SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001726-25.2026.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO POR LITISCONSORTE COM INTERESSE VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à configuração da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos contra o mesmo provimento jurisdicional impede o conhecimento da segunda insurgência. É vedada a fragmentação artificial do direito de recorrer quando não houver autonomia que justifique a duplicidade da atuação recursal. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.