SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005868-04.2023.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE SERTANEJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SUPOSTAMENTE LABORADAS E NÃO ADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA QUANTO À SUPOSTA INCOMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 341, I, 345, II, E 392, I, DO CPC. REGIME DE PLANTÕES PRESENCIAIS E DE SOBREAVISO. HORAS DE SOBREAVISO QUE NÃO SE EQUIPARAM, POR SI SÓ, A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA REMUNERAÇÃO DO SOBREAVISO COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. PAGAMENTO MENSAL DE 90 HORAS EXTRAORDINÁRIAS JÁ DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXCEDENTE AO QUANTITATIVO REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REMETER À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. LIQUIDAÇÃO DESTINADA APENAS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM DEMANDA ANÁLOGA. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÕES SEMELHANTES ENVOLVENDO SERVIDORES DO MESMO MUNICÍPIO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reclamatória trabalhista ajuizada por servidor público municipal, motorista de ambulância, que alegou laborar jornada extraordinária superior à remunerada pelo Município de Sertaneja, requerendo o pagamento das horas extras não quitadas, com base no regime de plantões de 24 horas presenciais e sobreaviso, além da incorporação dessas horas à remuneração e reflexos legais. A decisão recorrida entendeu que o autor não comprovou o efetivo labor extraordinário além das horas já pagas e afastou a equiparação do sobreaviso a horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Sertaneja deve ser condenado ao pagamento de horas extraordinárias supostamente laboradas e não pagas por servidor público municipal, motorista de ambulância, considerando o regime de plantões presenciais e de sobreaviso, e a ausência de previsão legal para remuneração do sobreaviso como serviço extraordinário.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade dos fatos não se aplica à Fazenda Pública, que não pode confessar fatos relativos a direitos indisponíveis, exigindo-se prova concreta pelo autor.4. O regime de sobreaviso não se equipara a horas extras, não havendo previsão legal municipal para sua remuneração como serviço extraordinário, sob pena de violação ao princípio da legalidade.5. O autor não comprovou a efetiva prestação de horas extraordinárias além das 90 horas mensais já remuneradas pelo Município, ônus que lhe incumbia.6. Não é possível remeter à fase de liquidação a comprovação da existência do direito às horas extras, pois essa fase destina-se apenas à apuração do valor devido.7. A utilização de prova emprestada de processos análogos foi expressamente indeferida e não foi impugnada adequadamente, não podendo ser considerada.8. A existência de ações semelhantes envolvendo servidores do mesmo Município não autoriza presumir situação idêntica, sendo necessária comprovação individualizada do labor extraordinário.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É inviável o pagamento de horas extraordinárias a servidor público municipal pelo período de sobreaviso, na ausência de previsão legal específica, sendo devido o pagamento apenas das horas extras efetivamente laboradas e comprovadas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar o excesso de jornada além das horas já remuneradas pelo ente público._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37; CPC, arts. 341, I, 345, II, 373, I, e 392, I; CC, art. 884; Lei nº 01/2004 (Lei Orgânica do Município de Sertaneja), arts. 111, §14º, 147 a 150.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.10.2013; TJPR, Apelação Cível 0005469-33.2023.8.16.0088, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005322-74.2022.8.16.0174, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001844-96.2015.8.16.0079, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0006713-36.2023.8.16.0075, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0009340-86.2018.8.16.0075, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2025.