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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0004712-25.2017.8.16.0193/1

Recurso: 0004712-25.2017.8.16.0193 Pet 1
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): TELMA DENISE DA SILVA
Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A.
TELMA DENISE DA SILVAinterpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
A Recorrente alega em suas razões recursais ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 944 do
Código Civil, 6º, inciso VI e 39, incisos IV, V e X do Código de Defesa do Consumidor, e 489, §1º, inciso VI, 926
e 927 do Código de Processo Civil, sustentando: a) omissão do Colegiado quanto à observância dos precedentes
jurisprudenciais, bem como quanto à segurança, estabilidade e coerência dos precedentes; b) a necessidade de se
reconhecer os danos morais sofridos pela recorrente em decorrência de cobrança e práticas abusivas praticadas pela
instituição financeira recorrida.
Quanto à ocorrência de dano moral no caso concreto, o Colegiado entendeu que:
“Em relação ao dano moral, o artigo 186 do Código Civil preceitua que o dever de ressarcir advém de
ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo
titular. Para configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea de
três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, o ato ilícito do ofensor e o nexo
causal entre ambas. (...). É cediço, também, que como prestadora de serviços, a instituição financeira
responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na execução de sua atividade, conforme
preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (...). Na espécie, no entanto, não se verifica a
existência de falhas nos serviços, pois que os encargos praticados foram aqueles que, mal ou bem, as
partes ajustaram. Ademais, embora os juros remuneratórios pactuados sejam superiores às médias de
mercado, o que gerou dificuldade no pagamento das parcelas, não há nos autos elementos capazes de
demonstrar que a situação causou prejuízos à honorabilidade da autora, nos termos do artigo 333, inciso
I, do Código de Processo Civil. É forçoso reconhecer, portanto, que o fato não ultrapassou meros
aborrecimentos do cotidiano, advindos da relação contratual travada entre as partes. (...). Conclui-se,
portanto, que não houve qualquer ofensa anormal que ultrapasse o mero dissabor inerente à visa de
relação, não havendo sequer menção a qualquer tipo de constrangimento que tenha explorado o âmbito
econômico”. (Apelação Cível, mov. 26.1, pág. 5-6)
Em que pese os argumentos do Recorrente, quanto à existência e quantificação dos danos morais, divergir do
entendimento firmado pelo Órgão Julgador, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, medida
inviável em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO.
BENEFÍCIOS. DESCONTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC. COBRANÇA INDEVIDA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória contra o
Estado de Alagoas pretendendo obter indenização por dano moral decorrente da falta de repasse, de
valores referentes a empréstimo consignado contratado, cujo pagamento se daria por meio de descontos
realizados em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II -
No que trata da apontada violação dos arts. 186 e 927 do CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do
decisum, assim firmou entendimento (fls. 154-157): "[...] Por essa razão, tal qual no caso em espeque,
não se pode enquadrar a cobrança indevida, por si só, como ato suficientemente ofensivo aos direitos
inerentes à personalidade do indivíduo, passível de indenização por danos morais, sob pena de subverter
a finalidade dessa medida, que visa proteger os próprios consumidores. É dizer, entender configurado o
dano moral, em virtude de cobrança indevida, pode desestimular a prática de cobrança pelas instituições
financeiras, atingindo, via de consequência, os próprios consumidores, que terão os nomes
imediatamente incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios, que não consideram como dano moral a cobrança
indevida, quando desassociada de restrição ao crédito [... ]" III - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo,
com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluído que, na hipótese dos autos, não ficou
configurado o dano moral alegado, visto que as cobranças indevidas, consideradas isoladamente, não
teriam o condão de lesar os direitos da personalidade da recorrente, mesmo porque não teve o seu nome
inscrito no cadastro de inadimplentes, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo
nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado
em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial". IV - A incidência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ
também impossibilita a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. V - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1380315/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
12/11/2019, DJe 22/11/2019)
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. Quando os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a
impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o
óbice da Súmula n. 182 do STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula n. 283/STF. 2. Inexistindo
inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança de valores por serviços não
contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83 do
STJ. 3. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, conclui pela inexistência
de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ademais, da inteligência do trecho do acórdão objurgado acima citado, infere-se que o Colegiado enfrentou
devidamente a matéria oposta pelos Recorrentes, não havendo que se falar em violação do artigo 489 do Código de
Processo Civil. Outrossim, percebe-se que sequer houve interposição de embargos de declaração para tentar dirimir
eventuais omissões existentes no julgado.
Por fim, denota-se que: “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no
exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (REsp 1797534/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019)
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TELMA DENISE DA SILVA.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. COIMBRA DE MOURA
1º Vice-Presidente