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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Este é um mandado de segurança impetrado por Rennatha Kelly Malanchen Penazzo contra ato da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual de Londrina – UEL, objetivando a instauração do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina pela via da tramitação simplificada, afastando-se a exigência de submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA.A sentença (mov. 38.1) denegou a segurança, ao fundamento de que não há direito líquido e certo à escolha do procedimento de revalidação, competindo à universidade pública, no exercício de sua autonomia constitucional, definir os critérios e metodologias aplicáveis, inclusive a exigência de aprovação no exame nacional.Inconformada, a impetrante interpôs recurso de apelação (mov. 41.1), alegando que teria direito à instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina pela Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Afirmou que a sentença teria errado ao entender que a Universidade poderia exigir, de forma exclusiva, a aprovação no Revalida, pois este exame teria sido criado como via adicional de revalidação, e não como instrumento de exclusão das modalidades ordinária e simplificada. Destacou que o curso estrangeiro frequentado integraria a lista oficial do MEC apta à tramitação simplificada e que a universidade recorrida, por ser pública e ofertar curso de medicina, estaria legalmente habilitada a promover a revalidação. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do Tema 599/STJ ao caso e apontou equívoco na interpretação do art. 8º da Resolução nº 01/2022, que se referiria apenas à tramitação ordinária, não alcançando a tramitação simplificada, regulada em capítulo próprio. Assim, requereu a reforma da sentença para determinar a instauração do procedimento de revalidação pela via simplificada.Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença (mov. 45.1).É o relatório.
VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Esta é uma apelação cível interposta em mandado de segurança por Rennatha Kelly Malanchen Penazzo, contra sentença que denegou a ordem, reconhecendo a inexistência de direito líquido e certo à instauração do procedimento de tramitação simplificada para revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, diante da opção administrativa da Universidade Estadual de Londrina – UEL pela exigência de prévia aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA.A controvérsia devolvida a esta instância recursal se restringe a verificar se há direito subjetivo da impetrante à submissão do seu pleito de revalidação pela via da tramitação simplificada, ou se, ao revés, insere-se no âmbito da autonomia universitária a escolha do procedimento reputado mais adequado para a aferição da equivalência do diploma estrangeiro, especialmente no caso do curso de Medicina.Pois bem.A questão encontra solução no próprio texto constitucional. O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, princípio reiterado pelo art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tal autonomia compreende, de forma inequívoca, a prerrogativa de fixar critérios próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros, desde que observados os parâmetros legais gerais.No tocante especificamente ao curso de Medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o REVALIDA, conferindo-lhe expressamente a finalidade de subsidiar o processo de revalidação de diplomas, nos termos do art. 2º, inciso II:Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos:(...)II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.A leitura sistemática do referido diploma legal evidencia que o exame nacional não se apresenta como obstáculo ilegítimo ao acesso à revalidação, mas como instrumento técnico voltado à verificação das competências, habilidades e conhecimentos exigidos para o exercício profissional em contexto compatível com as diretrizes do sistema de saúde brasileiro.Nesse contexto, não procede a alegação recursal de que a existência de hipóteses normativas de tramitação simplificada, previstas em resoluções do Conselho Nacional de Educação e em portarias ministeriais, imporia às universidades públicas obrigação automática de adoção desse rito, independentemente de suas opções institucionais. Atos infralegais não possuem o condão de esvaziar a autonomia universitária constitucionalmente assegurada, tampouco de afastar a incidência da legislação federal específica que disciplina a matéria, notadamente quando se trata da formação médica, cuja revalidação envolve elevada responsabilidade social e impacto direto sobre a tutela da saúde pública.O entendimento encontra respaldo no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é legítima a adoção, pela universidade, de procedimentos seletivos próprios para a revalidação de diplomas estrangeiros, inexistindo ilegalidade na exigência de mecanismos destinados a aferir a capacidade técnica e a formação do profissional.Ademais, o fato de diplomas oriundos da mesma instituição estrangeira terem sido eventualmente revalidados por outras universidades públicas não gera direito subjetivo à adoção de idêntico procedimento pela instituição escolhida pela interessada. Cada universidade detém competência para definir, dentro de seu espaço de discricionariedade administrativa, a metodologia que reputa mais adequada, inexistindo ofensa aos princípios da legalidade ou da razoabilidade no caso concreto.A exigência de submissão ao Revalida não configura desvio de finalidade, abuso de poder ou afronta ao princípio da legalidade. Trata-se, ao contrário, de escolha administrativa legítima, amparada em lei, orientada por critérios técnicos e compatível com o interesse público envolvido, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para impor procedimento diverso daquele regularmente adotado pela universidade.Assim, não se verifica a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, mostrando-se correta a sentença ao denegar a segurança.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação acima, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
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