SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024486-23.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISÍCA. APOSENTADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM DEPENDENTE ENFERMO. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o recorrente alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser reformada, considerando a alegada hipossuficiência econômica do agravante e suas despesas mensais relevantes. III. Razões de decidir 3. O agravante, aposentado e idoso, demonstrou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. 4. Os documentos apresentados evidenciam gastos significativos com cuidados hospitalares da esposa e despesas mensais relevantes, que impactam sua renda. 5. A decisão anterior foi reformada pois em sede recursal o agravante trouxe novos documentos que amparam sua alegação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo à parte requerente o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando suas despesas mensais e a realidade econômica do requerente, especialmente em casos que envolvam cuidados com dependentes enfermos e situações de vulnerabilidade financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0069721-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.11.2025; TJPR, 13ª C. Cível, 0106298-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.04.2025; TJPR, 13ª C. Cível, 0000251-26.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu ajuda para não pagar as custas do processo deve receber esse benefício. O juiz anterior havia negado o pedido, alegando que a pessoa tinha uma renda acima de três salários-mínimos. No entanto, o tribunal entendeu que, apesar da renda, essa pessoa é idosa, aposentada e tem despesas altas com o tratamento da esposa, que está internada. Esses gastos comprometem sua capacidade de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. Por isso, a decisão foi mudada e agora ele pode ter a justiça gratuita.