Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Otavio Henrique Montanher Machado, em face da decisão saneadora de mov. 88.1, proferida na Ação Revisional de autos nº 0018358-21.2025.8.16.0000, que extinguiu a demanda principal, por inépcia da petição inicial, e determinou o prosseguimento quanto ao pedido reconvencional, conforme os seguintes fundamentos:Sustenta que incumbe à parte autora quantificar o valor incontroverso do débito, nas demandas em que se pretende revisar obrigação decorrente de alienação de bens, sob pena de inépcia da inicial.Afirma que não há qualquer indicação na lide do valor que entende como incontroverso, requisito legal para petição inicial. Além disso, expõe que a parte autora limita-se a alegar genericamente a presença de supostos valores cobrados a maior. Assim, pretende a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por inépcia.Examinando os autos e, em especial, a exordial e os documentos que a acompanham, entendo que assiste razão à defesa.Nos termos do art. 330, §2º do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.Partindo dessa premissa, tem-se que, na hipótese dos autos, o autor deveria declinar em sua inicial, além das cláusulas contratuais que pretende controverter, a quantia que entenderia devida no tempo e modo avençados.Ocorre que, não se verifica qualquer indicativo na exordial do valor que a parte autora entende como incontroverso do débito. Aliás, a parte autora aponta, de forma genérica, que a ré deveria ser compelida a restituir “todos os valores pagos a maior”.Nesse sentido, indubitável a ausência de observância aos requisitos previstos no artigo acima citado, de modo que o reconhecimento da inépcia à petição inicial, com a consequente extinção da lide, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.É, aliás, o entendimento jurisprudencial: [...]Consigno não ser o caso de, nessa etapa processual, possibilitar a emenda à inicial pelo requerente, já que a relação jurídica processual já está estabilizada.Assim, acolho a preliminar de inépcia da inicial e, com fulcro no art. 485, I do CPC, JULGO EXTINTA a demanda principal, sem resolução do mérito.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em face do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde o ajuizamento da demanda), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando-se o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, o grau de zelo e o local de prestação de serviços (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. [...]3. Considerando que há pleito reconvencional, o feito prosseguirá em relação à reconvenção apresentada. O agravante alegou, em síntese, que: a) o decisum recorrido considerou a demanda como ação revisional de contrato, embora seja, em verdade, uma ação de obrigação de fazer voltada ao cumprimento dos termos pactuados entre as partes; b) a aplicação do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, mostra-se inadequada, pois o dispositivo refere-se à uma revisional, hipótese não configurada no caso; c) é nítida a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não houve intimação prévia oportunizando a correção do suposto erro, nos termos do art. 321 do CPC; d) a extinção prematura impede o exame do pedido de cumprimento contratual; e e) o prosseguimento do processo, na atual situação, poderá resultar em inúmeros prejuízos, inclusive processuais. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo; no mérito, o prosseguimento da ação.A tutela foi deferida para “determinar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso por este Colegiado” (mov. 9.1).Resposta no mov. 14.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, nos termos do art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil,[1] que autoriza o manejo de agravo de instrumento contra decisão que resolve parcialmente o mérito. Do méritoA controvérsia recursal cinge-se à inépcia da petição inicial, em razão da ausência de quantificação do valor incontroverso.A demanda envolve compromisso particular de compra e venda de imóvel, cujo saldo devedor foi repactuado por meio de aditivo firmado em 18/1/2023 (mov. 1.10/origem), sendo certo que a pretensão deduzida possui natureza eminentemente revisional, tal como reconhecido pela magistrada de origem. Inclusive, em insurgência anterior (Agravo de Instrumento nº 0018358-21.2025.8.16.0000), na qual atuei como relator, a questão foi tratada sob esse prisma, inexistindo impugnação oportuna.Nessa perspectiva, aplica-se o disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação contratual, o autor deve discriminar as cláusulas controvertidas e indicar o valor incontroverso, sob pena de inépcia.Todavia, o reconhecimento da inépcia, nas hipóteses em que o vício é sanável, pressupõe a prévia intimação da parte para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do mesmo dispositivo, o qual transcrevo:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a alegação de inépcia foi suscitada pela parte ré em sede de contestação/reconvenção (mov. 34.1/origem), tendo sido objeto de análise apenas na decisão de saneamento (mov. 88.1/origem), sem que o autor tenha sido previamente instado a regularizar a petição inicial.A intimação para apresentação de réplica não se confunde com a oportunidade específica para sanar o vício formal, sobretudo quando o reconhecimento da irregularidade pode conduzir à extinção do feito, sem resolução de mérito. É nesse mesmo sentido a orientação da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 321 DO CPC/2015 RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp 2.013.351/PA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). [...] 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp nº 2.335.770/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026); eDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial. Tese de julgamento: O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções. 9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025). Logo, impõe-se a reforma da decisão recorrida, afastando a extinção por inépcia da petição inicial, a fim de viabilizar a prévia manifestação da agravante sobre a necessidade de sanar o vício da petição inicial.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao presente agravo de instrumento.
|