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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória instruída com contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária e termo de adesão subsequente (evento 111.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta o apelante que: a) a ação monitória não se encontrava instruída com prova escrita hábil, uma vez que o contrato de financiamento juntado à inicial estava incompleto e sem a assinatura do devedor, e o termo de adesão não discriminava o Custo Efetivo Total nem as taxas de juros, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência do requisito previsto no art. 700 do Código de Processo Civil; b) a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente o mérito sem permitir a produção de perícia contábil judicial requerida nos embargos monitórios, única prova técnica apta a apurar a legalidade dos encargos cobrados e o valor real do débito; c) a cobrança encerra capitalização de juros sem pactuação expressa e clara, em violação à Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se sua exclusão e a limitação à taxa de juros simples; d) a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária é abusiva por sua notória volatilidade e desproporção, em ofensa ao art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser substituído pelo INPC; e) a sentença incorreu em erro material ao indicar a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação ao "autor", quando a gratuidade da justiça foi deferida ao réu, devendo o dispositivo ser corrigido para que a suspensão alcance os ônus sucumbenciais devidos pelo apelante (evento 15.1). Nas contrarrazões, a parte apelada argumenta que: a) a prova escrita que instrui a inicial é suficiente para a ação monitória, porquanto o art. 700 do Código de Processo Civil não exige título executivo, bastando documento que permita presumir a existência do direito alegado, requisito preenchido pelo conjunto formado pelo termo de adesão, pelo contrato de financiamento e pelo demonstrativo de débito atualizado com memória de cálculo; b) a alegação de ausência ou divergência de assinatura é desprovida de amparo probatório, pois o apelante não apresentou qualquer documento próprio que permitisse comparação, sendo que o documento pessoal exibido no momento da contratação continha a mesma assinatura verificada no contrato; c) a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária é legal e contratualmente fundada, por estar expressamente prevista no instrumento contratual, refletindo com adequação a variação inflacionária do período; d) o pedido de perícia contábil é descabido, pois o apelante não observou o ônus do art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que impõe ao embargante que alega excesso a indicação imediata do valor que considera correto, tendo se limitado a formulação genérica sem apresentar comprovantes de pagamento; e) a cobrança de juros tem expressa previsão contratual, sendo que, embora o contrato estabeleça juros de mora de 3,5% ao mês, o próprio apelado concorda com a aplicação da taxa de 1% ao mês adotada na sentença, por melhor se conformar à jurisprudência aplicável (evento 120.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA DEVIDA INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA O apelante sustenta, em sede preliminar, que a petição inicial foi instruída com documentação insuficiente para amparar a pretensão monitória, ao argumento de que o contrato de financiamento (evento 1.7) estaria incompleto e desprovido de assinatura do devedor, e de que o termo de adesão (evento 1.6) não conteria o Custo Efetivo Total nem as taxas de juros essenciais, tornando incerta a liquidez do débito cobrado. Com base nesse raciocínio, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de prova escrita hábil nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. O procedimento monitório tem por finalidade tutelar créditos amparados em prova escrita que, embora desprovida de eficácia executiva, seja capaz de influir na convicção do magistrado quanto à probabilidade do direito afirmado pelo autor. Não se exige prova robusta ou estreme de dúvida, mas documento idôneo que permita juízo de probabilidade suficiente à instauração do procedimento e à expedição do mandado monitório, consoante o art. 700 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação monitória, prova escrita, contrato de abertura de crédito em conta corrente, extratos bancários, responsabilidade do avalista, inépcia da inicial, memória de cálculo. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, condenando o réu ao pagamento de quantia referente a débito em conta corrente garantido por avalista. O apelante questiona a validade da prova escrita apresentada, a ausência de memória discriminada de cálculo e a extensão da responsabilidade por débitos anteriores à data da contratação como avalista, buscando a reforma da decisão que rejeitou seus embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento do débito indicado, deve ser mantida diante da alegação de inépcia da inicial por ausência de memória discriminada de cálculo e da inexigibilidade do débito em relação ao avalista, por suposta ausência de comprovação da dívida originada após a contratação. III. Razões de decidir 3.A documentação apresentada, composta pelo contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários detalhados, constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ. 4. A ausência de memória de cálculo discriminada não configura inépcia da inicial, pois os extratos demonstram de forma clara a origem e evolução do débito, atendendo aos requisitos legais.5. A responsabilidade do avalista é mantida em relação ao débito constituído a partir da data da assinatura do termo de adesão, não sendo exigível o saldo anterior. 6. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por inadequação da via processual, não prejudicando a análise do mérito. 7. Não há erro no julgamento da sentença, que enfrentou adequadamente as alegações do apelante, mantendo a condenação e a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extratos bancários detalhados que comprovem a utilização do limite e a evolução do débito, constitui prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória e para a constituição de título executivo judicial, não sendo necessária a apresentação de memória de cálculo autônoma. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, §§ 2º, 3º, 4º e 5º; art. 702, §§ 2º e 3º; art. 1.012, §§ 1º, 3º e 4º; art. 1.013, § 3º, I; art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 114. Jurisprudência relevante citada: [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003958-07.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2026). O exame do termo de adesão ao contrato de financiamento com alienação fiduciária de bens e serviços (evento 1.6) revela que o documento está integralmente preenchido com os dados da operação financeira. Dele constam, de forma clara e legível, a identificação do financiado, a data da compra (15-07-2016), o valor da compra (R$ 24.148,42), o valor de entrada (R$ 11.805,36), o saldo financiado (R$ 12.343,06), o valor de cada parcela (R$ 565,14), a quantidade de parcelas (36), as datas de primeiro vencimento (11/08/2016) e de último vencimento (11/07/2019), a taxa mensal (2,80%) e, em especial, o Custo Efetivo Total de 42,53% ao ano e 3,00% ao mês, exatamente o dado cuja ausência o apelante invocava como fundamento da nulidade. O campo destinado à assinatura do financiado encontra-se devidamente subscrito, o que é bastante para confirmar a ciência e a adesão do devedor às condições financeiras da operação, uma vez que o próprio instrumento registra a declaração expressa do financiado de que reconhece o valor total como líquido, certo e exigível e de que tem ciência do custo efetivo total. A arguição de que o contrato de financiamento (evento 1.7) estaria em branco tampouco se sustenta diante da análise de sua natureza jurídica. O instrumento constitui modelo de condições gerais da operação de crédito com alienação fiduciária, registrado no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba sob o nº 505.061. O próprio termo de adesão faz referência expressa a esse contrato registrado e a ele adere como conjunto normativo indissociável. A proposta individualizada de crédito é veiculada pelo termo de adesão, ao passo que as cláusulas gerais da contratação, incluindo as disposições sobre encargos moratórios, correção monetária, alienação fiduciária e garantias, constam do contrato registrado. Essa bipartição entre proposta individualizada e condições gerais é inerente à estrutura do crédito ao consumo via sistema de financiamento com adesão e não compromete a idoneidade probatória do conjunto documental. A instrução da inicial foi ainda complementada pelo demonstrativo de débito atualizado (evento 1.8), que apresenta memória de cálculo discriminada, com indicação de cada uma das 35 parcelas inadimplidas, respectivas datas de vencimento, valores originais, atualização monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, perfazendo o total de R$ 55.542,50 na data-base de 03/03/2023. O documento satisfaz a exigência do art. 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a importância devida está devidamente explicitada e instruída com memória de cálculo. Quanto à alegação de ausência de similaridade entre a assinatura aposta no instrumento e a do devedor, registra-se que o apelante, ao longo de toda a tramitação do feito até as razões recursais, não carreou qualquer documento de sua autoria que permitisse a comparação grafotécnica, seja a procuração outorgada à Defensoria Pública do Estado do Paraná, seja declaração de hipossuficiência, seja documento pessoal de identificação. A impugnação genérica e desprovida de qualquer elemento concreto de suporte não é suficiente para infirmar a validade do instrumento contratual regularmente registrado em cartório e cujas condições foram individualmente aceitas pelo financiado. Ante o exposto, a preliminar de nulidade da monitória por ausência de prova escrita hábil não comporta acolhimento. II.III – DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante sustenta, subsidiariamente, que a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente o mérito sem permitir a produção de perícia contábil judicial expressamente requerida nos embargos monitórios. Aduz que a controvérsia sobre a legalidade dos encargos cobrados, quais sejam, capitalização de juros, taxas remuneratórias e índice de correção monetária, somente poderia ser resolvida por meio de prova técnica especializada, sendo inviável o julgamento antecipado da causa. O julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é medida adequada quando a questão de mérito é exclusivamente de direito ou quando os fatos já estão comprovados documentalmente, dispensando instrução probatória adicional. O magistrado, como destinatário da prova, detém a prerrogativa de conduzir a instrução processual e de indeferir as diligências que se mostrem irrelevantes ou meramente protelatórias, em atenção aos princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, consagrados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 700 DO CPC. SÚMULA Nº. 247 DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 53.1, proferida em ação monitória e embargos à monitória de nº. 0000959-10.2025.8.16.0119, que os rejeitou os embargos à monitória e julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação monitória constituindo o título executivo judicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que acolheu os pedidos iniciais da ação monitória e rejeitou os embargos, constituindo o título executivo judicial lastreado em contrato de conta corrente e serviços bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.4. No caso, a instituição financeira apresentou na inicial o contrato de abertura de conta corrente e crédito (mov. 1.4), extratos bancários (mov. 1.5) e fatura do cartão de crédito (mov. 1.6).5. Ora, da petição inicial dos embargos à monitória (mov. 26.1), denota-se que o embargante de modo sucinto postulou “o reconhecimento da abusividade citada, no sentido de excluir a cobrança de despesas e encargos não contratados, conforme fundamentação apresentada”.Observe-se que do arrazoado não consta descrição alguma de valores, quais seriam entendidos como devidos e o que representaria abusividade no entendimento do embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Conforme pontuou a respeitável sentença aplica-se a Súmula nº. 247 do Superior Tribunal de Justiça que em sua redação traz: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”.“Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso” (art. 702, § 3º, do CPC). _________Dispositivos relevantes citados: art. 1.009 do CPC; art. 700 do CPC; art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 371 do CPC; art. 702, § 3º, do CPC; art. 85, § 11º, do CPC; art. 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000959-10.2025.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2026). Há, no entanto, circunstância processual que afasta, de modo conclusivo, a arguição de cerceamento antes mesmo do exame da necessidade técnica da perícia. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a especificação de provas, tanto o apelado (evento 106.1) quanto o próprio apelante (evento 109.1) requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, declarando não ter interesse na produção de provas adicionais. O apelante, portanto, que havia requerido a realização de perícia contábil quando da oposição dos embargos monitórios (evento 97.1), adotou conduta processual posterior radicalmente incompatível com aquela postulação, aderindo ao julgamento sem instrução técnica. Essa contradição entre comportamentos processuais sucessivos, incompatíveis entre si, configura preclusão lógica, tornando inviável a invocação de cerceamento de defesa com fundamento em prova cuja produção foi tacitamente abandonada pela própria parte. A alegação, além de incongruente, importaria em atribuir ao juiz a responsabilidade de produzir prova que a parte interessada expressamente dispensou. Verbi gratia: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÕES PAGAS AOS SEGURADOS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – RÉ QUE DESISTIU EXPRESSAMENTE DA PROVA PERICIAL – CARACTERIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – (2) [...] – SENTENÇA ALTERADA APENAS NESTE PONTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006194-22.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.06.2026). Ainda que se afastasse essa circunstância, o cerceamento de defesa igualmente não se configuraria. A controvérsia instaurada nos autos não versa sobre matéria de natureza essencialmente técnica que escapa ao conhecimento jurídico. A legalidade da capitalização de juros e a validade de um índice de correção monetária contratualmente eleito são questões de direito, a serem resolvidas pelo confronto entre as cláusulas contratuais e a jurisprudência consolidada, independentemente de apuração pericial. A diferença numérica entre o cálculo do apelado (R$ 55.542,50) e o cálculo alternativo apresentado pelo apelante (R$ 47.475,18) não decorre de controvérsia fática sobre pagamentos realizados ou sobre valores em aberto, mas sim da divergência jurídica quanto à legitimidade dos encargos contratuais aplicados. A resolução dessa divergência é eminentemente jurídica, e não técnico-contábil. Não há cerceamento de defesa a reconhecer. II.IV – DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS No mérito, o apelante impugna dois encargos contratualmente previstos. Sustenta, em primeiro lugar, que a capitalização de juros incidente na operação não teria sido expressamente pactuada, em violação à orientação jurisprudencial consolidada sobre a necessidade de previsão clara e inequívoca. Em segundo lugar, defende que a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária é abusiva por sua volatilidade e desproporção em relação ao consumidor, devendo ser substituído pelo INPC ou por índice mais favorável. Nenhuma das teses merece acolhimento. II.IV.I – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admissível nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nas Súmulas 539 e 541, estabelece, com precisão, que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que equivale ao reconhecimento da capitalização nessa operação. A exigência de pactuação expressa, portanto, é satisfeita pela própria estrutura da remuneração contratual, quando a taxa anual contratada supera doze vezes a taxa mensal. Sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS. APELO DO AUTOR (1). (A) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, I, LEI 10.931/2004). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539 DO STJ), BASTANDO PARA TANTO QUE A TAXA ANUAL DE JUROS ULTRAPASSE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULAS 541 DO STJ). CONTRATO QUE APRESENTA EXPRESSA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APLICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E DO ART. 28, § 1º, I, LEI 10.931/2004 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005787-78.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.06.2026). A aplicação desse parâmetro ao caso concreto conduz, sem margem de dúvida, ao reconhecimento da legalidade da capitalização. O termo de adesão (evento 1.6) registra, de forma ostensiva e individualizada no campo destacado de Custo Efetivo Total, os percentuais de 42,53% ao ano e 3,00% ao mês. O duodécuplo da taxa mensal de 3,00% corresponde a 36,00%, valor sensivelmente inferior à taxa efetiva anual de 42,53%. Essa diferença, visível na própria proposta individual de crédito assinada pelo financiado, indica, com a clareza exigida pela jurisprudência sumulada, que os juros incidem de forma capitalizada na operação. O apelante declarou, ao subscrever o instrumento, que reconhecia o custo efetivo total da operação, o que afasta qualquer alegação de falta de ciência sobre a estrutura dos encargos. O contrato foi celebrado em julho de 2016, data posterior em mais de quinze anos ao permissivo legal instituído pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. A argumentação do apelante em sentido contrário se desvincula dos elementos concretos dos autos. A afirmação de que o contrato seria incompleto ou omisso quanto à capitalização não se sustenta diante da leitura do termo de adesão, que exibe o Custo Efetivo Total em campo individualizado e destacado. A tese, portanto, não encontra amparo fático. II.IV.II – DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M O contrato de financiamento (evento 1.7) prevê expressamente, no campo dedicado às taxas pós-fixadas, a alternativa de reajuste pelo IGP-M acrescido de percentual adicional, sendo esse o indexador eleito para a operação. A previsão contratual constitui fonte primária de legitimidade do índice, e a livre estipulação de indexadores de mercado em contratos bancários é, em regra, lícita. A substituição judicial do índice eleito pelas partes somente se justifica quando demonstrada, de forma concreta e específica, onerosidade excessiva incompatível com os limites legais e com o equilíbrio contratual originalmente pactuado. Eis a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELO IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE TROCA OU SUSPENSÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, na qual se alegou abusividade na aplicação do índice IGP-M, com suposta capitalização indevida, pleiteando restituição de valores e indenização por danos morais.2. O autor/Apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegalidade da aplicação acumulada do índice, existência de valores pagos a maior conforme perícia, necessidade de revisão do contrato e condenação da ré/Apelada (promitente vendedora) à restituição e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se: a) houve inovação recursal quanto às teses fundadas na teoria da imprevisão e substituição do IGP-M; b) a aplicação do IGP-M mensal constitui prática abusiva ou anatocismo; c) há direito à restituição de valores supostamente pagos a maior; d) são devidos danos morais ao autor/Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Configura inovação recursal a alegação de desequilíbrio contratual decorrente da pandemia e pedido de substituição ou suspensão do índice de atualização monetária do contrato, por não ter sido submetida ao contraditório em primeiro grau, o que impede seu conhecimento.5. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença apreciou adequadamente as questões suscitadas, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, do CPC.6. A cláusula contratual que prevê reajuste das parcelas pelo IGP-M, de forma mensal, é válida e amplamente utilizada em contratos imobiliários, não configurando abusividade nem anatocismo, por se tratar de correção monetária destinada à recomposição do valor da moeda.7. A atualização monetária não se confunde com juros remuneratórios, sendo admissível sua incidência sucessiva, sem caracterizar cobrança de juros sobre juros.8. A perícia contábil foi corretamente afastada quanto à conclusão de pagamento a maior, pois baseada em metodologia incompatível com a previsão contratual, que determina a aplicação do índice sobre o valor atualizado das parcelas.9. A legislação específica autoriza a estipulação de correção monetária mensal em contratos imobiliários de longo prazo, não havendo ilegalidade na cláusula contratada.10. Inexistindo cobrança indevida, descabe restituição de valores e indenização por danos morais, pois não foi demonstrada conduta ilícita ou violação ao contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios.12. Tese de julgamento: “É válida a cláusula contratual que prevê a incidência mensal do IGP-M em contratos de compra e venda de imóvel com prazo superior a trinta e seis meses, não configurando tal prática correção monetária acumulada ilícita ou anatocismo, sendo inviável a revisão com fundamento em inovação recursal e inexistente o dever de indenizar por danos morais na ausência de conduta ilícita.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 371, 479, 489, §1º, IV, 1.013, §1º, e 1.014; CC, arts. 113, §1º, I, II, III e V; 478; Lei n. 9.069/1995, art. 28, §1º; Lei n. 10.931/2004, art. 46. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009078-68.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 19.06.2026). O apelante se limita a invocar a volatilidade do IGP-M e a diferença de R$ 8.067,32 entre os cálculos apresentados pelas partes como demonstração do suposto excesso. O argumento não é suficiente. A diferença numérica entre os dois cálculos decorre, na sua integralidade, da metodologia distinta adotada para a correção monetária, e não da inclusão de encargos alheios à contratação. A mera demonstração de que outro índice produziria resultado aritmético mais favorável ao devedor não configura prova de abusividade, do contrário, qualquer cláusula de indexação poderia ser judicialmente desconstituída sempre que outro indicador disponível resultasse em valor menor, o que tornaria inócua a liberdade contratual na eleição do indexador. Tampouco se demonstrou que a variação do IGP-M no período de inadimplemento considerado no demonstrativo de débito (setembro de 2016 a julho de 2019) tenha apresentado distorção apta a configurar enriquecimento sem causa ou violação ao equilíbrio contratual. O pedido de substituição do IGP-M pelo INPC não encontra base legal específica que o imponha na espécie, e deferir a revisão contratual sem esse amparo importaria em beneficiar a parte inadimplente em prejuízo do credor, invertendo os efeitos do inadimplemento prolongado e contrariando os princípios da obrigatoriedade e do equilíbrio contratual. As teses de mérito não merecem acolhimento. II.V – DO ERRO MATERIAL NA SUCUMBÊNCIA O apelante aponta, por fim, erro material no dispositivo. Ao deliberar sobre a gratuidade da justiça, a sentença determinou a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação ao "autor", quando o benefício havia sido deferido ao réu Joene Eduardo Raymundo, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. O equívoco é evidente e incontroverso entre as partes. A gratuidade da justiça foi concedida ao réu, hipossuficiente assistido pela Defensoria Pública, e não ao autor, que é instituição bancária integrante do Sistema Financeiro Nacional, sem qualquer indicação de necessidade econômica. A referência ao "autor" como beneficiário da suspensão no dispositivo da sentença constitui erro material passível de correção nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que isso importe em modificação do conteúdo decisório ou dos fundamentos adotados. Nesse ponto, o recurso merece acolhimento. A parte dispositiva da sentença deve ser retificada para que conste, expressamente, que ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos pelo réu Joene Eduardo Raymundo, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. II.VI – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso interposto. É como voto. III – DECISÃO
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