Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISÍCA. APOSENTADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM DEPENDENTE ENFERMO. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, na qual o recorrente alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser reformada, considerando a alegada hipossuficiência econômica do agravante e suas despesas mensais relevantes.
III. Razões de decidir
3. O agravante, aposentado e idoso, demonstrou insuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família.
4. Os documentos apresentados evidenciam gastos significativos com cuidados hospitalares da esposa e despesas mensais relevantes, que impactam sua renda.
5. A decisão anterior foi reformada pois em sede recursal o agravante trouxe novos documentos que amparam sua alegação de hipossuficiência.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo à parte requerente o benefício da justiça gratuita.
Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita deve ser garantida à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, considerando suas despesas mensais e a realidade econômica do requerente, especialmente em casos que envolvam cuidados com dependentes enfermos e situações de vulnerabilidade financeira.
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Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 13ª Câmara Cível, 0069721-47.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 07.11.2025; TJPR, 13ª C. Cível, 0106298-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.04.2025; TJPR, 13ª C. Cível, 0000251-26.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.04.2025.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu ajuda para não pagar as custas do processo deve receber esse benefício. O juiz anterior havia negado o pedido, alegando que a pessoa tinha uma renda acima de três salários-mínimos. No entanto, o tribunal entendeu que, apesar da renda, essa pessoa é idosa, aposentada e tem despesas altas com o tratamento da esposa, que está internada. Esses gastos comprometem sua capacidade de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. Por isso, a decisão foi mudada e agora ele pode ter a justiça gratuita.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024486-23.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, que, na “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência” nº 0002091-37.2026.8.16.0194, após intimar a autora para complementação documental (mov. 9.1), indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente.Confira-se os termos do decisum:1.Recebo a petição contida nos eventos 12 como emenda à exordial.2.Em que pese os documentos apresentados pela parte requerente não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que demonstrado por meio dos extratos bancários de evento 1.10-1.13 que a parte requerente aufere, mensalmente, mais de 3 (três) salários mínimos. Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal. Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido.Nesse sentido o seguinte julgado do TJ/PR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos: [...]O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”).Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária.3.Assim, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição. 4.Decorrido o prazo sem recolhimento, com fundamento no artigo 290 do NCPC, proceda-se ao cancelamento da presente.5.Intimem-se.O agravante, em síntese, alega que: a) “é pessoa idosa, aposentado pelo INSS, recebendo uma renda mensal de R$ 5.012,59 bruto, como se depara no movimento 1.10, e foi surpreendido com compras totalmente incompatíveis com seu perfil de consumo, enquanto se encontrava no hospital acompanhando sua esposa”; b) “o vencimento das compras contestadas ocorre na data de 10/03/2026, motivo pelo qual o agravante encontra-se em desespero para a resolução de tais infortúnios”; c) “Sobre a condição atual do autor, está num momento de vasto desespero, com sua esposa internada, basta verificar nos autos nº 0000240- 60.2026.8.16.0194 – ação que pede o home care para sua esposa em face do plano de saúde. Sua renda vai, majoritariamente, para os cuidados de sua companheira. Não possui reserva financeira vasta capaz de ensejar na presunção de que é capaz de arcar com os ônus processuais”; d) “A decisão agravada incorre em vício de fundamentação, na medida em que se limita a afirmar que o Autor aufere renda superior a três salários-mínimos, concluindo, de forma automática, pela inexistência dos pressupostos para a concessão da gratuidade”; e) “não houve qualquer análise concreta da realidade econômica do Agravante, de suas despesas ordinárias, de sua condição de aposentado e idoso, tampouco do impacto que o recolhimento imediato das custas processuais produzirá sobre sua subsistência. A fundamentação é genérica e abstrata, descolada das peculiaridades do caso concreto”; f) “O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Ressalta-se que em caso de dúvida, deve-se decidir em prol da pessoa física, concedendo a gratuidade de justiça”; g) “A ausência de indicação precisa dos documentos supostamente faltantes viola o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 489, §1º, do CPC, que exige decisão enfrentando os argumentos deduzidos no processo. Viola, ainda, o contraditório substancial, pois impede a parte de suprir eventual deficiência documental cuja existência sequer foi claramente apontada”; h) “O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural”; i) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a simples percepção de renda mensal não afasta automaticamente o direito à gratuidade, devendo ser analisada a realidade econômica do requerente”; j) “o Autor é aposentado, possui renda fixa limitada, enfrenta cobrança fraudulenta superior a R$ 39.000,00 e corre risco de negativação indevida por compras que não realizou. Ora, se a lide proposta pelo agravante versa sobre sua renda, sobre os descontos que incidem sobre sua renda, sobre o cancelamento dos descontos para que volte a ter sua condição de dignidade restabelecida, não pode arcar com as custas do judiciário pois significaria uma piora ainda maior na sua capacidade financeira”; k) “A exigência de custas iniciais, sob pena de cancelamento da ação, impõe obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação, especialmente quando a própria demanda visa resguardar seu patrimônio diante de fraude bancária”; l) “A decisão agravada, ao ser omissa quanto a concessão da tutela de urgência pleiteada, ignora a robusta prova da fraude e o perigo de dano iminente que corre o agravante. Assim, é facilmente observável e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC”.Asseverando estarem presentes os requisitos autorizadores, requereu “a concessão de efeito ativo ao presente recurso, em caráter de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade da parcela com vencimento em 10/03/2026, bem como das que se vencerem no curso do processo, referentes à transação impugnada”.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1). Na mesma oportunidade foi concedido prazo ao agravante para apresentação de mais documentos para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica.Em seguida, o agravante se manifestou apresentando novos documentos (mov. 16.2/16.14).As partes agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 19.1 e 20.1).É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil.Cinge-se controvérsia recursal em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0002091-37.2026.8.16.0194.Está disposto no artigo 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente provas eficazes de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.Destaca-se que, junto à petição inicial, o requerente apresentou documentos para concessão da gratuidade da justiça, sendo eles: declaração de hipossuficiência (mov. 1.7), extratos bancários do Banco do Brasil S/A referente aos períodos de 01/10/2025 a 31/01/2026 (mov. 1.13/1.17), e, intimado a complementar a prova documental de sua situação financeira (mov. 9.1), não apresentou novos documentos.Posteriormente, em sede recursal, após ser intimado, o autor, ora agravante, trouxe novos documentos que amparariam a alegada hipossuficiência, sendo eles: comprovantes de envios de PIX (mov. 16.2/16.8), print de tela em que consta o saldo devedor que o agravante possui junto ao Hospital São Vicente (mov. 16.9), faturas de cartão de crédito referente ao mês de dezembro/2025, janeiro, fevereiro e março/2026 (mov. 16.10/16.12, 16.15), plano de saúde referente ao mês de fevereiro/2026 (mov. 16.13) e recibo de serviços prestados pela cuidadora Ivanei Oliveira de Oliveira (mov. 16.14).
Os mencionados documentos demonstram que o agravante aufere renda mensal aproximada de R$ 5.012,59, a título de aposentadoria, considerando o histórico de créditos do INSS referente ao mês 01/2026 (mov. 1.10).Tal fato, em um primeiro momento, poderia desfavorecer a alegada hipossuficiência.Contudo, há que se considerar que a parte agravante tem idade avançada e, conforme alegou, cuida de sua esposa que se encontra internada, afirmando que sua renda é utilizada para os cuidados dela. Tais afirmações são corroboradas pelo print de tela do e-mail recebido pelo agravante, pelo qual a instituição hospitalar informa valores em aberto decorrentes de cuidados com a Sra. Doralice Domingues Carreteiro (mov. 16.9).Conclui-se, assim, que o agravante possuí gastos para atender as necessidades e despesas hospitalares da esposa, trazendo um impacto significativo em sua renda.Ademais, cumpre destacar que o agravante possui despesas mensais relevantes que comprometem significativamente sua capacidade financeira. Conforme demonstrado nos autos, há gastos recorrentes em cartão de crédito, bem como o pagamento de plano de saúde no valor de R$ 1.573,92 mensais.Soma-se a isso o fato de que sua esposa se encontra internada, circunstância que tem gerado elevados custos hospitalares, havendo, inclusive, a constituição de dívida expressiva junto à instituição de saúde responsável pelo atendimento (mov. 16.9).Diante desse contexto, ao considerar que o autor é idoso com mais de 60 anos, auxilia nos cuidados de sua esposa e possui despesas básicas como água, luz, alimentação, remédios e entre outras despesas cotidianas, conclui-se que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Desse modo, da análise dos documentos juntados, não há evidências que comprovem que a parte possui rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069721-47.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.11.2025) (grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível 0106298-58.2024.8.16.0000– Foz do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 04.04.2025) (grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99 DO CPC. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível 0000251-26.2025.8.16.0000– União da Vitória– Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – J. 04.04.2025) (grifo).Portanto, considerando que o agravante demonstrou sua insuficiência financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, de forma integral, sem prejuízo do próprio sustento, deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e em dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de conceder à parte requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.
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