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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de ação revisional, sob nº 0004760-34.2024.8.16.0194, em trâmite perante a 15ª Vara Cível de Curitiba, proposta por Andreia Freitas de Deus em face de Banco Pan S.A. Por brevidade, translada-se o relatório constante na sentença:
“I. Relatório Trata-se de ação de ação revisional ajuizada por Andreia Freitas de Deus em face de Banco Pan S.A. Alegou, em síntese, ter realizado contrato de financiamento de veículo automotor, entretanto, a instituição demandada praticou diversas irregularidades em seu contrato, entre elas a cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, além da cobrança de tarifas abusivas, seguro, tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Desta forma, requereu a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a limitação e devolução valores cobrados a título de juros remuneratórios; c) devolução do valor pago a título tarifas administrativas e seguro; d) a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender eventuais cobranças ou ajuizamento de ação por inadimplemento do contrato firmado. Por fim, requereu a condenação da parte ré em indenizar a autora por dano moral. Juntou documentos e deu valor à causa. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 6.1). Apresentação de documentação ao mov. 10. A inicial foi recebida ao mov. 12.1, com a concessão da gratuidade da justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1) onde arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, indevida concessão da gratuidade da justiça e falta de interesse de agir; no mérito, aventou a inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, além de ponderar a plena ciência da parte autora quando da contratação, não havendo que se falar em ilegalidade no caso concreto, requereu ao fim a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23.1). As partes dispensaram a produção de outras provas (mov. 27.1 e 29.1). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 35.1). Vieram-me conclusos para sentença.É em síntese o relato.”
Sobreveio a sentença (mov. 41.1/orig.), ora recorrida, proferida pela d. Magistrada Liana de Oliveira, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a sua condição de beneficiária da justiça gratuita.Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 44.1/orig.), estes foram acolhidos (mov. 51.1/orig.) a fim de retificar a sentença quanto às taxas relativas à média de mercado para o período correspondente a contratação.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 54.1/orig.) em cujas razões recursais sustenta, em síntese: a) a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato é superior a duas vezes e meia a média de mercado fixada pelo Bacen e três vezes superior se considerado o valor fixado a título de CET; b) ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, pois, a consumidora foi compelida a realizar a contratação, o que configura venda casada; c) a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois, não restou devidamente comprovada a prestação do serviço; d) a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, correspondente ao valor de R$ 850,00, pois, viola a proporcionalidade e a finalidade declarada; e) a abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois, o valor cobrado extrapola em muito o valor necessário para a efetivação do ato. Assim, requer a repetição em dobro do indébito e a redistribuição do ônus de sucumbência.Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (mov. 58.1/orig.) pelo desprovimento do apelo.É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2. Mérito:2.1 Da taxa de juros remuneratórios:Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal quanto a abusividade na taxa de juros fixada no contrato de financiamento entabulado entre as partes.Em suas razões recursais, a apelante sustenta a abusividade da taxa mensal prevista em 4,88% enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen estipulou o total de 1,94% ao mês sendo, portanto, superior a 251,55%.Com efeito, para realizar a análise e verificar a existência de eventual ilegalidade no valor cobrado a título de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação jurisprudencial:
ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009).
Nesse sentido, cabe ao juiz, mediante estudo do caso concreto e com base em critérios objetivos, estabelecer um índice capaz de ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento da abusividade que poderá ser, ou não, a taxa de juros média do mercado para aquele período. Isso porque, o magistrado deverá se pautar nas circunstâncias em que fora firmado o contrato.Em que pese a taxa média divulgada pelo Banco Central não possa ser o único referencial para se determinar a abusividade, a referida Corte, no mesmo julgado, estabeleceu como margem as taxas superiores a uma vez e meia, in verbis:
Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (STJ,2ª Seção, REsp. n. 1.061.530/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008, DJE 10/03/2009)
Acerca da temática, esta Egrégia Corte proferiu o entendimento de que se não se verifica a abusividade em taxas inferiores ao dobro da média de mercado, a propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, OS JUROS PACTUADOS (3,44% AO MÊS E 50,06% AO ANO), NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,12% AO MÊS E 29,20% AO ANO), PARÂMETRO UTILIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. O STJ E O TJPR CONSIDERAM ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS QUANDO DEMONSTRADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008550-68.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 19.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025)
No caso em lide, é legitimamente possível concluir que os juros remuneratórios se consideram abusivos, na medida que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 4,88% ao mês, enquanto a média de mercado divulgada pelo Bacen[1], na época da respectiva contratação em operações da mesma natureza, era de 1,94 % ao mês.Por oportuno:
Logo, é possível vislumbrar que a porcentagem aplicada pela financeira requerida foi superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado (1,94% x 2 = 3,88), incorrendo, então, em abusividade. Assim, restando configurada a ilegalidade na taxa aplicada a título de juros remuneratórios, é o caso de reformar a sentença recorrida, para o fim de se declarar a abusividade na taxa de juros remuneratórios.
2.2 Do seguro prestamista:Insurge-se a parte apelante quanto à Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, sob a alegação de que a consumidora foi compelida a realizar a contratação do serviço.A respeito da abusividade na cobrança do seguro prestamista, nos termos do entendimento do STJ fixado no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, não poderia o consumidor ser compelido a contratar seguro indicado pela instituição financeira. Confira-se:
“1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.
Na hipótese em análise, contudo, em que pese o instrumento contratual conste a contratação do seguro de proteção financeira, restou devidamente demonstrada a possibilidade de escolha do consumidor através da assinatura do termo de adesão assinado em apartado (mov. 18.2/orig, fl. 13).Nesse contexto, a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná firmou o entendimento pela possibilidade da cobrança:
APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO APRESENTADO JUNTO ÀS RAZÕES RECURSAIS – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA – INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC, E AOS ARTS. 334 E 335, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – 2.) LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO À TAXA MÉDIA – INOVAÇÃO RECURSAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE – MÉRITO: 3.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 3.1) – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, CUJO VALOR NÃO SERIA EXCESSIVO – COBRANÇA PERMITIDA – 3.2) TARIFA DE REGISTRO – CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – 3.3) – TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – VALOR COBRADO MENOR DO QUE O MÁXIMO PREVISTO A ESSE TIPO DE OPERAÇÃO, CONFORME TABELA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE – 4). ILEGALIDADE PELA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA DIÁRIA – NÃO CONSTATAÇÃO – CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP 2170-36/01 – PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, INCLUSIVE PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE – DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE ÍNDICE, CUJA COMPOSIÇÃO DA PARCELA FIXA SE DEU PELA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS PELAS TAXAS MENSAL E ANUAL CONSTANTE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU LIMITAÇÃO – PRECEDENTES – 5.) SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ – 5.1) REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E APLICAÇÃO DA EQUIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA - 6.) SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – 6.1. HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – NÃO CABIMENTO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001094-74.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.09.2025)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DEFESA REVISIONAL DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. ESPECIFICIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA SEM COLOCAR O CONTRATANTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA. TAXA DE JUROS APLICADA PROPORCIONAL AO RISCO E A FRAGILIDADE DA GARANTIA E PRÓXIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CONTRATO FIRMADO EM SEPARADO PELA MUTUÁRIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA “VENDA CASADA”. 4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004319-75.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.09.2025)
Além disso, o seguro permaneceu à disposição da contratante que, na hipótese de ocorrência de um dos eventos previstos no contrato, o contratante se beneficiaria da cobertura.Portanto, uma vez demonstrada a possibilidade de a consumidora optar pela contratação do seguro de proteção financeira, afasta-se a alegação de ilegalidade na respectiva cobrança.
2.3 Da tarifa de avaliação do bem:A apelante fundamenta a ilegalidade na cobrança da parcela estipulada a título de tarifa de avaliação do bem, sob o argumento de que não restou comprava a prestação do serviço.No que diz respeito à tarifa de avaliação do bem, sabe-se que, em tese, sua cobrança não conflita com qualquer regulação bancária, estando, inclusive, amparada pelo contido no artigo 5º, inciso VI, da Resolução nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional.Contudo, sob a ótica do direito do consumidor, a validade da sua cobrança foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp sob nº 1.578.553 /SP, julgado em 28/11/2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese sobre o tema:
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
No presente caso, em análise aos elementos contidos nos autos, vislumbra-se que a tarifa de avaliação do bem está disposta expressamente em contrato, tendo sido demonstrada a prestação do serviço através do laudo de vistoria (mov. 18.4/orig.).Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA PREVISTA E SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALIDADE. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001088-04.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.02.2026)
Ademais, também não se vislumbra onerosidade excessiva no valor cobrado de R$ 650,00, considerando que o total do valor total financiado pelo banco é de R$ 39.278,40.Desta feita, cumpridos os requisitos de validade da contratação, não há que se falar em abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem.
2.4 Da tarifa de cadastro:Insurge-se a apelante acerca da ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro realizada. Aduz que, se trata de cobrança ilegal bem como que no caso em concreto há onerosidade excessiva, haja vista o valor de R$ 850,00. Sem razão.No que se refere à tarifa de cadastro, tal encargo foi objeto de discussão pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede do recurso repetitivo, REsp nº 1.255.573/RS, em que foi editada a Súmula 566, enunciando que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da resolução CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.O referido acórdão também consignou que o valor cobrado deveria se limitar a média de mercado estipulada pelo Bacen que, em setembro de 2023, para bancos privados, como é o caso da parte apelada, tinha média de R$ 979,26 (novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos). [2] Portanto, uma vez que o valor cobrado de R$ 850,00 é inferior ao máximo considerado pela jurisprudência, não resta configurada a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro.
2.5 Da tarifa de registro do contrato:Sustenta a apelante que a tarifa de registro deve ser considerada abusiva, porquanto inexistia autorização expressa do consumidor que legitimasse sua cobrança.No que diz respeito à tarifa de registro de contrato, sabe-se que, em tese, sua cobrança não conflita com qualquer regulação bancária ou vai de encontro ao entendimento fixado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.Isso porque, sob a ótica do direito do consumidor, a validade da cobrança foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp sob nº 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese sobre o tema:
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015(...) 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvadas a:2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No caso não se vislumbra onerosidade excessiva na cobrança da referida tarifa, em função de que não há desproporcionalidade em relação ao valor total financiado de R$ 39.278,40 e o valor da tarifa de registro cobrada de R$ 350,00 (mov. 1.6/orig.).Além disso, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, na condição de detentora do documento do veículo, cabia à parte requerente instruir a petição inicial com a cópia do respectivo documento (CRV ou CRLV).Ressalta-se que não há que se falar, no caso, de exigência de prova negativa a ser produzida pela financeira apelada, especialmente porque tendo sido alega a ausência de prestação do serviço, cabia à apelante apresentar os documentos probatórios que se encontram em sua posse.Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO AFERÍVEL POR MEIO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO, NÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. II. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958 DO STJ. III. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI POSSIBILITADA AO AUTOR A ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA QUANTO AO PERÍODO EM QUE O SEGURO NÃO FOI USUFRUÍDO, POR SE TRATAR DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AINDA NÃO QUITADO. IV. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NÃO CONFIGURAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. V. RECÁLCULO DAS PARCELAS. DESCABIMENTO. PORÉM, RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003094-50.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.12.2023)
Ainda, há que se considerar que a presente revisional trata de contrato de financiamento de veículo realizado junto a instituição financeira, sendo certa a realização da anotação no gravame, a qual decorre da própria titularidade do bem vinculada à garantia contratual. Dessa maneira, tendo em vista a legalidade da tarifa contratada e considerando que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de prestação do serviço, a sentença deve ser mantida nesse tópico.
2.6 Da restituição em dobro do indébito:Ao final, a parte apelante pugna pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.Acerca do tema, havia controvérsias jurisprudenciais sobre as hipóteses de aplicabilidade da norma, prevalecendo o entendimento de que seria necessária a comprovação de má-fé do credor para a restituição do valor em dobro.Nesse viés, a fim de dirimir a controvérsia, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/RS, consolidou o entendimento de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Eis a ementa do acórdão:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa." (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)
Ainda, conforme o excerto acima colacionado, entendeu-se pela modulação dos efeitos da decisão, a fim de que a conclusão adotada fosse aplicada aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30 de março de 2021.Assim, no presente caso, à luz da orientação da Corte Superior, após realizada a revisão do contrato, os valores cobrados a maior deverão ser repetidos de forma dobrada, visto que o contrato foi celebrado em 01/09/2023 (mov. 1.6/orig.).
3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por dar parcial provimento ao apelo, para o fim de declarar abusivas a abusividade na taxa de juros pactuada e determinar a restituição em dobro do indébito, possibilitada a compensação de valores, em observância ao artigo 368 do Código Civil.E, em vista do parcial provimento do recurso, imperioso readequar o ônus sucumbencial para o fim de condenar as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, mantendo o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença (15% sobre o valor da causa), na proporção de 25% para a parte requerida e 75% para a parte requerente, observada a benesse da justiça gratuita conferida à autora.
[1] DADOS sobre a taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, set de 2023. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores>. Acesso em 19 de março de 2026.[2] DADOS sobre as tarifas bancárias, Banco Central do Brasil, set de 2023, Disponível em: . Acesso em 16 de março de 2026.