SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024792-89.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4º, INCISO IV, E §8º, DO CP. pLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ou de SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – rejeição - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PREMEDITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 312, §3º, I E IV, DO CPP – EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE MESMA NATUREZA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES – INVIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ANTES DA SENTENÇA – Constrangimento ilegal não caracterizado. ordem CONHECIDA E denegada.