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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA. ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003. CURADORA E FILHA DA VÍTIMA. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DESVIO DE RECURSOS DO IDOSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AGRAVANTES DO ART. 61, II, “E” E “G”, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por ré contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no art. 102 da Lei nº 10.741/2003, à pena de 1 ano, 7 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa requer gratuidade de justiça, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, “e” e “g”, do Código Penal, sob alegação de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da materialidade, autoria e dolo necessários à condenação pelo crime de apropriação ou desvio de proventos de pessoa idosa; e (ii) estabelecer se a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, “e” e “g”, do Código Penal configura bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido em sede de apelação, pois a análise da situação econômico-financeira do condenado compete ao Juízo da Execução Penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo procedimento investigatório criminal, pelo relatório informativo da Sociedade Espírita de Promoção Social, pelos extratos do benefício previdenciário, pelo acórdão proferido na ação cível e pelos demais elementos produzidos em juízo. A prova documental, corroborada pelos depoimentos judiciais, demonstra que a apelante, responsável pela administração financeira de seu genitor, deixou de adimplir integralmente as despesas decorrentes de seu acolhimento institucional, com inadimplemento parcial nos anos de 2014 e 2016 e integral em 2015. A prova oral confirma a insuficiência e a irregularidade dos pagamentos, inclusive mediante relato de testemunha de defesa de que os repasses cessaram, foram realizados de forma esporádica e insuficiente e de que o cartão do benefício deixado na instituição permaneceu bloqueado. A alegação de pagamentos sem recibo não encontra suporte probatório suficiente, pois as testemunhas afirmaram que os pagamentos realizados eram acompanhados de recibos, e a própria defesa desistiu da prova emprestada que poderia demonstrar as alegadas irregularidades na emissão desses documentos. O conjunto probatório demonstra não apenas o inadimplemento das despesas do acolhimento, mas também que a apelante deixou de destinar integralmente os valores recebidos pelo idoso ao custeio de suas necessidades, deles se apropriando em benefício próprio, o que evidencia o dolo exigido pelo art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa. A agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal não configura bis in idem, porque o crime do art. 102 da Lei nº 10.741/2003 é comum e não exige relação de ascendência entre autor e vítima, constituindo o vínculo familiar circunstância externa ao tipo penal. A agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal também não configura dupla valoração, pois sua incidência decorre da utilização concreta dos poderes e deveres inerentes à curatela para administrar os recursos financeiros do genitor e desviá-los de sua finalidade. A condição de curadora conferia à apelante acesso e responsabilidade sobre o patrimônio do genitor, tendo sido concretamente instrumentalizada para a prática delitiva, circunstância que ultrapassa a elementar do art. 102 da Lei nº 10.741/2003 e evidencia abuso da posição jurídica ocupada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado em apelação criminal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 2. O crime previsto no art. 102 da Lei nº 10.741/2003 consuma-se com o desvio dos rendimentos da pessoa idosa para finalidade diversa da devida, sendo suficiente a demonstração do dolo de apropriação ou desvio. 3. A relação de ascendência entre autor e vítima constitui circunstância externa ao tipo penal do art. 102 da Lei nº 10.741/2003 e autoriza a incidência da agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal. 4. A utilização concreta dos poderes e deveres inerentes à curatela para desviar recursos da pessoa idosa justifica a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal, sem configurar bis in idem.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003, art. 102; Código Penal, art. 61, II, “e” e “g”; Código de Processo Penal, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação nº 0017698-19.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação nº 0000081-29.2023.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.08.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação nº 0017434-07.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 11.02.2024.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018111-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: PAULO DAMAS - J. 25.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação criminal interposto por MÁRCIA CRISTINA CARDOSO, contra sentença que a condenou pela prática do delito previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/03 (apropriação indevida de proventos de pessoa idosa), à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além 17 (dezessete) dias-multa. A pena corporal restou substituída por duas penas restritivas de direito (mov. 249.1 – 1º grau).A denúncia foi recebida em 12/04/2021 (mov. 11.1 – 1º grau).A ré foi regularmente citada (mov. 28.1 – 1º grau) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 30.1 – 1º grau). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 36.1 – 1º grau).No decorrer da instrução processual, foram ouvidas uma informante (mov. 187.2) e uma testemunha (mov. 239.3 – 1º grau) arroladas pela defesa e uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 187.3 – 1º grau). Ao final, procedeu-se ao interrogatório da apelante (mov. 239.5 – 1º grau). Não tendo sido deferidas diligências complementares, as partes apresentaram suas alegações finais escritas (mov. 243.1 e 247.1 – 1º grau).Finalizada a instrução processual, a r. sentença foi publicada em 13 de fevereiro de 2025 (mov. 249.1 – 1º grau), condenando a ré pelos fatos descritos na denúncia.Irresignada, a ré interpôs o presente recurso de apelação.Em suas razões (mov. 14.1 – 2º grau), a defesa postula, resumidamente, a gratuidade de justiça, absolvição com fundamento no artigo 386, incisos VII, V ou IV, do Código de Processo Penal, alegando insuficiência de provas para ensejar o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugna pelo decote das duas agravantes aplicadas, sob o argumento de bis in idem.Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso da defesa (mov. 17.1 – 2º grau).A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 21.1 – 2º grau).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeInicialmente, o presente recurso deve ser conhecido apenas em parte.O pleito de concessão da justiça gratuita não pode ser apreciado nesta fase recursal, pois se insere na competência do Juízo da Execução Penal.Conforme entendimento reiterado desta Câmara, tal pedido deve ser analisado na execução, momento em que é possível avaliar de forma adequada a real situação econômico-financeira do condenado. Por essa razão, não comporta conhecimento em sede de apelação, por se tratar de matéria própria da fase executória (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0017698-19.2024.8.16.0014 – Londrina – Rel. Subst. Antônio Carlos Choma – J. 25.08.2025).Quanto aos demais pedidos, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Do méritoDa absolvição por insuficiência probatóriaA defesa postula a absolvição quanto ao crime de apropriação indevida de proventos de pessoa idosa, sob o argumento de que a condenação não se ampara em provas robustas e seguras, mas em depoimentos de testemunhas vinculadas à instituição que acolhia seu genitor e na ausência de documentos comprobatórios dos valores supostamente devidos, elementos que não seriam suficientes para afastar a dúvida razoável.Sustenta, ainda, que a apelante sempre arcou com as despesas de internação do pai e que, em diversas ocasiões, a instituição recebeu valores sem fornecer os respectivos recibos. Afirma que tal circunstância teria sido reconhecida em processo cível, no qual o lar de idosos foi condenado por litigância de má-fé em razão da omissão de valores efetivamente recebidos.A persecução criminal iniciou com a apresentação de denúncia pelo órgão ministerial (mov. 1.1 – 1º grau), atribuindo à apelante a prática da seguinte conduta: “Consta no incluso Procedimento Investigatório Criminal que a denunciada MARCIA CRISTINA CARDOSO, na qualidade de curadora do Sr. José Benedito Cardoso, seu genitor, portanto, responsável pela administração do benefício recebido pelo idoso, dolosamente e sem justo motivo, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, apropriou-se ou desviou o montante relacionado ao benefício recebido pelo idoso, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade posto que no ano de 2014 e no ano de 2016 quitou parcialmente as mensalidades da Instituição de Longa Permanência para Idosos Sociedade Espírita de Promoção Social, mantenedora do Lar das Vovozinhas ‘Gilda Marconi” e do Albergue Lar dos Vovôs, local onde o Sr. José Benedito Cardoso encontra-se abrigado desde o dia 25 de fevereiro de 2014, e no ano de 2015 deixou de quitar de forma integral as mensalidades que consistiam em 70% do montante recebido pelo idoso, conforme restou apurado na Ação de Cobrança de nº 0059729-98.2017.8.16.00142, que tramitou pelo 6º Juizado Especial Cível de Londrina3, bem como deixou de utilizar o montante restante (30% do valor recebido) em benefício do idoso desde o início de seu abrigamento asilar. A autoria e materialidade delitiva restam comprovadas pelos documentos acostados aos autos.”A materialidade restou devidamente comprovada pelo Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-MPPR-0078.18.002121-0 (mov. 1.3 – 1º grau), pelo Relatório Informativo da Sociedade Espírita de Promoção Social- SEPS (mov. 1.3, fls. 10, e 29-32 – 1º grau); do Extrato de benefício do INSS (mov. 1.3. fls. 11-15); e do Acórdão do Juizado Especial Cível (mov. 1.3, fls. 40 – 46 – 1º grau), bem como dos demais elementos probatórios produzidos em juízo, em especial, os depoimentos durante a instrução.Quanto à autoria, também não subsiste dúvida. Os elementos reunidos na fase inquisitorial e ratificados em sede judicial convergem no sentido da responsabilidade penal da apelante, notadamente diante das circunstâncias que conferem verossimilhança à imputação. Em relação à prova oral, consigno que as transcrições são fidedignas às gravações registradas nas mídias juntadas aos autos, com meus destaques para os trechos que reputo relevantes. A informante, amiga e vizinha da apelante, Bruna Mendes da Silva, em juízo, relatou que (mov. 187.2 – 1º grau), “que confirma que o ofendido estava internado em casa de idosos devido a problemas de saúde, a vítima estava no Lar dos Vovôs; que a ré tinha hábito de visitar a vítima, que inclusive já teria ido junto com a ré; que a ré antes de visitar a vítima adquiria algumas coisas que a vítima gostava, mas não se recorda do que se trata que já presenciou a ré entregando valores referente ao lar a uma pessoa; que a ré já se encontrou com Marta para entregar valores referente às mensalidades; que não se recorda se a ré recebia recibos referente aos pagamentos; que não se recorda das datas, mas teria presenciado ao menos 3 (três) pagamentos: um pagamento quando a ré trabalhava no Minas de Ouro; um pagamento feito diretamente a Marta no centro deste município e um pagamento feito diretamente no lar do vovôs.”Por sua vez, a testemunha de acusação, Maria Júlia Dutra Barros, conselheira da entidade à época dos fatos, declarou que (mov. 187.3 -1º grau) “(...) que confirma que houve dificuldade de recebimento do valor inadimplente da mensalidade; narrou que as tentativas de conversa com a ré foram esgotadas, por isso fora necessária medida judicial para cobrança; questionada sobre como foram as tratativas antes da ação judicial, mencionou que conversaram com a ré, que se deslocaram até a residência na tentativa de recebimento dos valores, mas o cartão da ré não passou; que não teve conhecimento do que teria sido feito em relação a diferença dos valores a receber; que a ré visitava ou frequentava a instituição raramente; que sempre que eram feitos os pagamentos eram entregues recibos; que a ré efetuou um pagamento na sede um banco para Assistente Social e fora dado recebido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); que não se recorda se a ré enviou pagamento por mototáxi e entregue a equipe de enfermagem; que não se recorda se a ré enviava alimentos nas visitas; que a vítima permaneceu na instituição entre 2014 à 2021, quando foi á óbito; que neste período, a ré sempre foi sua curadora; que o lar ficou com a curatela por um ano e meio, devido à dificuldade em receber os valores; que 70% dos valores recebidos pela vítima seriam para a instituição e 30% para uso pessoal.”Marta Aparecia Rosa, Assistente Social do Lar à época dos fatos, enquanto testemunha de defesa, afirmou que (mov. 239.3 – 1º grau):“(...) que exerceu atividades no Lar entre 2012 a 2019; que confirma que o ofendido permaneceu internado no Lar; que se recorda pouco, mas que inicialmente a ré mandava entregar os valores referente as mensalidades, mas que cessaram as entregas; que no início entregava em mãos os pagamentos, após deixou o cartão de benefício na instituição, entretanto, o cartão estava sempre bloqueado; que ao fazer contato, a ré dizia que iria desbloquear, e que inclusive chegaram a levar o cartão e não resolveu a questão do bloqueio; que não conseguia utilizar o cartão; que a ré já enviou pagamento por mototáxi algumas vezes, que o recibo ficava geralmente na pasta do ofendido; questionada se houve pagamento nas dependências do banco, respondeu afirmativamente e que havia sido confeccionado recibo e repassado à instituição; que as visitas da ré eram raras e quando ocorriam nos finais de semana não presenciava por não ser seu horário habitual de trabalho; que mesmo a ré não adimplindo com as mensalidades, nada faltou para o ofendido; que o Lar não solicitava aos familiares caso algo estivesse faltando ao ofendido; que a ré não cumpriu o contrato, repassando o valor de 70% conforme Estatuto do Idoso; que entraram em contato com a ré diversas vezes para resolver as questões do débito; que os pagamentos eram esporádicos, bem como os valores eram repassados de forma insuficiente; os valores não eram passados rigorosamente todos os meses.”Por fim, a apelante, em seu interrogatório, narrou que (mov. 239.2 – 1º grau):“(...) o ofendido é seu pai e foi sua curadora por determinado período; que se recorda bem do período em que o ofendido permaneceu internado no Lar dos Vovôs; que não concorda com os relatos da testemunha Marta, pois os pagamentos eram enviados via mototáxi e Marta, algumas vezes, juntamente com o motorista do lar, buscava o pagamento no local de trabalho da ré; que em relação ao período de 2015 afirma que realizou os pagamentos, mas pode ter havido situações em que deixou de realizá-los, entretanto, completava os valores e adimplia os pagamentos; que nunca deixou de levar o que era necessário para o ofendido; que fazia vídeos-chamadas com a pessoa de nome Aurea para manter contato semanalmente com o genitor/ofendido; questionada sobre o porquê dos pagamentos não teriam sido computados, respondeu que nunca pediu recibo, mas também o Lar nunca os forneceu, razão pela qual não tem como comprovar os pagamentos; que há anos não tem mais acesso ao cartão do ofendido (...)”O conjunto probatório, constituído pelo Procedimento Administrativo MPPR-0078.18.002121-0 (mov. 1.3 – 1º grau), pelo Relatório Informativo da Sociedade Espírita de Promoção Social – SEPS (mov. 1.3, fls. 10 e 29-33), pelos extratos do benefício previdenciário (mov. 1.3, fls. 11-15) e pelo acórdão proferido pelo Juizado Especial Cível (mov. 1.3, fls. 40-46), demonstra que Márcia, responsável pela administração financeira de seu genitor, deixou de adimplir integralmente as despesas decorrentes de seu acolhimento institucional. Consta inadimplemento parcial nos anos de 2014 e 2016 e integral em relação a 2015, conforme reconhecido também na ação de cobrança nº 0059729-98.2017.8.16.0014 (sentença de mov. 84.1 daqueles autos), que apontou débitos referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.A prova documental é corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo. A informante Bruna Mendes da Silva relatou ter presenciado apenas três ocasiões em que a apelante realizou pagamentos, número reduzido diante do período de acolhimento. No mesmo sentido, a testemunha de defesa Marta Aparecida confirmou a versão apresentada pela Conselheira Maria Júlia, no sentido de que Márcia deixava de efetuar os pagamentos e não atendia às reiteradas tentativas de contato para regularização dos débitos. Relatou, ainda, que o cartão bancário deixado na instituição passou a apresentar bloqueios, sem que a apelante adotasse providências para solucioná-los.As testemunhas também afirmaram que, quando os pagamentos eram realizados, eram fornecidos os respectivos recibos, circunstância que enfraquece a alegação defensiva de que parte relevante dos valores teria sido paga sem a correspondente comprovação documental.De outro lado, embora a defesa tenha requerido a utilização, como prova emprestada, dos elementos produzidos na ação cível para demonstrar supostas irregularidades na emissão dos recibos, o pedido foi deferido sob a condição de juntada integral dos autos, diante da ausência de participação do Ministério Público naquele feito. Na sequência, contudo, a defesa desistiu da prova que havia requerido, conforme registrado em vídeo (mov. 239.5 – 1º grau). Assim, não foram incorporados ao presente processo os elementos que, segundo a própria defesa, poderiam corroborar a alegação de pagamentos sem recibo.Nesse contexto, o conjunto probatório não evidencia apenas o inadimplemento das despesas relativas ao acolhimento do genitor, mas demonstra que a apelante, na condição de responsável pela administração de seus recursos, deixou de destinar integralmente os valores por ele recebidos ao custeio de suas necessidades, deles se apropriando em benefício próprio.Nesse sentido (destaquei): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS E RENDIMENTOS (ARTIGO 102 DA LEI Nº 10.741/2003), POR ONZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE, VALENDO-SE DE PROCURAÇÃO E RELAÇÃO DE CONFIANÇA, REALIZOU SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DA CONTA DO IDOSO DE 82 ANOS PARA SUA ESFERA PATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE EXPRESSIVA DOS VALORES NÃO FOI REVERTIDA EM PROVEITO DA VÍTIMA OU RESTITUÍDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO CONFIGURADO. TIPO PENAL QUE PUNE TANTO O ASSENHORAMENTO DEFINITIVO QUANTO O DESVIO DE FINALIDADE. USO ARBITRÁRIO DO PATRIMÔNIO ALHEIO SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU. (...) 4. O crime do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa consuma-se com o desvio dos rendimentos para finalidade diversa da devida. A ausência de prestação de contas e a irregularidade da atividade de corretor (sem CRECI e sem êxito na venda) revelam o dolo de dispor do patrimônio alheio, mediante a procuração prévia outorgada, acarretando devassa junto aos ativos financeiros pertencentes ao ofendido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000081-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.08.2026)Suficientemente comprovadas autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo penal, não há que se falar em insuficiência probatória. Dosimetria da pena – 2ª fase; Agravantes art. 61, II, “e” e “g”Insurge-se a defesa contra a aplicação das agravantes previstas no art. 61, II, “e” e “g”, do Código Penal, ao argumento de que tais circunstâncias integrariam a própria dinâmica do delito previsto no art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa, configurando bis in idem.Sem razão.A sentença aplicou as referidas agravantes sob o fundamento de que o art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa não exige que a vítima seja ascendente da agente e de que a apelante, na condição de curadora de seu genitor, teria violado dever inerente ao encargo exercido (mov. 249.1 – 1º grau).Quanto à agravante do art. 61, II, “e”, do Código Penal, não há falar em bis in idem. O delito previsto no art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa é crime comum e não contempla, entre seus elementos típicos, a relação de ascendência entre autor e vítima. Assim, o vínculo familiar constitui circunstância externa ao tipo penal e autoriza a incidência da agravante, diante da maior reprovabilidade da conduta praticada contra ascendente.No tocante à agravante prevista no art. 61, II, “g”, igualmente não se verifica indevida dupla valoração. A circunstância não decorre da mera condição de curadora, mas do fato de a apelante ter se valido concretamente dos poderes e deveres inerentes à curatela para administrar os recursos financeiros de seu genitor e, nessa condição, deixar de destiná-los integralmente ao custeio de suas necessidades, apropriando-se deles em benefício próprio.Com efeito, a curatela conferia à apelante acesso e responsabilidade sobre o patrimônio do genitor, circunstância que foi instrumentalizada para a prática delitiva. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa a elementar do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa e evidencia abuso da posição jurídica ocupada pela agente, justificando a incidência da agravante.Sobre a possibilidade da cumulação das agravantes, confira-se:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS “E” E “F”, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E HUMILHAR E MENOSPREZAR PESSOA IDOSA (ART. 96, §1º, DA LEI Nº 10.741/2003, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS “E” E “F” DO ESTATUTO RERESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU NÃO DETINHA PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ. RECHAÇADA. PLENA CONDIÇÃO PSÍQUICA DO ACUSADO NO MOMENTO DO ILÍCITO, AFASTANDO-SE QUALQUER DÚVIDA QUANTO A SUA HIGIDEZ MENTAL. NÃO BASTASSE, COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DE MAIS A MAIS, EMBRIAGUEZ ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL.2) DOSIMETRIA DA PENA. 2.1) PLEITO GENÉRICO PELA CONDUÇÃO DAS REPRIMENDAS AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS E PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SANÇÕES-BASE QUE FORAM FIXADAS NOS GRAUS MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS “E” E “F” QUE FORAM ACERTADAMENTE SOPESADAS. AINDA, CONTINUIDADE DELITIVA BEM DELINEADA NA HIPÓTESE. TODAVIA, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO ATINENTE AO DELITO NARRADO NO 1º FATO DA DENÚNCIA. RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DA CONDUTA NA SEARA POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO EM SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OBSTAR A APLICAÇÃO DA CITADA ATENUADORA. REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVEL ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.972.098-SC. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO À INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATENUADORA NO MOMENTO EM QUE CONFIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DA SUA UTILIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. COMPREENSÃO HODIERNA MAIS FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. 2.2) INTENÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDENTE. INFRAÇÕES QUE FORAM COMETIDAS COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER IDOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUBSTITUIÇÃO QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NAS REGRAS DO ART. 44, INC. I DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017434-07.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 11.02.2024)Dessa forma, estando concretamente fundamentada a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, “e” e “g”, do Código Penal, não há reparos a serem realizados na segunda fase da dosimetria da pena. ConclusãoDiante do exposto, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nessa extensão, DESPROVIMENTO do recurso interposto por MÁRCIA CRISTINA CARDOSO, mantendo a sentença como lançada.
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