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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado GIL MARCELLO MICOS em face da decisão (mov. 326.1/origem) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 014488-75.2016.8.16.0034, por meio do qual a Juíza de Direito deferiu o requerimento formulado pela exequente (mov. 321.1/origem), para penhorar os rendimentos executado/agravado, em 20% (vinte por cento), até a satisfação da dívida executada. Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), o executado/agravante sustenta que a decisão recorrida ao determinar a penhora de 20% de seus rendimentos, violou a regra de impenhorabilidade salarial prevista no Código de Processo Civil e comprometeu o seu direito fundamental ao mínimo existencial.Argumenta que, embora se admita, em hipóteses excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade salarial, tal entendimento não se aplicaria ao caso concreto, especialmente por se tratar de dívida de natureza não alimentar.Alega que sua remuneração líquida mensal seria inferior a três salários mínimos nacionais vigentes, circunstância que, segundo ele, evidencia a impossibilidade de qualquer constrição sobre seus vencimentos sem prejuízo à sua subsistência.Defende que a decisão agravada desconsiderou sua realidade financeira e os gastos essenciais à sua manutenção, sustentando que a penhora comprometeria despesas básicas como alimentação e moradia, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.Aduz, ainda, que a dívida objeto do cumprimento de sentença decorre de sobrepartilha de bens, possuindo natureza estritamente patrimonial, o que afastaria a incidência da exceção legal que autoriza a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia. Assim, requer a antecipação da tutela recursal, para que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade de seus rendimentos.O recurso foi provisoriamente admitido (mov. 8.1/TJ), tendo sido indeferida a liminar.Em contrarrazões (mov. 14.1/TJ), a exequente/agravada pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus fundamentos.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de causa que justifique sua intervenção (mov. 18.1/TJ).É o relatório.

  2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, sendo cabível o presente recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada da decisão recorrida em 19/02/2026 (mov. 328/origem), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2], se iniciou em 20/02/2026 e findaria em 12/03/2026, sendo o presente recurso interposto em 04/03/2026 (mov. 1.1/TJ), portanto, tempestivo.Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, verifica-se inexigível, tendo em vista que o benefício da gratuidade judiciária foi deferido ao agravante nos autos de origem (mov. 55.1/origem), estendendo-se a todos os atos processuais, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil[3], artigo 9º, da Lei Federal nº 1.060/1950[4] e artigo 171 e 172, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[5].Dito isso, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a admissão provisória (mov. 8.1/TJ), porque estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade[6], e ante a ausência de impugnação quanto a este ponto, passando à análise do mérito.
Mérito
A decisão agravada restou assim fundamentada (mov. 326.1/origem):
1. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Marcia Wsolek em face de Gil Marcelo Micos, em relação à partilha dos valores que o executado recebeu na reclamatória trabalhista nº 357700-81.2007.5.09.0245, que tramitou na Vara do trabalho de Pinhais (seq. 98.1). Verifica-se dos autos que a presente execução tramita desde agosto de 2019, tendo sido realizadas tentativas de penhora junto ao sistema Sisbajud, houve a penhora de um veículo (seq. 127.1), cuja avaliação apontou valor que representava menos de 2% do montante do débito à época, foi deferida a consulta ao módulo operacional CEP, vinculado à CENSEC, mas sem êxito (252.1), bem como a indisponibilidade dos bens do executado por meio da CNIB, com resultado negativo (seq. 253.1), também foi deferida consulta das declarações de imposto de renda dos últimos anos (seq. 274.2/274.4), e busca por outros endereços do devedor (seq. 274.1) Ora, o débito em questão, quando do aforamento da execução (seq. 96.1), era de R$ 36.420,73, sendo que o executado levantou a quantia de R$ 76.177,37 em 09/08/2023 e de R$ 12.561,42 em 07/10/2024 nos autos nº 0004694- 69.2012.8.16.0034, ocasiões em que poderia, ao menos, formular proposta para quitar seu débito, passando-se mais de seis anos desde o início dos atos expropriatórios. Conforme já consignado na decisão de seq. 304.1, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado as impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, devendo-se observar a necessidade de manutenção da sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes. Da análise dos documentos apresentados nas seq. 311.2/311.4 verifica-se que o executado possui renda média de aproximadamente R$ 4.473,00, tendo se limitado a alegar que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração põe em risco sua sobrevivência e de sua família, não tendo apresentado comprovantes de despesas, dentre outros elementos probatórios aptos e capazes de demonstrar violação à sua sobrevivência digna. 2. Assim, oficie-se ao empregador do executado, para que promova a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, até a satisfação da dívida aqui executada (seq. 270.2 - R$ 102.491,59) e deposite em conta vinculada aos autos, nos termos acima deliberados, devendo informar este juízo quando da quitação do débito. – destaques no original.
O executado/agravante pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade de seus rendimentos.A tutela executória é pautada por diversos princípios informativos, cuja inteligência é de inquestionável importância para a compreensão do ordenamento que rege o procedimento. Os princípios informativos do processo de execução, segundo a classificação de Humberto Theodoro Júnior[7] podem ser agrupados da seguinte maneira: (a) toda execução é real; (b) toda execução tem por finalidade apenas a satisfação do direito do exequente; (c) a execução deve ser útil ao credor; (d) toda a execução deve ser econômica; (e) a execução deve ser específica; (f) a execução corre às expensas do executado; (g) a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana; e (h) o credor tem a livre disponibilidade do processo de execução.A propósito, o mencionado doutrinador destaca, em sua obra Curso de Direito Processo Civil[8], que a execução deve ser útil ao credor, não se permitindo sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício ao devedor. Ressalta, ainda, que toda execução deve ser econômica, de forma que deve ser realizada da maneira menos prejudicial possível ao devedor (CPC, Art. 805)[9]. A execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana.Acerca do princípio da utilidade da execução, que há de ser feita no interesse do credor, ante o inadimplemento e, por consequência, a quebra da paz social (ante o descumprimento da obrigação/dever no mundo dos fatos), assim salienta o Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A execução se opera em prol do exequente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em consequência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exequendo" (REsp 1.000.261/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/4/08). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.364.949/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 12/12/2011) – Destaquei.
Dito isso, acerca da problemática aqui em discussão, o artigo 833 do Código de Processo Civil[10] prevê a impenhorabilidade dos proventos da parte executada, como regra geral. Todavia, o § 2º do referido artigo mitiga esta impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.Sendo assim, é cediço que, em se tratando de execução de verba alimentar, é cabível a penhora de valores provenientes de salários, em razão da exceção à regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2°, do Código de Processo Civil:
Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Acerca do referido dispositivo, extrai-se da literatura de José Miguel Garcia Medina[11]:
As regras relativas às medidas executivas devem ser interpretadas à luz da Constituição, seja porque voltam-se à realização de direitos fundamentais, seja porque, em sua realização, podem atingir direitos fundamentais (sobre o tema, cf. Marcelo Lima Guerra, Direitos fundamentais… cit., passim; Fredie Didier Júnior, Subsídios…, RePro 174/30). Sob esse prisma, decidiu-se, na jurisprudência, que “o rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade” (STJ, REsp 1.436.739/PR, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 27.03.2014). As vedações à penhora, por outro lado, são deixadas de lado pela lei, quando se trata de realizar direitos fundamentais (p. ex., penhora de salário, em execução de prestação de alimentos, cf. art. 833, § 2.º do CPC/2015). – Destaquei.
Na mesma linha, destaco a doutrina de Theotonio Negrão[12]:
Indo além, para relativizar a impenhorabilidade do salário: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento da tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à da sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimento, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (STJ-Corte Especial, ED no REsp 1.582.475, Min. Benedito Gonçalves, j. 3.10.18, maioria, DJ 16.10.18). – Destaquei.
Com efeito, tal premissa (da resguarda de percentual do salário para assegurar à dignidade do devedor), tem correspondência com a previsão do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil[13], que permite o desconto do débito objeto da execução da verba salarial, desde que, somando-se a parcela já devida, tal desconto não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado.Assim, é certo que se mostra possível a penhora de verba de natureza salarial, para a satisfação de crédito de prestação alimentar.Com efeito, no caso de execução de dívida de natureza não alimentar, ainda assim, admite-se, em situações excepcionais, a penhora de verba salarial do devedor, desde que preservada quantia suficiente para garantir sua subsistência digna e a de seus dependentes.Essa construção jurisprudencial busca harmonizar princípios constitucionais relevantes, de um lado a dignidade da pessoa humana do devedor e, de outro, a efetividade da tutela jurisdicional e o direito fundamental do credor de ver satisfeita a obrigação reconhecida judicialmente.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantira sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; AREsp 2.750.841; Proc. 2024/0355620-8; DF; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 10/04/2025). – Destaquei.
Ainda, segundo a Relatora do referido acordão, Ministra Nancy Andrighi, ainda que, em regra, não seja admitida a penhora de salários, é possível autorizar a constrição quando ficar comprovado no processo que a medida não afetará as condições mínimas de subsistência do devedor e de sua família, como dito:
“(...) Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no inc. IV e X do art. 649 do CPC/73, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 649, IV do CPC/73 (art. 833, IV, do CPC/15), quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. (AREsp 2.750.841 / DF Número Registro: 2024/0355620-8)”
Tais condições mínimas de sobrevivência estão relacionadas com o conceito de mínimo existencial.No âmbito do processo executivo, o conceito de mínimo existencial está relacionado com o valor da renda do devedor que a lei protege de penhoras ou bloqueios judiciais, garantindo que ele consiga arcar com despesas básicas de sua sobrevivência (como alimentação, moradia, saúde etc.).É a garantia de dignidade mínima ao devedor.Entretanto, o mínimo existencial não pode ser presumido de forma abstrata ou fixado com base exclusiva no valor ou quantidade de salário mínimo nacional vigente ou em parâmetros genéricos, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar concretamente que a constrição judicial comprometerá sua subsistência digna, o que não restou evidenciado nos autos.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2034605 SP 2022/0331535-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) – Destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.
(STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: REPDJe 19/03/2019 DJe 16/10/2018 REVPRO vol. 290 p. 503 RSTJ vol. 252 p. 30 RT vol. 1026 p. 407) – Destaquei.
Na mesma linha, já se manifestou este Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSUCESSO NA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS. RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL PASSÍVEL DE RETENÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO QUE PERMITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de percentual do salário do executado, em cumprimento de sentença de ação monitória, sob a alegação de que não foram encontrados bens penhoráveis e que a constrição sobre a renda do devedor não comprometeria sua dignidade e subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do salário do executado em cumprimento de sentença, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a necessidade de preservar a dignidade do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade do salário pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e sua família.4. O agravante demonstrou a impossibilidade de localizar bens penhoráveis, justificando a necessidade de penhorar parte do salário do executado.5. A jurisprudência do STJ admite a penhora de percentual do salário, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A penhora de 10% dos proventos líquidos do executado não comprometerá sua subsistência digna, considerando sua renda e os descontos já existentes.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a penhora mensal sobre o percentual de 10% dos proventos líquidos do executado.Tese de julgamento: A penhora de percentual sobre salário do devedor é admissível em situações excepcionais, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º; CPC/2015, art. 767.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.284.895/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp 2.086.633/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.10.2023; TJPR, 0017778-88.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, 0031773-71.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 07.07.2025.(TJ-PR 00669482920258160000 Cascavel, Relator: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 05/09/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2025) – Destaquei.
A invocação do denominado “mínimo existencial”, embora fundada em relevante construção constitucional atrelada ao princípio da dignidade da pessoa humana, não autoriza, por si só, a paralisação integral da atividade executiva.O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento conjunto das ADPFs n.º 1.005, 1.006 e 1.097 (Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 23/04/2026 — pendente de publicação do acórdão)[14], ao apreciar a constitucionalidade dos Decretos Federais n.º 11.150/2022 e n.º 11.567/2023, que regulamentaram a Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), considerou constitucional a fixação do denominado mínimo existencial em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente à parcela da renda do devedor que não pode ser comprometida nas negociações de solvência, a fim de garantir sua subsistência.Embora tal parâmetro tenha sido estabelecido no contexto específico do superendividamento do consumidor — regime jurídico reconhecidamente mais protetivo ao devedor —, sua ratio decidendi é reveladora e aplicável, por analogia, à presente hipótese: mesmo no cenário de maior vulnerabilidade econômica do devedor, o ordenamento jurídico não admite a exoneração integral do dever de adimplemento, mas apenas a preservação de uma parcela mínima da renda destinada à subsistência, mantendo-se hígido o dever de satisfação do crédito.Assim, a preservação do mínimo existencial deve operar como limite ao grau de comprometimento da renda do devedor, e não como causa excludente do dever de adimplemento das obrigações assumidas.Com efeito, revela-se inadequada a invocação do mínimo existencial como fundamento para afastar, de forma absoluta, constrição patrimonial no âmbito da execução, sobretudo quando não houver superendividamento reconhecido nem prova concreta de comprometimento da subsistência do devedor.Logo, eventual incidência do princípio deve conduzir, quando muito, à fixação de parâmetros proporcionais de constrição, preservando-se a dignidade do devedor sem inviabilizar a efetividade da tutela executiva e o direito do credor.No presente caso, a exequente/agravada busca, desde agosto de 2019 (mov. 96.0/origem), o cumprimento da obrigação correspondente à meação de valores auferidos pelo executado/agravante em reclamatória trabalhista nº 357700-81.2007.5.09.0245, que, à época, perfaziam R$ 36.420,73 (mov. 96.2/origem). O executado/agravado foi regularmente intimado do início do cumprimento de sentença, ocasião em que concordou expressamente com o cálculo apresentado e propôs a compensação do débito com os bens que permaneceram consigo após a partilha realizada nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável n° 0004694-69.2012.8.16.0034 (mov. 106.1/origem), com o que não concordou a exequente/agravada (mov. 109.1/origem).Da análise dos autos, verifica-se que o executado/agravante aufere renda mensal bruta de R$ 5.139,20 (mov. 311.2/origem), circunstância que, embora revele padrão remuneratório moderado, não afasta, por si só, a possibilidade de constrição parcial, notadamente quando ausente demonstração concreta de despesas essenciais capazes de evidenciar comprometimento da subsistência digna, bem como considerando o prolongado período de tramitação da execução (superior a 6 anos), sem êxito na satisfação do crédito, evidencia-se a necessidade de adoção de medidas executivas mais eficazes, ainda que de forma moderada e proporcional.Ademais, não se pode perder de vista que a parte exequente/agravada pleiteou inúmeras diligências a fim de satisfazer o seu crédito.Com o prosseguimento da execução, o Juízo de origem deferiu a realização de buscas via SISBAJUD, as quais resultaram negativas (movs. 116.2 e 240.2/origem).Além desta diligência, foi autorizado e realizado nos autos as seguintes buscas: RENAJUD (mov. 127.1/origem), CNIB (mov. 253.1/origem,) CENSEC (mov. 252.1/origem), INFOJUD (mov. 274.1 e ss/origem), e expedição de ofício às empresas de telefonia para localização de outros endereços do devedor (movs. 277.1 a 280.1/origem). Todas, até o momento, restaram infrutíferas.Nesse contexto, restou demonstrado o prévio esgotamento das diligências ordinárias voltadas à localização de bens do executado/agravante, de modo que a medida pleiteada pela exequente/agravada (penhora dos rendimentos do executado/agravado) se mostra adequada neste momento processual.Nesse contexto, a invocação genérica do princípio do mínimo existencial, desacompanhada da efetiva demonstração das despesas mensais imprescindíveis à manutenção da dignidade do executado/agravante e de sua família, não pode servir de óbice absoluto à prática de atos executivos.O que se verifica, in casu, é a ausência de colaboração efetiva da parte executada/agravante no cumprimento da obrigação, bem como o prolongado inadimplemento, situação que autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade, em prestígio aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo.Assim, voto pelo desprovimento do recurso, para manter a decisão agravada, que autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do executado/agravante, até a satisfação integral do débito.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[15] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO, do agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.