Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MATÉRIA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DA PLANILHA B.2 DO LAUDO PERICIAL ORIGINÁRIO (MOV. 141). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO COMPLEMENTAR (MOV. 154) QUE EXPRESSAMENTE RETIFICOU OS VALORES INICIALMENTE APURADOS, RECONHECENDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ANTERIORES. MONTANTE FINAL APURADO PELO CONTADOR FIXADO EM R$ 16.550,24 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA QUE ADOTOU A CONCLUSÃO PERICIAL MAIS RECENTE E ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA À RETIFICAÇÃO PROMOVIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL ORIGINÁRIA SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARCIAL E LIMITADO À FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS. CONTRATO NÃO RESOLVIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE COBRADO INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a cobrança indevida decorrente da capitalização de juros remuneratórios sem previsão contratual e condenando a requerida à restituição de valores, acrescida de multa contratual sobre o montante restituído.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da restituição dos valores indevidamente cobrados decorrentes da capitalização de juros remuneratórios deve ser fixado conforme o laudo pericial complementar ou conforme o laudo originário, e se a cláusula penal contratual deve incidir sobre o valor integral do contrato ou apenas sobre o montante reconhecido como indevidamente cobrado.III. Razões de Decidir3. O valor da restituição fixado na sentença (R$ 16.550,24) corresponde à conclusão atualizada e retificada pelo laudo pericial complementar, que substitui o cálculo inicial apresentado pela perícia.4. Não há erro técnico ou inconsistência na metodologia adotada pelo perito na complementação, e a insurgência recursal limita-se a preferir o cálculo anterior por ser mais vantajoso economicamente, o que não justifica alteração.5. A cláusula penal contratual foi mantida, mas sua base de cálculo foi reduzida para incidir apenas sobre os valores indevidamente cobrados, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa previstos nos artigos 412 e 413 do Código Civil.6. A aplicação da multa de 20% sobre o valor integral do contrato seria desproporcional, pois equivaleria a valor superior ao prejuízo material apurado, contrariando a função acessória da cláusula penal e sua finalidade econômica.7. A sentença está em consonância com o conjunto probatório e com o ordenamento jurídico, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma do decisum.IV. Dispositivo e Tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: “Na revisão de contrato de compra e venda de imóvel, a capitalização de juros remuneratórios só é admitida se houver previsão expressa no contrato, sendo vedada sua aplicação na ausência dessa cláusula, e a multa contratual prevista deve incidir proporcionalmente sobre os valores reconhecidos como indevidamente cobrados, podendo ser reduzida equitativamente pelo juiz para evitar enriquecimento sem causa.”_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 412 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002138-96.2012.8.16.0001, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível, 0012263-53.2018.8.16.0021, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível, 0033658-28.2023.8.16.0021 ED, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.03.2024..
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000514-97.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por ROSIMERI MARTINS GONÇALVES em face da sentença à seq. 169.1, proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor de MASCOR – IMÓVEIS LTDA., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 16.550,24 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), acrescida de multa contratual correspondente a 20% sobre referido montante, corrigidos monetariamente e acrescidos dos consectários legais fixados no decisum.Narra a autora que celebrou com a requerida contrato de compra e venda de lote urbano parcelado, sustentando que a vendedora passou a promover a atualização das parcelas mediante capitalização de juros remuneratórios sem previsão contratual expressa, em desconformidade com a Lei nº 6.766/79 e com os termos do ajuste firmado entre as partes.Em razão disso, ajuizou a presente demanda visando à revisão contratual, à restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente e à incidência da cláusula penal prevista no contrato.Regularmente citada (seq. 38.1), a requerida apresentou contestação à seq. 44.1, defendendo a legalidade da forma de atualização das parcelas e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.A autora apresentou impugnação à contestação à seq. 48.1.Na sequência, foi deferida a produção de prova pericial contábil, tendo o expert nomeado apresentado laudo pericial à seq. 141.1, acompanhado das planilhas e demonstrativos correspondentes.Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial, formulando quesitos complementares e apontamentos técnicos, sobrevindo complementação pericial à seq. 154.1, acompanhada dos respectivos demonstrativos de cálculo (seq. 154.2), oportunidade em que o perito prestou esclarecimentos e retificou parcialmente os valores anteriormente apresentados, concluindo pela existência de cobrança indevida decorrente da capitalização dos juros remuneratórios e apurando diferença em favor da autora no montante de R$ 16.550,24 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).Após a juntada da complementação pericial, as partes voltaram a se manifestar acerca da prova técnica.Encerrada a instrução, a autora apresentou alegações finais à seq. 167.1, ao passo que a requerida apresentou memoriais na movimentação 166.1.Sobreveio sentença à seq. 169.1, por meio da qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a cobrança indevida decorrente da capitalização dos juros remuneratórios e condenando a requerida à restituição da quantia de R$ 16.550,24 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), acrescida de multa contratual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre referido valor, além dos consectários legais.Afastou, contudo, o pedido de revisão do índice de correção monetária pactuado e rejeitou a pretensão de incidência da cláusula penal sobre o valor integral do contrato.Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (seq. 172.1).Sustenta, em síntese, que o valor da restituição fixado na sentença não corresponde ao efetivamente apurado pela perícia, defendendo a adoção dos cálculos constantes da planilha B.2 do laudo pericial originário, os quais indicariam diferença em seu favor no montante de R$ 25.678,23 (vinte e cinto mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos).Alega que, inexistindo previsão expressa de capitalização dos juros remuneratórios, deve prevalecer a metodologia baseada na incidência de juros simples.Insurge-se, ainda, contra a redução da cláusula penal promovida pelo Juízo, sustentando que a multa contratualmente prevista deve incidir sobre o valor integral do contrato, e não apenas sobre os valores reconhecidos como indevidamente cobrados.Requer, ao final, a reforma integral da sentença nos pontos impugnados.Apresentadas contrarrazões (seq. 176.1), a requerida pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que os cálculos inicialmente elaborados pelo perito foram posteriormente retificados em laudo complementar, razão pela qual a sentença corretamente adotou o valor de R$ 16.550,24 (dezesseis mil e quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).Defende, ainda, a manutenção da redução equitativa da cláusula penal, nos termos dos artigos 412 e 413 do Código Civil.Vieram os autos conclusos.Este é, em síntese, o relatório.
ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso é tempestivo, considerando a data de intimação da sentença, em 19.01.2026 (seq. 171) e a data de interposição do recurso, em 28.01.2026 (seq. 172).A parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (seq. 21.1).Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o Recurso de Apelação interposto pelo requerente merece ser conhecido.FUNDAMENTAÇÃO E VOTONo mérito, a insurgência recursal não comporta acolhimento.A recorrente sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao fixar a restituição dos valores indevidamente cobrados no montante de R$ 16.550,24 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), defendendo a adoção dos cálculos constantes da planilha “B.2” anexada ao laudo pericial à seq. 141, os quais apontariam diferença em seu favor no importe de R$ 25.678,23 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos).Todavia, razão não lhe assiste.Inicialmente, cumpre destacar que não há controvérsia recursal acerca da conclusão jurídica adotada pelo Juízo de origem quanto à impossibilidade de incidência de juros capitalizados sobre as parcelas do contrato.Com efeito, a sentença reconheceu expressamente que o instrumento contratual firmado entre as partes não continha previsão clara e específica autorizando a capitalização dos juros remuneratórios, circunstância que conduziu ao acolhimento parcial da pretensão revisional e ao reconhecimento da cobrança indevida.A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se, portanto, ao montante efetivamente devido à autora em decorrência da cobrança indevida reconhecida.Nesse aspecto, observa-se que a recorrente fundamenta toda a sua insurgência nos cálculos constantes da planilha “B.2” integrante do laudo pericial originalmente apresentado à seq. 141, sustentando que referido demonstrativo apontaria saldo credor em seu favor no valor de R$ 25.678,23 (vinte e cinto mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos).Ocorre que a argumentação recursal desconsidera fato processual relevante ocorrido posteriormente à apresentação do laudo originário.Após a juntada da perícia, as partes apresentaram manifestações e questionamentos acerca dos resultados alcançados pelo perito contador, sobrevindo complementação pericial (seq. 154.1), elaborada justamente para esclarecer os pontos controvertidos e corrigir inconsistências verificadas nos cálculos anteriormente apresentados.E, ao contrário do que procura fazer crer a recorrente, o laudo complementar não se limitou a reiterar as conclusões anteriormente expostas.Na realidade, ao responder especificamente às impugnações formuladas pelas partes, o perito judicial reconheceu a necessidade de retificação dos valores inicialmente apurados.É o que se verifica, de forma inequívoca, quando o expert, ao responder ao quesito complementar relativo aos valores encontrados, consignou expressamente:“Com razão quanto aos valores” (seq. 154.1 fl 5)Na sequência, passou a reapresentar a resposta ao quesito formulado pelo Juízo, esclarecendo que as diferenças a serem restituídas à autora, consideradas as premissas acolhidas pela própria sentença, notadamente a incidência de juros simples e a observância dos índices contratuais, perfaziam o montante de R$ 16.550,24 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).Portanto, não se está diante de dois cálculos igualmente válidos colocados à disposição do julgador para livre escolha.Tampouco se trata da existência de duas metodologias concorrentes aptas a conduzir a resultados distintos.O que efetivamente ocorreu foi a superação da conclusão inicialmente apresentada no laudo originário, mediante posterior correção realizada pelo próprio auxiliar do Juízo em sede de complementação pericial.Em outras palavras, o valor de R$ 25.678,23, invocado pela apelante, corresponde à conclusão constante do primeiro laudo, posteriormente retificada pelo próprio contador responsável pela perícia.A propósito, convém recordar que a prova pericial constitui meio de esclarecimento técnico destinado a subsidiar a formação do convencimento judicial.Justamente por essa razão, é perfeitamente admissível que o perito, diante de questionamentos formulados pelas partes ou pelo Juízo, complemente, esclareça ou até mesmo retifique conclusões anteriormente apresentadas, sobretudo quando identificada inconsistência nos cálculos elaborados.Nessas hipóteses, a conclusão pericial posteriormente retificada substitui aquela originalmente apresentada, não sendo possível simplesmente desconsiderar a complementação produzida e prestigiar conclusão técnica expressamente superada pelo próprio expert.A tese recursal, contudo, limita-se a sustentar que a planilha B.2 à seq. 141 deveria prevalecer por refletir a incidência de juros simples e por se mostrar, em seu entendimento, mais favorável ao consumidor.Todavia, em nenhum momento a recorrente demonstra concretamente a existência de erro técnico no laudo complementar.Não há qualquer impugnação específica à metodologia adotada pelo perito na retificação realizada, como não se aponta equívoco matemático, e não se demonstra a utilização de índice incorreto.Logo, não se evidencia qualquer inconsistência técnica apta a infirmar a conclusão alcançada à seq. 154.A insurgência recursal limita-se, em verdade, a defender a prevalência do cálculo anteriormente apresentado por conduzir a resultado econômico mais vantajoso à autora.Tal circunstância, contudo, mostra-se insuficiente para afastar a conclusão pericial posteriormente retificada.Cumpre observar que a mera existência de cálculo anteriormente apresentado não autoriza sua adoção quando o próprio perito judicial, após reexaminar os dados do processo e prestar esclarecimentos complementares, reconhece a necessidade de correção dos valores inicialmente apurados.A prevalecer a tese da recorrente, admitir-se-ia que a parte pudesse selecionar, dentre sucessivas manifestações técnicas produzidas pelo mesmo expert, apenas aquela que lhe fosse economicamente mais favorável, desconsiderando a posterior retificação realizada justamente para corrigir eventuais inconsistências anteriormente identificadas.O raciocínio evidentemente não se sustenta.Também não se verifica qualquer vício na fundamentação da sentença.Ao contrário, o magistrado de origem adotou precisamente a conclusão constante da prova técnica mais atualizada existente nos autos, qual seja, aquela apresentada no laudo complementar.A decisão recorrida, portanto, encontra-se em perfeita consonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual, inexistindo qualquer elemento apto a justificar a adoção do valor anteriormente constante do laudo originário.Dessa forma, considerando que o montante de R$ 25.678,23 (vinte e cinto mil e seiscentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos) invocado pela apelante foi expressamente superado pela posterior complementação pericial, bem como diante da ausência de demonstração concreta de qualquer erro técnico na retificação promovida pelo perito, impõe-se a manutenção integral da sentença no ponto em que fixou a restituição dos valores indevidamente cobrados em R$ 16.550,24 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos).Assim, não merece acolhimento a pretensão recursal de adoção dos cálculos constantes da planilha B.2 à seq. 141.Igualmente não merece acolhimento a insurgência recursal quanto à pretensão de incidência da cláusula penal sobre o valor integral do contrato.Sustenta a apelante que, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da requerida, consistente na cobrança de encargos em desconformidade com os termos avençados, deveria ser aplicada integralmente a penalidade prevista na cláusula 10ª, § 3º, do contrato de compra e venda, tomando-se por base de cálculo o valor total da avença, e não apenas o montante reconhecido como indevidamente cobrado.Todavia, também neste ponto a sentença não comporta reforma.Inicialmente, cumpre destacar que o Juízo de origem não afastou a incidência da cláusula penal contratualmente estipulada.Ao contrário, reconheceu expressamente sua aplicabilidade ao caso concreto, justamente porque restou constatado o descumprimento parcial das disposições contratuais por parte da requerida quanto à forma de incidência dos juros remuneratórios.Portanto, não há controvérsia acerca da existência do direito à multa contratual.A divergência limita-se à base de cálculo adotada para sua incidência.A recorrente defende a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor integral do contrato, ao passo que a sentença determinou sua incidência sobre os valores efetivamente cobrados indevidamente.A solução adotada pelo magistrado singular revela-se mais adequada às peculiaridades do caso concreto e encontra pleno amparo no ordenamento jurídico.Com efeito, embora a cláusula penal decorra da autonomia privada e tenha por finalidade reforçar o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, sua incidência não se encontra imune ao controle jurisdicional.O próprio Código Civil estabelece mecanismos destinados a impedir que a penalidade contratual se transforme em instrumento de enriquecimento sem causa ou produza resultado manifestamente desproporcional em relação à obrigação inadimplida.Nesse sentido, dispõe o artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” A norma consagra verdadeiro poder-dever conferido ao magistrado para adequar a cláusula penal aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, impedindo que sua aplicação literal conduza a resultado incompatível com a finalidade econômica do negócio jurídico.Observa-se dos autos que o contrato firmado entre as partes foi regularmente executado durante vários anos, de modo que não houve resolução contratual, desfazimento do negócio, ou inadimplemento absoluto das obrigações assumidas pela requerida.Tampouco se reconheceu qualquer vício capaz de comprometer a validade integral da avença.A controvérsia judicial restringiu-se à forma de cálculo dos encargos incidentes sobre as parcelas, especificamente quanto à capitalização dos juros remuneratórios.Em outras palavras, o descumprimento contratual reconhecido pela sentença possui alcance delimitado e específico, relacionado exclusivamente à metodologia utilizada para atualização das prestações.Diante desse cenário, a pretensão recursal de aplicar a multa contratual sobre o valor integral do negócio jurídico mostra-se desproporcional.Isso porque o valor total do contrato alcança aproximadamente R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), de modo que a incidência da penalidade de 20% sobre tal montante resultaria em condenação próxima de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) apenas a título de cláusula penal.Observe-se que tal valor se aproximaria do próprio montante reconhecido como indevidamente cobrado.Ou seja, a multa contratual passaria a representar valor praticamente equivalente ao prejuízo material efetivamente apurado na perícia.Tal resultado revela-se incompatível com a natureza acessória da cláusula penal e com sua função de prefixação de perdas e danos.A cláusula penal não pode se converter em fonte autônoma de vantagem patrimonial dissociada da efetiva extensão do inadimplemento verificado.Ao contrário, deve guardar relação de proporcionalidade com a obrigação descumprida e com os prejuízos decorrentes da conduta da parte inadimplente.Por essa razão, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que a redução equitativa da penalidade contratual constitui medida legítima sempre que sua incidência literal conduzir a resultado excessivo ou desarrazoado.Vejamos:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.(...)A multa contratual foi reduzida para 10% (dez por cento) do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002138-96.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 22.05.2026) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVI- SIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DA-NOS MORAIS AFASTADOS. OFERECIMENTO DE RECONVEN-ÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO 1. APELAÇÃO CÍVEL DA IMOBILIÁRIA. ALEGADADESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIACONTÁBIL REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTOEM SENTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NOVO CÁL-CULO NECESSÁRIO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS.POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. EXTINÇÃO DA MORA.COBRANÇA SEM OS CORRELATOS EFEITOS. MULTA CON-TRATUAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MINORA-ÇÃO. 20% DO VALOR DA CAUSA QUE SE REVELA MANI-FESTAMENTE EXCESSIVO. ART. 413 DO CC. ALTERAÇÃODA BASE DE CÁLCULO. VALORES A RESTITUIR. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. Constatada complexidade de cálculo que excede a hipótese prevista no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, imprescindível é a deflagração da liquidação de sentença.2. Em ação revisional, mesmo que constatada abusividade, hábil a desconstituir a mora, inexistem óbices para que o credor busque a quitação das parcelas vencidas, desde que subtraídos os referidos encargos.3. Pode o magistrado reduzir penalidade contratual cujo montante é manifestamente excessivo. Inteligência do artigo 413 do Código Civil.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012263-53.2018.8.16.0021 -Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J.20.08.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍ- VEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CON-DENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTAPELA NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL. ALEGADAOMISSÃO SOBRE REDUÇÃO EQUITATIVA. OCORRÊNCIA.POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO PERCEN-TUAL PREVISTO (20%). ART. 413 DO CC. MUDANÇAPARA QUE A BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE SEJAMOS VALORES A RESTITUIR. EMBARGOS ACOLHIDOS COMEFEITOS INFRINGENTES.1. Impõe-se a redução equitativa da multa prevista para hipótese de necessidade de intervenção judicial, com fulcro no art. 413 do CC, uma vez que o montante excederá até mesmo os valores que devem ser restituídos.2. Multa de 20% que deverá incidir sobre o valor cobrado em excesso.(TJPR –20ª C.Cível – 0033658-28.2023.8.16.0021 ED – Cascavel -Rel.: Desembargador Fábio Marcondes Leite - J.08.03.2024) (grifado) Não se pode perder de vista, ainda, que a autora já foi integralmente contemplada pela condenação à restituição dos valores indevidamente cobrados, devidamente acrescidos de correção monetária e juros moratórios.A incidência da multa contratual sobre o próprio valor do indébito reconhecido mostra-se suficiente para cumprir as funções coercitiva, reparatória e sancionatória inerentes ao instituto, sem extrapolar os limites da proporcionalidade.A tese recursal, por sua vez, limita-se a afirmar que a cláusula contratual deve ser aplicada exatamente nos termos em que foi redigida, em observância ao princípio do pacta sunt servanda.Entretanto, tal argumentação desconsidera que a força obrigatória dos contratos não possui caráter absoluto.A autonomia privada deve conviver harmonicamente com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais legitimam a intervenção judicial sempre que a aplicação literal da avença conduzir a resultado manifestamente excessivo.Ao reconhecer a incidência da cláusula penal, mas limitar sua base de cálculo aos valores efetivamente cobrados de forma indevida, o magistrado observou adequadamente os parâmetros estabelecidos pelos artigos 412 e 413 do Código Civil, preservando a finalidade da penalidade sem permitir que ela assumisse proporções incompatíveis com a extensão do inadimplemento reconhecido.Assim, ausente qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na solução adotada pela sentença, impõe-se sua integral manutenção também neste ponto.Dessa forma, o recurso de apelação deve ser desprovido, mantendo-se a decisão de origem.Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo, nos termos da fundamentação supra.DISPOSITIVO
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