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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000679-53.2024.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COESO E HARMÔNICO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA QUANTITATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN N.º 432/2013. TESTE ETILOMÉTRICO QUALITATIVO, TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. PERIGO CONCRETO DE DANO EVIDENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, CPP). PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. LASTRO DOCUMENTAL IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO ALCANÇADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA (TEMA 150/STF). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E REPARAÇÃO DE DANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.