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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Ivalter Gadonski contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de São João do Triunfo, nos autos nº 0000679-53.2024.8.16.0158, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenando o réu pela prática dos delitos previsto no art. 306, caput, e art. 309, caput, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), consistente na condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Na sentença, foi fixada a pena definitiva 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Além disso, foi fixado valor mínimo para reparação dos danos materiais em R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), bem como determinada a proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 03 (três) meses (mov. 170.1).Irresignada com a r. sentença, a Defesa interpôs recurso de apelação, por meio do qual pugna, em síntese, pela absolvição do apelante, ao argumento de insuficiência probatória, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.Sustenta, ainda, a necessidade de afastamento da condenação ao pagamento de reparação por danos materiais, sob o fundamento de que os orçamentos apresentados seriam unilaterais, defendendo ser imprescindível a produção de prova pericial, bem como a análise da responsabilidade civil decorrente do acidente. Alega, outrossim, a ocorrência de culpa concorrente pelo evento danoso, afirmando, inclusive, ter suportado prejuízos materiais próprios, estimados em aproximadamente R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referentes ao conserto de seu trator. Por fim, requer a revisão da dosimetria da pena, a fim de que seja fixada no mínimo legal, com estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (mov. 26.1-TJ).Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 29.1-TJ).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento do recurso e desprovimento (mov. 33.1-TJ).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade RecursalEstão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação. MÉRITODa pretensão absolutóriaa Defesa busca a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória, com a consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como, subsidiariamente, o afastamento das demais consequências da condenação.No entanto, razão não lhe assiste.A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, Boletim de Ocorrência nº 2024/262072 (mov. 1.2), teste de etilômetro (mov. 1.13), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.14), bem como pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.A autoria é certa e recaí sobre o apelante.No que se refere à prova oral, por brevidade, reporto-me aos depoimentos colhidos durante a fase de instrução e julgamento, constante na sentença (mov. 170.1):“Em Juízo (movimento 147.2), a vítima EDER CANABARRO, motorista profissional do veículo SCANIA/R450 envolvido no sinistro, prestou depoimento circunstanciado acerca dos fatos. Relatou que, na data de 28 de fevereiro de 2024, por volta das 22 horas, trafegava pela Rodovia PR-151, no sentido Palmeira/PR, conduzindo o conjunto articulado composto pelo cavalo mecânico SCANIA/R450 A6X2 e semirreboque, quando, ao cruzar a ponte sobre o Rio da Várzea, deparou-se subitamente com um vulto escuro à sua frente. Esclareceu que não havia tempo hábil para efetuar qualquer manobra evasiva ou frenagem de emergência, ocasião em que colidiu com a traseira do trator agrícola conduzido pelo acusado. Ainda em seu depoimento, a vítima foi categórica ao afirmar que o veículo agrícola conduzido pelo denunciado não possuía qualquer tipo de iluminação acionada, seja traseira, dianteira ou de alerta, circunstância que tornou impossível sua visualização em tempo hábil, especialmente considerando o horário noturno e as condições da via. Destacou que, após a colisão, ao descer de seu veículo para verificar a situação, constatou que o condutor do trator – o ora acusado – encontrava-se em evidente estado de embriaguez, apresentando sérias dificuldades para manter-se em pé, com fala arrastada e incompreensível, além de nítida desorientação quanto ao ocorrido. A testemunha acrescentou, ainda, que o acusado sequer conseguiu realizar o teste de etilômetro ofertado pela guarnição policial, em razão de seu avançado estado de embriaguez, demonstrando total incapacidade de coordenação motora para soprar adequadamente o aparelho. Informou que familiares do denunciado compareceram ao local do acidente e, em conversa informal, relataram que haviam retirado propositalmente as luzes do trator justamente para tentar impedir que o acusado o conduzisse durante o período noturno, porquanto se tratava de prática habitual do denunciado transitar com o veículo pela rodovia em estado de embriaguez. Por fim, destacou que os prejuízos materiais decorrentes do sinistro foram de grande monta, tendo o conserto de seu veículo demandado o dispêndio de R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais). O policial militar JEFFERSON ANTUNES DA SILVA (movimento 147.3), integrante da guarnição que atendeu a ocorrência, prestou depoimento firme e coerente. Declarou que a equipe policial foi acionada via Central de Operações da Polícia Militar (COPOM) para atender sinistro de trânsito envolvendo um trator agrícola e um caminhão, no KM 423 da Rodovia PR151, nas proximidades da ponte sobre o Rio da Várzea. Relatou que, ao chegar ao local dos fatos, constatou que o condutor do veículo de carga – identificado como Eder Canabarro – informou que seguia no sentido São Mateus do Sul/Palmeira quando colidiu na traseira do trator, que trafegava pela rodovia completamente às escuras, sem qualquer dispositivo de iluminação ou sinalização acionado. O miliciano esclareceu que, após a identificação dos envolvidos, procedeu-se à consulta junto ao sistema informatizado do DETRAN/PR, restando constatado que o motorista do caminhão – Eder Canabarro – era devidamente habilitado e que o teste de etilômetro realizado em sua pessoa resultou em 0,00 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, afastando qualquer indício de embriaguez de sua parte. Em sentido diametralmente oposto, a consulta realizada em relação ao acusado IVALTER GADONSKI revelou que este não possuía Carteira Nacional de Habilitação para a condução de quaisquer categorias de veículos automotores. No que tange ao estado de embriaguez do denunciado, o policial militar JEFFERSON ANTUNES DA SILVA foi enfático ao afirmar que o acusado apresentava sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora decorrente da ingestão de bebida alcoólica. Narrou que, embora o denunciado tenha inicialmente se prontificado a realizar o teste de etilômetro, não logrou êxito em efetuá-lo de forma adequada, em razão de seu avançado estado de embriaguez. Pontuou que o acusado exalava forte hálito etílico, apresentava olhos avermelhados, fala pastosa e desconexa, desequilíbrio postural e nítida desorientação espaço-temporal. Diante da impossibilidade de obtenção de resultado quantitativo no etilômetro, foi realizado teste qualitativo, que detectou a presença de vestígios de álcool, sendo então elaborado o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. De igual modo, o policial militar ANDRÉ AUGUSTO BRUEL MAURER (movimento 147.4) ratificou integralmente as declarações prestadas por seu colega de farda, acrescentando detalhes relevantes para a elucidação dos fatos. Relatou que o acusado apresentava forte odor etílico perceptível a considerável distância, encontrava-se completamente desorientado quanto às circunstâncias do acidente e adotava postura debochada, demonstrando total indiferença diante da gravidade da situação. A testemunha narrou que ao término do levantamento de dados da ocorrência, quando a equipe policial já se preparava para se retirar do local, o acusado aproximou-se da guarnição e, de forma completamente inadequada à situação, passou a cumprimentar efusivamente os policiais, agradecendo pelo atendimento e informando, com naturalidade desconcertante, que já estava de partida. Tal comportamento, segundo o miliciano, evidenciou a total falta de compreensão do acusado acerca da gravidade dos fatos e das consequências de sua conduta. Destacou, ainda, que o veículo trator conduzido pelo acusado não apresentava absolutamente nenhum dispositivo de iluminação em funcionamento – nem luzes dianteiras, nem traseiras, nem sinalizadores laterais ou de alerta –, sendo que o sinistro ocorreu justamente na curva de acesso à ponte sobre o Rio da Várzea, local de reconhecida periculosidade. Informou, por fim, que familiares do acusado presentes no local relataram espontaneamente que o denunciado já havia se envolvido em acidente anterior com o mesmo trator e que habitualmente conduzia o veículo agrícola pela rodovia em estado de embriaguez, razão pela qual teriam removido a iluminação do equipamento na tentativa frustrada de impedir tais condutas. Por sua vez, o acusado IVALTER GADONSKI (movimento 147.5), em seu interrogatório judicial, apresentou versão defensiva que não encontra respaldo no conjunto probatório carreado aos autos. Negou estar em estado de embriaguez no momento dos fatos, afirmando ter ingerido apenas uma lata de cerveja no decorrer daquele dia. Alegou, ainda, que teria solicitado cerveja "sem álcool" ao estabelecimento comercial, porém lhe foi entregue cerveja alcoólica comum, sem que percebesse a troca. Em relação à iluminação do veículo, o denunciado sustentou que o trator estava com todos os dispositivos luminosos em perfeito funcionamento no momento do acidente, incluindo alertas, luzes traseiras e dianteiras, indicadores de direção e faróis para iluminação do trajeto. Ao ser instado a esclarecer a contradição entre sua versão e os relatos uníssonos das testemunhas, não apresentou justificativa plausível. Reconheceu, contudo, que não possui e jamais possuiu Carteira Nacional de Habilitação para a condução de qualquer categoria de veículo automotor.”Além disso, assim constou no Boletim de Ocorrência de n.º 2024/262072 (mov. 1.2):“EQUIPE FOI ACIONADA PELA SALA DE OPERAÇÕES PARA PRESTAR ATENDIMENTO EM UM SINISTRO ENVOLVENDO UM CAMINHÃO E UM TRATOR, SENDO O FATO OCORRIDO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO, NA PR 151 KM 423. DESLOCOU-SE ATÉ O LOCAL ONDE FOI CONSTATADO O SINISTRO, TENDO COMO ENVOLVIDOS O TRATOR MASSEY FERGUSON MODELO 292 ADVANCED CONDUZIDO POR IVALTER GADONSKI O QUAL APRESENTAVA ESCORIAÇÕES, PORÉM RECUSOU ATENDIMENTO, APRESENTAVA TAMBÉM VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ COMO HÁLITO ETÍLICO, DESORIENTAÇÃO E EXALTAÇÃO, ALÉM DE NÃO POSSUIR CNH OU PPD. O OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO UMA SCANIA/R450 A6X2, DE PLACA JAT-7C82 ACOPLADA AO SEMI REBOQUE DE PLACA RXX-7J80, ERA CONDUZIDO POR EDER CANABARRO. SEGUNDO RELATOS DOS ENVOLVIDOS O TRATOR TRANSITAVA PELA RODOVIA SENTIDO PALMEIRA DURANTE A NOITE SEM ILUMINAÇÃO E QUE DURANTE A TRAVESSIA DA PONTE O CAMINHÃO AVISTOU O TRATOR QUANDO JÁ ESTAVA MUITO PRÓXIMO, NÃO SENDO POSSÍVEL FRENAR, COLIDINDO NA TRASEIRA DESTE. IVALTER RELATOU A EQUIPE QUE HAVIA CONSUMIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PRINCIPALMENTE CERVEJA. DIANTE DISTO FOI FACULTADO TESTE ESTILOMÉTRICO AOS CONDUTORES CONFORME O APARELHO BAF 300 N° DE SERIE 06865, OBTENDO O TESTE NÚMERO 4 DO SR. EDER 0,00 MG/L. AO OFERTAR PARA IVALTER DIANTE DE SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO CONSEGUI ASSOPRAR DE FORMA EFICAZ O ETILÔMETRO, OBTENDO NO TESTE N ° 5 A PRESENÇA DE ÁLCOOL EM SEU ORGANISMO NÃO PODENDO PRECISAR A QUANTIDADE. FOI ELABORADO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ENVOLVIDO FOI ENCAMINHADO ATÉ O PRONTO ATENDIMENTO DE SÃO MATEUS DO SUL ONDE FICOU EM OBSERVAÇÃO ATÉ ÀS 09#:00 H, SENDO NECESSÁRIO PASSAR POR EXAMES DE RAIO-X, EM SEGUIDA AMBAS AS PARTES CONDUZIDAS ATÉ A 03° SDP PARA PROVIDÊNCIAS. DO SINISTRO RESULTOU DANOS EM AMBOS OS VEÍCULOS, ALÉM DE DANOS NA LATERAL DA PONTE E EM PLACAS DE SINALIZAÇÃO. EM RALAÇÃO AO ACIDENTE FOI CONFECCIONADO O BATEU Nº M7230FFD6AAB/6.”O conjunto probatório produzido nos autos revela-se sólido, coerente e harmônico, evidenciando, de forma segura, a dinâmica dos fatos e a conduta imputada ao apelante. Os elementos documentais acostados, aliados à prova oral colhida sob o crivo do contraditório, permitem reconstruir com precisão o ocorrido, sem que subsistam dúvidas relevantes quanto às circunstâncias do evento.Com efeito, a prova testemunhal é firme e convergente, especialmente no que se refere à condução do veículo em condições manifestamente irregulares e à presença de sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, circunstâncias corroboradas pelos registros administrativos e termos lavrados no local. Tais elementos, analisados de forma conjunta e sistemática, mostram-se plenamente aptos a embasar o decreto condenatório, afastando a tese defensiva de insuficiência probatória.Com efeito, nos termos da Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora não se limita ao exame quantitativo de alcoolemia, admitindo-se a utilização de outros meios idôneos de prova, circunstância que, no caso concreto, se encontra plenamente atendida a partir do acervo probatório coligido.“Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:I - exame de sangue;II - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);IV - Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.§ 2º Nos procedimentos de fiscalização deve-se priorizar a utilização do teste com etilômetro.§ 3º Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.”É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (...). RECUSA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. VERIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. EXAME CLÍNICO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que, no crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, é admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos, exame clínico, perícia ou outros meios de prova em direito admitidos, na hipótese de recusa ao teste de alcoolemia.3. No caso dos autos, além do exame clínico, houve a constatação da embriaguez pelos policiais envolvidos na ocorrência, circunstância que, por si só, comprova a prática criminosa. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.219.532/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.6.2023, DJe de 23.6.2023.) - Destaquei.No caso concreto, embora o acusado não tenha conseguido realizar o teste quantitativo do etilômetro, foi submetido ao teste qualitativo, que acusou vestígios de álcool, além de ter sido lavrado Termo de Constatação registrando sinais claros e objetivos de embriaguez, tais como olhos avermelhados, soluços, desordem nas vestes, hálito etílico e comportamento exaltado. Tais elementos, analisados em conjunto, são suficientes para demonstrar a materialidade do delito do artigo 306, caput, do CTB. In verbis:“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.”Ademais, a conduta atribuída ao réu configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação de efetiva exposição concreta da segurança viária a risco, bastando a prática do comportamento descrito no tipo penal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04 /2019) - Destaquei.Além disso, o motorista do caminhão descreveu, de forma detalhada, que o trator trafegava em rodovia estadual, durante o período noturno, desprovido de qualquer sistema de iluminação, circunstância que inviabilizou a visualização prévia do veículo e a adoção de manobra defensiva, sobretudo diante da presença de tráfego em sentido contrário. Os policiais militares que atenderam a ocorrência corroboraram integralmente essa narrativa, afirmando que o apelante apresentava sinais evidentes de embriaguez, não possuía habilitação para conduzir o trator e não reunia condições mínimas para realizar o teste etilométrico quantitativo. Ausente qualquer indício de animosidade ou interesse pessoal, os depoimentos dos agentes públicos, prestados no exercício regular da função, gozam de presunção relativa de veracidade, reforçada pela harmonia entre si e pela consonância com os demais elementos de prova.Neste sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O RÉU ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. VÍTIMAS DO ACIDENTE APONTARAM O RÉU COMO CONDUTOR DO VEÍCULO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ CONSTATADOS. ATO DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001903-88.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 10.11.2025) - Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO EXAME ETILÔMETRO VÁLIDO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002071-07.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.03.2026) - Destaquei.É preciso o ensinamento de Renato Marcão quanto à validade dos depoimentos policiais:“(...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública.” (MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91.)A versão apresentada pelo acusado mostra-se isolada, contraditória e destituída de credibilidade, sobretudo ao alegar a ingestão de bebida “sem álcool” e o regular funcionamento do sistema de iluminação do trator, afirmações frontalmente refutadas pela prova testemunhal e pelas circunstâncias objetivas do acidente. Ademais, o próprio réu admitiu não possuir, nem jamais ter possuído, Carteira Nacional de Habilitação, o que torna incontroversa a autoria do delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. In verbis:“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”O perigo concreto de dano, exigido pelo tipo penal, restou amplamente caracterizado pela condução de veículo agrícola sem iluminação, à noite, em rodovia estadual, situação que efetivamente resultou em colisão de grandes proporções, com danos relevantes aos veículos envolvidos e à estrutura da ponte.Não procede, ainda, a pretensão de afastamento da reparação de danos. O pedido foi formulado expressamente na denúncia, assegurando-se ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O valor fixado encontra respaldo em prova documental idônea, consubstanciada em nota fiscal juntada aos autos, não tendo a Defesa produzido qualquer elemento técnico capaz de infirmar o montante apurado, limitando-se a impugnação genérica. A alegação de culpa concorrente igualmente não merece acolhida, uma vez que, além de não afastar a responsabilidade penal do agente, não encontra suporte fático no caso concreto. Ao revés, o conjunto probatório demonstra que o condutor do caminhão estava devidamente habilitado e não fazia uso de álcool, ao passo que a conduta do apelante, marcada por imprudência extrema, foi a causa determinante do sinistro.Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 306, CAPUT, E ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO ACIDENTE, DA TESTEMUNHA (POLICIAL MILITAR) RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RÉU QUE NÃO POSSUI CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E GEROU PERIGO DE DANO SE ENVOLVENDO EM ACIDENTE. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA ACIMA DE 01 (UM) ANO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000757- 08.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 14.04.2025) - Destaquei.Diante de um quadro probatório seguro, coerente e suficiente, não há espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A sentença recorrida examinou adequadamente a prova produzida e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Da dosimetria da penaPretende a Defesa, em síntese, o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, sob o argumento de que as condenações pretéritas estariam alcançadas pelo período depurador de cinco anos, bem como requereu o reconhecimento de bis in idem na valoração negativa das consequências do crime no tocante ao delito do art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como a fixação do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nenhuma das pretensões comporta acolhimento.Quanto aos maus antecedentes, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 150 (ARE n.º 601.314), é no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado, embora não aptas a caracterizar reincidência em razão do decurso do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser legitimamente valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. No caso, o apelante ostenta condenações definitivas nos autos n.º 0001082-16.2010.8.16.0157 e n.º 0000182-91.2014.8.16.0157, as quais, embora não configurem reincidência, são idôneas para a valoração negativa da circunstância judicial em exame. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – TEMA Nº 150 DO STF – 3.1. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 3.2. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA APLICADO – RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.1. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A pretensão de afastamento da valoração negativa não procede, porque as condenações anteriores transitadas em julgado, mesmo as alcançadas pelo período depurador do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, não impedem a configuração de maus antecedentes. 3.1. A pena de suspensão da habilitação, por compor o preceito secundário do tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não é passível de afastamento pelo magistrado singular, sendo possível a redução, de ofício, do prazo fixado, a fim de conservar a proporcionalidade com a pena corporal aplicada.3.2. Deve ser reduzido de ofício, o número de dias-multa aplicado a condenação do acusado, porquanto deixou de conservar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003170-17.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.12.2024) - Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. APELANTE QUE CONFESSOU QUE ESTARIA CONDUZINDO A MOTOCICLETA APÓS INGERIR BEBIDA ALCÓOLICA. 2. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI CONDENADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. 3. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003699-34.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.06.2025) - Destaquei.A exasperação da pena-base, portanto, mostra-se juridicamente adequada e proporcional.Não procede, igualmente, a alegação de bis in idem na valoração negativa das consequências do crime no delito do art. 309, caput, do CTB e na fixação do valor mínimo para reparação dos danos. Trata-se de institutos de natureza jurídica distinta e finalidades diversas: a valoração das consequências do crime incide sobre a pena privativa de liberdade, ao passo que a reparação mínima visa à recomposição do prejuízo suportado pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Inexiste, assim, duplicidade de punição pelo mesmo fato. Do regime de cumprimento da penaNo tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, ainda que a reprimenda fixada seja inferior a quatro anos, a escolha do regime semiaberto mostra-se compatível com o disposto no art. 33, §2º, alínea “c” e § 3.º, do Código Penal, que impõe a análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do mesmo diploma.Considerando que nem todas as circunstâncias se mostraram favoráveis ao réu, notadamente em razão do reconhecimento de maus antecedentes e de consequências desfavoráveis do crime, revela-se legítima a fixação do regime mais gravoso. Da pretensão de substituição da pena privativa de liberdade Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício exige que as circunstâncias judiciais indiquem ser a substituição suficiente para reprovação e prevenção do crime, requisito que não se encontra atendido na hipótese, diante do reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis ao apelante.Dessa forma, a dosimetria da pena foi corretamente fixada, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar a reforma da sentença nesse particular. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, rejeitando-se integralmente a insurgência defensiva. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente incólume a r. sentença condenatória, nos termos da fundamentação.
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