SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011108-29.2025.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto tentado e dosimetria da pena. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu por tentativa de furto [artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal], impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida no regime inicial prisional fechado, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu pode ser isentado do pagamento das custas processuais; 2.2) se a fração aplicada à minorante da tentativa deve ser alterada para o patamar máximo de 2/3 (dois terços); e 2.3) se afigura-se viável o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O requerimento de isenção do pagamento das custas processuais não pode ser conhecido, por se tratar de matéria afeta à fase de execução da pena.4. A fração empregada à causa de diminuição da tentativa deve ser mantida no patamar de 1/3 (um terço), considerando o avançado iter criminis percorrido pelo acusado.5. O sentenciado não faz jus ao abrandamento do regime prisional inicial, pois ostenta a condição de reincidente e possui uma circunstância judicial sopesada em seu desfavor, motivo pelo qual também não se vislumbra possível a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, inciso II, e parágrafo único; CP, art. 33, § 2º e § 3º; CP, art. 44, incisos I, II e III; CPP, art. 392, inciso II; CPP, art. 93, inciso I; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, alínea “a”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0029194-87.2025.8.16.0021, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001544-07.2021.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003255-66.2025.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0015691-49.2018.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; Súmula nº 567/STJ.