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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de
apelação cível
interposto em face da sentença de mov.
456, proferida nos autos
da
ação
indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de arresto,
autuada sob nº
0015114-91.2019.8.16.0001,
ajuizada por
Solange Marçal Souto
Ortegal
em face de
Marcio José Teixeira, May
Iark
Werner
e
Espólio de Glaci
Eliane Zimmer, que julgou
procedentes
os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“3. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para os fins de:
a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais correspondentes à diferença entre os valores discutidos nos autos e aqueles efetivamente repassados à autora, a serem apurados em sede de liquidação por simples cálculo, observado, quanto ao espólio da primeira requerida, o limite do art. 1.792 do Código Civil. O montante deverá ser corrigido pela média INPC/IGP-DI desde cada recebimento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, passando, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a ser atualizado pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil);
b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor sobre o qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até a data desta sentença; a partir desta data, a indenização deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA e acrescida da taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a dedução do índice de correção
monetária;
c) confirmar, na extensão em que ainda produza efeitos, a tutela de urgência anteriormente
deferida, por seus próprios fundamentos (mov. 35.1).
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada,
quanto ao espólio da primeira requerida, a limitação ao acervo hereditário.
Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da egrégia
Corregedoria de Justiça Estadual e, oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Inconformados,
Marcio José Teixeira
e
May
Iark
Werner
recorre
à
esta
Superior Instância
(mov.
460.1
da origem),
sustentando, em síntese, que:
a) os ora apelantes não exerceram qualquer gerência quanto aos recebimentos, razão pela qual não poderiam ser condenados solidariamente; b) não se aplicam os efeitos materiais da revelia do espólio aos recorrentes, vez que contestaram o feito, sendo essa uma exceção
prevista no art. 345 do CPC; c)
os danos morais devem ser custeados unicamente pelo espólio de Glaci, pois decorrem da quebra de confiança da relação cliente advogado; e que d) a tutela concedida deve ser revogada.

Contrarrazões no mov.
463,
com preliminar de deserção.


Em grau recursal, os apelantes foram intimados para comprovar a gratuidade de justiça
(mov.
9), mas recolheram as custas no mov.
12.
É o relatório.


VOTO
PRELIMINAR
Deserção
e Recolhimento em Dobro
A apelada, em contrarrazões,
arguiu preliminar de deserção do recurso, vez que não foi acompanhado, no ato de interposição, do comprovante do preparo, o que é necessário, diante do indeferimento da justiça gratuita na origem.
Pois bem.
O art. 101 do CPC é expresso ao prever que, caso
a gratuidade de justiça seja indeferida ou revogada na sentença, o recurso cabível é a apelação, a propósito:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento,
exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.


No caso dos autos, a sentença indeferiu o benefício e os apelantes, nas razões recursais, requereram a sua concessão. Portanto,
por previsão legal (CPC, art. 101, parágrafo primeiro), os recorrentes estavam dispensados do recolhimento do preparo até que a questão fosse deliberada pelo Relator.
Considerando que os recorrentes, após intimados para juntarem documentos, recolheram as custas devidas,
tacitamente desistiram do pedido de deferimento de gratuidade de justiça
e, no mesmo ato, comprovaram o pagamento dos valores. Não há que se falar, desse modo, em deserção.
O pedido
subsidiário,
de determinação de que os apelantes recolham em dobro as custas,
igualmente não merece ser acolhido. O pagamento dobrado é possível apenas quando o recurso é desacompanhado do recolhimento das custas e
de pedido de deferimento de gratuidade de justiça, o que não ocorreu.
Sendo assim, rejeito a preliminar.
CONHECIMENTO DO RECURSO
Superada a preliminar, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO
A apelada
propôs ação indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de arresto em desfavor de Glaci
Elizane
Zimmer
e dos ora apelantes José Márcio Teixeira e May
Iark
Werner, autuada sob nº 0015114-91.2019.8.16.0001.
Em sua inicial,
narrou, em resumo, que
contratou Glaci, por indicação de seu sobrinho, Márcio, também réu,
para propositura de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, cujo objetivo era anular
a doação dos imóveis de matrículas 36.946 e 41.995, pois não foi respeitada sua fração hereditária (1/3). A ação foi proposta em
12/06/2015.
Alega, ainda,
que nessa ação
foram celebrados dois acordos, mas não houve o repasse adequado das quantias, mesmo com pedidos de prestação de contas. Em 10/10/2017, de R$ 79.297,30 reais recebidos, foram repassados à autora unicamente R$ 10.041,00.
Com a medida judicial, a autora busca a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e materiais.
Foi deferida tutela de urgência cautelar no mov. 35.
Os apelantes, May e Márcio, contestaram o feito conjuntamente no mov. 94, defendendo a improcedência dos pedidos.
A contestação foi impugnada no mov. 104.
A ré Glaci, apesar de devidamente citada, não contestou o feito.
No mov. 309, foi noticiado o falecimento da ré Glaci. A retificação do polo passivo ocorreu no mov. 325.
Foi realizada, no mov. 423, audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual
foi ouvido um informante da apelada.
Sobreveio, no mov. 456, sentença de procedência
e é em face dela que os apelantes se insurgem.
Considerando que os apelantes
se insurgem contra vários tópicos, cada um será analisado em capítulo próprio
Da Solidariedade
e da Irrelevância da Revelia
De início, importante pontuar que a decretação da revelia da corré Glaci não influenciou o deslinde do feito.

A revelia é fenômeno processual
caracterizado pela ausência de apresentação de defesa
no prazo legal (CPC, art. 344).
Não se confunde com seus efeitos, de presunção relativa das alegações de fato e de
início dos prazos da publicação do ato decisório.
No caso, apesar de ter sido corretamente decretada a revelia de Glaci, não incidiu o efeito de presunção de veracidade, vez que os corréus contestaram o feito
(CPC,
art. 345, I)
tanto é que a sentença
sequer
fez qualquer inferência acerca do tema.
Os apelantes
questionam a
condenação solidária deles com a ré Glaci, vez que
não
exerciam qualquer ingerência quanto aos recebimentos de valores, os quais ocorreram unicamente pela corré.
Pois bem.
Não obstante
a apelada tenha constituído como sua procuradora a ré Glaci no processo no qual foram celebrados
os
dois acordos,
cujos pagamentos não foram direcionados integralmente à recorrida, titular do direito transacionado, as provas produzidas demonstram
que os apelantes se beneficiaram dos valores apropriados.
A resposta do ofício do Banco do Brasil (mov. 351.2), no qual houve indicação
dos
beneficiados pelos cheques emitidos em virtude dos acordos, demonstrou que
os apelantes, de maneira direta e indireta, auferiram proveito com as ordens de pagamentos.
A pessoa jurídica MIW Imobiliária e Assessoria LTDA, da qual eram sócios, recebeu a quantia de R$ 26.484,55 (mov. 352.1, p. 1), por meio da atuação da ré Glaci. No mesmo sentido, foram depositadas quantias em favor de parentes da apelante May Werner (mov. 352.1, p. 4
e
15).
Ainda, as microfilmagens dos cheques (mov. 1.12)
apontam que o apelante Marcio José
foi endossado em
diversos títulos de crédito
oriundos dos acordos celebrados na ação anulatória, assim como parentes
de
May Werner.

Aliado a isso,
sobreveio informação de que o Ministério Público do Estado do Paraná
(mov. 433)
denunciou ambos os apelantes
pelos delitos do art. 288,
caput, do Código Penal
(associação criminosa)
e trezes vezes pelo crime previsto no art.
171,
caput,
também do Código Penal
(estelionato),
em razão dos
mesmos fatos que deram origem à presente ação
(desvio
de valores derivados de contratos
celebrados em processos judiciais).
A denúncia foi recebida e, até o momento, não houve julgamento
definitivo
na seara criminal. Apesar da independência das esferas de responsabilização,
a existência de denúncia recebida em desfavor dos apelantes e da corré Glaci pelos mesmos fatos
indica
o proveito comum para justificar a solidariedade.
Dessa forma, o contexto probatório dos autos reforça a conclusão adota pela sentença: a participação dos apelantes não se limitou à mera intermediação ou indicação
profissional. Houve participação efetiva nos valores apropriados.
Sobre o tema, merecem destaque
os apontamentos feitos pela sentença recorrida:

“Contudo, o conjunto probatório revela que a apropriação dos valores não se
restringiu à atuação da primeira requerida. A resposta ao ofício do Banco do Brasil (mov.
351.2,fls.
01) demonstra que, após o desconto do cheque nº 850303, no valor de R$ 28.500,00, parte
substancial da quantia — R$ 26.484,55 — foi imediatamente transferida para a conta da empresa
MIW Imobiliária e Assessoria Ltda., cujo quadro societário é composto pelos corréus May
Iark
Werner e Márcio José Teixeira (mov. 34.4).
A microfilmagem dos cheques, igualmente confrontada com os dados fornecidos
pela instituição financeira, evidencia que outras parcelas do acordo foram endossadas
diretamente ao corréu Márcio, com subsequente depósito em contas vinculadas a ele, bem como
direcionamento de parte dos valores a familiares da corré May. Tal dinâmica revela fluxo
financeiro reiterado em favor dos corréus, incompatível com mera
intermediação profissional e
indicativo de participação efetiva na apropriação dos valores pertencentes à autora.
A narrativa dos documentos se harmoniza com a denúncia oferecida pelo
Ministério Público (mov. 433), a qual descreve, com base em elementos colhidos em
procedimento criminal,
que os três requeridos atuaram de forma concertada, utilizando-se da
confiança depositada pela autora para, por treze vezes, desviar valores decorrentes dos acordos
homologados judicialmente, gerando vantagem ilícita total de R$ 40.933,09, valor compatível
com a diferença apurada entre o montante devido e o efetivamente repassado à autora.
Diante desse conjunto probatório, restou plenamente demonstrado que a primeira
requerida, na condição de mandatária, deixou de prestar contas e apropriou-se de valores que lhe
foram entregues em nome da mandante, violando os deveres previstos nos
arts. 667 a 669 do
Código Civil, bem como a boa-fé objetiva (art. 422).
Constatou-se, ainda, que os corréus May
Iark
Werner e Márcio José Teixeira não
se limitaram à atuação profissional na defesa de parte adversa na ação originária: receberam
cheques vinculados ao acordo (mov. 1.12. fls. 7 a 23), endossaram parcelas, tiveram valores
depositados em empresa da qual são sócios e apresentaram proveito econômico direto (351.2, fls.
01), caracterizando concorrência efetiva para o ilícito.”
(grifei)

Em resumo, apesar de os cheques serem nominais à Glaci, os apelantes igualmente se beneficiaram, seja por meio de saques feitos em favor da sociedade que compunham, em favor de parentes ou por endosso dos títulos de créditos.
A solidariedade dos apelantes não decorre, portanto,
unicamente pela indicação
da ré Glaci para
defender os interesses
da apelada. Deriva, sim, de ato próprio dos apelantes, que caracteriza ato ilícito
(aproveitamento
dos valores dos acordos celebrados), nos termos do art. 186 do CC, e os sujeita à responsabilização civil
solidária, conforme preconiza o art. 942 também do Código Civil:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e,
se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os
co-autores
e as pessoas designadas no art. 932.

Desta forma,
como os três réus contribuíram com o prejuízo experimentado pela apelada,
deve ser mantida a solidariedade.
Do Pagamento de Danos Morais pelos Apelados
Os apelantes não questionam a fixação de danos morais em si,
tampouco seu valor,
unicamente a sua responsabilidade
pelo pagamento da indenização, vez que, no seu entender, o arbitramento de valores extrapatrimoniais foi justificado
pela
quebra de confiança na relação cliente-advogado, a qual era existente apenas entre ré Glaci e apelada.
Sem razão.
Ainda que a ré Glaci tenha sido a única
outorgada a atuar em nome da apelada na ação de nulidade,
os danos morais foram também fixados em razão da apropriação dos valores, ato
praticado pelos apelantes,
e da utilização de artifícios para mantê-la em,
senão vejamos:

“No que se refere aos danos morais, a retenção indevida de valores pertencentes à mandante, sem prestação de contas, extrapola o mero inadimplemento contratual e atinge
atributos da personalidade, sobretudo em razão da quebra de confiança inerente à relação de
mandato.
Com efeito,
a conduta perpetrada, consistente na apropriação reiterada de valores
destinados à autora, no uso de artifícios para mantê-la em erro e na ausência absoluta de
transparência no cumprimento do mandato, ultrapassa em muito o âmbito de meros
aborrecimentos, configurando violação à confiança, à dignidade e à segurança patrimonial da
mandante, circunstância que caracteriza dano moral indenizável.”

Considerando que a solidariedade
entre os réus foi mantida no tópico anterior e que os apelantes
se apropriaram dos valores da apelada, justificada está a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais
em conjunto com a ré Glaci.
Da Manutenção da Confirmação da Tutela de Urgência Deferida
Em decorrência do desprovimento da apelação e consequente manutenção integral da sentença, a confirmação da tutela de urgência anteriormente decidida no primeiro grau de jurisdição não merece reformada ou revogada.
Dos Ônus Sucumbenciais
Ante o desprovimento do recurso interposto,
majoro a verba
advocatícia em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo décimo primeiro, do CPC.
Conclusão
Do exposto, voto pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso interposto,
nos termos da fundamentação.