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Acórdão
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Trata-se, na origem, de “ação pelo rito comum”, ajuizada por Marcelino Gallinari em face de Banco Daycoval S.A.Em sua inicial (mov. 1.1), o autor aduziu que: a) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com custas sem prejuízo de seu sustento; b) firmou com a instituição financeira requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária em 05/02/2015 para aquisição de veículo Scania T‑112 HS 320 4X2, ano 1987/1987, cor branca, pagando 21 das 36 parcelas até se tornar financeiramente impossibilitado de prosseguir com o adimplemento; c) em razão da inadimplência, houve ajuizamento de ação de busca e apreensão, culminando na apreensão do veículo em 01/08/2018 e na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário em 16/08/2018, com trânsito em julgado em 23/10/2018; d) a taxa de juros contratada foi de 3,10% ao mês e 44,24% ao ano, enquanto a taxa média de mercado informada pelo Banco Central (código 20749) para a época da contratação era de 24,76% ao ano e 1,86% ao mês; e) a taxa anual contratada corresponde ao superior à uma vez e meia (1,63x) da taxa anual média de mercado, equivalendo a 1,63 vezes a taxa média anual, configurando onerosidade excessiva; g) ao aplicar a taxa média de mercado, o valor da parcela seria de R$ 1.284,77, ao invés dos R$ 1.556,90 pagos, o que revela pagamento a mais no valor total de R$ 5.714,73; h) o credor fiduciário, ao apreender o veículo avaliado em R$ 51.411,00 à época, teria considerado a obrigação satisfeita, no entanto resta evidente o saldo credor em seu favor; i) não houve prestação de contas após a venda do bem, nem comunicação sobre data, local ou condições de eventual leilão, em violação aos deveres de transparência e boa-fé objetiva; j) a ausência de comunicação torna qualquer saldo devedor ilíquido e impossibilita a cobrança, sendo o autor credor do valor residual da venda segundo a Tabela Fipe; k) com base na Tabela Fipe e no saldo remanescente do contrato (R$ 23.486,91 até a apreensão), resulta crédito em seu favor no valor de R$ 27.924,09; l) a instituição financeira obteve vantagem exagerada ao aplicar juros muito superiores à média de mercado, contrariando princípios do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, ao final, requereu: a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) a aplicação da taxa média de juros do Banco Central (24,76% ao ano); c) a condenação da requerida à repetição do indébito referente aos juros abusivos no valor de R$ 5.714,73; d) a declaração de inexistência de débito; e) o reconhecimento de saldo credor em seu favor; f) a determinação de uso da Tabela Fipe como parâmetro de venda do bem; g) a condenação da instituição financeira à devolução de R$ 27.924,09, acrescidos de juros de mora de 1%, correção monetária e honorários de 20% sobre o proveito econômico.O juízo a quo recebeu a inicial, deferindo ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 9.1).Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (mov. 14.1), sustentado, em síntese, que: a) a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004 e contém todos os encargos e taxas previstos nos quadros contratuais, permitindo ao contratante conhecer previamente as condições do financiamento; b) as parcelas são prefixadas e os encargos foram expressamente indicados na cédula, afastando qualquer alegação de desconhecimento; c) vigora nas relações de mercado a livre iniciativa e a liberdade contratual, sendo facultado ao consumidor contratar ou não o financiamento após analisar o Custo Efetivo Total (CET); d) o Código de Defesa do Consumidor permite revisão contratual apenas diante de fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa, o que não ocorreu, pois todas as condições eram conhecidas na contratação; e) o financiamento foi de R$ 33.492,32, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.556,90, com juros de 3,10% ao mês e 44,24% ao ano, valores compatíveis com o mercado na época da pactuação; f) não existe abusividade nas cláusulas, pois o autor tinha conhecimento da taxa aplicada e aderiu ao contrato por livre vontade, atraindo o princípio pacta sunt servanda; g) as alegações de abusividade são genéricas e não especificam qual fato superveniente teria tornado o contrato excessivamente oneroso; h) a Tabela Price não capitaliza juros e, ainda que capitalizasse, a capitalização mensal é permitida pela Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001; i) há pactuação expressa de capitalização mensal quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça; j) a taxa de juros contratada não é abusiva, pois está abaixo da média de mercado e não há limite legal que determine teto, sendo inaplicável o Decreto nº 22.626/1933 às instituições financeiras; k) os juros moratórios contratados são legais, podendo superar 1% ao mês e 12% ao ano nos contratos bancários, conforme orientação do REsp 1.061.530/RS; l) é indevido o afastamento da mora, pois houve inadimplemento e o ajuizamento de ação revisional não afasta o estado de mora; m) a multa contratual de 2% é válida por observar os limites legais; n) não é cabível repetição de indébito, pois todas as cobranças seguiram critérios legais e contratuais, inexistindo erro ou má-fé e, ainda que admitida eventual restituição, esta só poderia ser simples, jamais em dobro; o) o veículo apreendido foi vendido em leilão por R$ 41.000,00, e após compensação restou saldo devedor de R$ 4.412,85; p) não se aplica a Tabela Price para cálculo, pois o parâmetro correto é o valor efetivo da venda do bem em leilão. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.O requerente impugnou a peça defensiva (mov. 24.1), argumentando que: a) o próprio cálculo da instituição financeira demonstra que o valor de venda do bem (R$ 41.000,00) supera o valor da dívida apresentada (R$ 36.587,15), o que gera saldo credor de R$ 4.412,85 em seu favor; b) readequando o contrato às taxas médias de mercado e aplicando somente juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, o saldo devedor correto até a apreensão totaliza R$ 23.486,91; c) compensando-se esse saldo com o valor de venda de R$ 41.000,00, resulta crédito de R$ 17.513,09 em seu favor; d) tanto pelos cálculos da contestação quanto pelos cálculos corrigidos, é incontroverso que o valor de venda foi superior ao valor da dívida, impondo-se a declaração de inexistência de débito.Na sequência, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida renunciou ao prazo (mov. 30.0), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 32.1).Na decisão saneadora (mov. 34.1), a magistrada singular: a) fixou pontos controvertidos; b) reconheceu a hipossuficiência técnica do consumidor diante da complexidade dos cálculos bancários e da superioridade técnica da instituição financeira, consignando a incidência das normas consumeristas ao caso; b) determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que a inversão não implicaria modificação da responsabilidade pelo custeio da prova pericial; c) determinou a realização de prova pericial contábil, nomeando perito, com prazo para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e posterior estimativa de honorários; d) determinou que os honorários periciais seriam adiantados pela instituição financeira, diante da inversão do ônus da prova.Acostou-se aos autos o laudo pericial (mov. 145.1).A instituição financeira manifestou-se no sentido de entender não haver valores a serem complementados, uma vez que quando da impugnação foi realizado o depósito das quantias pleiteadas (mov. 148.1).Ao seu turno, o autor impugnou o laudo pericial, alegando que: a) o laudo equivocadamente mencionou contrato de crédito em conta corrente, quando o negócio jurídico discutido é cédula de crédito bancário com alienação fiduciária; b) o perito apontou primeiro vencimento em 20/11/2017, embora o contrato tenha vencimento inicial correto em 07/03/2015; c) o laudo afirmou que o devedor deixou de pagar a partir da parcela 10, quando na realidade o inadimplemento ocorreu a partir da parcela 22; d) o perito mencionou citação da instituição financeira em 2017, o que é incompatível com o fato de que a demanda somente foi proposta em 2020; e) o laudo utilizou taxas de juros e referência à Taxa Média de Mercado que não correspondem aos índices discutidos nos autos; f) o relatório processual elaborado pelo perito apresenta distorções que precisam ser corrigidas para adequada apreciação; g) o perito adotou premissas corretas sobre o valor da dívida até a apreensão (R$ 19.271,55) e sobre o valor de venda (R$ 41.000,00), mas sua conclusão não guarda coerência lógica com elas; g) a subtração correta do valor da venda pelo valor da dívida resulta em saldo remanescente de R$ 21.728,45 em favor do autor; h) o valor de R$ 901,92 indicado pela perícia corresponde meramente a componente de Custo Efetivo Total, não representando o saldo remanescente oriundo da apreensão e venda do bem; i) o laudo reconheceu que a taxa contratada supera em 1,78699 vezes a média de mercado, caracterizando abusividade segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e da Corte Superior; j) a perícia identificou pagamento a mais de juros remuneratórios no valor de R$ 6.441,33; k) os encargos moratórios apresentados pela instituição financeira estão em desacordo com o contrato e foram corretamente identificados como dissonantes pela perícia, devendo os cálculos periciais prevalecer quanto ao valor da dívida, conforme resposta ao quesito 4.10; l) considerando que o valor da venda superou o valor da dívida, a quitação contratual é ponto incontroverso nos autos.O expert juntou novo laudo pericial (mov. 220.3).O autor impugnou o laudo (mov. 227.1), alegando estar em total desacordo com o objeto da perícia. Pugnou pela intimação do perito para cumprir corretamente a determinação judicial.Ato contínuo, sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus de sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor da requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil (mov. 229.1).Irresignado, o requerente interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 233.1), sustentando que: a) a taxa de juros anual prevista no contrato celebrado restou estabelecida ao superior a uma vez e meia, tendo sido contratada em 44,24% ao ano, enquanto a média apontava 24,76% ao ano, representando superioridade em 1,78 vezes; b) as taxas de juros dos contratos apontam diferenças significantes por parcela em comparação à média de mercado, configurando onerosidade excessiva; c) o risco de inadimplência é inerente à natureza do negócio, de modo que tal custo não pode ser repassado ao consumidor; d) a idade do veículo não pode ser considerada como justificativa para o aumento exponencial dos juros, pois ele foi dado em garantia e aceito pela Casa Bancária para quitar a obrigação; e) não há nos autos a análise de crédito que indicasse risco extraordinário apto a justificar juros superiores ao dobro da média de mercado quando da celebração do contrato; f) demonstrada a abusividade, faz-se devida a repetição do indébito referente aos juros cobrados acima da média sobre as parcelas pagas, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que: a) sejam readequados os juros do contrato à média de mercado; b) seja determinada a repetição dos valores pagos a maior a título de juros acima da média de mercado; c) seja a requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A instituição financeira, ora apelada, apresentou contrarrazões, oportunidade em que refutou os argumentados suscitados e pugnou pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 236.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConsigna-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Passo, sem mais, ao mérito recursal. Da Abusividade dos Juros RemuneratóriosO apelante pretende o reconhecimento da abusividade da taxa anual de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira no contrato de financiamento com ela firmado, sob o argumento de que o percentual contratado supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época, razão pela qual requer a revisão da cláusula por alegada onerosidade excessiva.Todavia, razão não lhe assiste. Sabe-se que os juros são classificados em compensatórios e moratórios, sendo estes os que constituem indenização prefixada pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto aqueles visam à remuneração pelo uso do capital alheio. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras, ou entidades a elas equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933). Há, inclusive, entendimento pacificado no âmbito das Cortes Superiores neste sentido:Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A revisão dos contratos, por conseguinte, apenas se admite em situações excepcionais, nas quais haja flagrante abusividade, apurada mediante comparação entre a taxa utilizada e a média registrada, no mesmo período e para a mesma modalidade de crédito, pelo Banco Central do Brasil (BACEN).O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (RESP nº 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorrerá apenas em situações excepcionais, quando houver a caracterização da relação de consumo somada à abusividade cabalmente demonstrada. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, Minª. Nancy Andrighi, j. 22.11.2008 - destacou-se)Acerca dos critérios utilizados para aferir a abusividade, vale transcrever o seguinte trecho do voto da Exma. Min.ª Relatora Nancy Andrighi: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.Embora não se deva analisar a questão de forma engessada, dissociada das particularidades de cada caso, um critério que tem sido seguido para considerar abusiva a taxa de juros aplicada pela instituição financeira nesta 6ª Câmara Cível é a pactuação de taxas superiores ao dobro da taxa média de mercado. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO COM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, MAS INFERIOR AO DOBRO. TARIFA DE CADASTRO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III.RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros contratada, ainda que superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro da média divulgada pelo Banco Central, razão pela qual não se caracteriza a abusividade, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e precedentes da 6ª Câmara Cível do TJPR. A cobrança da tarifa de cadastro mostra-se legítima, tendo em vista sua previsão expressa no contrato e a inexistência de relação comercial prévia entre as partes, conforme entendimento consolidado no REsp 1.251.331/RS e Súmula 566/STJ. Quanto à alegação de venda casada, restou comprovado que o seguro foi contratado em instrumento apartado e sem exigência compulsória, descaracterizando a abusividade, conforme precedentes do TJPR e interpretação do Tema 972/STJ. Inviável a repetição em dobro de valores cuja cobrança é considerada legítima e contratualmente prevista. A majoração dos honorários recursais foi fixada nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, com ressalva quanto à exigibilidade, em virtude da concessão da justiça gratuita ao autor. IV.DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, desde que não ultrapassem o dobro dessa média, bem como a tarifa de cadastro contratada no início da relação. A contratação do seguro prestamista em instrumento apartado descaracteriza a prática de venda casada. A repetição em dobro pressupõe cobrança indevida e abusiva, o que não se verifica no caso concreto. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001475-10.2024.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.12.2025- destacou-se) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PELA MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da mutuária autora contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária. II. Questões emdiscussão2. (i) Admissibilidade do recurso; (ii) abusividade (ou não) da taxa de juros prevista no contrato; (iii) (i)legalidade da capitalização de juros e sua periodicidade; (iv) cobrança a maior de IOF; (v) percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.III.Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada. Razões recursais que impugnam adequadamente os fundamentos da sentença e evidenciam a intenção de sua reforma em pontos específicos.4. Os juros remuneratórios convencionados em patamar inferior ao dobro da média de mercado na data da celebração do contrato, a rigor, não configuram abusividade. [...](TJPR - 6ª Câmara Cível- 0029986-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.12.2025 - destacou-se) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, pela qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. (...) 4. Quanto às taxas dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a média de mercado deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação – uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08).5. No caso, as taxas estipuladas no contrato são inferiores ao dobro da média de mercado, de modo que não há qualquer abusividade em relação às taxas de juros remuneratórios pactuadas e, consequentemente, valores a serem restituídos ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros contratada não é abusiva quando não ultrapassa o dobro da média de mercado, salvo peculiaridades na contratação, inexistente no caso”. [...](TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000726-60.2025.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 23.09.2025-destacou-se)É certo que tal critério é apenas um dos parâmetros a ser considerado no exame da abusividade da taxa de juros contratada no caso concreto, não existindo uma taxa limite pré-definida e aplicável de forma universal a todos os empréstimos – conforme fez constar a Exma. Ministra Nancy em seu favor relator do REsp 1.061.530/RS.Dentre as peculiaridades que influenciam a definição da taxa a ser aplicada pela instituição financeira no financiamento, fatores como o valor da garantia e o perfil do consumidor, por exemplo, podem justificar uma oscilação para mais ou menos que a média das operações no período.Cabe observar ainda que, para a solução da questão, deve se considerar a taxa de juros nominal contratada, pois é o que o Banco Central do Brasil – BACEN pondera para cálculo da taxa média de mercado. O custo efetivo total (CET) não equivale aos juros, mas representa o custo integral da contratação. Significa dizer, é composto não apenas pelos juros contratados, mas também por todos os encargos e despesas ajustadas para a contratação do mútuo, como IOF, tributos, tarifas, gravames, registros e seguro. É o que se extrai dos artigos 2º e 3º, ambos da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional (CNM), in verbis: Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º.Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido.Nesses termos, impraticável seria ao Banco Central, diante do elevado número e espécies de contratos, comparar e distinguir os encargos que compõem cada um deles para obtenção de uma taxa média. Na hipótese vertente, as partes celebraram, em 05/02/2015, contrato de financiamento, no valor de R$ 33.492,32 (trinta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.556,90 (um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), destinado à aquisição de veículo gravado com alienação fiduciária, qual seja, Scania T‑112 HS 320 4X2, ano/modelo 1987, placa LZV5620 e chassi 9BSTH4X2ZH3228582 (mov. 14.2).A taxa de juros aplicada no contrato foi de 3,10% a.m. e 44,24% a.a., enquanto para operações equivalentes a taxa média divulgada pelo Banco Central, consultada através do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, era de 1,86% a.m. (série 25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e de 24,76% a.a., (série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos), no período da contratação (fevereiro de 2015). Confira-se[1]:Verifica-se que, embora superior à taxa média divulgada pelo BACEN, a taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva, à luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a taxa anual não atinge o dobro da média de referência.Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso configure abusividade. Nesse contexto, apesar do caráter consumerista da relação, as circunstâncias não permitem concluir que a instituição financeira tenha exigido vantagem manifestamente indevida (art. 39, do Código de Defesa do Consumidor).A rigor, no contexto da contratação, que envolveu a aquisição de veículo que já contava com 28 (vinte e oito) anos de fabricação na data do contrato (automóvel de 1987 e contrato firmado em 2015), as taxas pactuadas mostram-se bastante razoáveis e justificáveis. A variação nos juros remuneratórios, portanto, não é suficiente para caracterizar a alegada abusividade, tampouco para demonstrar de forma cabal que o apelante foi colocado em extrema desvantagem ou que houve onerosidade excessiva em seu desfavor. A propósito, colhe-se novamente da jurisprudência desta Corte: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELO DA CONSUMIDORA AUTORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de nominada “ação revisional de contrato c/c repetição do indébito”, pela qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) saber se há ilegalidade na contratação do seguro de proteção financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto às taxas dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a média de mercado deve ser considerada como um parâmetro não estanque de verificação de abusividade, que admite um feixe razoável de variação – uma vez e meia, o dobro ou o triplo -, a fim de que as particularidades de cada caso concreto sejam consideradas (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08)4. No caso, apesar de a taxa anual contratada ser ligeiramente superior ao dobro da média de mercado – a taxa anual corresponde a 2,04 vezes e a taxa mensal equivale a 1,85 vezes a média divulgada pelo BACEN para o mês de maio de 2016 -, o exame contextualizado do caso não corrobora a tese de abusividade dos juros, porquanto forçoso reconhecer que o elevado risco da operação financeira em razão do valor financiado – 88% do valor do veículo - e das particularidades do bem alienado em garantia – veículo com 10 (dez) anos de utilização na data da operação -, justificaram a taxa mais elevada. Não havendo ilegalidade da referida cobrança, a sentença deve ser mantida e o recurso desprovido neste ponto.5. Em contratos bancários, deve-se sempre observar o direito de opção do consumidor acerca da contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora que melhor lhe convir, podendo ele aceitar ou não a sugestão ofertada pelo próprio banco contratante – a quem, então, cabe o ônus de comprovar ter franqueado ao mutuário essa escolha. In casu, o serviço de “Seguro Prestamista” esteve expressamente previsto e aceito na Cédula de Crédito Bancário, com observância ao direito de escolha de contratação pelo consumidor que, inclusive, assinou “Proposta de Adesão e Certificado do Seguro” em apartado, situação, por si só, a evidenciar que ele tinha plena ciência dos serviços de seguro então contratados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000181-82.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025- destacou-se)Não há, portanto, abusividade e nulidade a serem reconhecidas, impondo-se o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada.Da Repetição do IndébitoNão tendo sido constatada qualquer cobrança ilícita pela requerida, não há que se falar em repetição de indébito, por não configurada a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.Assim, é o caso de desprover o recurso também nesse ponto.Dos Honorários Advocatícios RecursaisAnte o integral desprovimento do recurso de apelação cível interposto pelo autor, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor dos causídicos da instituição financeira requerida, nos termos do artigo 85, §11º, Código de Processo Civil. Observados os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal, verifica-se tratar-se de causa de baixa complexidade, com instrução limitada à prova documental, razão pela qual se mostra adequada a majoração da verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ressalta-se, por fim, que a exigibilidade da verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude de o autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor, majorando-se a verba honorária em sede recursal, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos da fundamentação.É como voto.
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