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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 738.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0058674-59.2010. 8.16.0014, o Juiz extinguiu o feito, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de custas e honorários para as partes.Nas razões de mov. 741.1, alega o apelante que a prescrição intercorrente deve ser afastada, uma vez que não agiu de forma desidiosa, inexistindo inércia injustificada a importar em paralisação por prazo superior a 05 anos, pois, a suspensão do feito ocorreu em 06/07/2021. Aduz que ao caso aplica-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, também, que a alteração normativa decorrente da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não retroage, devendo, portanto, passar a valer a partir da publicação da referida lei. Defende, ainda, a interrupção do prazo prescricional pela penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, datada de 09/02/2025. Assim, requer a reforma da sentença.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em saber se o Magistrado singular agiu com acerto ao declarar a prescrição intercorrente.Sobre o tema, destaco que o regime da prescrição intercorrente da execução civil é diverso do regime aplicável à intercorrente na execução fiscal.A tese repetitiva fixada pelo STJ em relação à prescrição intercorrente no processo tributário, isto é, na execução fiscal faz menção à eficácia das diligências postuladas pelo exequente, as quais, se infrutíferas, não obstam o fluxo no prazo prescricional: “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, Tema 568, Informativo 635/STJ).Por sua vez, a tese fixada pelo STJ relativa à prescrição intercorrente no processo civil é ligeiramente diversa, na medida em que se mantém fiel ao pressuposto da inércia para reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do êxito das diligências postuladas. Observe-se: “Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei).Continuando, somente com a Lei 14.195/2021 é que a prescrição intercorrente civil deixa de estar atrelada à inércia do credor, pois, doravante, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC).Tal sistemática, por se tratar de norma processual, é aplicável imediatamente, porém, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois, antes do advento dessa Lei, a prescrição intercorrente, nas execuções civis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional.Em outras palavras, a lei processual é aplicável imediatamente, mas observando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC), o que, ademais, constitui expressão da garantia fundamental do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI da CF).Assim, a nova sistemática somente pode ser aplicada a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, por sua vez, alterou a sistemática da prescrição (Cf. art. 921 do CPC), devendo-se observar, portanto, a disciplina de Direito Intertemporal.Como, doravante, não mais se exige a inércia do credor para configuração da prescrição intercorrente, a pretensão de crédito em questão será fulminada pela prescrição intercorrente, após o transcurso do prazo prescricional.Neste ponto, revendo meu posicionamento, oportuno destacar que o STJ, quando do Julgamento do Recurso Especial nº 2.090.768/PR, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou determinadas condições para a incidência das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, inclusive pelo fato de haver controvérsias, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, acerca do termo inicial da prescrição intercorrente.Segundo a Corte Superior, para o deslinde da questão de direito intertemporal, é preciso examinar quatro situações distintas. São elas:“Em primeiro lugar, se o processo for posterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 ou se a execução infrutífera ocorrer quando já em vigor a nova lei, dúvida não há que será aplicável a lei nova, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Isso porque, “como estamos diante de um debate que não é apenas material (pois estamos a tratar da aplicação de uma norma no âmbito de um processo, para sua suspensão e extinção, que são temas eminentemente processuais), mas processual-material, nesse caso haverá a aplicação da lei nova”Em segundo lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC.Em terceiro lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, mas já tiver iniciado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da redação original do §4º do art. 921 do CPC, não se aplicará a nova lei. Em outras palavras, se o prazo da prescrição intercorrente já havia sido deflagrado durante a vigência da disciplina anterior, continuará por ela regulado. Isso porque, não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional já deflagrado na vigência da redação original do CPC/2015, isto é, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. Com efeito, conforme aponta a doutrina, “as modificações decorrentes da Lei nº 14.195/2021, por envolverem prescrição (direito material), não se aplicam aos processos em curso, nos quais já esteja fluindo a prescrição intercorrente – casos em que, portanto, aplicam-se as regras processuais anteriores. (...) ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor da referida lei, na forma prevista na redação original do código, não se deve reiniciar o prazo prescricional.”Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão. 27. Em outros termos, com o início da suspensão, já estava determinado ou programado que o termo a quo do prazo prescricional seria o fim do prazo de suspensão. Corrobora tal conclusão o fato de que, quando o juiz, na vigência da redação original do CPC/2015, profere decisão determinando a suspensão da execução, já está implícito nesta decisão o comando para que, ao final da suspensão, inicie-se, automaticamente, o prazo prescricional, não sendo lícito à nova lei modificar situações jurídicas já consolidadas.Utilizando-se do referido entendimento para o julgamento do caso, verifico que o cumprimento de sentença teve início em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, bem como, que houve a suspensão do processo por ausência de bens (art. 921 do CPC) em 28/08/2018 (movs. 429/430), a requerimento do credor (mov. 427.1), de modo que, nos termos do item 3, da orientação supracitada, o caso deve ser analisado com observância da legislação vigente à época, afastando-se a incidência da Lei nº 14.195/2021.No caso, escoado o prazo de suspensão de um ano, o exequente se pronunciou em 07/12/2018 requerendo o retorno dos autos ao arquivo provisório (mov. 446.1), deferido (mov. 448.1). Entretanto, em 07/02/2019 o credor pugnou pela continuidade da execução, requerendo a indisponibilidade de valores via BACENJUD (mov. 453.1).A diligência foi exitosa para constrição de bens de Marcelo Miro Cioffi (mov. 489.1), com extinção da execução em face deste (mov. 510.1) e consequente expedição de alvará (mov. 530.1). É dizer, o cumprimento de sentença prosseguiu quanto a Manoel Araújo dos Santos e Nanci Miro Cioffi (mov. 546.1).Inobstante as diligências infrutíferas, relevante pontuar que o exequente deu impulso ao processo, requerendo a prática de atos para satisfação do crédito, por meios dos sistemas conveniados BacenJud (movs. 557.1), Renajud (570.1), Infojud (movs. 589.1/589.6), Sisbajud (mov. 645.1) e expedição de ofício ao INSS (mov. 612.1).Após os atos negativos, houve nova suspensão processual pela inexistência de bens, em 06/08/2021 (mov. 676), atendendo ao requerimento do exequente (movs. 657.1 e 659.1), com posterior manifestação para desarquivamento e prosseguimento do feito, em 27/08/2024 (mov. 680.1).E, em 09/02/2025, foi acostado resposta do Sisbajud evidenciando o bloqueio de ativos financeiros de titularidade de Manoel Araujo dos Santos, na integralidade do montante por si devido (mov. 710.2). Expedida intimação ao executado (movs. 720.1/721.1), indeferido o reconhecimento da presunção de validade do ato (mov. 731.1), houve posterior decretação da prescrição intercorrente (mov. 738.1).Prosseguindo, não há que se falar em prescrição intercorrente porquanto, à época (período de 2018 a 2024), aplicando-se as normas processuais vigentes, o exequente não permaneceu inerte por tempo superior ao prazo prescricional, pois, a despeito de ainda não ter logrado êxito na satisfação do crédito, como exposto, permaneceu impulsionando o processo. Este é o entendimento desta 13ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO CONFIGURAM DESÍDIA. RECURSO PROVIDO. (...). A parte exequente não permaneceu inerte, adotando diligências para localizar bens penhoráveis, o que interrompe o prazo prescricional. 4. A prescrição intercorrente requer a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional, o que não se configurou no caso.5. A sentença anterior reconheceu a prescrição intercorrente sem considerar as medidas efetivas tomadas pelo exequente para o prosseguimento da execução (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0000658-28.2000.8.16.0026 - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 24.10.2025).Desse modo, diferentemente do decidido, não considero que o prazo prescricional decorreu, pois, como dito, ainda que efetivada a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, hábil a iniciar o cômputo do prazo, o pressuposto para fluência do prazo de prescrição intercorrente, não restou apurado, pois deveria ser considerado a inércia do credor, de modo que não se verificando, no caso, é certo concluir que a prescrição intercorrente não se concretizou.Em sendo assim, para eventual caracterização da prescrição intercorrente seria necessária a inércia do credor, para hipótese de prescrição declarada, o que não ocorreu, tendo em vista as inúmeras tentativas de localização de bens pelos mais diversos meios possíveis.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem, para regular prosseguimento, pois, não caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra.