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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I — RELATÓRIOBerto e Berto Advogados Associados interpôs Agravo Interno em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, nos autos nº 0010725-98.2025.8.16.0083 AResp (seq. 14.1), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão que havia inadmitido seu Recurso Especial, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. Alegou que a decisão agravada partiu de premissa fática incorreta, ao considerar o AREsp não conhecido como segundo recurso interposto pela mesma parte. Afirmou que cada um dos recursos foi apresentado por litisconsorte distinto, embora ambos integrem o polo ativo da demanda. Aduziu que o princípio da unirrecorribilidade somente veda a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, e não poderia ser aplicado a sujeitos processuais diversos em litisconsórcio simples. Sustentou a inexistência de preclusão consumativa, pois não teria exercido seu direito de recorrer. Defendeu que a decisão agravada seria nula por ausência de fundamentação adequada, ao argumento de que não examinou a composição do polo ativo nem identificou quem interpôs cada recurso, aplicando precedente do STJ sem examinar a identidade fática entre os casos. Argumentou ter havido violação a seus direitos fundamentais de acesso à justiça e à ampla defesa. Pugnou pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno, para determinar o regular processamento de seu Agravo em Recurso Especial ou, subsidiariamente, para reconhecer a nulidade da decisão agravada por violação ao dever constitucional de fundamentação.Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (seqs. 11.1 e 12.1). É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Preliminarmente, impõe-se a rejeição da alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A decisão agravada expôs, de forma suficiente, as razões pelas quais deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, indicando expressamente a incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa diante da duplicidade recursal. O dever de fundamentação constitucional exige motivação adequada e coerente, não se confundindo com a necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte.Ademais, a menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça mostrou-se pertinente à solução adotada, inexistindo qualquer vício formal a ser reconhecido. Eventual inconformismo da parte com a conclusão alcançada ou com a interpretação jurídica conferida ao caso concreto diz respeito ao mérito e não tem o condão de caracterizar nulidade da decisão por deficiência de fundamentação.No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecimento do Agravo em Recurso Especial nº 0010725-98.2025.8.16.0083 AResp.Da análise dos autos, constata-se que a Ação de Reserva de Honorários Advocatícios foi ajuizada conjuntamente por Berto e Berto Advogados Associados e pelo Dr. Lizeu Adair Berto, que representava ambas as partes, atuando em causa própria e em favor de seu escritório de advocacia (seqs. 1.1 e 1.8 — 0010115-09.2020.8.16.0083).O Dr. Lizeu defendeu os interesses da parte autora, com exclusividade, durante toda a tramitação do feito perante o primeiro grau e, no segundo grau, até o julgamento das apelações.Apenas após a intimação do acórdão que reconheceu a carência de ação e anulou a sentença — extinguindo o feito sem resolução de mérito — é que os poderes foram substabelecidos, com reserva, aos advogados José Augusto de Noronha, Brasilio Vicente de Castro Neto, Israel Cenilo Guibor e Maria Regina Zárate Níssel, integrantes do escritório J. A. Noronha Sociedade de Advogados (Ap. 0010115-09.2020.8.16.0083, seq. 39.1).Inexistindo especificação ou ressalva quanto aos litisconsortes no instrumento de substabelecimento, os novos procuradores assumiram o patrocínio de ambos. Nesse contexto, protocolaram os Embargos de Declaração nº 0000655-22.2025.8.16.0083 ED e o Recurso Especial nº 0004870-41.2025.8.16.0083 Pet.Diante da inadmissão do Recurso Especial, o Dr. Lizeu Adair Berto interpôs, em causa própria, o Agravo em Recurso Especial nº 0010724-16.2025.8.16.0083 AREsp no dia 03/12/2025, às 16:51. Posteriormente, às 18:41 do mesmo dia, o Dr. Israel Cenilo Guibor protocolou o AREsp nº 0010725-98.2025.8.16.0083 em favor de Berto e Berto Advogados Associados.Dessa forma, o segundo AREsp não foi admitido por esta 1ª Vice-Presidência, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à ocorrência de preclusão consumativa. E, em que pesem as alegações do agravante, não se verificam motivos para reforma da decisão de não conhecimento.O sistema processual brasileiro consagra o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual a cada decisão judicial corresponde apenas um recurso por parte, ressalvadas hipóteses legais específicas.No caso, Berto e Berto Advogados Associados e Lizeu Adair Berto atuaram de forma coordenada ao longo de todo o trâmite processual, com interesses convergentes e intrinsicamente vinculados.Nessas circunstâncias, a interposição de recurso sucessivo, por litisconsorte que até então litigava conjuntamente com aquele que já havia recorrido, configura indevido fracionamento da insurgência recursal.Não se pode admitir a pulverização artificial do direito de recorrer, quando inexistente efetiva autonomia na atuação recursal, sob pena de afronta à unirrecorribilidade, à preclusão consumativa e à boa-fé processual.A propósito:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1861270 RS 2021/0091207-5, Relator.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 17/04/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 24/04/2023).Portanto, acabou-se por ferir o princípio da unirrecorribilidade, circunstância que, corretamente, impediu o conhecimento do segundo Agravo em Recurso Especial.Por fim, destaca-se a inexistência de prejuízo processual à parte ora agravante. Embora o primeiro Agravo tenha sido interposto nominalmente apenas por Lizeu Adair Berto, o recurso foi regularmente processado. Diante da interposição conjunta do Recurso Especial, eventual provimento que determine o seu destrancamento aproveitará obrigatoriamente a ambos os recorrentes, nos termos do art. 1.005 do CPC.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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