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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente supracitado, a qual se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do delito de furto qualificado.Narra o Impetrante, em síntese, que não estão presentes na hipótese os requisitos da prisão preventiva, estando a decisão que decretou a segregação carente de fundamentação idônea. Ainda, ressalta que o Paciente possui condições pessoais favoráveis.Diante disso, pugna o deferimento liminar da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva decretada em face do Paciente, concedendo-lhe liberdade. No mérito, a confirmação da liminar ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Martins Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 15.1).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃOÉ de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, o pedido não comporta deferimento.Primeiramente, está presente o fumus comissi delicti com base nos elementos carreados no bojo da investigação criminal, especialmente no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e demais elementos colacionados aos autos, os quais ocasionaram no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público – já recebida, aliás, pelo Juízo de origem.Da mesma forma, o periculum in libertatis restou devidamente demonstrado, diante do modus operandi empregado na conduta criminosa e do risco de reiteração delitiva.Extrai-se dos autos que o Paciente, juntamente com os demais Corréus, subtraíam, em tese, três unidades de cabos metálicos telefônicos de uma galeria subterrânea, avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais).Segundo os elementos indiciários, a conduta perpetrada pelos Réus denota organização e divisão de tarefas, considerando os utensílios previamente providenciados e que cada um dos envolvidos possuía uma atribuição, a saber: o corréu Valdinei estava no interior da galeria subterrânea diretamente efetuando a subtração, enquanto o corréu Filipe permanecia próximo à tampa, oferecendo o apoio necessário. Nesse ínterim, o Paciente ficava em posse do veículo no qual foi flagrado pelos Policiais, em cujo interior foram encontrados um abridor artesanal de bueiros, dois alicates de corte, três serras e dois discos de serras circulares.Salienta-se que as aludidas condutas foram, a princípio, coordenadas pelo Paciente, constando, inclusive, afirmação extrajudicial do corréu Valdinei de que foi por ele convidado para “pegar o que tinha lá” e que ele foi o responsável por conduzir os demais Acusados até o local dos fatos.Neste cenário, as circunstâncias do caso evidenciam in concreto a maior reprovabilidade social e a periculosidade do Paciente, o qual, em tese, organizou a atividade criminosa dos demais indivíduos envolvidos no fato, cuja conduta se deu mediante aparente premeditação.Isto posto, nos termos do art. 312, §3º, I, do Código de Processo Penal, o decreto preventivo e sua manutenção, a fim de aferir a periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, deve considerar “o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa”.Além da gravidade da conduta imputada, observa-se que o Paciente é investigado nos autos de inquérito policial nº 0008048-16.2024.8.16.0056 por crime de mesma natureza, o que, aliado à afirmação da testemunha Aldemar de que há indícios de que ele tenha praticado outros crimes patrimoniais, reforça sua propensão à atividade criminosa.Nesse sentido bem entendeu o Juízo a quo, que de forma devidamente fundamentada decretou a prisão preventiva do Paciente, nos seguintes termos:“Primeiro, porque está presente a hipótese permissiva do art. 313, I, do Código de Processo Penal, uma vez que, em tese, foram praticados crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, notadamente o furto qualificado (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), além da imputação correlata de associação criminosa. Segundo, porque emergem do auto de prisão em flagrante prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), evidenciados, entre outros elementos, pela dinâmica descrita no relatório policial, pela apreensão da res furtiva (cabos telefônicos) e das ferramentas utilizadas na prática do delito, bem como pelo auto de exibição e apreensão. Soma-se a isso as declarações prestadas por FILIPE e VALDINEI, apontando a participação de todos no fato criminoso. Terceiro, porque a prisão preventiva mostra-se indispensável à garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do fato e, sobretudo, o risco concreto de reiteração (periculum libertatis). Com efeito, há indícios de que os apresentados atuavam de forma organizada e com divisão de tarefas (execução, apoio e suporte logístico), mediante utilização de veículo e ferramentas específicas para o rompimento de obstáculo e a subtração de cabos, além de referência a ajuste prévio e promessa de pagamento. Nesse contexto, PAULO, ao que se depreende dos elementos informativos colhidos, exercia aparente comando sobre os demais agentes, indicando maior grau de reprovabilidade de sua conduta e, por conseguinte, risco mais acentuado à ordem pública. Soma-se a isso que, conforme consta dos autos, PAULO responde a outro procedimento por delito patrimonial (autos n. 0008048-16.2024.8.16.0056) e há, ainda, indícios de sua participação em delito semelhante ocorrido no dia anterior (conforme vídeo juntado ao processo), ocasião em que também aparenta exercer ascendência sobre a atuação dos demais agentes. Tal circunstância reforça, no caso concreto, a necessidade de interromper a atuação delitiva indicada, prevenindo-se a reiteração e resguardando-se a ordem pública.” (mov. 15.1 dos autos de origem).Do exposto, restou suficientemente demonstrada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada e a periculosidade do Paciente, bem como a necessidade de mantê-lo segregado cautelarmente a fim de evitar a reiteração delitiva.Doutro giro, não há o que se falar em violação ao princípio da homogeneidade na decretação da prisão cautelar, sendo incabível, conforme a orientação da jurisprudência, a antecipação da análise das condições relacionadas a dosimetria da pena e da fixação do regime prisional antes da sentença (HC n. 507.051/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019).Dessa forma, o fato de o Paciente vir a eventualmente ser condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou semiaberto não interfere na cognição de aplicabilidade da custódia preventiva, sendo matéria afeta apenas ao Juízo sentenciante.No mais, salienta-se que a alegação da presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a imposição da prisão cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP, como ocorre na hipótese. A orientação das Cortes Superiores é no sentido de que “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública” (STJ – RHC: 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024). Assim, presentes indícios de materialidade e autoria delitiva, além de elementos concretos que justificam a prisão preventiva da Paciente, inviável, ao menos por ora, a revogação da segregação ou a substituição por cautelares alternativas. Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de Habeas Corpus.
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