Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024. PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não providenciou o recurso de apelação, mantendo a absolvição em processo penal por tráfico de drogas e corrupção ativa, com alegação de omissão quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.4. A Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA permite o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.5. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão e fixar os honorários em R$ 800,00.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para arbitrar honorários em favor do defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, mesmo que não tenha sido mencionado no acórdão anterior, devendo ser fixado conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0001353-90.2026.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; Súmula nº 453/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por um defensor dativo, que é um advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar um advogado. O defensor pediu que fossem fixados os honorários que ele deveria receber pela sua atuação em um recurso. O tribunal entendeu que havia uma omissão na decisão anterior, pois não havia falado sobre o pagamento dos honorários. Assim, decidiu que o defensor dativo receberá R$ 800,00 pela sua atuação no caso, corrigindo a falta de informação na decisão anterior.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002757-96.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido nos autos de apelação em que restou conhecido e não provido o recurso, in verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E ART. 333, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA OU DA DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO . ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOIN DUBIO PRO REO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453/STF. CORRUPÇÃO ATIVA. INCERTEZA DA PROMESSA OU OFERTA AOS AGENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.. (...) ”. Inconformado, o embargante alegou que o acórdão restou omisso no que tange ao pleito de condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.Vieram os autos conclusos. É breve o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Contra essa decisão proferida em recurso de apelação insurge-se o embargante, pugnando para que sejam fixados os honorários advocatícios recursais.Pois bem. De início cumpre mencionar que, neste momento processual, se mostra desnecessária a intimação da d. Procuradoria de Justiça, por se tratar de matéria que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios. O artigo 619 do Código de Processo Penal permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.Cumpre observar que a insurgência do embargante merece prosperar. Com relação aos honorários advocatícios recursais devidos ao defensor dativo, vê-se que em que pese o pedido formulado pela parte recorrente, o Acórdão restou omisso neste ponto. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORES DATIVOS DISTINTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da acusação, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 para os defensores dativos, em razão da apresentação de contrarrazões e acompanhamento recursal, gerando dúvida sobre a forma de pagamento da verba honorária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão que fixou honorários advocatícios para defensores dativos, em relação ao valor a ser pago a cada um deles individualmente ou se deve ser rateado entre os dois. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada gerou dúvida sobre se o valor de R$ 450,00 deve ser dividido entre os defensores ou se é individual para cada um. 4. Foi acolhida a obscuridade para esclarecer que o valor de R$ 450,00 se refere a cada defensor dativo individualmente. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o valor de R$ 450,00 se refere a cada defensor dativo individualmente. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a obscuridade na fixação de honorários advocatícios deve ser sanada, esclarecendo que o valor estipulado se refere a cada defensor dativo individualmente, e não a um montante a ser rateado entre eles. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA/PR. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001353-90.2026.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.02.2026) Assim, necessária a complementação da decisão recorrida, para arbitrar a verba honorária em sede recursal, em favor do Dr. Daniel Willian Szymanek, no valor de R$ 800,00, pela interposição do recurso, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFAPor tais razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, para corrigir as omissões apontadas e fixar os honorários em favor do defensor dativo nomeado nos autos pela atuação em grau recursal, no valor de R$ 800,00, nos termos da fundamentação.
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