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Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam
recursos de
apelação cível interpostos
pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA e
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
contra a r. sentença proferida nos autos da
Ação
de Revisão de Aposentadoria por Invalidez
sob nº 10962-93.2017.8.16.0025, judicializada
por
HAMILTON DA SILVA.
Na inicial,
o
Autor deu a saber que
foi servidor público efetivo do
Município de Araucária, ocupando o cargo de “pedreiro”,
pelo período de 01/04/1991 até 02/02/2015, quando aposentado por invalidez
com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição.
Afirma, contudo, que as mazelas que resultaram na aposentação se originaram por força das atividades profissionais realizadas ao longo do tempo, de forma que
faz jus ao recebimento do benefício com proventos integrais, na forma da Lei Municipal nº 1.493/04, art. 30.
Forte nessa razão, pediu o ajuste do valor mensal percebido pela benesse e o pagamento das
diferenças das parcelas pagas desde o encerramento da sua vida laboral.
Vencidos os regulares trâmites processuais, a i. diretora do processo julgou procedentes
os pedidos,
reconhecendo o direito de o Autor perceber sua aposentadoria com provento integrais e condenando os entes municipais ao pagamento das diferenças das parcelas desde a aposentação, tudo corrigido nos termos do Tema 905/STJ até 07/12/2021 e, a partir de então, pela Taxa SELIC
(mov.
243.1).
Irresignados, os entes municipais apelam. Nas suas razões, reinvestem na tese segundo a qual
a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só é possível se a doença que gerou a incapacidade constar no rol exaustivo previsto na legislação específica
– tudo nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 524 –,
o que não ocorre aqui, a resultar na improcedência dos pedidos iniciais. O Fundo Municipal Réu
pediu, sucessivamente, que a responsabilidade pelo pagamento de eventual condenação seja destinada à municipalidade ou, então, que
seja feito
um
rateio entre eles
(movs. 247.1 e 248.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov.
252.1).
Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e
atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.
No caso presente,
o Autor
foi aposentado por invalidez com recebimento de proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição. Todavia,
afirma que a incapacidade que resultou na sua aposentação decorre das atividades profissionais que exerceu como “pedreiro” ao longo do período
em que foi servidor público estável
do Município de Araucária - de
01/04/1991 a 02/02/2015 -, fazendo jus ao recebimento de proventos
integrais, pelo que pede o ajuste do valor do seu benefício e o pagamento das respectivas diferenças.
Na origem,
a
i. diretora
do processo julgou procedentes os pedidos iniciais,
reconhecendo
o direito
do Autor
ao recebimento de proventos integrais
e determinando
o pagamento das diferenças das parcelas pagas desde a instituição da aposentadoria, contra o que se insurgem os entes municipais.
Nas razões, ambos reinvestem na tese segundo a qual o c. STF, ao julgar o Tema 524, fixou tese
de que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só é possível quando a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo na legislação específica, o que não ocorre aqui.
Pois bem.

A iniciar o exame do mérito recursal, cumpre ter-se presente que
a aposentadoria por invalidez do servidor público se trata de garantia prevista na Constituição Federal, art. 40, §1º, I. O texto desse comando foi, em algumas oportunidades,
alterado por força de emendas constitucionais que modificaram a lógica previdenciária pública, estando assim redigido à altura da aposentadoria do Autor:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I -
por
invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei

No mesmo sentido é o comando da
Lei Municipal de Araucária nº 1.493/04, art.
30,
caput:

Art. 30 A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela perícia médica nos termos do art. 28, hipóteses em que os proventos serão integrais.

É de se ver, portanto, que
tanto a Carta Magna, quanto a legislação municipal, estabelecem que,
via de regra, os proventos pagos na aposentadoria por invalidez serão calculados de acordo
com o tempo de contribuição do beneficiário. Os referidos textos, contudo, também estabelecem
três exceções que permitem o pagamento de
vantagens
integrais: se a incapacidade se der
por
(i)
acidente ocorrido em serviço;
(ii)
moléstia profissional; ou
(iii)
doença grave, contagiosa ou incurável.
Aqui, o Autor afirma que sua incapacidade se deu por doença desenvolvida por força das atividades exercidas, atraindo, portanto, a segunda hipótese de concessão de aposentadoria com proventos integrais.
Ocorre que o Município de Araucária e o respectivo Fundo de Previdência sustentam que tal
hipótese só é aplicável caso haja, na legislação regente, indicação expressa de que a doença que causou a aposentação resultará no pagamento de proventos integrais.
Fundamentam tal tese no enunciado firmado pelo STF na oportunidade do julgamento do Tema 524:
“A concessão de aposentadoria de servidor
público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.”
In
casu,
o dispositivo legal que estabelece quais são essas referidas doenças é a Lei Municipal nº 1.493, art. 30, parágrafo único:

Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondioartrose
anquiliosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de
Paget
(osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem indicadas em Lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.


A aposentação do Autor, contudo,
se deu
por
ser, ele, portador de
cervicalgia, dor lombar baixa e
gonatorse
ou artrose do joelho, mazelas que não estão
incluídas no rol do referenciado parágrafo único.
Nesse contexto,
a
interpretação adotada
pela
julgadora singular
resulta numa
extensão
do rol
definido pelo legislador municipal, em manifesta violação ao comando legal e à tese fixada pelo STF
no Tema 524.
Sobreleva destacar, ainda, que a existência de vínculo de causalidade entre o trabalho exercido e a
doença que resultou no aposentamento do servidor não é suficiente, por si só, a justificar o recebimento de benefício no valor do salário que percebia enquanto
ainda
estava na ativa.
Daí que, aqui,
o Autor não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
No ponto, dos arestos dessa
eg. Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31.9). PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS SOB
ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO.
ROL TAXATIVO DE DOENÇAS (LEI MUNICIPAL Nº 9.626/1999, ART. 27-A). AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.4. O art. 27-A, III, da Lei Municipal nº 9.626/1999 estabelece rol taxativo de doenças ensejadoras de aposentadoria integral, sendo a alienação mental uma hipótese específica, que não comporta interpretação extensiva para abarcar transtornos que não impliquem efetiva perda da razão. (...)
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002999-63.2018.8.16.0004 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA
-
J.
03.02.2026)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA E SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA COM PROVA PERICIAL SATISFATÓRIA REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA O SEU OBJETO - HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO:
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE - ART. 40, PARÁGRAFO 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI MUNICIPAL Nº 3514/2012, DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL NO ROL DO PARÁGRAFO 11, DO ART. 34, ELENCA AS DOENÇAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL – TEMA 524 DO STF - DOENÇA DA AUTORA QUE NÃO FIGURA NO REFERIDO ART. DA LEI MUNICIPAL - ROL DE CARÁTER TAXATIVO SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 656.860/MT)
– PRECEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004502-70.2021.8.16.0148 - Rolândia
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
01.12.2023)

Dessarte, a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Por força da reforma do comando sentencial,
deve ser imputado ao Autor
o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa
para o patrono de cada
Réu, observado, contudo, o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor na origem (mov. 14.1).
À luz do exposto, já conhecido do recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é
dar-lhe o provimento, reformando a r. sentença para
reconhecer que o Autor não possui direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, tudo nos termos da fundamentação.