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Processo:

§ 1.
O
agravante recorre da decisão pela qual
a
MM.ª
Juíza
indeferiu o arrolamento de testemunhas e a produção de outro meio de prova em razão do emprego da prova emprestada; e para tanto sustenta que a decisão
contraria o princípio do contraditório.
Não se concedeu efeito suspensivo ao recurso, interpondo o agravante agravo interno.
O recurso
não foi respondido.
É o relatório.


§ 2.1.
(a)
O
agravante responde à ação de indenização proposta pelos agravados pela morte de seu filho em um acidente de trânsito. (b) Diante do aproveitamento da prova produzida nos autos da ação penal em que o agravante também figura como réu, prova emprestada,
indeferiu-se
a
inquirição de testemunhas
arroladas pelo agravante e do depoimento pessoal dos agravados, desnecessário, de acordo com a
MM.ª
Juíza,
porque as questões de fato relevantes referem-se à dinâmica do acidente. (c) Do capítulo da decisão de saneamento que apreciou o requerimento de produção de outras provas além da emprestada o agravante recorre para, em resumo, dizer que elas são necessárias para a adequada decisão da causa.
2.1.
A decisão relaciona-se à prova, e como tal não se
encontra

dentre
as
expressamente previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mas pode subsumir-se na hipótese excepcional estabelecida em decisões do Superior Tribunal de Justiça:
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o
regramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais
n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguinte
tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso. (STJ,
AgInt
no
AgInt
no
AREsp
1828375/MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2021/0022398-6).

O conhecimento do recurso, a partir desse entendimento, pode ser assim justificado:

i) “O indeferimento de um meio de prova requerido por uma das partes pode implicar mais tarde a nulidade da sentença, tudo com desperdício de tempo e de recursos econômicos e comprometimento de princípios processuais constitucionais como o da efetividade e o da duração razoável do processo. Evitar que isso ocorra tem relação com o que a
regra da
ampliação
excepcional
das hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento procura assegurar, a definir grande parte das questões relacionadas com a prova como situações de urgência. E, mesmo, o artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil aparentemente tem uma preocupação maior com tais questões ao regular uma hipótese mais geral, a da redistribuição do ônus da prova – ao não relegar a questão para a sentença a norma de processo parece querer dizer que toda questão probatória envolve uma urgência, pelos riscos que a não obediência do devido processo legal acarreta (que desembocam em uma nulidade processual) –, a autorizar, a
ratio
legis,
uma interpretação extensiva da norma” (voto no agravo de instrumento n.
0037970-76.2024.8.16.0000, decidido por esta Câmara).

ii) A decisão que decide pela
preclusão
da prova
oral
nada mais representa do que o
indeferimento de um meio de prova
inicialmente aceito pelo juiz como relevante e pertinente e que poderá resultar, o indeferimento, na possibilidade de anulação da sentença em caso de recurso, com as consequências acima entrevistas, com particular prejuízo, eventualmente, às vítimas, que porventura poderão submeter-se a um processo protraído por mais alguns meses – e nesse ponto a situação de risco.
Desse modo, o recurso deve ser conhecido.
2.2.
Discute-se
a
possibilidade
da complementação da prova emprestada produzido no juízo criminal.
Primeiro: a prova emprestada
será
sempre
reavaliada pelo juiz do processo
que a recebe. Essa possibilidade abre às partes a oportunidade de
discutir o resultado da prova e, existindo essa oportunidade, uma faculdade processual, talvez mais do que uma faculdade, um
poder processual,
elas poderão complementá-la ou mesmo
repudiá-la, e ambas as reações pressupõe a faculdade de produzir mais provas (princípio do contraditório), e com maior razão pela parte, como o agravante, que não requereu o traslado da prova.
Segundo: há questões de fato que se resumem à dinâmica do acidente. Por exemplo: o arbitramento da indenização do dano moral requer o exame de fatos que preenchem critérios como o grau de sofrimento experimentado pela vítima, o grau de culpa e a condição econômico-financeira do réu, as repercussões do fato na vida de relações dos envolvidos no evento etc. E exatamente nesse vão encontra-se a justificativa do depoimento pessoa das partes.

Desse modo, o recurso deve ser provido para que o agravante possa produzir prova testemunhal e ter deferido o outro meio de prova requerido, o depoimento pessoal dos autores.