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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018111-37.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003. CURADORA E FILHA DA VÍTIMA. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DESVIO DE RECURSOS DO IDOSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AGRAVANTES DO ART. 61, II, “E” E “G”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por ré contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 102 da Lei nº 10.741/2003, à pena de 1 ano, 7 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa requer gratuidade de justiça, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, “e” e “g”, do Código Penal, sob alegação de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da materialidade, autoria e dolo necessários à condenação pelo crime de apropriação ou desvio de proventos de pessoa idosa; e (ii) estabelecer se a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, “e” e “g”, do Código Penal configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido em sede de apelação, pois a análise da situação econômico-financeira do condenado compete ao Juízo da Execução Penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo procedimento investigatório criminal, pelo relatório informativo da Sociedade Espírita de Promoção Social, pelos extratos do benefício previdenciário, pelo acórdão proferido na ação cível e pelos demais elementos produzidos em juízo. A prova documental, corroborada pelos depoimentos judiciais, demonstra que a apelante, responsável pela administração financeira de seu genitor, deixou de adimplir integralmente as despesas decorrentes de seu acolhimento institucional, com inadimplemento parcial nos anos de 2014 e 2016 e integral em 2015. A prova oral confirma a insuficiência e a irregularidade dos pagamentos, inclusive mediante relato de testemunha de defesa de que os repasses cessaram, foram realizados de forma esporádica e insuficiente e de que o cartão do benefício deixado na instituição permaneceu bloqueado. A alegação de pagamentos sem recibo não encontra suporte probatório suficiente, pois as testemunhas afirmaram que os pagamentos realizados eram acompanhados de recibos, e a própria defesa desistiu da prova emprestada que poderia demonstrar as alegadas irregularidades na emissão desses documentos. O conjunto probatório demonstra não apenas o inadimplemento das despesas do acolhimento, mas também que a apelante deixou de destinar integralmente os valores recebidos pelo idoso ao custeio de suas necessidades, deles se apropriando em benefício próprio, o que evidencia o dolo exigido pelo art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa. A agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal não configura bis in idem, porque o crime do art. 102 da Lei nº 10.741/2003 é comum e não exige relação de ascendência entre autor e vítima, constituindo o vínculo familiar circunstância externa ao tipo penal. A agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal também não configura dupla valoração, pois sua incidência decorre da utilização concreta dos poderes e deveres inerentes à curatela para administrar os recursos financeiros do genitor e desviá-los de sua finalidade. A condição de curadora conferia à apelante acesso e responsabilidade sobre o patrimônio do genitor, tendo sido concretamente instrumentalizada para a prática delitiva, circunstância que ultrapassa a elementar do art. 102 da Lei nº 10.741/2003 e evidencia abuso da posição jurídica ocupada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado em apelação criminal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 2. O crime previsto no art. 102 da Lei nº 10.741/2003 consuma-se com o desvio dos rendimentos da pessoa idosa para finalidade diversa da devida, sendo suficiente a demonstração do dolo de apropriação ou desvio. 3. A relação de ascendência entre autor e vítima constitui circunstância externa ao tipo penal do art. 102 da Lei nº 10.741/2003 e autoriza a incidência da agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal. 4. A utilização concreta dos poderes e deveres inerentes à curatela para desviar recursos da pessoa idosa justifica a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal, sem configurar bis in idem.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 102; Código Penal, art. 61, II, “e” e “g”; Código de Processo Penal, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0017698-19.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000081-29.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0017434-07.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 11.02.2024.