Ementa
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto tentado e dosimetria da pena. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu por tentativa de furto [artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal], impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime inicial prisional fechado, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu pode ser isentado do pagamento das custas processuais; 2.2) se a fração aplicada à minorante da tentativa deve ser alterada para o patamar máximo de 2/3 (dois terços); e 2.3) se afigura-se viável o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O requerimento de isenção do pagamento das custas processuais não pode ser conhecido, por se tratar de matéria afeta à fase de execução da pena.4. A fração empregada à causa de diminuição da tentativa deve ser mantida no patamar de 1/3 (um terço), considerando o avançado iter criminis percorrido pelo acusado.5. O sentenciado não faz jus ao abrandamento do regime prisional inicial, pois ostenta a condição de reincidente e possui uma circunstância judicial sopesada em seu desfavor, motivo pelo qual também não se vislumbra possível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, inciso II, e parágrafo único; CP, art. 33, § 2º e § 3º; CP, art. 44, incisos I, II e III; CPP, art. 392, inciso II; CPP, art. 93, inciso I; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, alínea “a”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0029194-87.2025.8.16.0021, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001544-07.2021.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003255-66.2025.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015691-49.2018.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; Súmula nº 567/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011108-29.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 20.07.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
1.
Trata-se de Apelação Criminal (mov. 124.1) interposta por GIOVAN BENTHAC, em decorrência da sentença (mov. 113.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0011108-29.2025.8.16.0131, para o fim de condená-lo pela perpetração do delito capitulado no artigo 155, caput e §1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, culminando na imposição da pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 17 (dezessete) dias-multa.
2.
A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 48.1): “Em data de 09 de outubro de 2025, por volta das 04h00min (durante o repouso noturno), no estabelecimento comercial Mercado Descontão, localizado na Rua Passo Fundo, n.º 45, bairro Sudoeste, nesta cidade e comarca, o denunciado GIOVAN BENTHAC, livre, conscientemente e com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel consistente em: 01 (uma) caixa registradora, marca Sharp, modelo XEA207; 01 (um) pacote de erva-mate; 05 (cinco) frascos de limpador multiuso, marca Veja; 08 (oito) caixas de sabão em pó, marca Tixan; 02 (dois) frascos de amaciante, marca Ipê; 02 (dois) frascos de limpa carpetes, marca Vanish e 14 (quatorze) pacotes de suco, marca Fresh, de propriedade da vítima Gilmar da Silva, avaliados no total de R$ 919,00 (novecentos e dezenove reais), conforme auto de avaliação do evento 46.9”.
3.
Em suas razões de reforma (mov. 135.1) o recorrente clama pelo aumento da fração atinente à tentativa para 2/3 (dois terços), alegando que ficou longe de consumar o furto e não causou prejuízo material algum à vítima. Outrossim, requer o abrandamento do regime inicial do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, intenciona a isenção, ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da pena de multa, em face da hipossuficiência econômica do réu.
4.
Na contraminuta (mov. 138.1) arrazoa o digno PROMOTOR DE JUSTIÇA que não se faz possível qualquer alteração no cálculo dosimétrico. Sustenta, para tanto, que o acusado percorreu quase que integralmente o iter criminis, cessando a ação apenas diante do flagrante de terceiros. Em relação aos pedidos de modificação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da reprimenda por penas restritivas de direito, aduz não serem cabíveis, eis que o réu possui ‘maus antecedentes’ e é reincidente. Quanto ao pleito de isenção das custas judiciais, pugna pela improcedência do pedido, por se tratar de consectário de competência do Juízo da Execução. Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento do apelo.
5.
Determinada a abertura de vista do processo à douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA, foi exarado parecer ao mov. 15.1-TJ, opinando pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo desprovimento do recurso.
6.
Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.
7.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do Conhecimento
8.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto comporta conhecimento.
9.
Nesse aspecto, é de se sopesar que o tema atinente à isenção de pagamento das custas processuais [ou sua eventual suspensão] não merece enfrentamento, por ser matéria afeta à fase de execução de sentença, devendo o Juízo incumbido da cobrança definir a questão. Desse modo, persistindo o interesse do sentenciado na rogativa, deverá reformulá-la após finda a fase de conhecimento, dirigindo o pleito ao Magistrado competente. Por conseguinte, delibero pelo não conhecimento do protesto.
10.
Quanto ao mais, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que integra a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter a reforma do édito repressivo, porquanto indubitável o gravame causado pelo quantum de pena imposto. É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, denota-se que o sentenciado fora intimado pessoalmente do decisum hostilizado na data de 29 de janeiro de 2026 (mov. 125.1), oportunidade em que não fora esclarecido seu intento recursal. O Defensor Público, por sua vez, intimado no dia 30 de janeiro de 2026 (mov. 122.0), interpôs o apelo na mesma data (mov. 124.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também foi a insurreição apresentada no lapso temporal competente. Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o apelo merece ser apenas parcialmente conhecido.
Do Mérito
11.
Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, impende submergir ao caso concreto, que, como visto, ataca apenas o cálculo dosimétrico da pena.
Do pedido de aumento da fração concernente ao artigo 14, inciso II, do Código Penal
12.
A defesa do acusado suplica pela reforma da fração aplicada pela figura da tentativa, aduzindo fazer jus ao patamar máximo de 2/3 [dois terços] da diminuição, sob o argumento de que ficou distante da consumação do delito. Temo alertar que o pleito não comporta provimento. Consta da sentença (mov. 113.1, fl. 06, verbis): “d) causas de diminuição ou de aumentoDeve ser aplicada a causa de diminuição de pena consistente na tentativa. O réu há havia separado os objetos e saía do estabelecimento quando foi flagrado. Ou seja, o crime chegou muito próximo da consumação. Em razão disso, reduzo a pena em um terço – 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa – resultando em 11 (onze) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.” (grifou-se)
Da leitura ao decisum apelado constata-se que o MM. Juiz de Direito da origem, ao promover o recrudescimento da pena na terceira fase dosimétrica, elegeu o patamar de 1/3 (um terço), patamar mínimo previsto no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Sua Excelência agiu com acerto. É assente na jurisprudência que a escolha da fração da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente e a proximidade da conduta com a consumação do delito. A propósito, transcrevem-se julgados desta Corte Paranaense acerca da temática: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, na modalidade tentada, à pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 40 (quarenta) dias-multa.1.2. A defesa requer, a absolvição mediante o reconhecimento do princípio da insignificância, ou pela atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III). Subsidiariamente, pede pela revisão da parcela adotada para a tentativa, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a isenção das custas processuais e da pena de multa.1.3. O Ministério Público não se insurge quanto à materialidade e à autoria delitiva, aspira apenas o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV) e o recrudescimento das vetoriais da culpabilidade e da conduta social.(...) .III. RAZÕES DE DECIDIR (...)3.6. Não é possível a adoção da parcela máxima de 2/3 (dois terços) em relação à tentativa (CP, art. 14, II), na medida em que o réu não consumou a infração devido à interferência de terceiro, o que denota o percurso avançado do iter criminis, condizente com o patamar mínimo de 1/3 (um terço) escolhido na sentença para atenuar a sanção imposta ao réu.3.7. O regime inicial fechado foi mantido diante da reincidência do réu e da presença de circunstâncias judiciais negativadas (antecedentes e culpabilidade), a despeito da fixação do quantum sancionatório em nível inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso (1) parcialmente conhecido e não provido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029194-87.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.05.2026 -grifou-se) “CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO PENAL – ARGUMENTO DE QUE O RÉU ESTAVA SENDO OBSERVADO DURANTE TODO O ‘ITER CRIMINIS’ – TESE AFASTADA – VIGILÂNCIA EXERCIDA POR TERCEIRO QUE NÃO TORNA ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL A PERPETRAÇÃO DO CRIME – SÚMULA 567, DO STJ - DOSIMETRIA – PEDIDO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 ANTE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – PROXIMIDADE DO ‘ITER CRIMINIS’ TRILHADO À CONSUMAÇÃO – RÉU QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO ARREMESSOU A “RES” PARA FORA DO LOCAL – MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001544-07.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.08.2022, grifou-se)
Pelas circunstâncias que permeiam o fato analisado se vislumbra não assistir razão ao protesto do réu, uma vez que a sua conduta chegou extremamente próxima de ser consumada. Destaque-se que o acusado já havia acondicionado os itens do supermercado em uma sacola [01 (uma) caixa registradora ‘Sharp’, modelo XEA207; 02 (duas) unidades de insumos marca ‘Vanish’, 08 (oito unidades) da marca ‘Tixan’, 05 (cinco) unidades da marca ‘Veja’ e 02 (duas) unidades da marca ‘Ipe’; 14 (quatorze) unidades de suco marca ‘fresh’ e 01Kg (um quilograma) de Erva Mate (cf. Auto de Exibição e Apreensão acostado ao mov. 1.8)] e já estava saindo do local do crime, apenas não logrando êxito na fuga em razão da abordagem realizada por terceiros, os quais, após a imobilização do denunciado, acionaram a Polícia Militar. Ainda, conforme relatado pela equipe policial responsável por atender a ocorrência, o apelante havia invadido o estabelecimento comercial durante a madrugada [por volta das 04 horas da madrugada], aproveitando-se de horário em que não haveria funcionários no supermercado, com a finalidade de furtar os referidos bens. Portanto, resta evidente que o iter criminis fora percorrido praticamente em sua totalidade, não consumando o intento por motivos alheios à sua vontade. Por tais razões, evidencia-se como adequada a fração de descimento imposta [1/3 (um terço)] no édito repressivo, não havendo que se falar em reforma da sentença.
Do abrandamento do regime prisional inicial
13.
Ademais, requer o denunciado a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. Alega, para tanto, que sua condição de reincidente, bem como a existência de uma circunstância judicial desfavorável, por si sós, não constituem fundamento suficientes para afastar a aplicação de regime menos gravoso. O pedido, todavia, não procede. Com efeito, a sentença deliberou pela modalidade carcerária fechada, em virtude de se tratar de réu reincidente. Mesmo que tenha sido cominada ao acusado reprimenda corporal de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão – o que autorizaria o meio carcerário mais brando – imperioso reconhecer a retidão com que fixada a modalidade inicial em primeira instância, eis que, além de o réu ser reincidente, fora desvalorada a circunstância judicial "antecedentes criminais", afastando a aplicação da Súmula nº 269/STJ. É o que se extrai, a propósito, da exegese do §3º, do artigo 33, do Código Penal, o qual preceitua que o regime prisional será determinado observando as circunstâncias judiciais do caso concreto. Nesse sentido, confira-se julgado desta Corte Paranaense: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA. (...) SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/3 IDONEAMENTE JUSTIFICADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA (ART. 44, II E III DO CP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em sua modalidade tentada. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, com a aplicação do postulado da insignificância, ou se deve ser afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo ou deve ser reduzida a reprimenda. III. Razões de decidir [...] 15. Considerando a reincidência do réu e a circunstância judicial negativada, mostra-se imperativa a manutenção do regime fechado imposto na sentença, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal. [...] IV. Dispositivo e teses 17. Recurso conhecido e não provido”(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003255-66.2025.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DES. CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025 – grifou-se)
Assim, de rigor a manutenção do regime prisional inicial fechado.
Do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
14.
Por fim, o sentenciado requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Melhor sorte não lhe socorre, porém. Conforme o artigo 44 do Código Penal, o réu fará jus à sobredita substituição quanto preencher, cumulativamente, os requisitos correspondentes: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. "
Ora, no caso concreto fora desvalorada em desfavor do réu a circunstância dos ‘antecedentes criminais’, além de ostentar a peche de reincidente específico, devido à condenação por furto nos autos nº 0007273-67.2024.8.16.0131 [cf. sentença prolatada ao mov. 174.1 daqueles autos e transitada em julgado em 05/08/2025]. Por conseguinte, inaplicável a pena substitutiva, em consonância com a vedação contida na normativa supracitada.
15.
EX POSITIS, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na porção conhecida, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida.
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