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Processo:
0069650-03.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO À TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA QUE EXIGE A PRÉVIA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CF E ART. 53 DA LEI Nº 9.394/1996). LEI Nº 13.959/2019 QUE CONFERE AO REVALIDA A FINALIDADE DE SUBSIDIAR O PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. ATOS INFRALEGAIS QUE NÃO AFASTAM A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.