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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000744-08.2020.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VARIAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA COM 28 ANOS DE USO. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DESVANTAGEM E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por consumidor visando à revisão de contrato bancário de financiamento de veículo com alienação fiduciária, com pedido de repetição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação cível, alegando a abusividade da taxa anual dos juros remuneratórios e defendendo seu direito à repetição de indébito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se a taxa anual de juros remuneratórios contratada é abusiva; b) se o autor faz jus à repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Admite-se a revisão da taxa de juros em contratos de financiamento apenas em hipóteses excepcionais, quando configurada relação de consumo e a abusividade esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS).3.2. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro meramente referencial, e não limite absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS.3.3. No caso, a taxa anual contratada não supera o dobro da média de mercado, mostrando-se compatível, à luz da jurisprudência consolidada, com os riscos inerentes ao financiamento de veículo, não se configurando abusividade. Ademais, tratando-se de financiamento de veículo usado, com cerca de vinte e oito anos de fabricação à época da contratação, é justificável a adoção de taxas remuneratórias superiores à média divulgada pelo BACEN, o que afasta a alegação de desvantagem excessiva.3.4. Não houve conduta ilícita da requerida ou cobrança indevida que enseje a repetição do indébito.3.5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento do recurso, observada a suspensão da exigibilidade da verba em razão de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.IV. DISPOSITIVO:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita da qual é beneficiário o autor.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11º; 98, §3º, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39; 42, parágrafo único; Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, Súmula 382; STF, Súmula 596; AgInt no AREsp n. 2.087.514/SP.