SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002757-96.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024. PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não providenciou o recurso de apelação, mantendo a absolvição em processo penal por tráfico de drogas e corrupção ativa, com alegação de omissão quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.4. A Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA permite o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.5. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão e fixar os honorários em R$ 800,00.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para arbitrar honorários em favor do defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, mesmo que não tenha sido mencionado no acórdão anterior, devendo ser fixado conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001353-90.2026.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; Súmula nº 453/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por um defensor dativo, que é um advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar um advogado. O defensor pediu que fossem fixados os honorários que ele deveria receber pela sua atuação em um recurso. O tribunal entendeu que havia uma omissão na decisão anterior, pois não havia falado sobre o pagamento dos honorários. Assim, decidiu que o defensor dativo receberá R$ 800,00 pela sua atuação no caso, corrigindo a falta de informação na decisão anterior.