Ananda Chalegre dos Santos, por meio de advogado constituído, interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 71.1), argumentando pela reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade do instituto da retratação e determinar o regular prosseguimento da ação penal, pois, sendo crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão do exercício de suas funções, não há espaço para a aplicação do art. 143 do Código Penal.Afirma que a retratação apresentada pelo recorrido não se revela eficaz, pois foi realizada em uma rede social de alcance limitado, enquanto as ofensas foram proferidas em programa de rádio de ampla audiência e, posteriormente, replicadas pela imprensa e por diversas plataformas digitais.Alega que apenas 11 (onze) dias após a publicação da nota de retratação (09.04.2025), o Recorrido reincidiu na conduta delituosa (20.04.2025), proferindo novas e graves ofensas à Recorrente, imputando-lhe a prática de crimes eleitorais e administrativos, motivo pelo qual a retratação perdeu sua eficácia, pela ausência de arrependimento genuíno.Assevera, ainda pela reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime por injúria relativamente ao 1º e 2º fatos (art. 395, III, CPP), com o recebimento da peça acusatória e o regular processamento da ação penal.O recorrido apresentou contrarrazões (mov. 92.1).Em sede de Juízo de retratação, o juízo a quo reformou parcialmente a decisão, conservando a extinção de punibilidade em relação aos crimes de calúnia e difamação narrados no 1º fato e reformando a decisão para manter na queixa-crime os delitos de injúria qualificada (ou injúria) narrados no 1º fato e os crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada (ou injúria) narrados no 2º fato (mov. 98.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 16.1-TJ), manifestando pelo desprovimento do recurso, sem prejuízo da reforma feita em sede de juízo de retratação.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito do recurso.Da extinção de punibilidadeA defesa argumenta pela reforma da sentença para reconhecer a inaplicabilidade do instituto da retratação e determinar o regular prosseguimento da ação penal, pois, sendo crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão do exercício de suas funções, não há espaço para a aplicação do art. 143 do Código Penal.Afirma que a retratação apresentada pelo recorrido não se revela eficaz, pois foi realizada em uma rede social de alcance limitado, enquanto as ofensas foram proferidas em programa de rádio de ampla audiência e, posteriormente, replicadas pela imprensa e por diversas plataformas digitais.Alega que apenas 11 (onze) dias após a publicação da nota de retratação (09.04.2025), o Recorrido reincidiu na conduta delituosa (20.04.2025), proferindo novas e graves ofensas à Recorrente, imputando-lhe a prática de crimes eleitorais e administrativos, motivo pelo qual a retratação perdeu sua eficácia, pela ausência de arrependimento genuíno.Da leitura dos autos nº 0016826-48.2025.8.16.0182, verifica-se que se trata de Queixa-Crime proposta por Ananda Chalegre dos Santos, em face de Paulo Felipe de Castro, pela prática, em tese, dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria qualificada por discriminação de gênero (art. 140, §3º do Código Penal), narrados nos fatos 1 e 2 da inicial acusatória (mov. 16.1).Na decisão de mov. 54.1, o magistrado a quo declarou extinta a punibilidade em relação aos crimes de calúnia difamação narrados no 1º fato, em razão da retratação e, no que tange os crimes de injúria qualificada narrada no 1º e 2º fatos, rejeitou a inicial por ausência de legitimidade ativa.Após a oposição de Embargos de Declaração pelo representante do Ministério Público, o magistrado a quo acolheu o recurso para alterar “(...) o item 4 da decisão de mov. 54.1 apenas para mudar o motivo da rejeição, e REJEITO A PRESENTE QUEIXA-CRIME em relação aos crimes de injúria narrados no 1º e 2º fatos, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal” (mov. 64.1).Em sede de Juízo de retratação, o magistrado a quo reformou parcialmente a decisão (mov. 98.1), nos seguintes termos: “9. Contudo, de fato, consoante aduziu o Ministério Público, merece reforma a rejeição da presente queixa-crime em relação aos crimes de injúria qualificada ou injúria narrados no 1º e 2º fatos, uma vez que ainda há necessidade de dilação probatória a fim de verificar a caracterização dos referidos delitos. 10. Portanto, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal: a) mantenho a decisão na parte que declarou extinta a punibilidade do querelado em razão da retratação mediante publicação de nota em rede social em relação aos crimes de calúnia e difamação, narrados no 1º fato da presente queixa-crime e; b) reformo a decisão na parte que rejeitou os crimes de injúria qualificada (ou injúria) narrados no 1º e 2º fatos. 11. Assim, remanescem na presente queixa-crime os delitos de injúria qualificada (ou injúria) narrados no 1º fato e os crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada (ou injúria) narrados no 2º fato. 12. Por fim, em relação ao pedido de suspensão do processo formulado pelo querelado em sede de contrarrazões, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo, por ora, de suspender o presente feito. 13. Dessa maneira, considerando que ainda há interesse recursal da recorrente para o fim de modificar a parte da decisão que foi mantida por este juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para análise do recurso interposto”.O artigo 143 do Código Penal estabelece que:
“Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.”
Inicialmente, cumpre asseverar que não procede a alegação de inaplicabilidade da retratação ao caso concreto em razão de a ofendida ostentar a condição de funcionária pública.Com efeito, o art. 143 do Código Penal dispõe que "o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena". A própria redação legal faz referência expressa ao querelado, expressão empregada para designar o acusado em ação penal privada, revelando que o instituto foi concebido para incidir justamente nas hipóteses em que a persecução penal se desenvolve por meio de queixa-crime. Embora os crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções estejam submetidos ao regime da legitimidade concorrente, nos termos da Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, a escolha realizada pela ofendida possui relevância jurídica para a definição do regime processual aplicável. Assim, quando o próprio ofendido escolhe exercer a legitimidade concorrente mediante o ajuizamento de queixa-crime, a relação processual assume natureza de ação penal privada, incidindo a possibilidade de retratação prevista no art. 143 do Código Penal. Logo, tendo a ofendida optado pelo oferecimento de queixa-crime, mostra-se juridicamente possível, em tese, a incidência do art. 143 do Código Penal, sem prejuízo da análise acerca do preenchimento, no caso concreto, dos requisitos de validade e eficácia da retratação apresentada.Neste aspecto, a extinção da punibilidade pela retratação não deve ser mantida.Pela análise dos autos, verifica-se que o querelado, em 13.03.2025, durante programa radiofônico, atribuiu à querelante o exercício de cargo público em razão de suposto relacionamento íntimo com autoridade da Secretaria de Segurança Pública, afirmando, em síntese, que ela teria sido nomeada para a função por ser "amante" do então Secretário de Estado. Posteriormente, em 09.04.2025, o querelado divulgou nota de retratação afirmando retratar-se "pública e cabalmente" das declarações anteriormente proferidas, reconhecendo ter ultrapassado os limites da crítica e declarando não possuir elementos comprobatórios para sustentar as acusações formuladas.Todavia, a retratação somente produz a causa extintiva da punibilidade quando se mostrar apta a neutralizar a ofensa anteriormente praticada, restabelecendo a verdade dos fatos e demonstrando inequívoca renúncia do agente à narrativa ofensiva anteriormente difundida.No caso concreto, verifica-se que, apenas 11 (onze) dias após a divulgação da retratação, o querelado voltou a se manifestar publicamente acerca da mesma vítima, divulgando novo vídeo em 20.04.2025, no qual voltou a associá-la a práticas ilícitas e a favorecimentos indevidos no âmbito da Administração Pública. Segundo descrito na queixa-crime, o querelado afirmou que a querelante teria sido colocada em cargo de direção para acobertar crimes, bem como participado de esquema de arrecadação política mediante constrangimento de servidores públicos subordinados.Ainda que formalmente distintas das afirmações constantes do primeiro fato, as novas declarações não podem ser analisadas de forma isolada, porquanto ambas integram o mesmo contexto de exposição pública da honra da querelante, possuem proximidade temporal e similitude de conteúdo, sendo direcionadas à desqualificação de sua reputação pessoal e funcional perante a opinião pública.Nesse cenário, a conduta subsequente do querelado assume relevância jurídica para a aferição da efetividade da retratação anteriormente apresentada, pois, a retratação pressupõe o abandono da imputação ofensiva anteriormente divulgada. Entretanto, logo após afirmar publicamente que não possuía elementos para sustentar as acusações formuladas contra a querelante, o recorrido voltou a veicular novas acusações igualmente graves, novamente vinculando-a à prática de irregularidades administrativas e favorecimentos indevidos.Tal circunstância revela manifesta incompatibilidade entre o conteúdo da retratação e a conduta posteriormente adotada, ou seja, o comportamento subsequente acabou por desmentir a própria retratação anteriormente divulgada.Nessas circunstâncias, a retratação perde sua credibilidade e sua aptidão para produzir a finalidade restauradora exigida pelo art. 143 do Código Penal. Embora os fatos divulgados em 20.04.2025 constituam episódio autônomo e passível de responsabilização própria, sua ocorrência assume relevância direta para a aferição da eficácia da retratação anteriormente invocada pelo querelado. A conduta subsequente revela persistência do propósito ofensivo e demonstra que não houve efetivo abandono da narrativa depreciativa anteriormente difundida, circunstância que compromete a finalidade restauradora exigida pelo art. 143 do Código Penal e impede o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade.Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade em relação aos delitos de calúnia e difamação descritos no fato 1, determinando-se o regular prosseguimento da ação penal quanto a tais imputações.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.