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RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO1. AF Felipe Confecções interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 76.1 proferida nos autos de Falência n° 0005518-76.2024.8.16.0173, que decretou a falência da agravante.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) a irregularidade da representação processual do requerente conduz à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; ii) não está demonstrada a legitimidade da agravada para formular pedido de falência, pois não comprovada a cadeia de poderes da administradora do fundo creditório agravado; iii) o protesto é irregular e inválido, pois a dívida foi renegociada e o protesto se refere ao montante devido antes da repactuação do débito; iv) ausente a identificação válida do recebedor da notificação de protesto, o que demonstra a invalidade do ato nos termos da Súmula nº 361 do Superior Tribunal de Justiça; v) a via escolhida pelo credor é inadequada, pois poderia ter promovido execução, meio menos gravoso para a devedora, devendo-se considerar ainda o princípio da preservação da empresa; vi) o pedido de falência foi utilizado como meio de coação para o pagamento, o que não é admitido pela jurisprudência. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e no mérito, o provimento (mov. 1.1 – autos recursais). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 10.1 – autos recursais).O Administrador Judicial manifestou ciência (mov. 17.1 – autos recursais).Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial apresentou resposta ao recurso para requerer o desprovimento (mov. 19.1 – autos recursais).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Rosane Cit, manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 28.1 – autos recursais).RELATÓRIO AGRAVO INTERNO1. Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial interpôs recurso de Agravo Interno n.º 0024711-43.2026.8.16.0000 em face da decisão que recebeu o recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo (mov. 10.1 – autos recursais).Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) não está comprovado risco de dano ao contrário do deduzido pela decisão agravada, pois a sujeição aos efeitos da falência não configura dano extraordinário; ii) a conduta reiterada e inadimplente da parte adversa evidencia quadro de insolvência e impossibilidade de soerguimento. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 1.1 – Ag). AF Felipe Confecções requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 10.1 – Ag).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da publicação da disponibilização da decisão agravada no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil:O Agravo Interno é tempestivo.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.6/7 dos autos recursais.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que decretou a falência, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 100 da Lei nº 11.101/2005 (“Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.”).Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0006409-63.2026.8.16.0000 e de Agravo interno n.º 0024711-43.2026.8.16.0000 em que agravante e agravado AF Felipe Confecções e agravada e agravante Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial formulou, em 2024, pedido de Falência nº 0005518-76.2024.8.16.0173 em face de AF Felipe Confecções. Sustentou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a autora atua como fundo de investimentos em direitos creditórios e firmou contrato de cessão de crédito dos valores devidos pela requerida AF Felipe Confecções, tornando-se credora da requerida; ii) a devedora tornou-se inadimplente de contrato de crédito bancário no valor de R$ 475.000,00, devidamente protestado; iii) após o protesto, a requerida não realizou o pagamento. Requereu-se a procedência do pedido de falência (mov. 1.1 – autos de origem). A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: procuração em que figura como outorgante Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial representada pela Administradora Singulare Corretora De Títulos E Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ n.º 62.285.390/0001-40; contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios em que a autora figura como cessionária dos créditos oriundos da CCB nº 026325787 firmada entre a cedente e AF Felipe Confecções; notificação de aquisição do crédito; requerimento de protesto. A parte autora emendou a petição inicial e apresentou documentos complementares consistentes em nova cópia do requerimento de protesto, cartões de CNPJ e requerimento de empresário. Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial formulou pedido de suspensão do processo em razão de acordo firmado com o devedor por intermédio de instrumento particular de confissão de dívida (mov. 40.1/2 – autos de origem).Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial comunicou o descumprimento do acordo pela devedora e requereu o prosseguimento da ação de falência (mov. 46.1 – autos de origem).Decretou-se a revelia da requerida AF Felipe Confecções (mov. 50.1 – autos de origem).AF Felipe Confecções juntou aos autos procuração e pedido de habilitação nos autos de origem (mov. 52 e 60).Anunciou-se o julgamento antecipado e deferiu-se a habilitação da requerida (mov. 64.1 – autos de origem).A decisão agravada decretou a falência da devedora, com a seguinte fundamentação (mov. 76.1 – autos de origem): “2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de decretação de falência ajuizado por credor, nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, em que aponta-se a existência de débito no montante de R$ 475.000,00, representado por título executivo protestado. Assim, a pretensão inicial fundamenta-se no art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005, que confere a qualquer credor a legitimidade para requerer a falência, em caso de impontualidade injustificada: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; [...] Como a dívida supera 40 salários-mínimos e o autor é credor da empresa ré, mostra-se cabível o pedido formulado na inicial. O art. 96 da Lei nº 11.101/2005 elenca os casos em que não será decretada a falência com fundamento no dispositivo legal acima mencionado. Não há alegação de falsidade da Cédula de Crédito Bancário nº 026325787, nem de nulidade da obrigação ou do título, presumindo-se sua validade, ante a ocorrência da revelia. O título protestado também não foi eivado por prescrição, eis que entre a data de sua emissão (24/8/2023) e a data do ajuizamento da ação (29/4/2024) não decorreu prazo superior a três anos (arts. 44 da Lei nº 10.931/2004 e 70 do Decreto nº 57.663/66). Logo, não se está diante de qualquer das causas impeditivas da decretação da falência mencionadas nos incisos I, II e III do art. 96 da Lei nº 11.101/2005. Também não foi comprovado o pagamento da dívida, qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança do título. A parte ré também não provou a caracterização de vício em protesto ou em seu instrumento, nem que tenha apresentado pedido de recuperação judicial no prazo da contestação. Por fim, inexiste prova de que cessaram as atividades da empresa ré há mais de dois anos antes do pedido de falência. Dessa forma, também é impositivo o reconhecimento de que não se está diante das causas impeditivas dos incisos IV a VIII da Lei nº 11.101/2005. Consequentemente, deve ser decretada a falência da empresa ré.”3.2. AF Felipe Confecções busca a reforma da decisão agravada.A agravante AF Felipe Confecções afirma o seguinte no recurso: i) a irregularidade da representação processual do requerente conduz à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; ii) não está demonstrada a legitimidade da agravada para formular pedido de falência, pois não comprovada a cadeia de poderes da administradora do fundo creditório agravado; iii) o protesto é irregular e inválido, pois a dívida foi renegociada e o protesto se refere ao montante devido antes da repactuação do débito; iv) ausente a identificação válida do recebedor da notificação de protesto, o que demonstra a invalidade do ato nos termos da Súmula nº 361 do Superior Tribunal de Justiça; v) a via escolhida pelo credor é inadequada, pois poderia ter promovido execução, meio menos gravoso para a devedora, devendo-se considerar ainda o princípio da preservação da empresa; vi) o pedido de falência foi utilizado como meio de coação para o pagamento, o que não é admitido pela jurisprudência.Convém avaliar as teses recursais.3.3. AF Felipe Confecções alega no recurso que a irregularidade da representação processual do requerente conduz à ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Afirma-se, no mesmo sentido, não está demonstrada a legitimidade da agravada para formular pedido de falência, pois não comprovada a cadeia de poderes da administradora do fundo creditório agravado.Sobre a representação processual, o artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.O artigo 76 do CPC estabelece que verificada irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. De outro lado, a Lei de Falências confere legitimidade para o pedido falimentar a qualquer credor. Sobre o tema, veja-se o disposto no artigo 97 da Lei 11.101/05:Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor. No caso dos autos, a agravante afirma que a procuração juntada aos autos no mov. 1.2 é inválida pois não há demonstração da possibilidade de representação da autora Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial pela Administradora Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ n.º 62.285.390/0001-40. Ocorre que o regulamento da autora indica expressamente no artigo 51 que “O Fundo é administrado pela SOCOPA, Sociedade Corretora Paulista S.A., instituição financeira devidamente autorizada para tanto, com sede na cidade de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima nº 1355, 3º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.285.390/0001-40 (“a Administradora”).” Desse modo, o CNPJ da Administradora permanece o mesmo, o que evidencia a mudança do nome da administradora, antes denominada “SOCOPA (Sociedade Corretora Paulista S.A.), atualmente denominada Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.No mesmo sentido, evidencia-se a legitimidade da parte autora para formular pedido de falência, já que a credora Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial pode e deve ser representada pela administradora Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., conforme estabelecido no regulamento do fundo de investimentos. Logo, demonstrada a regularidade da representação processual assim como a legitimidade da parte autora, razão pela qual o recurso deve ser desprovido no particular.3.4. AF Felipe Confecções afirma no recurso que não preenchidos os requisitos para o decreto de falência. Afirma-se no recurso, em síntese, que: i) o protesto é irregular e inválido, pois a dívida foi renegociada e o protesto se refere ao montante devido antes da repactuação do débito; ii) ausente a identificação válida do recebedor da notificação de protesto, o que demonstra a invalidade do ato nos termos da Súmula nº 361 do Superior Tribunal de Justiça; iii) a via escolhida pelo credor é inadequada, pois poderia ter promovido execução, meio menos gravoso para a devedora, devendo-se considerar ainda o princípio da preservação da empresa; iv) o pedido de falência foi utilizado como meio de coação para o pagamento, o que não é admitido pela jurisprudência.Sobre o procedimento para decretação de falência, os incisos I e II, §3º e §4º do artigo 94 da Lei nº 11.101/2005 estabelecem o seguinte:Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;(...)§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.Na hipótese do inciso I do artigo 94 da Lei Falimentar, Marcelo B. Sacramone afirma o seguinte na doutrina sobre o protesto do título executivo que autoriza o decreto de falência: Para que a impontualidade possa ser demonstrada, exigiu a lei que o título executivo seja protestado.O protesto exigido pela legislação falimentar é o extrajudicial. O protesto judicial é apenas o realizado, em procedimento cautelar, para prevenir responsabilidade. O extrajudicial é o protesto realizado perante o Oficial de Cartório de Protesto.A Lei de Falência exige o protesto para se demonstrar a impontualidade do devedor. É em função dessa demonstração da impontualidade que o protesto é exigido a todos os títulos executivos, judiciais ou extrajudiciais para que o título fundamente o pedido falimentar.Mesmo que o devedor tenha ciência de todo o procedimento judicial ou arbitral que o condenou ao pagamento da obrigação, o protesto desse título será imprescindível para que ocorra a demonstração de seu inadimplemento. Mesmo nos títulos executivos judiciais, portanto, exige-se que haja o protesto para fins falimentares ou protesto especial.O protesto falimentar não será exigido, todavia, se já houver protesto cambial. Este, segunda espécie de protesto extrajudicial, é realizado nas obrigações materializadas em títulos de crédito.O protesto cambial é suficiente para instruir o pedido falimentar e não exige novo protesto para fins falimentares. Isso porque o protesto cambial demonstra que houve a apresentação do título ao sacado para seu aceite ou ao devedor para o pagamento da obrigação. Além de requisito para a exigência da satisfação da obrigação cambial pelos demais coobrigados, embora seja facultativo para a cobrança do título em face do devedor principal, demonstra o protesto cambial que o devedor tem ciência do que era devido e não satisfez no vencimento obrigação exigível, de modo que já é suficiente para a formalidade exigida pelo pedido falimentar.Para se ter a certeza de que o devedor tem ciência a respeito do inadimplemento de sua obrigação, o instrumento do protesto precisa identificar a pessoa que recebeu a notificação do protesto, ainda que não seja necessariamente o representante legal da pessoa jurídica, mas apenas um de seus funcionários. Na omissão do instrumento de protesto da identificação do recebedor, ele precisa ser acompanhado do documento que a identifique, como o aviso de recebimento das notificações encaminhadas por carta e desde que haja a identificação do recebedor.O recebimento da notificação por funcionário, ainda que sem poderes como representante legal, faz ciente a pessoa jurídica devedora, pela teoria da aparência. Além de dificultar a cientificação do devedor caso se exigisse apenas que a notificação fosse recebida pelo representante legal da pessoa jurídica, ao receber a notificação e se identificar, o funcionário coloca-se, perante terceiros, como responsável pela sociedade empresária, vinculando-a.Caso não tenha o devedor sido localizado para o recebimento da notificação do protesto, é possível que o protesto seja realizado por edital. Exige-se, entretanto, a demonstração da prévia tentativa de notificação pessoal do devedor para que possa ser realizado o protesto por edital. O protesto realizado por edital, sem que tenha sido demonstrado que houve a tentativa de notificação pessoal do representante legal do devedor, é irregular e não se presta ao pedido de falência. (SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.454). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no enunciado da Súmula nº 361, o entendimento de que a “A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.”Em relação à hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei Falimentar, Marcelo B. Sacramone afirma o seguinte na doutrina:A decretação de sua falência não ocorre no mesmo processo de execução, mas exigirá novo processo falimentar. O credor deverá, no processo, instruir o seu pedido de falência com certidão do processo de execução individual em que não foi satisfeito.A frustração da execução individual é demonstrada por uma certidão em que conste que não houve a satisfação do débito líquido, certo e exigível executado, o depósito dos valores ou a nomeação de bens suficientes à penhora. Para tanto, no processo de execução, caso não tenha ocorrido, no prazo de três dias da citação do processo de execução, pagamento ou depósito de valores, nem o oficial de justiça tenha localizado bens à penhora, imprescindível que o exequente requeira a intimação do executado para que nomeie bens a serem penhorados na execução (art. 829, § 2º, do CPC). Apenas a ausência de nomeação de bens, após regular intimação do executado, que poderá ser na própria pessoa de seu patrono no processo de execução, permitirá a demonstração dos requisitos necessários ao pedido de falência baseado na execução frustrada.Ao contrário do pedido por impontualidade injustificada, o pedido falimentar baseado na execução frustrada não exige obrigação não satisfeita de valor superior a 40 salários mínimos. Como o credor já se utilizou do Estado para exigir o cumprimento da obrigação e mesmo assim não foi satisfeito, considerou a Lei que, independentemente do valor, os efeitos negativos na sociedade pela insolvência do devedor já são suficientes para a decretação de sua falência.Também não se exigiria que o título executivo que motivou a execução tenha sido protestado. A certidão de que já foi promovida execução frustrada é suficiente a demonstrar que o devedor teve ciência de sua obrigação e que, mesmo regularmente citado, não satisfez o débito líquido, certo e exigível executado ou depositou os valores exigidos ou nomeou bens suficientes à penhora.O credor não poderá cumular, entretanto, dois modos de cobrança de seu título executivo, sob pena de bis in idem. Não poderá, simultaneamente, exigir o cumprimento na execução individual e a falência no procedimento específico. Desse modo, deverá o credor demonstrar, por ocasião de seu pedido de falência, que a execução individual que movia em face do devedor está suspensa ou foi extinta. (SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.456). No caso dos autos, o pedido de falência formulado pela agravada está fundamentado no não pagamento de dívida protestada, nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005.Quanto à alegação de ausência de identificação válida do recebedor da notificação de protesto, veja-se cópia do instrumento de protesto juntado aos autos pela credora, ora agravada (mov. 21.3 – autos de origem):(...)Em que pese a baixa qualidade da cópia juntada pela agravada, parece possível intuir que o Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Umuarama/PR colheu a assinatura de Alisson Felipe na qualidade de representante da empresa devedora, ora agravante. Em relação ao argumento recursal de que a dívida foi renegociada por instrumento particular de confissão de dívida e deveria ser novamente protestada para viabilizar o pedido de falência, verifica-se que os termos da repactuação do débito incluem a suposta possibilidade de prosseguimento imediato do pedido falimentar; veja-se (mov. 40.2 – autos de origem):“5.1. As partes pactuam que, após o pagamento da totalidade das parcelas previstas nos itens 2.1. e 2.2. acima, o PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado pela CREDORA, processo 0005518-76.2024.8.16.0173, 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA – PR, será suspenso até dia 28/12/2024, por meio de pedido exclusivo da CREDORA, momento que se noticiará se houve quitação pontual do valor acordado nesta confissão. Caso haja inadimplemento de qualquer valor pela DEVEDORA, será facultado a CREDORA a imediata continuidade do referido pedido FALIMENTAR, informando tão somente ao juízo o saldo atualizado na data do prosseguimento, que não perderá sua natureza em razão do presente instrumento.” Em que pese a previsão expressa no instrumento de confissão de dívida, é certo que o artigo 96, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece não será decretada a falência se o requerido provar “qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título.”Sobre a questão, na doutrina afirma-se o seguinte: "qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação ou exclua o devedor do processo de falência. Não é pois uma enumeração exaustiva. Ainda quando o devedor nenhuma defesa apresente, poderá o juiz denegar a falência." (Valverde, Miranda. Comentários à Lei de Falências, vol. 1, n° 31, pág. 54). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está construída no sentido de que o pedido de suspensão do processo falimentar formulado pelo credor ou o acordo com a devedora são incompatíveis com o pedido de falência; veja-se:“O pedido de suspensão do processo para propiciar o encontro de solução extrajudicial é incompativel com o pedido de falência, que pressupõe o estado de insolvência revelado pelo não pagamento de obrigação líquida, constante de título executivo. A manifestação unilateral do credor suspendeu o cumprimento da obrigação, o que permite a incidência do art. 4°, inciso VIII, da Lei de Falências: a falência não será decretada, se a pessoa contra quem for requerida provar qualquer motivo que suspenda o cumprimento da obrigação. A suspensão é incidénte compatível com o processo de execução, que na verdade é o pretendido pelo credor, o que bem evidencia Aa indevida utilização da via falencial.” (REsp n. 88.655/SP, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 18/11/1997, DJ de 9/2/1998, p. 22.)“O requerimento do autor (credor) ou demandante para suspender o curso da falência permite ao juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VII, da lei falimentar, até porque, requerendo-a o credor e, ao depois, suspendendo-a, por ter avençado com o devedor o parcelamento do valor, sobrevindo a quitação deste, total parcial, a natureza de moratória que assume a negociação não se compatibiliza com o processo falimentar.”(REsp n. 237.345/MG, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 6/6/2000, DJ de 28/8/2000, p. 80.)“O pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência com fulcro no art. 1º do Decreto-lei n.º 7.661/45, aplicando-se, com efeito, o que dispõe o art. 4º, inciso VIII, do mesmo Diploma.” (REsp n. 702.835/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 23/9/2010.)O entendimento doutrinário e jurisprudencial é aplicável ao caso em exame, já que o artigo 96, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 reproduz quase integralmente o disposto no artigo 4º, inciso VIII do Decreto-Lei nº 7.661/1945.Assim, não se revela possível o prosseguimento do pedido falimentar após pedido de suspensão do processo pelo credor e acordo para renegociação da dívida. Veja-se trecho do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça que corrobora essa conclusão (mov. 28.1 – autos recursais):“No caso concreto, após o ajuizamento do pedido de falência (em 29/04/2024), o próprio credor informou a celebração de acordo com a devedora (mov. 40.1, na origem), formalizado por instrumento particular de confissão de dívida (vide doc. mov. 40.2, na origem), no qual a agravante se comprometeu a quitar o débito de R$ 507.795,70 (quinhentos e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), mediante pagamento de entrada no valor de R$ 179.220,43 (cento e setenta e nove mil duzentos e vinte reais e quarenta e três centavos) e saldo remanescente em quatro parcelas mensais, além de honorários advocatícios no valor de R$ 50.779,57 (cinquenta mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).Tal fato é juridicamente relevante, visto que a celebração de acordo posterior ao ajuizamento do pedido falimentar, com repactuação do débito, previsão de pagamento parcelado e suspensão do processo a pedido do credor, interfere diretamente na caracterização da impontualidade que serviu de fundamento ao pedido inicial.Com efeito, o instrumento de confissão de dívida previu que, após o pagamento das parcelas indicadas, o pedido de falência seria suspenso até 28/12/2024, por requerimento exclusivo da credora, e que, na hipótese de inadimplemento de qualquer valor, seria facultado ao credor o prosseguimento imediato do pedido falimentar, com informação do saldo atualizado ao juízo.Não se ignora que a agravante reconheceu a dívida, renunciou a contestações quanto ao valor ou procedência do débito e assumiu obrigações no instrumento de confissão. Também não se ignora que o acordo contém cláusula expressa de retomada do pedido de falência em caso de inadimplemento. Contudo, a questão não se resolve apenas pelo prisma obrigacional privado.A falência não constitui simples técnica de cobrança, nem consequência automática do descumprimento de acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor. O decreto falimentar exige o preenchimento dos pressupostos legais próprios da Lei n. 11.101/2005, os quais não podem ser ampliados por convenção das partes.A cláusula contratual que autoriza o prosseguimento do pedido de falência não tem força para dispensar os requisitos legais do artigo 94, inciso I, da Lei n. 11.101/2005, nem para afastar as causas impeditivas previstas no artigo 96 da mesma lei. A autonomia privada pode disciplinar o vencimento, a forma de pagamento, as garantias, os encargos e os meios ordinários de cobrança, mas não pode transformar a falência em sanção contratual ou em consequência automática do inadimplemento de parcela repactuada.(...)A celebração do acordo e a suspensão do processo a pedido do credor revelam que a obrigação originalmente protestada deixou de ser exigida nos termos exatos em que instruía a inicial. Houve recomposição negocial da dívida, com novo valor, nova forma de pagamento, novo prazo e nova dinâmica obrigacional. O próprio credor, ao aceitar a repactuação e requerer a suspensão do processo, reconheceu, ao menos durante o período de cumprimento do acordo, a inadequação do prosseguimento imediato do pedido falimentar com base na impontualidade originária.Desse modo, o posterior inadimplemento do acordo pode justificar o ajuizamento ou prosseguimento de medida de cobrança, execução do título, execução do instrumento de confissão ou adoção de outra via processual adequada. Porém, não autoriza, de forma automática, a decretação da falência com base no protesto anterior, referente à obrigação originária, já alterada por negócio jurídico superveniente.A falência por impontualidade exige protesto hábil, atual e compatível com a obrigação exigida. Se a dívida foi renegociada, com alteração do valor e do modo de pagamento, o protesto anterior perde sua suficiência como demonstração inequívoca da mora qualificada relativa à nova obrigação. A retomada do pedido falimentar com base em protesto pretérito, anterior à confissão de dívida e à suspensão convencional do feito, fragiliza o suporte legal da quebra.(...)No caso, a existência de confissão de dívida, com previsão de pagamento parcelado e inadimplemento posterior, revela que o credor dispõe de meios executivos próprios para a satisfação do crédito, não se justificando a medida extrema da falência.”Desse modo, restou descaracterizada a impontualidade da agravante em razão do pedido de suspensão do processo e da posterior novação da dívida. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DAS PARTES, MEDIANTE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - ART. 4º, INC. VIII, DO DEC. LEI 7661/45 - INADIMPLEMENTO DO ACORDO - IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O pedido de suspensão do processo, por ambas as partes, respaldado em instrumento de renegociação da respectiva dívida, independentemente de seu adimplemento, descaracteriza a impontualidade do devedor, impedindo a declaração da falência, consoante o disposto no art. 4º, inciso VIII do Decreto-Lei 7.661/45. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - 142447-5 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WALDEMIR LUIZ DA ROCHA - J. 30.11.2004)APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - DUPLICATAS - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DAS CAMBIAIS POR CHEQUES - NOVAÇÃO CARACTERIZADA - ACEITAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASAM O PLEITO INAUGURAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. "A novação da dívida inviabiliza pedido de falência fundado na primitiva dívida. Tendo ocorrido a novação, a dívida anterior se extinguiu, sendo incabível o pedido de quebra com fundamento no título que representava a dívida extinta" (TJPR, Ac 13258, Roberto de Vicente, 23/11/2004). (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 519797-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 13.05.2009)Logo, o recurso deve ser provido para reformar a decisão agravada e afastar o decreto de falência.Em face do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o exame do Agravo Interno.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada e AFASTAR o decreto de falência e para JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno.
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