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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou: JULIO CESAR KOVALSKI, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 01); e SILVIO MARCHIORI DOS SANTOS, igualmente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal (Fato 02), atribuindo-lhes, em tese, as seguintes condutas, in verbis (mov. 27.1):
“Fato I
No dia 26 de outubro de 2023, por volta das 10h25min., na Rua XV de Novembro, nº 675, bairro Centro, neste município e comarca de Morretes/PR, o denunciado JULIO CESAR KOVALSKI, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (uma) bicicleta tipo Barra Circular, marca Fischer, cor vermelha, avaliada em aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), pertencente à vítima Assis da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1209167 (mov. 1.17), Depoimentos do Condutor e da Segunda Testemunha (movs. 1.6 e 1.8), Declaração da Vítima (mov. 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.18), Auto de Avaliação (mov. 1.19) e Auto de Entrega (mov. 1.22).
Fato II
Momentos após a prática do delito anteriormente narrado, na bicicletaria Marchiori, localizada na Rua Olavo Francisco Rebelo, nº 123, bairro Centro, neste município e comarca de Morretes/PR, o denunciado SILVIO MARCHIORI DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime de furto, qual seja, 01 (uma) bicicleta tipo Barra Circular, marca Fischer, cor vermelha, avaliada em aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), pertencente à vítima Assis da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1209167 (mov. 1.17), Depoimentos do Condutor e da Segunda Testemunha (movs. 1.6 e 1.8), Declaração da Vítima (mov. 1.10), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.18), Auto de Avaliação (mov. 1.19) e Auto de Entrega (mov. 1.22)” (grifos no original).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2023 (mov. 37.1).
Com relação ao réu JULIO CESAR KOVALSKI, o processo foi suspenso, tendo em vista que ele não foi localizado (mov. 93.1).
Adveio a r. sentença (mov. 133.1), publicada no dia 16 de setembro de 2025, por meio da qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu SILVIO MARCHIORI DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal (Fato 02). Foi fixada a pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, reprimenda a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e (ii) prestação pecuniária.
Irresignada com os termos da sentença, a defesa interpôs recurso (mov. 141.1). E, em suas razões recursais apresentadas em segundo grau (mov. 14.1 – destes autos), requereu, preliminarmente: a nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o réu não foi devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução.
No mérito, pugnou, em síntese: (a) a absolvição por ausência de provas; (b) absolvição por atipicidade da conduta e ausência dolo em sua conduta; (c) a existência de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal; (d) a desclassificação para a receptação culposa; (e) o afastamento da qualificadora; (e) a fixação da pena no mínimo legal; (f) a aplicação de regime inicial mais brando; e (g) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 17.1 – destes autos).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento, com a desclassificação do crime para a receptação em sua modalidade simples (mov. 21.1 – destes autos).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo merece ser conhecido apenas em parte.
Isso porque, os pedidos de: (i) fixação da pena no mínimo legal; (ii) fixação de regime mais brando; e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de extremamente genéricos, carecem de interesse recursal, eis que já foram deliberados, nos exatos termos requeridos, quando o magistrado proferiu a sentença condenatória.
Conforme fundamentação já exposta, respectivamente:
“(...) Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, aplico a pena base no mínimo legal, ou seja, reclusão de 3 (três) anos (...)
Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 3 (três) anos” (destaquei, mov. 133.1 fls. 18/19).
“(...) Considerando que a pena aplicada não excede de 4 anos e o Réu não é reincidente, fixa-se como regime inicial o aberto, cujas condições são (...)” (destaquei, mov. 133.1 fl. 20).
“Considerando que a pena aplicada excede de 1 ano, com fundamento no art. 44, § 2º, segunda parte do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por 2(duas) restritivas de direitos” (destaquei, mov. 133.1 fl. 21).
Assim, os respectivos pleitos não podem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal.
PreliminarDa nulidade pelo alegado cerceamento de defesa
A defesa sustenta que o réu não foi devidamente intimado para a audiência de instrução, o que impediu de exercer seu direito de ampla defesa.
Todavia, razão não lhe assiste.
Primeiramente, reconhece-se que a citação é o ato processual de grande relevância, por meio do qual o acusado é chamado a integrar a relação processual. Sendo assim, a sua ausência ou nulidade constitui vício de natureza absoluta, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, recepcionados pelo artigo 3º do Código de Processo Penal:
“Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”.
“Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.
Ademais, o Código de Processo Penal em seu artigo 357 indica os requisitos da citação. Vejamos:
“Art. 357. São requisitos da citação por mandado:I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa”.
Pois bem.
No caso em apreço, verifica-se que o réu foi devidamente intimado (mov. 115.1), nos exatos termos do artigo 357 do Código de Processo Penal, conforme print screen:

Ademais, a citação foi realizada pelo Oficial de Justiça, servidor público cujos atos, no exercício de suas funções, são dotados de fé pública. Tal atributo confere aos documentos por ele lavrados uma presunção de veracidade, que somente pode ser desconstituída mediante prova robusta e inequívoca em contrário – o que não é o caso dos autos.
O Código de Processo Civil estabelece a força probante dos documentos públicos:
“Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”.
Nesse sentido:
“(...) 2. A certidão do oficial de justiça goza de fé pública e presunção de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante prova robusta em contrário, o que não foi apresentado pelo recorrente (...)”(abreviei e destaquei).(STJ – REsp n. 2.245.691/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.).
Não bastasse, verifica-se que o mesmo Oficial de Justiça foi responsável por citar o acusado em outras duas oportunidades (mov. 61.1 e 148.1), sendo que essas citações foram realizadas no mesmo endereço, bem como não foram objetos de contestação pela defesa.
Sendo assim, uma vez que o acusado fora devidamente citado acerca da audiência de instrução e julgamento e deixou de comparecer por livre vontade, o processo seguirá sem a sua presença, nos exatos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o que não configura cerceamento de defesa.
MéritoDo pleito absolutório e desclassificatório
Pretende a defesa a absolvição do réu, sob o fundamento de que não há provas suficientes de que ele sabia da origem ilícita do bem e de que não há dolo em sua conduta, ao argumento de que a bicicleta foi deixada em seu estabelecimento para realizar reparos, tornando a sua conduta atípica.
Ainda, pugna pela desclassificação do crime para a sua modalidade culposa ou pela sua modalidade simples, devendo ser afastada a qualificadora.
Razão não assiste à defesa, pois o conjunto probatório coligido aos autos autoriza a condenação, como será demonstrado.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.17), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), pelo auto de avaliação indireta (mov. 1.19), pelo auto de entrega (mov. 1.21), pelo relatório da autoridade policial (mov. 5.1), bem como pela prova oral produzida nos autos.
Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2023/1209167 (mov. 1.17) que:
“DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA JOSÉ MORAES, FOMOS ABORDADOS PELO SR ASSIS DA SILVA, O QUAL VEIO A RELATAR QUE TEVE SUA BICICLETA DO TIPO BARRA CIRCULAR MASCULINA DE COR VERMELHA FURTADA DA FRENTE DO SALÃO DE BELEZA HOSANA HAIR. DEVIDO A ISSO, DESLOCAMOS COM A VÍTIMA ATÉ UM COMÉRCIO QUE POSSUI CÂMERAS DE MONITORAMENTO E FOI VISTO ATRAVÉS DAS IMAGENS, O MOMENTO EM QUE O INFRATOR SUBTRAI A REFERIDA BICICLETA E SE DIRECIONA AO BAIRRO ROCIO. COM AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DO FATO, EFETUAMOS BUSCAS EM VÁRIOS BAIRROS DA CIDADE, ONDE FOMOS NA BICICLETARIA "CICLES MARCHIORI", PERGUNTAR PARA O PROPRIETÁRIO DO COMÉRCIO, SR SÍLVIO MARCHIORI DOS SANTOS SE HAVIAM VENDIDO OU DEIXADO PARA CONSERTO UMA BICICLETA SEMELHANTE À FURTADA, ESTE DISSE QUE SIM, VINDO A REPASSAR AS CARACTERÍSTICAS DA PESSOA QUE DEIXOU O OBJETO PARA REPARO DA CORRENTE, ESTANDO NA FRENTE DO COMÉRCIO. SAÍMOS DO LOCAL E CONTINUAMOS AS BUSCAS DO INFRATOR, VINDO A LOCALIZAR E ABORDAR O INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO JÚLIO CESAR KOVALSKI, 28 ANOS DE POSSE DE MAIS UMA BICICLETA DE COR AZUL NO BAIRRO VILA SANTO ANTÔNIO, ESTANDO COM AS MESMAS VESTES. INDAGADO A RESPEITO DA BICICLETA VERMELHA, CONFESSOU A AUTORIA E QUE VENDEU PARA SILVIO MARCHIORI DOS SANTOS POR VINTE REAIS PARA COMPRAR DROGAS " MACONHA " QUE JÁ TERIA CONSUMIDO. DEMOS VOZ DE PRISÃO POR FURTO SIMPLES AO MESMO E O CONDUZIMOS PARA A DELEGACIA DE MORRETES, FEITO USO DE ALGEMA DEVIDO RECEIO DE FUGA E PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DELE E DA EQUIPE. EM SEGUIDA, DESLOCAMOS A BICICLETARIA " CICLES MARCHIORI", ONDE ORDENAMOS PARA QUE SILVIO MARCHIORI DOS SANTOS COMPARECESSE COM A BICICLETA NA DELEGACIA, POIS ERA OBJETO DE FURTO E TERIA QUE DAR DEPOIMENTO, POIS O AUTOR DO ILÍCITO DISSE QUE TERIA VENDIDO A BICICLETA PARA O MESMO. SÍLVIO MARCHIORI DOS SANTOS SE APRESENTOU NA DELEGACIA COM A REFERIDO OBJETO. POSTERIORMENTE ENCAMINHAMOS A VÍTIMA PARA A DELEGACIA PARA RECONHECIMENTO DE SEU BEM E DEMAIS PROCEDIMENTOS. TODOS OS ENVOLVIDOS FORAM APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”
No que tange à autoria, o acervo probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o réu como sendo o autor do crime de receptação qualificada (Fato 02), conforme narrado na exordial acusatória.
A vítima ASSIS DA SILVA, ao ser ouvida na Delegacia de Polícia (mov. 1.9/1.10) relatou: “que sua bicicleta foi furtada; que estava trabalhando em um sobradinho de sua sobrinha; que deixou a bicicleta na frente da porta; que entrou e já ia sair; que costuma deixa a bicicleta dentro; que deixou ali porque já ia sair para comprar uma tinta; que quando viu a bicicleta já não estava mais ali; que saiu atrás e olhou para os lados; que não viu e saiu a procura de uma viatura; que logo em seguida encontrou a viatura; que informou o que tinha acontecido; que foram até a ótica e viram a câmera e visualizaram o rapaz que tinha furtado a bicicleta; que os policiais foram atrás e conseguiram recuperar a bicicleta” (transcrevi).
SILVIO MARCHIORI DOS SANTOS, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia (mov. 1.11/1.12) negou a autoria dos fatos, afirmando: “que é o dono da bicicletaria (...) que ele deixou a bicicleta lá para arrumar a correia da bicicleta; que até tem um rapaz que viu lá; que estava atendendo e tinha mais clientes lá dentro; que quando olhou não viu mais ele lá; que só soube que a bicicleta era roubada quando os policiais chegaram lá e perguntaram; que ele pediu para ver o negócio da correia que estava frouxa; que como estava atendendo outras pessoas falou para esperar um pouquinho e quando viu ele não estava mais ali; que não emprestou dinheiro e nem passou nada para ele; que responde por outra receptação; que não conhecia Julio Cesar; que ele vende latinha; que não sabe se ele é usuário de drogas (...)” (transcrevi e destaquei).
Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados em juízo, tal qual constam nas alegações finais do Ministério Público e na sentença condenatória, os quais foram devidamente conferidos.
Em juízo (mov. 118.1), a testemunha DAVID MACHADO, policial militar, relatou que: “Estavam em patrulhamento e a vítima relatou sobre o furto de sua bicicleta; diante da situação, deslocaram-se até um comércio próximo, onde foram disponibilizadas imagens para que pudessem precisar o que aconteceu e ver aonde a pessoa foi; fizeram o percurso a partir das câmeras, ele foi sentido bairro Rocio; seguiram até esse bairro e adjacentes; na sequência, encontraram o indivíduo, o qual relatou ter cometido o furto e vendido a bicicleta na bicicletaria Marchiori; a bicicleta realmente estava lá; o encaminharam à Delegacia junto ao produto do furto; o indivíduo disse que trocou a bicicleta por R$ 20,00 para comprar entorpecentes; ele foi abordado em outra vila, de acordo com as características visualizadas nas câmeras; a bicicleta estava na parte frontal da loja; SILVIO disse que era para fazer reparos, mas JULIO disse ter trocado por R$ 20,00; as versões dos dois são contrárias; acha que não havia dinheiro ou droga com JULIO no momento da abordagem, ele falou que já havia usado os entorpecentes” (destaquei).
Nesse mesmo sentido, foi o relato prestado em juízo (mov. 118.2) do policial militar JOSÉ RICARDO PINTO, ouvido como informante por ter relação de amizade com o acusado, ao relatar que (mov. 118.2): “Estava em patrulhamento com o David, quando o sr. Assis, morador do Barro Branco, nervoso, os informou sobre a subtração de sua bicicleta; a bicicleta estaria perto de um salão de beleza, na rua XV; ao sair de um comércio, viu que a bicicleta não estava mais no local; conversaram com o proprietário de uma ótica, o qual lhes forneceu as imagens da câmera de segurança, com as quais foi possível visualizar o autor do furto se dirigir ao bairro do Rocio; atravessaram o trilho e verificaram que a bicicleta estava na bicicletaria do SILVIO, junto as demais bicicletas; indagado, SILVIO disse que a bicicleta foi deixada ali por um indivíduo com as mesmas características do furtador, que a teria deixado ali para arrumar a corrente e a buscaria depois; o avisaram de que era um objeto de furto; na sequência, encontraram o autor do furto com uma outra bicicleta, o qual confessou a autoria do furto e disse que vendeu a bicicleta por R$ 20,00 para SILVIO, que era usuário de drogas e havia consumido drogas com o dinheiro da venda; o conduziram até a Delegacia e depois colocaram SILVIO a par da situação, que também foi conduzido à Delegacia; levaram a vítima, que reconheceu a sua bicicleta; SILVIO ficou nervoso depois e ele foi se apresentar na Delegacia; as bicicletas estavam na parte da frente, não eram todas para venda; há pouco espaço no local, algumas ficavam para manutenção; SILVIO disse que a bicicleta ficaria ali e depois o rapaz a buscaria; não encontraram o dinheiro, o rapaz afirmou que depois de ter feito a venda para SILVIO já havia utilizado o dinheiro com entorpecentes” (destaquei).
Acerca desses depoimentos, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos consistentes dos policiais e provas materiais, como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos. (...)IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Conquanto tenha sido devidamente intimado, o réu deixou de comparecer em juízo, razão pela qual foi decretada a sua revelia.
Pois bem.
Veja-se, em primeiro lugar, a redação do tipo de receptação qualificada, artigo 180, §1º, do Código Penal:
“Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Receptação qualificada
§1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa”.

Para que a conduta do agente se adeque perfeitamente ao dispositivo retro, deve restar demonstrado que o réu sabia que o bem apreendido é produto de crime, o que é feito a partir da análise das circunstâncias que se deram os fatos.
Nesse contexto, ensina Paulo César BUSATO: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.” (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do artigo 180, §1º, do Código Penal, isto é: Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, ou, como sucedeu no presente caso, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial coisa que deve saber ser produto de crime.
In casu, a bicicleta do tipo circular, marca Fischer, cor vermelha, furtada no mesmo dia, foi encontrada na Bicicletaria Marchiori, de propriedade do acusado.
Em breve resumo dos fatos, extrai-se que os policiais foram acionados para atender a ocorrência do crime de furto e, em diligências pelas câmeras de segurança, verificaram um masculino com a bicicleta.
Em buscas pela região, localizaram a bicicleta estava no comércio de Silvio, conhecida como Bicicletaria Marchiori. O réu, todavia, afirmou que um masculino com as mesmas características físicas havia deixado a bicicleta para realizar reparos em sua corrente.
Posteriormente, em novas buscas, os policiais conseguiram localizar o masculino que havia furtado, sendo que este confessou a autoria para os policiais, bem como afirmou que teria vendido ela por R$ 20,00 (vinte reais) para o acusado Silvio e já teria usado o dinheiro para comprar os entorpecentes.
Por fim, os policiais voltaram até a Bicicletaria e levaram tanto o suspeito do furto como o apelante Silvio para a Delegacia de Polícia, juntamente com a res furtiva, que fora devidamente reconhecida e devolvida para a vítima (mov. 1.22).
Pois bem.
Extrai-se que o réu afirmou que a bicicleta foi deixada em seu comércio para realizar um conserto da correia, bem como ressaltou que no momento do atendimento o comércio estava cheio e não conseguiu atendê-lo, sendo que ele deixou a bicicleta no local e tomou rumo ignorado.
Contudo, tal versão é isolada e tem o claro intuito de se eximir da autoria delitiva. Vejamos.
Ambos os policiais militares foram uníssonos ao afirmar que Júlio Cesar teria afirmado que vendeu a bicicleta por R$ 20,00 (vinte reais) para o acusado Silvio.
Insta salientar que não há qualquer fundamentação idônea a comprovar que os policiais, queiram, de forma gratuita, incriminar o acusado. Verifica-se, inclusive, que o policial militar José Ricardo foi ouvido como informante, uma vez que possui relação de amizade com o acusado e, mesmo assim, manteve a sua versão, o que demonstra a veracidade do seu relato.
Ademais, não é crível que o Acusado, na condição de proprietário do estabelecimento, tenha aceitado um desconhecido deixar uma bicicleta para realizar manutenção sem ao menor pegar qualquer dado pessoal dele ou até mesmo confeccionado um recibo/termo de serviço/orçamento.
Segundo a sua versão, o acusado teria ingressado no seu estabelecimento em um momento de bastante movimento e teria deixado a bicicleta lá sem qualquer informação. Todavia, tal versão é incompatível até mesmo com o crime anterior (furto), eis que é deveras fantasio o cenário de que Luiz (suposto autor do furto) teria deixado uma bicicleta (res furtiva) para realizar reparo e não para vende-la.
Ainda mais quando não há qualquer informação de que a bicicleta tinha qualquer avaria a ser reparada, uma vez que a vítima estava utilizando a bicicleta perfeitamente, bem como, pelos relatos dos policiais militares, o suposto autor do furto foi flagrado andando com a bicicleta.
Outrossim, também causa estranheza que Sílvio, mesmo habituado à presença de Júlio na região, sabendo ser alguém que subsiste da coleta de materiais recicláveis e que jamais fora visto em posse de uma bicicleta com aquelas características, tenha aceitado o objeto sem qualquer questionamento.
Lado outro, tem-se a versão dos policiais militares que foram uníssonos ao apontar que Luiz teria afirmado que vendeu a bicicleta pela quantia de R$ 20,00 (vinte reais) e que utilizou o dinheiro para comprar entorpecentes.
Por fim, no que diz respeito ao documento acostado junto às alegações finais defensivas, ao mov. 131.2 dos autos de origem, atinente a uma declaração de testemunha, vê-se que esta, de nome Valdeci Tobias, não foi arrolada em momento oportuno, a fim de ser ouvida sob o crivo do contraditório, inexistindo justificativas para que não tivesse sido apresentada anteriormente. A propósito, o magistrado singular consignou ao mov. 98.1:
“3. Ainda em sede de defesa prévia, o defensor público atuante na defesa do acusado apresentou o mesmo rol de testemunhas consignado pela acusação, e requereu o deferimento de substituição do rol de testemunhas em momento posterior, caso necessário.
Destaca-se que, o momento adequado para o arrolamento das testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do CPP.
Ademais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas, conforme entendimento do Superior de Tribunal de Justiça, o qual é adotado por este juízo: (...)”
De toda sorte, ainda que conste na declaração da referida testemunha que esta teria ouvido apenas diálogo no sentido de que JULIO CESAR teria solicitado reparos na bicicleta furtada, vê-se que tal afirmação não é capaz de elidir as conclusões anteriormente apresentadas, considerando que a narrativa daquele corréu se revela coesa com os demais elementos de prova, sendo inconcebível que a res furtiva tivesse sido deixada na loja de SILVIO para conserto, e não para venda imediata, logo após ter sido subtraída.
Assim, as circunstâncias em que o Apelante foi pego na posse da res furtiva não deixam dúvidas de que tinha plena ciência que era objeto de crime, sendo que ele a adquiriu por um valor irrisório – o que, por si só, afasta a alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo.
Ressalta-se que, ao contrário do alegado pela defesa, em casos de delito de receptação tem-se consolidado entendimento jurisprudencial de que a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu a comprovação da licitude do objeto apreendido, o que não ocorreu no caso em comento. Por oportuno, convém citar importante dispositivo previsto no Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”.
Nesta linha, constata-se que a versão apresentada pelo apelante se apresenta totalmente desacompanha de elemento probatório, inexistindo qualquer evidencia que ao menos tenha o condão de suscitar dúvida acerca da prática delitiva.
A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.(AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Não é outro o entendimento adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º E ARTIGO 27, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001401-31.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025).
Assim, sendo constatada a conduta e atribuída ao acusado, ele já incide no crime de receptação, restando à acusação e à defesa se posicionarem da consciência dessa autoria, com consequências diversas na modalidade de receptação, se dolosa ou culposa, se qualificada ou própria.
Logo, conforme antes mencionado, cabia ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita dos objetos, o que, no caso, não ocorreu, vez que a defesa não trouxe nenhum documento, testemunha ou outros elementos de prova capaz de atribuir veracidade a sua versão, inexistindo qualquer prova contundente que ampare o argumento de sua pretensão desclassificatória.
Portanto, não comporta acolhimento o pedido de desclassificação para a conduta de receptação culposa prevista no artigo 180, §3º do Código Penal, uma vez que o elemento subjetivo (dolo) é atestado pelas circunstâncias em que o crime ocorreu.
Ademais, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação em sua modalidade simples.
Pedindo vênia à
douta Procuradoria-Geral de Justiça que entendeu em sentido contrário, não há que se falar em desclassificação do crime de receptação qualificada para a sua modalidade simples.
Confira-se o parecer (mov. 21.1, fls. 9/10):
“Sob outro prisma, verifica-se que o caso em tela comporta a desclassificação para o crime de receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), com o consequente afastamento da qualificadora prevista no § 1º do referido dispositivo legal.
Vê-se da sentença e da denúncia que os agentes foram denunciados e Sílvio foi condenado pelo delito de receptação qualificada por compreenderem o Parquet e o Magistrado que o crime foi praticado no exercício da atividade comercial, nos seguintes termos da sentença: “(...) verifica-se que a conduta do Acusado se amoldou ao tipo penal do art. 180, §1º, do Código Penal, vez que restou provado que este comprou bem que constituía produto de crime no exercício de atividade comercial, na medida em que titulariza uma bicicletaria, local onde se vendem e consertam bicicletas”.
A respeito da qualidade especial do sujeito ativo no delito de receptação qualificada, que exige que a prática delitiva seja praticada “no exercício de atividade comercial ou industrial”, é a compreensão do egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Inteligência do art. 180, § 1o, do CP. 2. A expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6a ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018. (AgRg no AREsp n. 2.259.297/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (grifo nosso)
Nada obstante, na hipótese, não há nos autos elementos probatórios que comprovem que o acusado tinha como habitualidade a atividade comercial de revenda de objetos furtados/roubados.
Outrossim, convém ponderar que a venda pontual e isolada de objeto produto de crime, mesmo com auferição de renda com a prática, não é suficiente para configurar que a conduta se deu no “exercício de atividade comercial ou industrial”, pois, s.m.j., a real intenção do legislador é punir com mais rigor aquele que se aproveita do menor valor de “venda” de produto de crime para obter maiores lucros no exercício da atividade comercial ou industrial. Sobre o tema, Rogério Sanches Cunha salienta que: “(...) Trata-se de crime próprio, vez que somente pode ser praticado por quem exerça atividade comercial ou industrial (razão do rigorismo da pena), explicando o §2º que à atividade comercial se equipara qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência (...)”.
Assim, não comprovado pelo Parquet que o réu exercia atividade comercial de venda de objetos receptados, por exemplo, não resta demonstrada a habitualidade exigida para configuração da qualificadora do delito, de modo que manifestamo-nos pela desclassificação do delito de receptação na sua modalidade simples. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados desse egrégio Tribunal de Justiça:
Direito penal. Apelação Criminal. Receptação simples (art. 180, caput, do CP). Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença que desclassificou a capitulação legal da denúncia de receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP) e condenou o réu por receptação simples (art. 180, caput, do CP), reconhecendo a prescrição retroativa da pretensão punitiva, bem como declarou a extinção da punibilidade do acusado em relação ao crime tipificado no art. 329, do CP. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a prática da receptação em sua modalidade qualificada, em razão da conduta ter sido praticada no exercício de atividade comercial. III. Razões de decidir 3. O crime de receptação qualificada exige a comprovação de habitualidade no exercício de atividade comercial ou industrial, o que não foi demonstrado no caso, notadamente porque se entende que o objeto da receptação deve possuir alguma relação com esta atividade comercial.4. A denúncia sequer descreveu a circunstância fática que atestasse que a conduta delitiva ocorreu no contexto de atividade comercial ou industrial, o que inviabiliza a condenação pela forma qualificada, por força do princípio da correlação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001238-82.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.03.2025) (grifo nosso)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§1o E 2o DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. OBJETO QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E O VALOR DA AQUISIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O DELITO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL RELACIONADA AO OBJETO DA RECEPTAÇÃO, OU SEJA, O PRÓPRIO VEÍCULO. EXIGÊNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA, DE CONTINUIDADE OU HABITUALIDADE NA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO SUJEITO ATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A PRÁTICA DE ATO ISOLADO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA A FORMA SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002688-80.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 21.08.2023) (grifo nosso)
Pelos motivos expostos, portanto, entendemos que deve ser mantida a condenação, todavia, afastando-se a forma qualificada do crime” (destaquei).
Ao contrário do fundamentado pela
Procuradoria-Geral de Justiça, a “habitualidade” exigida diz respeito tão somente à atividade comercial desenvolvida e não que essa habitualidade seja voltada para o comércio de objetos furtados/roubados.
Tal entendimento, inclusive, é reforçado pelos próprios precedentes acostados no parecer. Peço vênia para transcrever as fundamentações dos acórdãos acostados:
“Conforme relatado anteriormente, para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial.A expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018.No presente caso, as instâncias consignaram que ficou demonstrado nos autos que as peças retiradas dos carros furtados/roubados iriam ser vendidas no estabelecimento comercial do acusado Túlio Afonso. Porém, com relação aos outros réus, não se comprovou o exercício da atividade comercial prestado de forma habitual.(...)Nesse contexto, porque não restou patente no teor do acórdão impugnado que essa atividade era exercida de forma habitual pelos demais agravados, é inviável sua condenação na forma qualificada” (transcrição do acórdão, fls. 5/6 – autos n.º AgRg no AREsp 2259297/MG STJ – Relator Ministro Ribeiro Dantas).
“A nota distintiva da figura qualificada do crime de receptação se comparada com a modalidade simples – além da ampliação dos núcleos – consiste na prática deste delito no exercício de atividade comercial ou industrial. Esta circunstância fática especializante demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, notadamente em razão da facilidade que o comerciante e o industrial possuem de repassar as coisas que devem saber ser produto de crime a terceiros de boa-fé. Por esta razão, reconhece-se que se está a tratar de crime próprio, porquanto o sujeito ativo deve possuir uma condição especial que o caracteriza como exercente de atividade comercial ou industrial, mesmo que assim o faça de forma irregular ou clandestina. Nesse caminhar, tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem que a qualificadora não se aplica ao agente que atua de forma meramente eventual desempenhando o comércio ou a indústria, porquanto é necessária a habitualidade deste seu agir(...)Nesse caminhar, por força do art. 156, do CPP, incumbe ao órgão acusatório comprovar que o réu exercia, no presente caso, o comércio com habitualidade, para que pudesse ocorrer a condenação pela forma qualificada. Acontece, porém, que o acervo angariado não atesta este cenário” (destaquei). (transcrição do acórdão de mov. 27.1, fl. 5 – autos n.º 0001238-82.2019.8.16.0126, de Relatoria do Desembargador Ruy Alves Henriques).
“(...) Isso porque o fato de o réu ter utilizado o veículo para transportar mercadoria ilícita não caracteriza exercício de atividade comercial. Ademais, vale destacar que, em razão de tal conduta, o acusado responde pelo crime de contrabando perante a Justiça Federal, conforme se verifica dos autos de origem à seq. 1.1” (destaquei).
(transcrição do acórdão de mov. 27.1, fl. 6 – autos n.º 0002688-80.2017.8.16.0045, de Relatoria do Desembargador MARIO NINI AZZOLINI).
No presente caso, restou inconteste nos autos que o acusado é proprietário de uma bicicletaria, bem como a res furtiva (bicicleta) é compatível com a atividade comercial do estabelecimento.
Sendo assim, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação em sua modalidade simples.
Não há, portanto, qualquer dúvida razoável quanto à participação dolosa do apelante no crime de receptação qualificada, sendo certo que a defesa não conseguiu desconstituir o conjunto probatório robusto que sustenta a condenação. Sendo assim, a condenação do réu deve ser mantida.
Da redução da prestação pecuniária
Conquanto não tenha sido objeto do recurso defensivo, há que se reduzir, ex officio, a prestação pecuniária estabelecida: “no valor mensal de R$ 110,00 (cento e dez reais) em favor de entidades conveniadas a este juízo” (mov. 133.1, fl. 22).
Quanto a prestação pecuniária, estabelece o Código Penal em seu artigo 45, in verbis:
“Conversão das penas restritivas de direitos.
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
§1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários”.
Assim, depreende que o magistrado não fixou o número de parcelas, limitando-se a descrever que o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) deve ser pago mensalmente.
Assim, depreende-se que o valor fixado pela prestação pecuniária, pode ser superior ao mínimo legal (a depender do número de parcelas pagas), assim como todos os atos jurisdicionais, deve ser fundamento, de forma capaz de justificar tal aumento.
Todavia, o juízo singular deixou de justificar tal aumento:
“(...) 2) Prestação pecuniária mensal de R$110,00 (cento e dez reais) em favor de entidades conveniadas a este juízo.”
Assim, ante a ausência de fundamentação concreta acerca do valor total fixado da prestação pecuniária, há que se alterar para o mínimo legal (um salário-mínimo).
Nesse sentido:
“APELAÇÕES CRIMINAIS – ESTELIONATOS, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAR DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 171, CAPUT, E ART. 304, C/C ART. 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL) (...) REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (...)” (abreviei e destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003096-64.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 22.06.2024).
Portanto, fixo a prestação pecuniária no valor mínimo de 1 (um) salário-mínimo, sem objeções quanto a possibilidade de parcelamento, cabendo ao Juízo da Execução.
Conclusão
Ante a higidez da pretensão jurisdicional de primeira instância, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com redução de ofício da prestação pecuniária.
Deliberação:
Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o juízo de origem sobre a modificação da sentença, para os devidos fins.
Certifique-se a vítima dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.