SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013394-06.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Acórdão que deu provimento ao apelo para determinar o reparo dos danos materiais. Alegação de contradição. Inocorrência. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de pedido expresso nas razões de apelação. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Tentativa de rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelos autores em face de acórdão que, reformando parcialmente a sentença, condenou a construtora ré à obrigação de fazer consistente no reparo das patologias (vazamento), mantendo, contudo, a improcedência quanto aos danos morais sob o fundamento de que tal pleito não foi objeto do recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao não condenar a embargada ao pagamento de danos morais, sob a alegação dos embargantes de que o recurso de apelação buscava a reforma completa da sentença e que a responsabilidade objetiva do CDC ensejaria a reparação integral.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o pedido de indenização por danos morais não foi objeto de insurgência específica nas razões recursais, operando-se a preclusão quanto a este ponto.4. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão, e não entre a decisão e a tese defendida pela parte ou a prova dos autos.5. Não se verifica qualquer vício no julgado, restando evidente a pretensão de rediscussão do mérito e a alteração do julgado por via inadequada.6. Faz-se advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível sua oposição para sanar suposta contradição quando o acórdão decide em conformidade com os limites da devolução recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0113936-11.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 01.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0121035-32.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 11.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0083460-87.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 29.09.2025; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020.