SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001005-95.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO CONCEDIDO A APENADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao apenado, fundamentada no Decreto Presidencial n. 12.790/2025, e declarou extinta a punibilidade do reeducando, sob a alegação de que não foram demonstrados arrependimento posterior ou reparação do dano, requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido ao apenado deve ser revogado em razão da ausência de demonstração de arrependimento posterior ou reparação do dano, conforme os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. A concessão do indulto exige a demonstração de arrependimento posterior ou reparação do dano, conforme o art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. 4. A mera presunção de incapacidade econômica não exime a necessidade de comprovação de arrependimento ou intenção de reparar o dano. 5. Não há evidências de que o apenado tenha tomado qualquer atitude para reparar os danos ou demonstrar arrependimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para revogar o indulto concedido ao apenado, com comunicação ao magistrado da execução para que adote as medidas cabíveis. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025, é imprescindível que o apenado demonstre arrependimento posterior ou vontade de reparar o dano, não sendo suficiente a mera presunção de incapacidade econômica. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.790/2025, arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I; CP, arts. 16 e 65, caput, inciso III, alínea "b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câm. Crim., 4000867-70.2025.8.16.0019, Rel. Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, j. 16.11.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim., 0121677-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 139, 13.12.2019.