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Processo:

Relatório1. Wladimir Brandão Quadros interpõe agravo de instrumento contra a decisão de mov. 747.1, proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba nos autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença nº 0000424-48.2005.8.16.0001, ajuizada por Luiz Felipe Benevino e Arileide Cristina Alves, agravados, pela qual o juízo a quo rejeitou a exceção de pré executividade oposta pelo agravante, ao fundamento de que a sua legitimidade passiva foi reconhecida no acórdão proferido na apelação cível, estando a matéria coberta pela coisa julgada (mov. 747.1). Eis o teor da decisão:
“A controvérsia é sucinta e desmerece digressões. A legitimidade passiva de WLADIMIR BRANDÃO QUADROS fora reconhecida expressamente no acórdão da apelação (mov. 1.81) que, transitando em julgado, tornou preclusa a questão. Portanto, tratando-se de matéria preclusa sobre a qual incide a coisa julgada, não conheço da arguição de ilegitimidade passiva.".
A sustentação do agravante, em síntese, é a de que sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença decorreu de erro processual consistente na equivocada habilitação sucessória promovida nos autos em razão de notícia inverídica de falecimento de sua genitora, a executada Ilza Maria Brandão Quadros e que, estando sua mãe viva, inexiste fundamento jurídico para sua sucessão processual, uma vez que a habilitação de herdeiros pressupõe o efetivo falecimento da parte. Defende que, à luz do art. 1.833, do Código Civil, os descendentes de grau mais próximo excluem os mais remotos, de modo que, estando viva a herdeira direta dos de cujus, não haveria direitos hereditários de sua titularidade sobre o imóvel objeto da lide, tornando inválida a procuração por ele outorgada a Walmir Martins Brandão. Aduz que a manutenção dos atos executivos em seu desfavor (bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD e negativação via SERASAJUD) lhe causa prejuízos de difícil reparação, por atingir o patrimônio de terceiro estranho à relação obrigacional. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Os autos vieram conclusos após distribuição por prevenção (mov. 19.1 – AI) e o recurso foi recebido pelo Des. Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, oportunidade em que indeferido o efeito suspensivo postulado (mov. 24.1- AI).
Dessa decisão, o agravante opôs os embargos de declaração n. 0033946-34.2026.8.16.0000, que foram rejeitados.
Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 31.1-TJ), vindo-me conclusos para julgamento.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
3. A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastamento da legitimidade passiva do agravante, já reconhecida no título executivo judicial, sob o argumento de suposto vício na habilitação sucessória ocorrido na fase de cumprimento de sentença.
Dos autos, extrai-se que a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a legitimidade passiva do agravante foi expressamente definida em acórdão transitado em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria na fase executiva.
No caso concreto, o agravante busca vincular sua responsabilidade à condição de herdeiro, sustentando a nulidade da habilitação processual.
Não se ignora que, em determinado momento, houve equívoco na habilitação sucessória ocorrida na fase executiva. Diante da notícia do suposto falecimento da executada Ilza (mov. 1.8 – AO), o juízo determinou a habilitação de seus filhos como sucessores processuais (mov. 45.1 – AO), ocasião em que foi incluído no polo passivo o ora agravante Wladimir (seq. 54).
Também é certo que tal erro foi posteriormente reconhecido e corrigido pela decisão de mov. 77.1 – AO, na qual se consignou que a executada Ilza permanecia viva. Todavia, não houve, por esta decisão, a exclusão formal de seus filhos - dentre os quais o agravante - do polo passivo da demanda, o que configura irregularidade de natureza procedimental.
Nada obstante, essa irregularidade não se mostra suficiente para amparar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante. E isso porque o acórdão exequendo reconheceu a responsabilidade do agravante não em razão de sucessão hereditária, mas em razão de sua atuação como outorgante de procuração para alienação do imóvel, hipótese regida pelas normas do mandato, nos termos do art. 679 do Código Civil.
Com o propósito de melhor elucidar a controvérsia, colacionam-se, a seguir, trechos do acórdão referido (mov. 1.81 – AO):
(...)
Com efeito, a responsabilidade do agravante decorre diretamente do título executivo judicial, o qual vincula as partes e delimita os contornos da obrigação exequenda, sendo, portanto, inviável sua exclusão do polo passivo na fase de cumprimento de sentença.
E embora se reconheça que, em determinado momento do processo, houve equívoco na habilitação sucessória na fase executiva decorrente da notícia do suposto falecimento da executada Ilza, essa circunstância não autoriza o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante, uma vez que o acórdão exequendo reconheceu a responsabilidade do agravante não em razão de eventual sucessão hereditária, mas em decorrência de sua atuação como outorgante de procuração para alienação do imóvel, hipótese disciplinada pelas normas do mandato, nos termos do artigo 679, do Código Civil.
Nessa perspectiva, a alegação de inexistência de direitos hereditários revela-se juridicamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que não constitui fundamento do título executivo judicial, sendo incapaz, por conseguinte, de afastar a responsabilidade nele fixada.
Afinal, eventual irregularidade na habilitação sucessória não altera os limites subjetivos da coisa julgada, tampouco afasta obrigação já definida judicialmente.
Nesse contexto, admitir a tese recursal implicaria reabrir discussão já definitivamente solucionada, em violação ao art. 502, do Código de Processo Civil.
Assim considerando, não merece reforma a decisão agravada.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.