Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Acórdão que deu provimento ao apelo para determinar o reparo dos danos materiais. Alegação de contradição. Inocorrência. Pretensão de condenação em danos morais. Ausência de pedido expresso nas razões de apelação. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Tentativa de rediscussão da matéria. Via inadequada. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelos autores em face de acórdão que, reformando parcialmente a sentença, condenou a construtora ré à obrigação de fazer consistente no reparo das patologias (vazamento), mantendo, contudo, a improcedência quanto aos danos morais sob o fundamento de que tal pleito não foi objeto do recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao não condenar a embargada ao pagamento de danos morais, sob a alegação dos embargantes de que o recurso de apelação buscava a reforma completa da sentença e que a responsabilidade objetiva do CDC ensejaria a reparação integral.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o pedido de indenização por danos morais não foi objeto de insurgência específica nas razões recursais, operando-se a preclusão quanto a este ponto.4. A contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão, e não entre a decisão e a tese defendida pela parte ou a prova dos autos.5. Não se verifica qualquer vício no julgado, restando evidente a pretensão de rediscussão do mérito e a alteração do julgado por via inadequada.6. Faz-se advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível sua oposição para sanar suposta contradição quando o acórdão decide em conformidade com os limites da devolução recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0113936-11.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 01.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0121035-32.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 11.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0083460-87.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 29.09.2025; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013394-06.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.04.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 16.1, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0070930-77.2023.8.16.0014, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes, restando assim ementado:“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS IDENTIFICADOS. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA RÉ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de prova mínima da existência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia posta nos autos consiste em apurar se os vícios identificados no banheiro da suíte do imóvel decorrem de falha na execução da obra, imputável à construtora requerida, ou se, ao contrário, são consequência da ausência de manutenção adequada por parte do condomínio ou dos moradores do apartamento do pavimento imediatamente superior. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise do conjunto probatório constante dos autos permite concluir que os vícios verificados no banheiro da suíte do imóvel decorrem de falhas na execução da obra, atribuíveis à construtora requerida, não se tratando de ausência de manutenção por parte do condomínio ou da proprietária do apartamento localizado imediatamente acima da unidade dos apelantes.4. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial é categórico ao apontar anomalias relevantes, como mofos e deslocamento das peças cerâmicas, evidenciando falhas técnicas na construção. 5. O posterior conserto do vazamento pelos autores ou pela proprietária da unidade do pavimento acima não exime a construtora da responsabilidade pelos vícios. 6. Ante o provimento do recurso, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, sem a fixação de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: A responsabilidade da construtora por vícios construtivos é de natureza objetiva, sendo cabível a reparação integral dos danos materiais decorrentes da má execução da obra. (...)”Em suas razões, os embargantes alegam, em síntese, a existência de contradição no julgado. Sustentam, pata tanto, que: a) embora a sentença tenha sido reformada quanto à obrigação de fazer, houve incoerência em não se estender a condenação aos danos morais; b) o recurso de apelação buscou a reforma completa da sentença, englobando a indenização extrapatrimonial; c) uma vez reconhecida a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da construtora (arts. 12 e 14 do CDC), a reparação dos danos deve ser integral; d) as razões de apelação expressamente mencionaram a busca por uma "justa condenação" e pela "reparação dos danos causados", de modo que o pedido de danos morais estava implícito ou abrangido na irresignação. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o art. 219, ambos do Código de Processo Civil, e por estarem presentes os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pesem as alegações das partes embargantes, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção dos recorrentes, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.De início, no tocante à alegada contradição apontada pelos embargantes, verifica-se que o acórdão foi cristalino ao delimitar a extensão do efeito devolutivo do recurso de apelação. O colegiado expressamente consignou que a insurgência recursal se limitou ao reconhecimento dos vícios construtivos e à consequente obrigação de reparo, não havendo pedido específico de reforma quanto aos danos morais.Veja-se o trecho do acórdão atacado (mov. 16.1):“Considerando que com o provimento do apelo dos autores a ação passa a ser julgada parcialmente procedente – pois persiste a improcedência do pedido de indenização por morais, o qual não foi objeto do recurso de apelação – deve-se promover a redistribuição do ônus sucumbencial...”Ao contrário do que sustentam os embargantes, não há contradição interna no julgado. A decisão reconheceu a responsabilidade da construtora pelos vícios físicos do imóvel (vazamento), determinando seu reparo. O fato de não ter condenado a ré em danos morais decorre estritamente da análise processual das razões de apelação, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.Da análise detida das razões de apelação interpostas pelos autores, constata-se que não houve impugnação específica ou pedido expresso de reforma da sentença no capítulo referente aos danos morais. As menções genéricas a "justa condenação" ou "reparação dos danos causados", citadas nos embargos, inserem-se no contexto da obrigação de fazer (reparo físico do imóvel) e da inversão do ônus sucumbencial, não suprindo a necessidade de pedido recursal expresso para a condenação em verba indenizatória extrapatrimonial.Portanto, a ausência de condenação em danos morais não decorre de incoerência com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas sim da inércia da parte em devolver tal matéria ao conhecimento do Tribunal no momento oportuno.Assim, não há que se falar em vícios no acórdão embargado.As partes embargantes, em verdade, insurgem-se contra o próprio mérito do decisum atacado e contra a interpretação dada por esta Corte às suas razões recursais, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGANTE QUE APONTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – JULGAMENTO CUJA REVISÃO DEVE SER BUSCADA JUNTO A INSTÂNCIAS SUPERIORES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113936-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 01.12.2025)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0121035-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 11.11.2025)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO – MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0083460-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.09.2025)Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021). – grifei.Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Lucas Fernando Pinto e Fabiana Schiochetti Batista, nos termos da fundamentação retro.
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