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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 25.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0008370-92.2025.8.16.0026, em que é exequente MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO e executada DALVINA TORRES JULIO, por meio da qual foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, em decorrência do reconhecimento do abandono. O apelante MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR sustenta em suas razões recursais (mov. 28.1), em síntese, que: 1. “Primeiramente, registre-se que o Apelante não quedou inerte no feito, promovendo os atos e diligências necessárias. O que ocorreu, Excelências, foi, de fato, que requereu prazo para diligenciar a documentação comprobatória do passamento da contribuinte, bem como obter parecer do ente fazendário sobre a manutenção ou cancelamento da CDA objeto da execução, medida essa em que necessitou de apoio administrativo de outras Secretarias.” 2. “A extinção por abandono de causa pelo autor foi declarada sem se considerar que a Fazenda Pública não se quedou inerte por mais de 30 (trinta) dias quando intimada, e sem que fosse observada a determinação do art. 485 §1º do CPC, segundo o qual “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” 3. “Ainda, em que pese ser perceptível pelo próprio registro dos autos que não houve abandono ou desídia por parte do autor em relação ao presente processo, é ainda imperioso sublinhar que os presentes são autos de execução fiscal, de maneira que devem observar o rito da Lei de execuções Fiscais, o qual não contempla hipótese de extinção por abandono.” 4. Ao final, deve ser provido o recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões, porquanto não houve formação da relação processual. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO contra DALVINA TORRES JULIO relativamente a débitos de IPTU descritos na CDA nº 1562/2025 (mov. 1.2), no valor de R$ 49.680,47.
Conforme se infere da tramitação processual, confirmada a intimação acerca da juntada do AR negativo (em 31.10.2025 - mov. 22), o Município exequente se manifestou requerendo prazo de 30 dias para juntar a documentação comprobatória do falecimento da contribuinte (mov. 19.1). Na mesma data em que o Município exequente apresentou o referido pedido (20.10.2025), juntou-se ato ordinatório com a seguinte redação, in verbis: “CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO
Em conformidade com as determinações contidas na Portaria 81/20231 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, pratiquei o seguinte ato ordinatório:
21) No processo de conhecimento, em caso de não atendimento do despacho/decisão/ato ordinatório de que dependa o andamento do processo, no prazo concedido, intimar a parte, por intermédio de seu advogado, para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar a advertência de extinção do feito nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, quando se tratar de parte autora. Findo o prazo concedido. 21.1) Se a ação não foi contestada, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, via carta registrada com AR em mão própria, tudo nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil. Permanecendo inerte a parte autora, enviar os autos conclusos para sentença.
21.2) Caso a parte ré já tenha contestado a ação (Código de Processo Civil, art. 485, § 6º), deverá ser intimada para manifestar-se. Havendo requerimento do réu ou o decurso do prazo sem manifestação, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente, via carta registrada com AR em mão própria, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, tudo nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil. Permanecendo inerte a parte autora, enviar os autos conclusos para SENTENÇA, com o agrupador “2000 SENTENÇA - Extinção (abandono)”.
21.3) Findo o prazo de 30 (trinta) dias do item 21 retro, se for parte ré, fazer a conclusão dos autos.
21.4) Nos processos de execução e cumprimento de sentença, em caso de não atendimento do despacho/decisão/ato ordinatório, intimar a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.
21.5) Havendo decurso de prazo para o pagamento de custas relativas a ato já realizado, intimar a parte interessada, por meio de seu advogado, para pagá-las no prazo de 30 (trinta) dias, sem quaisquer advertências; se decorrer novamente o prazo sem cumprimento, postergar a cobrança para a conta final.
21.6) Se o Contador solicitar o recolhimento antecipado correspondente ao cálculo das custas processuais, intimar a parte interessada para providenciar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja o decurso do prazo, intimar a parte interessada, por meio de seu advogado, para pagá-las no prazo de 30 (trinta) dias, sem quaisquer advertências; com novo decurso, fazer a conclusão dos autos para DESPACHO”. (mov. 20.1). Intimado do supramencionado ato ordinatório (mov. 22), o Município exequente exarou ciência em 15.12.2025 – mov. 23.1. Conclusos os autos (em 19.12.2025 - mov. 24) foi proferida a sentença ora atacada (em 07.01.2026 – mov. 25.1), nos seguintes termos, in verbis: “1. A parte exequente vem sendo reiteradamente intimada para dar prosseguimento ao feito, sem tê-lo feito até o presente momento.
Tal circunstância evidencia a total falta de interesse processual na continuidade da demanda, pelo que a extinção do processo, em decorrência do abandono, é medida imperiosa.
2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
3. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente.
4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.
6. Comunicações e anotações necessárias, cumprindo-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria 001/2021 deste Juízo.” (com destaque no original) Assiste razão à parte apelante. Sabe-se que para que ocorra a extinção do processo nos termos do artigo 485, III, do CPC são necessários dois requisitos, quais sejam: o efetivo abandono do processo por mais de trinta dias E a intimação, para fins de impulsionamento do processo, do procurador (por via eletrônica) e da parte (de maneira pessoal por correspondência com aviso de recebimento ou por mandado via oficial de justiça), veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No caso, conforme mencionado alhures, realizada a intimação acerca do ato ordinatório de mov. 20.1 (expedição em 20.10.2025 - mov. 21) e confirmada a intimação eletrônica (em 31.10.2025 - mov. 22.1), houve o ciente (em 15.12.2025 - mov. 23) exarado pela parte exequente e após, os autos foram imediatamente conclusos, sobrevindo a sentença extintiva (em 07.01.2026 - mov. 25) Verifica-se, assim, que não houve intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao processo com advertência de extinção por abandono, conforme estabelece o artigo 485, §1º, do CPC. Da mesma forma inexiste a comprovação nos autos de que a determinação contida no item “21.1” da Portaria nº 81/2023[1] acerca da necessidade de prévia intimação pessoal tenha sido cumprida. Acrescente-se que a Fazenda Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do art. 183 do CPC[2], além de que sua intimação pessoal para todos os atos processuais é prerrogativa que decorre do art. 25 da LEF[3]. Outrossim, infere-se que o item 21 da Portaria nº 81/2023 (citada no ato ordinatório de mov. 20.1) pressupõe a existência de um “despacho, decisão ou ato ordinatório” que teria restado desatendido pela parte exequente, na medida em que menciona expressamente o “não atendimento do despacho /decisão/ato ordinatório de que dependa o andamento do processo, no prazo concedido”. Contudo, não se evidencia qualquer determinação expressa a ser cumprida pelo exequente antes do ato ordinatório de mov. 20.1. Assim, diversamente do que constou na sentença recorrida, não se verificam as mencionadas “reiteradas” intimações da parte exequente, ora apelante, para dar prosseguimento ao processo, razão pela qual não se pode entender, como equivocadamente reconheceu o juízo a quo, que existe total falta de interesse processual na continuidade da demanda. Nesse sentido (destacou-se): “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 485 DO CPC CONDICIONADA A DEVIDA ADVERTÊNCIA E À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000347-04.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.09.2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INC. III, DO CPC/2015). SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA FORMAL DA MUNICIPALIDADE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE INEXISTIU, NA HIPÓTESE, INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE, O QUAL, SEMPRE QUE PROVOCADO, MANIFESTAVA-SE, DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FISCO PARA SUPRIR A EVENTUAL E HIPOTÉTICA FALTA, BEM COMO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO DOS EXATOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010981-54.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 11.08.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cianorte/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da Agropecuária São José, com fundamento no abandono da causa, por inércia do credor em promover os atos processuais necessários. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, uma vez que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por abandono da causa foi válida, considerando a ausência de intimação pessoal da parte exequente para suprir a falta no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme o art. 485, § 1º, do CPC.4. Na hipótese, não houve a necessária intimação pessoal da Fazenda Pública, o que inviabiliza o reconhecimento do abandono da causa. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “nos casos que ensejam a extinção do processo por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor” (AgRg no AREsp 24.553/MG e AgRg no AREsp 339.302/RS). 6. A Municipalidade sempre promoveu o regular andamento do feito quando instada, não demonstrando inércia caracterizadora de abandono. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme disposto no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo nula a sentença que não observar esse procedimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III, e 183, §1º; Lei Federal nº6.830/1980, art. 25; Lei Federal nº 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2011; STJ, RMS 31.819/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.05.2015; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0013772-38.2017.8.16.0026, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, j. 26.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001524-93.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª C.Cível, 0003521-30.2017.8.16.0100, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 29.10.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0001407- 85.2007.8.16.0095, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Denise Hammerschmidt, j. 25.11.2019; TJPR, 5ª C.Cível, 0000393-53.2001.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 14.10.2019; TJPR, 2ª C.Cível, 0001520-81.2015.8.16.0055, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 23.04.2019; TJPR, 5ª C.Cível, 0014647-86.2018.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 25.07.2017; TJPR, 2ª C.Cível, 0001520-81.2015.8.16.0055, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 23.04.2019; Súmula nº 631/STF”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008323-67.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.08.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INC. II, III E § 1º DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000631-46.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 14.07.2025) Por fim, não se pode deixar de observar que esta Câmara já se manifestou no sentido de que os despachos que possuem conteúdo decisório (como aquele que determina a intimação do Município para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção por abandono), devem ser praticados por Magistrado investido do poder jurisdicional e não são passíveis de delegação, justamente em razão da possibilidade de causar prejuízo à parte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. ATO PRATICADO POR TÉCNICA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ATO DE CUNHO DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) Segundo o art. 93, XIV, da Constituição Federal: “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”. b) “Para tanto, devem-se considerar despachos de mero expediente (ou apenas despachos) os que visem unicamente à realização do impulso processual, sem causar nenhum dano ao direito ou interesse das partes” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 639). c) A extinção do processo por abandono de causa exige prévia decisão judicial de intimação, uma vez que a constatação de inércia da parte é capaz de gerar prejuízos”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003521-30.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2021) Portanto, não cumpridas as exigências para a caracterização de abandono da causa, impõe-se a cassação da sentença, com o consequente retorno à origem para ser dado prosseguimento ao trâmite do processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
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