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Processo:
0002524-73.2023.8.16.0088
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Sat Aug 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória instruída com contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária e termo de adesão subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para a ação monitória; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iii) se há pactuação válida de capitalização de juros; (iv) se é válida a adoção do IGP-M como índice de correção monetária; e (v) se há erro material quanto à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O termo de adesão assinado pelo devedor, acompanhado de demonstrativo de débito com memória de cálculo, constitui prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, independentemente da incompletude do instrumento que veicula as condições gerais da operação. III.II. A parte que, intimada a especificar provas, requer o julgamento antecipado do mérito, incorre em preclusão lógica e não pode, em sede recursal, alegar cerceamento de defesa fundado na ausência de instrução probatória anteriormente dispensada por sua própria manifestação processual. III.III. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal configura pactuação expressa da capitalização de juros e é suficiente para autorizar sua cobrança nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000. III.IV. A cláusula contratual que elege o IGP-M como índice de correção monetária é válida quando expressamente pactuada, sendo inviável sua substituição judicial na ausência de demonstração concreta de onerosidade excessiva incompatível com o equilíbrio contratual originalmente avençado. III.V. O equívoco na identificação do beneficiário da gratuidade da justiça no dispositivo da sentença constitui erro material corrigível, devendo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais recair sobre a parte a quem o benefício foi efetivamente concedido. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 355, I; art. 700; art. 702, §§ 2º e 3º; art. 371; CF, art. 5º, LXXVIII. V.II. Jurisprudência TJPR, 15ª Câmara Cível - 0003958-07.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000959-10.2025.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível - 0006194-22.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 15.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0005787-78.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 13.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0009078-68.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 19.06.2026.