SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008370-92.2025.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC. ABANDONO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 485, § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Município de Campo Largo/PR interpôs recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o processo diante do reconhecimento do abandono da causa. 2. O Município sustenta a inadequação da sentença, diante da ausência de abandono. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para a extinção do processo por abandono. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Sabe-se que para que ocorra a extinção do processo nos termos do artigo 485, III, do CPC são necessários dois requisitos, quais sejam: o efetivo abandono do processo por mais de trinta dias E a intimação, para fins de impulsionamento do processo, do procurador (por via eletrônica) e da parte (de maneira pessoal por correspondência com aviso de recebimento ou por mandado via oficial de justiça). 5. No caso, não houve intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao processo com advertência de extinção por abandono, conforme estabelece o artigo 485, §1º, do CPC. Da mesma forma inexiste a comprovação nos autos de que a determinação contida no item “21.1” da Portaria nº 81/2023 acerca da necessidade de prévia intimação pessoal tenha sido cumprida. 6. Portanto, não cumpridas as exigências para a caracterização de abandono da causa, impõe-se a cassação da sentença, com o consequente retorno à origem para ser dado prosseguimento ao trâmite do processo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000347-04.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.09.2025.