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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de embargos à execução proposta por Rosane Munhoz Seco contra Caldarelli Construtora Ltda., através da qual pretende a declaração de nulidade da execução, bem como a revisão de valores cobrados a título de multa, honorários e reparos (mov. 1.1).
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 38.1):
Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de:a) declarar inexigível a cobrança da multa compensatória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do aluguel anual;b) declarar inexigível a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre valor exequendo a título de honorários advocatícios;c) declarar inexigível a cobrança do valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparos do imóvel;d) declarar que o valor correto da multa decorrente da rescisão antecipada é R$3.900,00 (três mil e novecentos reais);e) declarar a findo o contrato de aluguel em 21/04/2023.Em razão da sucumbência havida, condeno a embargante ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, e a parte embargada ao pagamento de 80% desta verba.Com relação aos honorários advocatícios, condeno a embargante ao pagamento de 20% em favor do patrono da parte adversa, bem como a parte embargada ao pagamento de 80% em favor do patrono da embargante que, sopesados os critérios legais (art. 85, § 2°, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido. Observe-se, em relação à embargante, os benefícios da assistência judicial gratuita concedidos no mov.16.1. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos de execução n° 0012717-78.2023.8.16.0014.
Na fundamentação, o juízo de origem destacou que a embargante alegou a inexigibilidade do título executivo, argumentando que o valor cobrado a título de aluguel diverge do estipulado no contrato, além de contestar a validade das multas e dos honorários advocatícios. O magistrado reconheceu a validade do título executivo, mas declarou inexigíveis a multa compensatória e os honorários, além de considerar insuficientes as provas para a cobrança dos reparos.
Embargos de Declaração foram opostos pela parte embargante no mov. 41.1, os quais foram contrarrazoados no mov. 48.1 e parcialmente acolhidos no mov. 50.1, onde o juízo a quo concluiu que houve omissão quanto à data de rescisão do contrato, determinando a inclusão da data de 21/04/2023 na sentença.
Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 53.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) A sentença não considerou a possibilidade de redução da multa rescisória, prevista no art. 413 do Código Civil, devido ao cumprimento parcial da obrigação, a qual deveria ser fixada em R$ 2.600,00, considerando a rescisão antecipada e a proporcionalidade;b) A correção monetária e os juros moratórios sobre valores bloqueados devem ser expurgados, uma vez que deveriam ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, e não da embargante;c) Cabível a inversão da sucumbência, com a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que a sentença não considerou a sucumbência recíproca.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de: a) fixar a multa proporcional ao tempo remanescente do contrato no valor de R$ 2.600,00; b) expurgar a cobrança indevida de correção monetária e juros moratórios sobre os valores bloqueados; c) inverter a sucumbência com a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios.
Contrarrazões foram apresentadas pela parte ré no mov. 58.1, oportunidade em que alegou que a sentença deve ser mantida, pois decidiu corretamente, em conformidade com a legislação e o contrato celebrado entre as partes. A ré defendeu que a multa rescisória foi corretamente fixada e que a correção monetária e os juros são devidos, sendo automática sua aplicação.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
1 - Da multa rescisória
A apelante sustenta, em síntese, que a multa rescisória fixada em três aluguéis, no valor total de R$ 3.900,00, mostra-se excessiva, porquanto o contrato teria sido cumprido em parte.
Pois bem.
Nos termos do art. 4º da Lei do Inquilinato, o locatário pode devolver o imóvel antes do término do prazo contratual, mediante pagamento da multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na falta de previsão, daquela que vier a ser judicialmente estipulada. O art. 413 do Código Civil, por sua vez, autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Nessa lógica, contratos que estipulam a multa por critérios fixos, tais como número de aluguéis, devem ser interpretados em conformidade com o art. 4º da Lei de Locações, de modo que a penalidade somente será exigível em sua integralidade quando praticamente inexistente o cumprimento da avença. Em contrapartida, à medida que o contrato avança e o tempo remanescente diminui, impõe-se a incidência proporcional da cláusula penal, calibrando-se seu valor à fração do prazo ainda não adimplido.
No caso concreto, o contrato foi celebrado por 36 meses, com início em 28/01/2022, tendo sido reconhecida a rescisão antecipada em 21/04/2023 (mov. 50.1), após aproximadamente 14 meses de vigência, restando, portanto, 22 meses para o termo final originalmente convencionado.
A cláusula penal previa a cobrança de três aluguéis, equivalentes a R$ 3.900,00, aplicáveis de forma integral em caso de rescisão imotivada. Todavia, diante da determinação legal de proporcionalidade, não é possível exigir a multa integral quando parte significativa do contrato já foi cumprida, sendo cabível sua aplicação de acordo com o tempo remanescente do contrato, adequando-se a penalidade ao efetivo período não adimplido, consoante a interpretação sistemática do art. 4º da Lei nº 8.245/91 e do art. 413 do Código Civil.
A solução proporcional, além de se harmonizar com o texto legal, confere equilíbrio à relação contratual, evita distorções punitivas e preserva a coerência do sistema, ajustando a multa ao grau de frustração da expectativa contratual e ao tempo remanescente da utilidade econômica projetada.
Nessa direção, colhem-se os seguintes precedentes desta Câmara:
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL PAGO EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DISTINTO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A cláusula penal compensatória, embora exigível independentemente da comprovação de prejuízo, admite redução quando verificada adimplemento parcial da obrigação principal, à luz do art. 413 do Código Civil. 4. Tendo sido cumprido aproximadamente metade do prazo contratual, impõe-se a redução da penalidade originalmente fixada em três prestações mensais para o equivalente a uma e meia. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) afastar a cobrança do aluguel do mês de janeiro de 2021, mantendo-se apenas os encargos moratórios e a taxa de água; (ii) reduzir a cláusula penal compensatória para o equivalente a 1,5 prestações mensais. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005549-30.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 22.09.2025) – grifo nosso
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO PRAZO NÃO CUMPRIDO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 8.245/91.- De acordo com o art. 4º da Lei de Locações, o locatário poderá devolver o imóvel pagando a multa convencionada entre as partes, em valor proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. - No caso dos autos, considerando que a embargante desocupou o imóvel faltando seis meses para o término do contrato, a multa rescisória deve ser correspondente ao período que restava para o cumprimento da avença. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029322-65.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 12.05.2025) – grifo nosso
A própria apelante, nas razões de apelação, apresenta cálculo proporcional resultando na quantia de R$ 2.600,00, correspondentes a aproximadamente 22/36 da multa integral de R$ 3.900,00, tomando como referência o período faltante e aplicando a fração correspondente sobre o valor integral da multa.
Tal valor guarda coerência com a exigência legal de proporcionalidade e com o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, revelando-se solução adequada para refletir o efetivo período não adimplido, sem desconsiderar o conteúdo obrigacional pactuado entre as partes.
Diante desse cenário, reconhece-se que assiste razão à apelante ao pleitear a redução proporcional da multa contratual, devendo ser fixado, para tanto, o valor de R$ 2.600,00, como postulado.
2 - Da correção monetária e dos juros moratórios após o bloqueio judicial
A apelante pretende, ainda, o expurgo da correção monetária e dos juros moratórios incidentes após o bloqueio judicial dos valores executados, defendendo que, a partir da constrição, tais encargos deveriam ser suportados exclusivamente pela instituição financeira depositária.
Embora a tese não tenha sido objeto de debate detalhado na sentença, é possível apreciá-la por se tratar de matéria de ordem pública.
No mérito, todavia, não prospera.
A correção monetária não constitui acréscimo indevido, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, incidindo, em regra, até o efetivo pagamento da obrigação. Os juros moratórios, por sua vez, decorrem da mora do devedor e visam compensar o credor pelo atraso no cumprimento da prestação.
Em sede de recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677, firmou o entendimento de que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial, acrescido de correção e juros creditados pela instituição depositária. O simples bloqueio de ativos não é suficiente para purgar a mora, sobretudo quando o devedor segue discutindo a dívida, como ocorre na presente demanda.
Em outras palavras, a obrigação da instituição financeira de remunerar o depósito judicial convive com a obrigação do devedor de suportar os encargos moratórios previstos no título até o efetivo adimplemento perante o credor.
Assim, não há como acolher a pretensão de expurgar juros moratórios e correção monetária após o bloqueio judicial, devendo ser mantida a incidência desses encargos na forma definida no título executivo e na sentença.
Da sucumbência
Por fim, a apelante pretende a inversão da sucumbência, com condenação exclusiva da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, atribuindo à embargante o pagamento de 20% das custas e despesas processuais e à embargada o pagamento dos 80% restantes, distribuindo, na mesma proporção, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso reconhecido, observada a gratuidade da justiça em favor da embargante.
Nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, havendo sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, segundo o grau de êxito e insucesso de cada uma.
No caso dos autos, a embargante obteve êxito significativo em primeiro grau, ao ver excluídas a multa compensatória anual, os honorários advocatícios contratuais, o valor de reparos no imóvel e ao ver restabelecido o valor contratual do aluguel, sendo mantida, à época, apenas a multa rescisória em seu valor integral. Com o parcial provimento deste recurso, há ampliação do êxito da embargante quanto à redução do quantum da multa.
Ainda assim, a apelante não logrou êxito em todos os pedidos, pois não foi acolhida a tese de inexigibilidade integral do título, nem se reconheceu o abatimento da caução paga ou o expurgo de juros e correção após o bloqueio judicial. A distribuição de sucumbência em 80% para a embargada e 20% para a embargante, fixada na origem, já reflete um decaimento substancialmente maior da exequente, em benefício da devedora, mostrando-se compatível com o quadro global da demanda.
Diante disso, entende-se que o provimento ora conferido, restrito à majoração da redução da multa rescisória, não é suficiente para justificar nova alteração da proporção de sucumbência, que permanece adequada ao grau de procedência dos embargos.
Assim, mantém-se a distribuição dos ônus tal como definida na sentença.
Do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso para o fim de reduzir a multa rescisória devida pela embargante de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Por fim, considerando o parcial provimento do recurso, inaplicável a majoração dos honorários de sucumbência prevista pelo artigo 85, §11 do CPC, conforme Tema 1059 do STJ.