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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005347-63.2021.8.16.0064, da Comarca de Castro – Vara Cível – Apelante – ROBERTO EVERS e Apelados – TILBERTO HENRIQUE HUSCH e ELIZABETH JANETE VRISMAN.

I – RELATÓRIO:
Trata de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 175.1 – 1º Grau) por Roberto Evers nos autos de ação de cobrança c/c obrigação de fazer nº 0005347-63.2021.8.16.0064, proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Castro, que julgou procedente o pedido:
“a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para:
i) reconhecer a sub-rogação legal dos autores nos direitos da credora Castrolanda Cooperativa Agroindustrial Ltda.; ii) condenar o réu Roberto Evers ao pagamento aos autores da quantia de R$ 190.629,26 (cento e noventa mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor pago, devendo-se observar os seguintes parâmetros: aplicação do índice de correção monetária IPCA-E até a data da citação, e, a partir desta, incidência exclusiva da Taxa SELIC, que, por sua natureza, já engloba correção monetária e juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. b) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Quanto à reconvenção, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção. Contudo, considerando que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte ré, a qual mantenho, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.”.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
““O pedido inicial, ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por Tilberto Henrique Husch e Elizabeth Janete Vrisman em face de Roberto Evers. em resumo: A) que, após assumir como fiadores contratos firmados pelo réu junto à Cooperativa Castrolanda, foi compelida a quitar integralmente a dívida inadimplida, no valor de R$ 190.629,26, mediante novo empréstimo. Sustenta que, por força da sub-rogação prevista nos arts. 831 a 833 do Código Civil, tornou-se credora do réu, podendo exigir não apenas o valor principal, mas também juros, correção monetária e demais encargos. Além disso, relata ter cedido seu nome para aquisição de um trator, cuja propriedade deseja ver transferida ao réu, por quebra de confiança. Requer: (a) tutela de urgência para compelir o réu a transferir o trator para seu nome e assumir as obrigações do financiamento; (b) reconhecimento da sub-rogação e condenação ao pagamento do valor quitado, acrescido de encargos; (c) produção de provas; (d) condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14 – 1º Grau).Por decisão (mov. 33.1), foi homologado o pedido de desistência em relação à pretensão de transferência do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas (Renagro) do trator agrícola e da pretensão de transferência do financiamento bancário de contrato nº 578109. Na contestação c/c reconvenção (mov. 60.1), a parte ré alega preliminarmente a inépcia da inicial, por confusão nos pedidos e ausência de discriminação do valor incontroverso, bem como falta de interesse de agir e inexistência de pretensão resistida. No mérito, afirma ter realizado pagamentos parciais e compensações por meio de arrendamento de área rural e entrega de bens (tanque de leite e caixa d’água), totalizando mais de R$ 47.000,00, o que descaracterizaria a cobrança integral. Sustenta que a dívida foi parcialmente quitada e que a cobrança é abusiva. Em reconvenção, pleiteia a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 940 do CC, fixando o valor da reconvenção em R$ 94.000,00. Requer: (a) acolhimento das preliminares e extinção do processo sem julgamento do mérito; (b) improcedência da ação; (c) procedência da reconvenção; (d) gratuidade da justiça; (e) produção de provas. Juntou documentos (movs. 60.2- 8). Na réplica (mov. 63.1), a parte autora refuta as preliminares, afirmando que a inicial atende aos requisitos legais e que há interesse de agir, pois tentou solução extrajudicial sem êxito. Argumenta que a dívida é incontroversa, comprovada por documentos da Cooperativa, e que os valores alegados pelo réu se referem a negócios estranhos à lide, não havendo prova de compensação. Impugna os bens indicados pelo réu, por superavaliação e ausência de vínculo com a obrigação principal. Quanto à reconvenção, sustenta inexistir cobrança indevida, pois continua pagando parcelas do empréstimo junto à Castrolanda, e que não há conexão entre a reconvenção e a ação principal. Requer: (a) rejeição das preliminares; (b) improcedência da reconvenção; (c) condenação do réu por litigância de má-fé; (d) procedência integral da ação, com custas e honorários. Por decisão (mov. 80.1), foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao réu. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra a decisão retro (mov. 91.1). Por acórdão (mov. 112.1), a benesse da gratuidade da justiça foi concedida ao réu. Por decisão saneadora (mov. 119.1), as preliminares arguidas foram rejeitadas, os pontos controvertidos foram fixados, o ônus da prova foi distribuído estaticamente, a prova oral foi deferida e a prova pericial indeferida. Audiência de instrução e julgamento realizada (movs. 155.1-5). A parte autora juntou documento no mov. 158.2. Alegações finais nos movs. 165.1 e 169.1.Após, sobreveio sentença (mov. 175.1 – 1º Grau).
Roberto Evers, interpôs recurso de apelação (mov. 308.1– 1º Grau), em síntese: A) inexistência de pagamento efetivo e integral da dívida, pois somente assumiram nova dívida por meio de financiamento próprio. Defendeu que teria ocorrido mera novação subjetiva ou assunção de dívida, de modo que a sub-rogação prevista no art. 831 do Código Civil não poderia ser reconhecida integralmente. Argumentou que os fiadores/apelados apenas poderiam exigir os valores efetivamente desembolsados, e não a integralidade do financiamento contratado; B) excesso de cobrança e encargos indevidos, considerando que os apelados não poderiam exigir encargos decorrentes do contrato de financiamento por eles celebrado perante a cooperativa, uma vez que tal ajuste seria estranho ao recorrente. Sustentou que eventual direito de regresso deveria observar as condições da obrigação originária e não de contrato posterior firmado unilateralmente pelos apelados; C) Procedência da reconvenção e compensação de créditos, considerando possuir créditos em face dos apelantes decorrentes de pagamentos realizados em favor do trator Valtra A950 e de valores relacionados a arrendamentos rurais. Sustentou que tais créditos deveriam ser compensados com eventual débito decorrente da fiança, requerendo o reconhecimento da reconvenção e o abatimento dos respectivos valores.
Ao final, requereu o provimento do recurso para limitar a condenação aos valores efetivamente desembolsados pelos apelados, afastando os encargos reputados excessivos e julgar procedente a reconvenção.
A apelada, apresentou contrarrazões requerendo o conhecimento e não provimento do recurso (mov. 182.1 - .1º Grau).
Proferido despacho determinando a remessa dos autos ao CEJSUC para fins de conciliação (mov. 9.1 – 2º Grau).
Certificado nos autos a ausência das partes em audiência (mov.40).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido.
O apelante insurge em face de sentença que julga procedente a ação de cobrança ajuizada por Tilberto Henrique Husch e Elizabeth Janete Vrisman, reconhecendo a sub-rogação legal dos apelados nos direitos da credora Castrolanda Cooperativa Agroindustrial Ltda., condenando o apelante ao pagamento de R$ 190.629,26, bem como julgando improcedente a reconvenção.
Sustenta, a inexistência de pagamento efetivo e integral da dívida, por entender que os apelados apenas assumiram novo financiamento perante a cooperativa, não se configurando a hipótese prevista no art. 831 do Código Civil; excesso na cobrança dos encargos moratórios; e a procedência da reconvenção, diante da alegada existência de créditos passíveis de compensação.
Da sub-rogação legal.
A controvérsia central reside na verificação da ocorrência da sub-rogação legal dos apelados após a quitação da dívida contraída pelo apelante perante a Castrolanda Cooperativa Agroindustrial Ltda.
Da análise do conjunto probatório, constata-se que a sentença examina adequadamente os elementos constantes dos autos e conclui, de forma fundamentada, que os apelados, na condição de fiadores/avalistas, assumiram obrigação própria perante a cooperativa para extinguir integralmente a dívida originária do requerido, circunstância comprovada pela documentação acostada aos autos e corroborada pelo extrato apresentado pela credora.
Não prospera a alegação de que teria ocorrido mera novação subjetiva ou assunção de dívida incapaz de ensejar a sub-rogação prevista no art. 831 do Código Civil.
Isso porque a obrigação originária mantida pelo apelante junto à cooperativa é efetivamente extinta, tendo os apelados assumido o correspondente ônus financeiro perante a credora. O fato de a quitação ter sido viabilizada por meio de financiamento próprio não afasta a incidência do instituto da sub-rogação, considerando que a dívida anteriormente existente deixa de subsistir perante a credora originária, transferindo aos fiadores o direito de regresso correspondente.
Nesse sentido:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO HABILITANTE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1) Recurso do Habilitante. Pretensão de habilitação da quantia de R$ 1.933.381,18. Acolhimento. Habilitante que, em razão da solidariedade passiva proporcionada pela assunção da condição de garantidor do cumprimento das obrigações da devedora principal, teve imóvel de sua propriedade penhorado e expropriado para saldar parcialmente a dívida. Caso de sub-rogação legal, em que, ao Habilitante, por conta do pagamento, foram transferidos os direitos que o credor tinha em face do devedor principal, ex vi do artigo 349 do Código Civil, ainda que respeitado o limite da soma que desembolsou (art. 350). Desnecessidade, por conseguinte, de ajuizamento de ação de regresso. Avalista, fiador e/ou garantidor que, ao quitar a dívida – contraída no interesse direto e benefício exclusivo da devedora principal – tem o direito de cobrar desta a totalidade do desembolso efetivado. Inaplicabilidade ao caso da regra do artigo 283 do Código Civil. Solução a ser dada conforme o critério adotado pelos artigos 285 e 831, primeira parte, do mesmo Código, bem como na regra geral do artigo 32, último parágrafo, da Lei Uniforme. Valor que deve ser integralmente habilitado, respeitando a ordem de imputação do pagamento adotada no processo onde se deu a arrematação e a classificação que, na falência, seria devida aos créditos se nela eles tivessem sido habilitados pela credora originária. Decisão agravada reformada. Inversão da responsabilidade sobre o ônus sucumbencial.2) Recurso da Massa Falida. Pretensão de alteração da base de cálculo da verba honorária anteriormente arbitrada em seu favor. Análise do recurso prejudicada, em razão do acolhimento da pretensão recursal do Habilitante e repasse à Recorrente dos ônus de sucumbência. RECURSO DO HABILITANTE CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA MASSA FALIDA PREJUDICADO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077443-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.02.2025).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PAGAMENTO REALIZADO PELO FIADOR DO CONTRATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. ARTIGO 371 DO CPC/2015. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PERÍCIA DE FATOS IRRELEVANTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. EVENTUAIS ATOS IRREGULARES DO APELADO ENQUANTO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. SUB-ROGAÇÃO DE PLENO DIREITO DOS CRÉDITOS. ARTIGO 346, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUE RESULTEM EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM 3% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013312-66.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.06.2019)
Como bem observa o magistrado de origem, os documentos juntados aos autos demonstram que os apelados quitaram a obrigação garantida, circunstância suficiente para a incidência da regra prevista no art. 831 do Código Civil. De igual modo, não é produzida prova apta a infirmar essa conclusão ou demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial.
Por conseguinte, correta a sentença ao reconhecer a sub-rogação legal dos autores e condenar o requerido ao ressarcimento do valor correspondente à dívida satisfeita.
Dos encargos incidentes sobre a condenação.
Sustenta o apelante que a condenação teria adotado os juros previstos no contrato de financiamento celebrado pelos apelados com a cooperativa após o pagamento da dívida, o que afrontaria o disposto no art. 833 do Código Civil. Todavia, a premissa adotada pelo recorrente não encontra correspondência no teor do decisum recorrido (mov. 1.7 – 1º Grau – instrumento particular de confissão de dívida, com prestação de fiança).




C




Com efeito, observa-se que o magistrado singular não determina a incidência dos encargos contratuais previstos no financiamento posteriormente assumido pelos apelados. Ao contrário, a sentença estabelece expressamente a atualização do débito pelo IPCA-E até a data da citação e, a partir de então, a incidência exclusiva da Taxa SELIC, em conformidade com os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.
Trata, portanto, de critérios legais de atualização monetária e juros moratórios, e não de repasse ao devedor dos encargos decorrentes da contratação realizada pelos apelados perante a instituição credora.
Nesse contexto, a argumentação recursal acaba por impugnar fundamento inexistente na sentença, pois inexiste transferência ao recorrente das condições financeiras do contrato firmado pelos apelados, para viabilizar a quitação da dívida originária. A condenação é estruturada com base nos consectários legais aplicáveis à obrigação reconhecida judicialmente, observando a disciplina atualmente vigente para as dívidas civis.
Além disso, a pretensão de afastamento dos encargos fixados não se harmoniza com a natureza do direito de regresso reconhecido em favor dos apelados. Resta devidamente comprovado que os apelados assumiram ônus patrimonial decorrente da inadimplência do devedor principal, efetuando a quitação da obrigação perante a credora originária. Reconhecida a sub-rogação legal, impõe-se assegurar a recomposição integral do crédito, observados os critérios legais de atualização monetária e incidência dos juros moratórios, sob pena de esvaziamento do próprio instituto da sub-rogação.
Consequentemente, inexistindo aplicação de encargos contratuais estranhos à relação jurídica sub-rogada e verificando-se que a sentença observa os parâmetros legais vigentes para atualização do débito e incidência dos juros moratórios, revela-se correta a condenação imposta, razão pela qual deve ser integralmente mantida também nesse aspecto.
Da reconvenção.
O recorrente sustenta possuir créditos decorrentes de pagamentos relacionados ao trator agrícola Valtra A950 e de supostos valores oriundos de arrendamento rural, os quais deveriam ser compensados com a obrigação discutida nestes autos.
Entretanto, conforme destacado na sentença, os documentos apresentados não comprovam a existência de crédito exigível em face dos apelados tampouco demonstram vínculo direto entre os pagamentos apontados e a obrigação objeto da demanda. Além disso, o magistrado registra que os documentos juntados se referem, em grande parte, a negócios envolvendo terceiros, sem aptidão para comprovar a alegada compensação (mov. 60.3/60.8 – 1º Grau):




A


Consigna, ainda, que a alegação de quitação parcial mediante entrega de bens resta afastada pela prova oral produzida, pois o requerido reconhece que os bens mencionados consistiam em empréstimos, e não em pagamento da dívida discutida nos autos (mov. 155.2 – 1º Grau).
O apelante reconhece, na sua oitiva, em sede de audiência de instrução, que determinados bens por ele mencionados, notadamente tanque de leite e caixa d'água, foram objeto de empréstimo, e não de pagamento destinado à quitação da obrigação discutida nos autos. Tal circunstância enfraquece ainda mais a tese de compensação e afasta qualquer conclusão no sentido de pagamento parcial da dívida objeto da sub-rogação (mov. 155.2 – 1º Grau).
Cumpre recordar que incumbia ao reconvinte demonstrar os fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, os documentos juntados não evidenciam, de forma inequívoca, a existência de crédito exigível em face dos autores, tampouco demonstram a correlação necessária entre os valores alegadamente despendidos e a obrigação objeto da presente demanda.
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a transferência de veículo ao réu, declarar a inexistência de vínculo do autor com o bem após a tradição, impor multa cominatória e condenar ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) subsiste a responsabilidade dos apelantes pela não transferência do veículo após a tradição; (ii) há justificativa para afastar a obrigação de fazer e a multa cominatória; e (iii) está configurado o dano moral decorrente da manutenção do veículo em nome do autor. III. Razões de decidir3. O veículo foi entregue ao apelante, que assumiu a posse e o utilizou, tendo posteriormente promovido repasse informal a terceiro sem regularizar a transferência perante o órgão de trânsito, o que caracteriza descumprimento do dever legal.4. Nos termos do art. 123, § 1º, do CTB, cabe ao adquirente providenciar a transferência do veículo no prazo legal, sendo irrelevante a alegação de posterior alienação informal a terceiros sem regularização administrativa.5. A alegação de perda do DUT e de problemas estruturais no veículo não afasta a responsabilidade dos apelantes, por ausência de prova suficiente e por não demonstrar culpa exclusiva do autor.6. Compete aos apelantes o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram.7. A manutenção do veículo em nome do autor, com geração de multas, tributos e restrições administrativas, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.8. A multa cominatória fixada é adequada e proporcional, sendo cabível enquanto meio coercitivo para cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O adquirente que recebe a posse de veículo e não promove sua regular transferência responde pelos encargos decorrentes e pelos danos morais causados ao proprietário registral, ainda que haja repasse informal a terceiros. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, § 1º, e 134; CPC, arts. 373, II, 487, I, 537, § 1º, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0003250-83.2024.8.16.0097, Rel. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 15.06.2026. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003461-29.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 04.08.2026)
Nessa perspectiva, verifica-se que a pretensão reconvencional está fundamentada em alegações desacompanhadas de prova suficiente para demonstrar a existência de crédito líquido, certo e exigível apto a justificar a compensação pretendida.
Assim, inexiste motivo para reforma da sentença também neste aspecto.
Diante desse cenário, ausente prova hábil a demonstrar a existência de crédito compensável ou qualquer situação que autorize a restituição em dobro postulada pelo recorrente.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.