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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Agravo de Instrumento nº 0016396-70.2019.8.16.0000
Agravante: José Luiz Bertolazo
Agravado: Banco Banestado S/A
Relator: Des. Josély Dittrich Ribas
Relator Convocado: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Victor Martim Batschke.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA
GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. VERIFICADA.
PARTE QUE RECEBE SALÁRIO SUPERIOR A CINCO MIL REAIS.
INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DEMONSTREM A
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE
QUE NÃO CONDIZ COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA
CORTE. BENEFICIO QUE É DEVIDO ÀQUELES QUE RECEBAM VALORES
MENORES QUE O TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A ISENÇÃO.
CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS VERIFICADA.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
, da Comarca de Uraí, em que é agravante José Luiz Bertolazo e0016396-70.2019.8.16.0000
agravado Banco Banestado S.A.

II. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por José Luiz Bertolazo, nos
autos de Ação Revisional de Contrato nº 0000110-11.2018.8.16.0175, em face de Banco
Banestado S/A, em razão de decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita. Confira-se
(mov. 45):
Em face disso o agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento, requerendo a
concessão do efeito suspensivo com a posterior reforma da decisão agravada a fim de ser
concedido os benefícios da Justiça Gratuita.
Em sede de liminar, o efeito suspensivo foi indeferido.
O agravado apresentou contrarrazões no mov. 14 e requereu o não provimento do
recurso, bem como a manutenção da decisão recorrida em seus termos.
É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse,
cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo,
tempestividade e regularidade formal), admito o recurso interposto e determino o seu regular
processamento.
O agravante requer a reforma da decisão de mov. 45 a fim de que seja concedido
benefício da justiça gratuita.
Pois bem.
A prestação judiciaria gratuita é prevista constitucionalmente, sendo assegurado no rol
dos direitos fundamentais que o Estado tem o dever de garantir àqueles que comprovem a
insuficiência de recursos, a gratuidade judiciaria, segundo o que dispõem o art. 5º, inciso
LXXIV, CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;

No entanto, ocorre que a Justiça gratuita não é devida a toda e qualquer pessoa, isto
por que o benefício é dedicado somente àqueles que estão em situação de hipossuficiência
financeira e, portanto, não detém condições de arcar com as custas do processo.
É o que dispõem o art. 98, CPC:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e
os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma
da lei.

Em razão desta disposição legal, cumpria ao agravante a demonstração da sua
incapacidade financeira através do colacionamento nos autos de elementos que pudessem
atestá-la, ja que a alegação de hipossuficiencia financeira nos termos do art. 99, § 3 possuio[1]
presunção relativa de veracidade.
Neste ínterim, observa-se que o agravante trouxe tão somente um demonstrativo de
pagamento que atesta que a sua situação econômica não condiz com a alegação de
hipossuficiência, uma vez que aufere um salário base fixado em RS 5.016,10 (cinco mil cento
e dez reais e dezessete centavos). Confira-se:

Ora, uma pessoa que fature valores desta magnitude, claramente não se enquadra
como hipossuficiente financeira, não fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita.
Ademais, não trouxe nenhum outro comprovante que permitisse aferir os seus gastos ou
os valores dispendidos mensalmente no sustento familiar e outros encargos. Deste modo, não
há como subsistir o argumento do agravante de que “Limitar ou não conceder esse direito é
propugnar pelo autoritarismo, pela ditadura, com o que o Estado Democrático de Direito irá
às urtigas. É voltar à época da colonização do nosso país, na qual a Justiça era apenas dos
ricos, dos mais abastados, cabendo aos pobres e aos menos favorecidos somente a justiça das
baionetas e dos chicotes dos aristocratas.”, posto que além de ser seu dever comprovar a sua
necessidade econômica para a concessão da justiça gratuita, o Estado não está obrigado,
tendo em vista o que dispõe o art. 5, XXXV da CF, a conceder a gratuidade, indistintamente a
todos aqueles que a requererem, ante a necessidade de comprovação da carência.
Não fosse isso, ocorre que este egrégio Tribunal de Justiça entende que a Justiça
Gratuita é devida àqueles que percebam valores abaixo das alíquotas especiais de imposto de
renda, o que também não se verifica in casu. Confira-se alguns julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DECISÃO
QUE REVOGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO: PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS
AFASTADA – ELEMENTOS PERMITEM INFERIR QUE A RENDA DO
AGRAVANTE É SUPEIROR A CINCO MIL REAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
CONCEDIDA ÀQUELES QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A DEZ
SALÁRIOS MÍNIMOS – ENTENDIMENTO NÃO ADOTADO POR ESTE
TRIBUNAL – JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE APLICA AS FAIXAS DE
ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA –
RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR ÁS ALÍQUOTAS ESPECIAIS DO IRPF –
IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE PARCIAL –
REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DE
(AI -INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRÁTICAMENTE.
0005291-96.2019.8.16.0000. Rel. Alexandre Barbosa Fabiani. J. 15 de
fevereiro de 2019)- (grifo nosso)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER –PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS
ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO,
DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$
3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSENA PROPORÇÃO DE 25% –
TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.”. Grifei. (TJPR - 8ª C. Cível -
0030507-93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter- J.
29.11.2018) – (grifo nosso)

Desta maneira, com fulcro tão somente no extrato salarial anexado aos autos, entendo
que o agravante percebe valores que não condizem com a situação de hipossuficiência
econômica e que são – em muito- superiores ao teto de isenção do imposto de renda.
Portanto, observa-se que o agravante não somente não se encontra em situação de
hipossuficiência, como também apresenta finanças que são capazes de sustentar os valores
das custas judiciais e dos honorários sucumbências sem comprometer o seu sustento familiar.

III. DECISÃO
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar pelo (a) Não-Provimento do recurso de
JOSÉ LUIZ BERTOLAZO.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho
(voto vencido), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Victor Martim Batschke
(relator) e Desembargador Athos Pereira Jorge Junior.

10 de julho de 2019
Assinado Digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Relator Convocado

DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
Voto Vencido
[1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na
contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciemo
a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o
pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoao
natural.