SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024500-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (MASCOR) – DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – VÍCIO SANÁVEL – INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA –EXTINÇÃO PREMATURA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nas ações revisionais de obrigação contratual, a ausência de indicação do valor compreendido como incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC) configura vício sanável, cuja correção deve ser oportunizada à parte autora, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.2. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sem a prévia intimação para emenda, viola o devido processo legal e enseja a nulidade da decisão.