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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009153-68.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVIDO À NECESSIDADE DE SE EXIBIR PLANILHA DE CÁLCULO COM O QUANTUM DEVIDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 917, DO CPC. NORMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara o processo sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inc. I, do CPC, pela ausência de indicação do valor incontroverso do débito, pela parte embargante. Parte apelante que aventara a ocorrência de cerceamento de defesa, já que, tendo em vista a discussão da relação contratual, à elaboração desse cálculo se necessitariam de documentos que estão em poder da parte embargada, havendo pedido incidental quanto à exibição deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se necessário, ou não, exibição, já com a inicial de Embargos à Execução, de memória de cálculo, a teor do enunciado no art. 917, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No caso, a parte embargante visa o reconhecimento da existência de ilegalidades, que teriam sido perpetradas pelo Banco, no contrato, e sobre suposta inexigibilidade do título, aplicando-se o contido no art. 917, inc. I, do CPC. III.2. Embora a parte embargante aduzira na inicial, mesmo que não diretamente, quanto a haver excesso de cobrança, a defesa, cogitando da necessidade de revisão do contrato, por aventadas ilegalidades, no título executivo (acerca de eventual capitalização não pactuada e de cogitado excesso nos juros), não restara caracterizado alegado excesso de cobrança. III.3. Não há que se falar em rejeição dos Embargos por desatendimento ao comando do art. 917, § 3º, do CPC, devido à absoluta desnecessidade de se exibir planilha de cálculo. III.4. Reconhecido error in judicando na sentença, ordenara-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para regular processamento dos Embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se cassara a sentença, ordenando-se o retorno digital, dos autos, ao Juízo a quo, para regular processamento. Tese de julgamento: no caso, os pedidos deduzidos em Embargos à Execução, abarcam pretensão de reconhecimento de inexigibilidade da Execução, e de ilegalidades perpetradas pela parte embargada, a teor do contido no art. 917, incs. I e VI, do CPC, de modo que desnecessária exibição de planilha, pela parte executada, sendo providência que não se ajusta às defesas postas, restando caracterizado o error in judicando.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, do CDC, 85, § 2º, I a IV, 322, § 2º, 485, inc. IV, 783, 917, § 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC n. 0013668-25.2017.8.16.0130, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado em 23.11.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0006338-42.2018.8.16.0194, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 28.8.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0004217-41.2018.8.16.0097, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 17.7.20; TJPR, 14ª CC, AC n. 0006067-25.2016.8.16.0090, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 11.3.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso da parte autora, porque a decisão da Origem, na qual se indeferira a inicial, aqui fora cassada. Entendera-se, nesta sede, que a inicial não era inepta, já que incidente o contido no art. 917, inc. I, do CPC, de modo que desnecessária a exibição de memória de cálculo a que os pedidos fossem analisados. Enfim, determinada a devolução da causa, digitalmente, para a Origem, a que seja processada regularmente.