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Processo:

I – RELATÓRIOAs partes embargantes supranominadas opuseram estes embargos de declaração contra o acórdão do mov. 42.1 proferido nos autos recursais da Apelação Cível nº 0021599-97.2025.8.16.0001, onde foi decidido, por unanimidade de votos, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença que declarou rescindido o contrato de locação e condenou os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, majorados para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Em suas razões para reforma do acórdão, as partes embargantes arguiram, em resumo, que:a) o acórdão embargado padeceu de omissão ao não ter enfrentado expressamente a tese fundada no art. 373, I, do CPC, invocada nas razões de apelação, segundo a qual incumbia à parte adversa comprovar nos autos a efetiva realização de notificação prévia acerca do descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ônus probatório que não foi satisfeito, de modo que a ausência dessa demonstração afastou a causalidade para a propositura da demanda e, por conseguinte, a legitimidade da condenação nos ônus sucumbenciais;b) inexistia nos autos qualquer comprovação de que houve notificação prévia acerca do inadimplemento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, tampouco havia disposição contratual, seja no instrumento do acordo seja no contrato de locação original, que dispensasse a exigência de comunicação prévia ao locatário sobre o descumprimento das obrigações assumidas, circunstância que evidenciou que não deram causa à instauração do processo, tornando indevida a condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e em custas processuais;c) subsidiariamente, caso mantida a condenação, os honorários advocatícios mereciam redução para patamar inferior ao fixado, considerando que a causa apresentou baixa complexidade, foi julgada antecipadamente sem a realização de audiências e não houve qualquer resistência à pretensão autoral, fatores que evidenciaram que o trabalho desempenhado pelo patrono da parte adversa não exigiu esforços extraordinários, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que admitiu a redução de 10% para 5% sobre o valor da causa com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC;d) a oposição dos embargos visou também ao prequestionamento da matéria relativa ao art. 373, I, do CPC, nos termos do art. 1.025 do CPC e das Súmulas 98 e 211 do STJ, a fim de viabilizar a eventual interposição de recurso especial para a reforma do acórdão no ponto em que manteve a condenação nos ônus sucumbenciais sem o enfrentamento expresso do referido dispositivo legal, assegurando a segurança processual necessária ao exercício do direito recursal perante as instâncias superiores.Postularam o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o afastamento da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado, bem como para fins de prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC.A embargada apresentou suas contrarrazões no mov. 10.1, argumentando, em síntese, que:a) os embargos de declaração não se prestavam à rediscussão do mérito da causa, mas tinham por finalidade exclusiva o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo que a parte adversa não demonstrou ponto relevante que tenha ficado sem apreciação, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas na apelação e expressamente rejeitadas pelo acórdão, o que configurou manifesta tentativa de rejulgamento da causa;b) não existiu omissão quanto ao art. 373, I, do CPC, pois o acórdão embargado não apenas identificou essa argumentação como uma das teses centrais da apelação, mas enfrentou expressamente a premissa jurídica dela decorrente, concluindo que a Lei nº 8.245/1991 não condicionava a pretensão de despejo por inadimplemento à prévia notificação do locatário, de modo que, não sendo a notificação requisito legal para o ajuizamento da ação, não havia fato constitutivo correspondente cuja demonstração pudesse ser exigida nos termos daquele dispositivo;c) o acórdão também examinou concretamente a questão da causalidade, reconhecendo que a parte adversa celebrou acordo extrajudicial para pagamento dos aluguéis em atraso e posteriormente descumpriu as obrigações assumidas, fato não negado nas razões recursais, circunstância que constituiu o fato gerador da necessidade de intervenção judicial, sendo que a entrega posterior das chaves não afastou a causalidade antecedente, porquanto a desocupação ocorreu somente após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida liminar de despejo;d) não havia omissão quanto à redução dos honorários advocatícios, pois o acórdão analisou expressamente a possibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC e concluiu que seus pressupostos cumulativos não estavam presentes, registrando ainda que o percentual de 10% correspondia ao piso legal do art. 85, § 2º, do CPC, insuscetível de redução conforme o Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, além de ter avaliado concretamente o trabalho realizado pelo patrono da parte em toda a condução do processo;e) o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado nos embargos não revelou qualquer omissão no acórdão, pois esta Câmara examinou precisamente a incidência do art. 90, § 4º, do CPC e concluiu que seus pressupostos cumulativos, consistentes no reconhecimento formal da procedência do pedido e no cumprimento integral e simultâneo da prestação, não se verificaram no caso concreto, tendo a decisão embargada aplicado orientação do STJ e precedentes da própria 18ª Câmara Cível para manter o piso legal dos honorários advocatícios;f) a leitura comparativa das razões de apelação e dos embargos revelou identidade substancial entre os argumentos deduzidos em ambas as peças, pois foram sustentadas as mesmas teses de ausência de notificação prévia com fundamento no art. 373, I, do CPC, entrega voluntária das chaves sem resistência e necessidade de redução dos honorários por baixa complexidade, o que evidenciou irresignação com a conclusão jurídica adotada e não verdadeira pretensão integrativa, sendo incabível a utilização dos embargos como meio de rejulgamento da causa.Pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, pelo seu não acolhimento, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão do mov. 42.1 da Apelação Cível nº 0021599-97.2025.8.16.0001, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso dos ora embargantes, mantendo a sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Os embargos de declaração merecem conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a legitimidade recursal.No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento.É cediço que os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da controvérsia nem à revisão de teses jurídicas expressamente apreciadas e rejeitadas pelo colegiado, ainda que sob o rótulo de omissão ou com a finalidade declarada de prequestionamento.Feito esse registro preliminar, passo à análise das questões suscitadas nos aclaratórios.Os embargantes sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar expressamente a tese fundada no art. 373, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbia à embargada, na condição de autora, demonstrar que havia notificado previamente os locatários acerca do descumprimento do acordo extrajudicial, de modo que, sem essa comprovação, não poderiam ter sido condenados nos ônus sucumbenciais, por não terem dado causa à demanda. O vício apontado não se verifica.A leitura atenta do acórdão embargado revela que a tese dos embargantes foi não apenas identificada no relatório, mas substancialmente enfrentada na fundamentação. O acórdão consignou, de forma expressa, que os apelantes partiam da premissa de que a ausência de notificação prévia do inadimplemento do acordo extrajudicial afastaria a causalidade para a propositura da demanda, concluindo que tal raciocínio não encontrava amparo na disciplina normativa da Lei nº 8.245/1991.A fundamentação do acórdão desarticulou essa premissa pela raiz, ao assentar que a Lei nº 8.245/1991, ao disciplinar as ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, não condiciona o exercício da pretensão despejatória à prévia notificação do locatário. O art. 9º, III, da referida lei é categórico ao estabelecer que a locação poderá ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e demais encargos, sem qualquer exigência de constituição prévia em mora por interpelação extrajudicial. A notificação premonitória, como esclareceu o acórdão, restringe-se às hipóteses de denúncia vazia de contrato prorrogado por prazo indeterminado, nos termos do art. 46, § 2º, da mesma lei, situação inteiramente diversa da que se apresenta nestes autos, na qual o despejo se funda no inadimplemento, hipótese em que a mora é "ex re" (decorrente da própria coisa), ou seja, opera-se automaticamente pelo vencimento da obrigação, dispensando qualquer ato constitutivo por parte do credor.Se a notificação prévia não constitui requisito legal para o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há fato constitutivo correspondente cuja demonstração pudesse ser exigida da embargada com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil. A conclusão do acórdão, ao afastar a premissa jurídica que sustentava a invocação daquele dispositivo, constitui, em sua substância, juízo sobre a própria regra de distribuição do ônus probatório, ainda que sem menção literal ao número do artigo na fundamentação. O órgão julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente a matéria controvertida com fundamentação suficiente, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o dever imposto pelo art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil limita-se ao enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não alcançando a exigência de resposta individualizada a cada dispositivo legal citado pela parte, quando a "ratio decidendi" (razão de decidir) já houver resolvido a questão subjacente.O que os embargantes pretendem, em verdade, é que o acórdão acolha a premissa de que a notificação era necessária e, a partir dela, aplique o art. 373, I, do Código de Processo Civil para inverter a responsabilidade sucumbencial. Isso não é integração, é reforma do julgado, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que não configura negativa de prestação jurisdicional o enfrentamento fundamentado das irresignações recursais com a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO INTERMITENTE . CULPA CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por réus em ação indenizatória por acidente de trânsito, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido, bem como o acórdão proferido nos embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por omissão ou obscuridade quanto à descrição da dinâmica do acidente, à existência de preferência da avenida sobre a rua em cruzamento com semáforo intermitente e ao enfrentamento de precedentes do STJ, configurando violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, afastar a culpa concorrente reconhecida pelo Tribunal de origem e afirmar a culpa exclusiva da vítima com fundamento nos arts . 29, III, a, e 44 do CTB, à luz da alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido descreveu de forma suficiente a dinâmica relevante do acidente (colisão em cruzamento entre avenida e rua, com semáforo intermitente), consignou a inexistência de preferência em semáforo intermitente, reconheceu a culpa concorrente dos envolvidos e realizou o distinguishing em relação ao precedente indicado do STJ que cuidava de cruzamento não sinalizado, o que afasta a alegada omissão ou obscuridade e, por consequência, a violação aos arts . 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. 4. O órgão julgador não se encontra obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes ou mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, bastando que apresente fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia, circunstância verificada no caso concreto, conforme a orientação consolidada desta Corte Superior . 5. A conclusão do Tribunal local pela culpa concorrente das partes decorre da análise das provas produzidas quanto à dinâmica do acidente em cruzamento com semáforo intermitente, de modo que a pretensão de reconhecimento da culpa exclusiva de um dos condutores demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 00000000000003075991 SC 2025/0402594-9, Relator.: Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, Data de Julgamento: 22/04/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/04/2026)
Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios, igualmente não se verifica a omissão apontada. O acórdão embargado dedicou fundamentação detida e específica ao tema, analisando expressamente: a inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos seus dois pressupostos cumulativos, quais sejam, o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral e simultâneo da prestação reconhecida, consignando que a desocupação voluntária do imóvel constitui ato material que não se confunde com o ato processual de reconhecimento do pedido e que a conduta processual dos embargantes, que requereram a extinção do feito, opuseram embargos de declaração com caráter infringente e interpuseram apelação, era incompatível com tal instituto; a impossibilidade de fixação de honorários aquém do piso de 10% do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com invocação expressa da orientação firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça e da vedação introduzida pela Lei nº 14.365/2022, que acrescentou o § 6º-A ao art. 85 do referido diploma; e a efetividade da atuação do patrono da embargada, com descrição concreta dos atos praticados.Todos os argumentos ora reiterados nos embargos, notadamente a baixa complexidade da demanda, o julgamento antecipado e a ausência de resistência, foram expressamente apreciados e rejeitados no acórdão, que consignou que tais fatores, embora pudessem influenciar a calibragem do percentual dentro da faixa legal de 10% a 20%, são insuficientes para justificar a fixação aquém do mínimo. A circunstância de o resultado do julgamento não ter sido favorável aos embargantes não transforma a decisão em omissa.Por fim, o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado pelos embargantes (AC nº 1023587-42.2021.8.26.0602) não revela qualquer omissão no acórdão embargado. A existência de decisão divergente proferida por outro Tribunal constitui eventual fundamento para recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, e não vício sanável pela via estreita dos embargos de declaração.Registre-se, para fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, que o art. 373, I, do mesmo diploma foi suscitado pelos embargantes e considera-se prequestionado, na forma do prequestionamento ficto consagrado pelo referido dispositivo, ainda que rejeitados os embargos, caso o tribunal superior considere existente omissão.Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto os embargos foram expressamente opostos com finalidade de prequestionamento. Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quando da edição da Súmula nº 98: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório."Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e, no mérito, pela sua rejeição, mantido integralmente o acórdão embargado, por seus próprios e acertados fundamentos.