Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Felipe Luan Crevelin contra decisão monocrática proferida nos autos de “agravo de instrumento”, que não conheceu do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade. A decisão agravada fundamentou-se na irregularidade da procuração apresentada, argumentando que a assinatura eletrônica utilizada não conferia a identificação inequívoca do signatário, por não estar vinculada a certificado digital emitido pela ICP-Brasil. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada desconsiderou a validade da procuração assinada eletronicamente através da plataforma Gov.br, que é reconhecida legalmente como meio idôneo de identificação do signatário, conforme disposto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020. A assinatura digital atende aos requisitos de autenticidade e integridade, sendo desnecessário a exigência de certificado adicional da ICP-Brasil; b) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198, estabelece que o juiz não pode exigir a atualização de procuração a menos que haja indícios concretos de irregularidade, o que não se aplica ao caso, já que a procuração foi outorgada de acordo com as normas vigentes; c) a assinatura realizada via Gov.br deve ser incentivada, uma vez que facilita o acesso à justiça e desburocratiza o processo, conforme entendimento consolidado em jurisprudência recente, como demonstrado no REsp 2.243.445/SP; d) o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com base no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, argumentando que a manutenção da decisão agravada prejudica o direito de acesso à justiça e o regular processamento do recurso. É o relatório.
2. O recurso merece ser conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada. O presente agravo interno impugna a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentando-se na suposta irregularidade da representação processual decorrente da assinatura digital da procuração da parte autora.
Cabe reconhecer que, pelo novo entendimento desta Câmara, as assinaturas digitais avançadas realizadas em plataformas oficiais, como o Gov.br, são plenamente aceitas para a prática de atos processuais, sem qualquer vedação.
Tal posicionamento atual da Câmara permite reconsiderar decisões anteriores que restringiam a validade desses instrumentos exclusivamente ao uso de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil. Ademais, nota‑se que os Tribunais Superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, têm reconhecido a validade e eficácia jurídica das assinaturas eletrônicas avançadas realizadas por meio de plataformas oficiais, inclusive aquelas vinculadas ao portal Gov.br, como meio idôneo de identificação do signatário e de integridade do documento, em consonância com os normativos sobre a matéria. No julgamento do Recurso Especial nº 2.243.445/SP (2025/0432166-6), em 19 de janeiro de 2026, a Ministra Daniela Teixeira, ao analisar a validade da assinatura digital via Gov.br, destacou:“1. Da Validade da Assinatura Digital (GOV.BR) e o Tema 1198/STJ:
O Tribunal de origem manteve a extinção do feito baseando-se em indícios de litigância predatória e na aplicação de Enunciados administrativos, desconsiderando a procuração assinada digitalmente pela parte autora.
Recentemente, a Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 1198 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que o juiz pode exigir a atualização da procuração quando houver indícios concretos de irregularidade. Contudo, tal poder de cautela não autoriza o magistrado a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, criando obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça.
A Lei nº 14.063/2020, em seu art. 4º, inciso III, e o art. 105 do Código de Processo Civil, conferem validade às assinaturas eletrônicas avançadas (como a do portal GOV.BR) para a prática de atos processuais. A assinatura digital certificada garante a autenticidade e a integridade do documento, suprindo a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.
Ao qualificar a procuração assinada via GOV.BR como "cortina de fumaça" e manter a exigência de firma reconhecida ou comparecimento presencial sem demonstrar vício concreto na assinatura digital apresentada, a origem violou a legislação federal que equipara a assinatura eletrônica avançada à manuscrita, incorrendo em excesso de formalismo.” Ante o exposto, reconsidera-se a decisão monocrática, determinando o regular processamento do agravo de instrumento.
Ressalte‑se que a análise mais aprofundada sobre a validade da assinatura digital, bem como os fundamentos jurídicos que embasam a mudança de entendimento da Câmara e a conformidade com precedentes recentes do STJ, será realizada no voto do próprio agravo de instrumento. 3. Pelo exposto, dou provimento ao Agravo Interno, para reconsiderar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
|