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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 18.1 dos autos nº 0030609-20.2025.8.16.0017) interposta por GIOVANA TAISE TOME ROCHA, em decorrência da decisão (mov. 13.1) que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat, modelo Pálio, cor prata, placas AQM-0J43, RENAVAM 00981534910, no incidente de restituição de coisa apreendida nº 0030609-20.2025.8.16.0017, atrelado à ação penal nº 027115-50.2025.8.16.0017, que condenou o Sr. Douglas Pereira de Melo pela prática do crime de tráfico de drogas.

2.




Nas razões de reforma (mov. 25.1) a apelante sustenta ser a legítima proprietária do veículo em questão, afirmando que o automóvel não era utilizado para fins ilícitos. Acrescenta que não participou da empreitada criminosa, tampouco teve qualquer ciência, participação ou proveito da prática delituosa do acusado, sendo terceira de boa-fé. Alega, ademais, que o bem não mais interessa à instrução processual.
Postula, pois, pelo conhecimento e provimento do recurso.

3.




Na contraminuta (mov. 28.1) arrazoa o digno PROMOTOR DE JUSTIÇA que o veículo em questão, utilizado para a prática do delito de tráfico, deve permanecer apreendido e, considerando as circunstâncias da apreensão do veículo, existe a possiblidade de decretação de seu perdimento, sendo inviável a sua restituição.
Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento do apelo.

4.




Determinada a abertura de vista do processo à douta PROCURADORIA DE JUSTIÇA, foi exarado parecer ao mov. 13.1-TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

5.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

6.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se sopesar que a apelante detém legitimidade para manejar a insurgência, posto que figura como proprietária do veículo apreendido na lide principal (Conforme Certidão de Registro e Licenciamento de Veículo juntado ao mov. 25.1, fl. 13, dos autos nº 0030609-20.2025.8.16.0017) e, em razão disso, é terceira prejudicada pelo pronunciamento prolatado.
Ademais, afigura-se manifesto o interesse em obter a reforma da sentença, porquanto indubitável o gravame causado pela perda do automotor.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o advogado constituído da recorrente foi intimado do decisum combatido em 07 de janeiro de 2026 (mov. 19.0), porém, antes mesmo da ciência da decisão, já havia interposto o recurso, no dia 16 de dezembro de 2025 (mov. 18.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, com a notificação pessoal da parte, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Do Mérito

8.






Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, impende submergir ao caso concreto.

Da conclamada restituição do veículo apreendido

9.




Como visto, a apelante suplica pela restituição de seu veículo Fiat, modelo Pálio, cor prata, placas AQM-0J43, RENAVAM 00981534910, apreendido nos Autos nº 027115-50.2025.8.16.0017, em que se apura a prática do crime de narcotráfico praticado por seu marido, Sr. Douglas Pereira de Melo. Sustenta que é a legítima proprietária do veículo, o qual foi adquirido com proventos de seu trabalho, afirmando não possuir qualquer envolvimento com o delito. Alega, ainda, que não há interesse do bem para a instrução processual, motivo pela qual pleiteia sua restituição.
O pleito, no entanto, não pode ser acolhido.
Destaca-se, inicialmente, que, após a interposição do presente recurso em 16/12/2025 contra a decisão que indeferiu a restituição do automotor, foi prolatada sentença condenatória na ação penal correspondente, no dia 05/04/2026, determinando o perdimento do bem em favor da União (mov. 163.1 dos autos nº 0027115-50.2025.8.16.0017).
Tal panorama, em tese, poderia ensejar a prejudicialidade do apelo ora analisado, uma vez que a superveniência de outro título decisório demandaria, a princípio, a interposição de apelação em face dessa nova deliberação [no caso, a sentença condenatória], pleiteando o desfazimento do perdimento do objeto.
Todavia, o incidente de restituição do bem e o respectivo recurso é o único instrumento que a terceira interessada possui para pleitear a devolução do objeto, eis que não integra a lide principal e, por isso, sequer poderia interpor apelação em face da sentença condenatória.
Dessa forma, as peculiaridades do panorama em voga recomendam a análise do apelo, em observância à utilidade processual e ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional.
Frise-se, ademais, que a condenação ainda não transitou em julgado — ou seja, a decisão de perdimento do bem ainda não possui caráter definitivo —, sendo plenamente possível, inclusive, sua reversão por este órgão colegiado, acaso se conclua, por exemplo, pela absolvição do acusado.
Em hipótese análoga decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela possibilidade de exame de mérito do recurso que visa restituição de bem, enquanto não transitada em julgado a sentença de perdimento:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. 1)- PLEITO GENÉRICO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA APREENSÃO DO APARELHO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO A SER EVENTUALMENTE DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CELULAR FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DEDUZIDA EM FACE DA SUBSEQUENTE DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA EM AUTOS APARTADOS COM FUNDAMENTO NA PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA OS CORRÉUS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS EM RELAÇÃO À APELANTE. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL NESSE TÓPICO DA SENTENÇA. COISA SOBERANAMENTE JULGADA JÁ OPERADA EM RELAÇÃO À ORA RECORRENTE. IMUTABILIDADE ABSOLUTA DESSE PONTO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA OS DEMAIS CORRÉUS QUE NÃO PODE SER IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA REEXAME DA DESTINAÇÃO DO BEM. QUESTÃO QUE COMPORTA EXAME DE MÉRITO, NA PRESENTE VIA, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PERDIMENTO JÁ DECRETADO NA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DO CELULAR DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APELANTE. CULPA FORMADA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTAM EVENTUAL INTERESSE DA COISA APREENDIDA PARA O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 118 E ART. 123, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006221-90.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 13.05.2024).

Pois bem.
Da detida análise da ação penal nº 0027115-50.2025.8.16.0017 – na qual foi apreendido o veículo ora pleiteado –, observa-se que o automóvel em questão foi confiscado em contexto diretamente ligado à prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido encontrado, em seu interior, 16.246 kg (dezesseis quilogramas e duzentos e quarenta e seis gramas) de maconha.
Ressalte-se, ademais, que o denunciado Douglas é marido da apelante, sendo que ambos estavam no interior do veículo no momento da abordagem policial, o que evidencia a vinculação do bem com a prática do crime.
Ora, na esteira do que aduzido na decisão combatida e também na sentença que decretou o perdimento do bem, o veículo esteve vinculado à empreitada criminosa, razão pela qual mostra-se inviável a restituição do objeto apreendido.
Assim, evidente que o automóvel não pode ser devolvido à apelante.
É o que preleciona o artigo 118 do Código de Processo Penal:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Este, aliás, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.2. Entende esta Corte que, enquanto o bem apreendido ainda interessar ao processo, ele não pode ser restituído ao proprietário. Precedentes.3. No caso, o Tribunal de origem aponta que os diálogos no celular da acusada indicam sua participação em esquema criminoso de importação de medicamentos clandestinos, falsificados ou sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, a despeito de já haver sido realizado o exame pericial, persiste o interesse na constrição do aparelho eletrônico para fins de instrução.4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.514.309/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 28/8/2024, grifou-se).

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO DE LUXO. INVESTIGAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERESSE DO BEM À PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Audi E-Tron, placas FQY5E32, apreendido no âmbito da ação penal nº 0004417-30-2025.8.16.0153, instaurada para apuração de crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O apelante sustenta ser legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, pleiteando a restituição do bem ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo apreendido ainda interessa ao processo, nos termos do art. 118 do CPP; (ii) estabelecer se é cabível a restituição mediante nomeação do apelante como depositário fiel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”, condicionando a restituição à inexistência de utilidade probatória ou patrimonial do bem.4. A restituição somente pode ser deferida, antes do trânsito em julgado, quando não houver qualquer utilidade da coisa apreendida para o deslinde do processo, seja como elemento de prova, seja como bem sujeito a futuro perdimento.5. A ação penal encontra-se em fase de citação dos denunciados e apresentação de resposta à acusação, circunstância que evidencia a atualidade da persecução penal e reforça a necessidade de preservação dos bens apreendidos.6. As diligências regularmente autorizadas revelaram padrão reiterado de aquisição e ocultação de veículos em nome de terceiros ligados aos investigados principais, no contexto de investigação complexa destinada à apuração de crimes de lavagem de capitais.7. Os relatórios policiais apontam que o veículo foi adquirido com dinheiro advindo de crime e localizado em ambiente diretamente vinculado ao investigado, apresentando características compatíveis com o modus operandi identificado, consistente na utilização de interpostas pessoas para dissimular a titularidade de bens adquiridos com recursos de origem ilícita.8. Ainda que a propriedade formal do veículo esteja comprovada, subsistem indícios concretos de que o denunciado utilizava veículos de luxo, registrados em nome próprio e de terceiros, como instrumento e proveito de atividades ilícitas, o que mantém o interesse do bem à instrução e ao eventual decreto condenatório.9. A preservação da constrição até o completo esclarecimento dos fatos evita o esvaziamento da investigação e assegura a eficácia de eventual decretação de perdimento, medida que possui previsão constitucional e legal (art. 243, parágrafo único, da CF; art. 91, II, do CP; art. 63 da Lei nº 11.343/2006), conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.10. A restituição mediante termo de fiel depositário exige elevado grau de segurança quanto à origem lícita do objeto e à ausência de risco de frustração da atividade estatal, requisitos não verificados na espécie.11. A devolução do veículo ao recorrente, ainda que sob compromisso formal, implicaria potencial comprometimento da constrição, seja pela possibilidade de alienação, deterioração ou indisponibilidade futura do bem, circunstâncias incompatíveis com a finalidade da apreensão cautelar.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005272-09.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.05.2026 – grifou-se).

Destarte, a intenção de restituição da coisa apreendida é de todo descabida, razão pela qual hei por bem rejeitá-la.

10.




EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação interposta, mantendo íntegra a decisão hostilizada.