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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000514-97.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MATÉRIA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DA PLANILHA B.2 DO LAUDO PERICIAL ORIGINÁRIO (MOV. 141). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO COMPLEMENTAR (MOV. 154) QUE EXPRESSAMENTE RETIFICOU OS VALORES INICIALMENTE APURADOS, RECONHECENDO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ANTERIORES. MONTANTE FINAL APURADO PELO CONTADOR FIXADO EM R$ 16.550,24 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA QUE ADOTOU A CONCLUSÃO PERICIAL MAIS RECENTE E ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA À RETIFICAÇÃO PROMOVIDA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL ORIGINÁRIA SUPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PARCIAL E LIMITADO À FORMA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS. CONTRATO NÃO RESOLVIDO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE COBRADO INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a cobrança indevida decorrente da capitalização de juros remuneratórios sem previsão contratual e condenando a requerida à restituição de valores, acrescida de multa contratual sobre o montante restituído.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da restituição dos valores indevidamente cobrados decorrentes da capitalização de juros remuneratórios deve ser fixado conforme o laudo pericial complementar ou conforme o laudo originário, e se a cláusula penal contratual deve incidir sobre o valor integral do contrato ou apenas sobre o montante reconhecido como indevidamente cobrado.III. Razões de Decidir3. O valor da restituição fixado na sentença (R$ 16.550,24) corresponde à conclusão atualizada e retificada pelo laudo pericial complementar, que substitui o cálculo inicial apresentado pela perícia.4. Não há erro técnico ou inconsistência na metodologia adotada pelo perito na complementação, e a insurgência recursal limita-se a preferir o cálculo anterior por ser mais vantajoso economicamente, o que não justifica alteração.5. A cláusula penal contratual foi mantida, mas sua base de cálculo foi reduzida para incidir apenas sobre os valores indevidamente cobrados, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa previstos nos artigos 412 e 413 do Código Civil.6. A aplicação da multa de 20% sobre o valor integral do contrato seria desproporcional, pois equivaleria a valor superior ao prejuízo material apurado, contrariando a função acessória da cláusula penal e sua finalidade econômica.7. A sentença está em consonância com o conjunto probatório e com o ordenamento jurídico, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma do decisum.IV. Dispositivo e Tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: “Na revisão de contrato de compra e venda de imóvel, a capitalização de juros remuneratórios só é admitida se houver previsão expressa no contrato, sendo vedada sua aplicação na ausência dessa cláusula, e a multa contratual prevista deve incidir proporcionalmente sobre os valores reconhecidos como indevidamente cobrados, podendo ser reduzida equitativamente pelo juiz para evitar enriquecimento sem causa.”_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 412 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0002138-96.2012.8.16.0001, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, Apelação Cível, 0012263-53.2018.8.16.0021, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 20.08.2024; TJPR, Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível, 0033658-28.2023.8.16.0021 ED, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.03.2024..