SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024711-43.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Jul 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PEDIDO DE DECRETO DE FALÊNCIA POR IMPONTUALIDADE. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA DEVEDORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PROTESTO E OS EFEITOS DE RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto da decisão que decretou a falência com fundamento em inadimplemento de título executivo protestado. Posterior celebração de acordo entre as partes, com confissão e repactuação da dívida, seguida de novo inadimplemento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a regularidade da representação processual e a legitimidade da credora para o pedido falimentar; e (ii) se a renegociação da dívida e o pedido de suspensão do processo descaracterizam a impontualidade necessária à decretação da falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação processual e a legitimidade da credora restam demonstradas, inexistindo vício apto a impedir o conhecimento do pedido falimentar.4. A celebração de acordo com confissão de dívida e o subsequente pedido de suspensão do processo pelo credor descaracterizam a impontualidade, afastando o requisito legal do art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005.5. O inadimplemento posterior do acordo não autoriza automaticamente a decretação da falência com base no protesto anterior.6. A decisão agravada deve ser reformada para afastar o decreto de falência.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado.