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Processo:

RELATÓRIO1. Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto opuseram Embargos de Declaração em face do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível, assim ementado (mov. 18.1 – autos do recurso originário): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE DANOS AO IMÓVEL, MULTA CONTRATUAL, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DESVIO DE FINALIDADE DA LOCAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação ajuizada por locadora visando a retomada de imóvel por término de contrato, posteriormente aditada para reparação de danos, em razão de alegada depreciação do imóvel, inadimplemento de aluguel e contas de consumo, além de descumprimento contratual pelo uso comercial do imóvel locado para fins residenciais. Sentença parcialmente procedente, com condenação dos locatários no pagamento dos danos, multa contratual, diárias por atraso na restituição, débitos de água e energia, custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em definir: (i) a responsabilidade pelos danos constatados no imóvel, considerando alegações de vícios preexistentes e intervenções dos locatários; (ii) a legitimidade da aplicação de penalidades contratuais por descumprimento, incluindo multa e diárias; (iii) a obrigação de pagamento de débitos de aluguel e contas de consumo; (iv) o reconhecimento do desvio de finalidade da locação e suas consequências contratuais; (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da procedência parcial da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial e documental indica que o imóvel apresentava vícios desde o início da locação, agravados por intervenções não autorizadas dos locatários, especialmente instalação e retirada de painéis fotovoltaicos. A responsabilidade pelos danos deve ser atribuída aos locatários, conforme laudo pericial e legislação aplicável.4. A aplicação de penalidades contratuais encontra respaldo na cláusula contratual e na Lei do Inquilinato, em face do descumprimento das obrigações pactuadas.5. O inadimplemento de aluguel e contas de consumo restou comprovado, sendo legítima a condenação.6. O uso comercial do imóvel, em desacordo com a destinação contratual, autoriza a aplicação de penalidades específicas.7. A sucumbência mínima da autora justifica a manutenção da distribuição dos ônus processuais conforme sentença.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios (mov. 1.1): (i) omissão na análise do laudo de vistoria de entrada e seus adendos – os embargantes alegam que o acórdão deixou de enfrentar a contestação ao laudo de vistoria de entrada e os respectivos adendos (datados de 21/01/2017 e 18/03/2017), documentos que demonstrariam ter
sido entregue o imóvel em condições precárias — com reforma inacabada, infiltrações e goteiras no telhado, gesso quebrado, pintura degradada, sujeira e entulho —, o que comprovaria a preexistência dos vícios desde o início da locação, em 2013. Sustenta-se que a ausência de manifestação sobre tais documentos impede a correta atribuição de responsabilidade e macula a fundamentação, invocando os arts. 473 e 635 do Código de Processo Civil, pertinentes à exposição do objeto da perícia e à manifestação das partes sobre o laudo; (ii) omissão sobre a ciência e à aquiescência do locador sobre o uso comercial do imóvel e o Termo Aditivo – os embargantes aduzem que o representante legal da locadora, o Sr. Alex Sandro Alexandre, visitava o imóvel com regularidade e tinha pleno conhecimento do funcionamento da empresa e da instalação do sistema fotovoltaico, sem nunca ter apresentado qualquer reclamação ou notificação durante toda a vigência do contrato, o que geraria legítima expectativa no locatário. Invoca-se a Cláusula Terceira do Termo Aditivo — que autorizaria a utilização da morada como endereço e ponto de referência da SMK Energia Solar Eireli —, bem como o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a vedação ao venire contra factum proprium, sustentando ser indevida a aplicação da penalidade prevista no art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991; (iii) obscuridade na especificação dos reparos condenados e imprecisão na apuração dos danos – os embargantes sustentam que o acórdão não detalha de forma clara e precisa quais danos foram efetivamente considerados devidos e qual o exato montante da condenação, gerando indefinição quanto à extensão da responsabilidade atribuída e à correta execução do julgado, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, da Lei nº 13.105/2015; (iv) omissão na análise dos adendos ao laudo de vistoria de saída e impropriedade na conclusão sobre as goteiras – os embargantes alegam que o acórdão desconsiderou os adendos apresentados ao laudo de saída e atribuiu as infiltrações e goteiras à retirada do sistema fotovoltaico com base em mera conjectura pericial (expressa na formulação "fato que pode ter sido"), sem comprovação efetiva do nexo causal, transformando hipótese em certeza. Ressalta-se que a desinstalação do sistema ocorreu poucos dias antes da desocupação, não podendo ser a causa de danos preexistentes, e invocam, por analogia, os arts. 155 e 181 do Código de Processo Penal e o princípio do livre convencimento motivado. Requereu-se a atribuição de efeitos infringentes para modificar a condenação, o esclarecimento do valor exato dos reparos, o reconhecimento da contestação aos laudos de vistoria, o reconhecimento da ciência do locador quanto ao uso comercial, o afastamento da presunção do nexo causal atribuído ao sistema fotovoltaico e o prequestionamento da matéria para fins de eventual Recurso Especial (mov. 1.1).Maria Janera Alexandre Sabóia apresentou contrarrazões para requerer o não acolhimento dos embargos, sustentando, em síntese, a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e que os embargos constituiriam mera e inadmissível tentativa de rediscussão do mérito, com nítido caráter infringente; que as questões ora suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo acórdão (itens 3.2 e 3.4);
a atribuição de efeitos infringentes é medida excepcional, inaplicável à espécie;
o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não transforma os embargos em via de rediscussão da causa. Requereu-se, ainda, o reconhecimento do caráter manifestamente protelatório do recurso, com aplicação das penalidades por litigância de má-fé (arts. 5º, 79 e 80 do CPC) (mov. 10.1). Os embargantes se manifestaram nos autos para sustentar o caráter legítimo e não protelatório do recurso, opostos com o objetivo de sanar omissões e viabilizar o prequestionamento, no exercício regular do direito ao contraditório e à ampla defesa, requerendo o afastamento integral das penalidades suscitadas (mov. 15.1).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão – 05/03/2026 (mov. 20 – autos do recurso originário) e a data da oposição dos Embargos – 04/03/2026 (mov. 1 – TJ).
Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0013396-73.2026.8.16.0014, oriundos da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são Embargantes Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto e Embargada Maria Janera Alexandre Sabóia. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante.3.1 Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto sustentam que o acórdão recorrido incorreu em omissão e obscuridade quanto a quatro núcleos argumentativos: (i) ausência de enfrentamento da contestação ao laudo de vistoria de entrada e seus adendos; (ii) omissão sobre a ciência e a aquiescência do locador quanto ao uso comercial do imóvel e o Termo Aditivo; (iii) obscuridade na especificação dos reparos condenados e a imprecisão na apuração dos danos; e (iv) omissão na análise dos adendos ao laudo de vistoria de saída e a impropriedade na conclusão sobre a causa das goteiras e infiltrações. A título de reconstrução processual, Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto interpuseram recurso de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo para retomada de imóvel, posteriormente aditada para reparação de danos, e condenou os requeridos, solidariamente, no pagamento dos danos certificados em laudo de vistoria (a serem apurados em liquidação), da multa contratual, das diárias por atraso na restituição do imóvel, das faturas da Sanepar e Copel, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 523.1 – autos de origem). O Acórdão conheceu do recurso de Apelação Cível e negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão. Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz Pontes de Miranda[1] que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão.
E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado.A contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis na Sentença ou no Acórdão; todavia, não são quaisquer proposições inconciliáveis, senão aquelas transcritas dentro do corpo da decisão, ou seja, do conteúdo decisório expresso na fundamentação e na conclusão. A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ad quem ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão. De acordo com Cassio Scarpinella Bueno, a obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance[2].Fixadas tais premissas, passa-se ao exame individualizado dos vícios apontados.
3.2. Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão no enfrentamento da contestação ao laudo de vistoria de entrada e seus adendos.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 18):A perícia concluiu, a partir dos documentos juntados pelas partes, que o imóvel não foi entregue limpo e havia vários pontos com defeitos de pintura, estando descritas na vistoria de entrada e no adendo da vistoria de entrada as infiltrações pela cobertura. Entendeu-se como de responsabilidade do locatário o fechamento dos furos, pintura parcial do imóvel, revisão elétrica, reconstituição do dormitório de serviço, pintura na parede da sala (vermelha), revisão nas esquadrias (portas e janelas) e mobiliário, colocação de interfone, instalação do gradil no corredor, colocação de varal e prateleiras de ferro na área de serviço e recomposição do paisagismo.Especificamente em relação às infiltrações vindas da cobertura, a perícia realizou comparativo entre as vistorias:No que concerne à prova oral, duas testemunhas arroladas pelos apelantes indicaram haver problemas crônicos de infiltração agravados em períodos de chuvas (mov. 380.9 e 380.10 – autos de origem). No entanto, não houve especificação por tais testemunhas sobre o período em que vivenciaram as infiltrações, quando trabalharam na empresa dos requerentes.Observa-se do comparativo das vistorias que, aparentemente, os sinais de infiltração verificados na vistoria de saída não estavam presentes na vistoria de entrada (mov. 42.8 a 42.12/orig), tampouco no adendo à vistoria (mov. 110.5/orig). Assim, muito embora seja incontroverso que havia infiltração no início da locação, as conversas havidas entre as partes demonstram que foram discutidas as soluções no período entre 28/08/2014 a 13/02/2015, o que faz concluir que as infiltrações constatadas na vistoria de saída são decorrentes da instalação dos painéis fotovoltaicos.Nota-se das imagens juntadas no mov. 117.46/orig, relacionadas ao laudo de vistoria de saída haver danos no telhado provenientes da desinstalação dos painéis fotovoltaicos. Veja-se, por oportuno, algumas das imagens referidas:[...]Assim, deve mantida a sentença que determinou a reparação dos danos pelos ora apelantes, dado que ainda que tenha existido vícios anteriores relacionados a infiltrações, a prova dos autos demonstra que se tratam de problemas distintos. Para além desse fato, existem diversos outros danos apontados pelo laudo de vistoria de saída, os quais sequer foram objeto de insurgência pelos apelantes, e que devem ser reparados.Depreende-se da leitura do acórdão que o argumento suscitado pelos embargantes está expressamente analisado no julgado, inexistindo a omissão apontada. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou de forma detida a controvérsia relativa ao estado do imóvel no início da locação, consignando que a perícia, a partir dos documentos juntados pelas partes — inclusive a vistoria de entrada e o respectivo adendo —, concluiu que o imóvel não foi entregue limpo, que havia vários pontos com defeitos de pintura e que as infiltrações pela cobertura encontravam-se descritas tanto na vistoria de entrada quanto em seu adendo. O acórdão, portanto, não desconsiderou os adendos ao laudo de entrada; ao contrário, deles expressamente cogitou ao proceder ao comparativo entre as vistorias de entrada e de saída, concluindo que os sinais de infiltração verificados na vistoria de saída não estavam presentes na vistoria de entrada nem no adendo à vistoria (mov. 110.5/orig). O que pretendem os embargantes, sob a roupagem de omissão, é a rediscussão da valoração da prova pericial e documental, para substituir a conclusão do Colegiado pela que entendem pertinente, de acordo com seus interesses
— propósito que refoge à via estreita dos embargos de declaração. Inexiste, pois, a omissão apontada.
3.3. Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto sustentam que o acórdão embargado incorreu em omissão sobre a ciência e a aquiescência do locador quanto ao uso comercial do imóvel e o Termo Aditivo.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 18):A controvérsia envolve a utilização de imóvel locado para fins residenciais em atividade comercial, ainda que restrita e sem atendimento ao público, conforme alegado pelos recorrentes. A sentença reconheceu o desvio de finalidade com base em provas documentais (movs. 117.29, 117.30 e 117.34), aplicando penalidades contratuais previstas no parágrafo único da Cláusula Primeira, que estabelecia destinação exclusiva residencial.O ordenamento jurídico impõe que o contrato seja cumprido conforme sua função social e em observância à boa-fé objetiva. Nesse sentido estão redigidos os artigos 421 e 422 do Código Civil:Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.Especificamente quanto à locação, o art. 566, I, do Código Civil obriga o locador a entregar o bem para o uso convencionado, enquanto o art. 569, II, impõe ao locatário o dever de utilizá-lo conforme o ajuste. O art. 570 do mesmo diploma prevê a possibilidade de rescisão caso haja emprego da coisa em uso diverso do pactuado:Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.A Lei nº 8.245/91 reforça essa obrigação nos arts. 23, II, e 9º, II, estabelecendo que o locatário deve respeitar a destinação contratual, sob pena de infração legal e contratual.Na cláusula primeira do instrumento particular de contrato de locação residencial consta o seguinte (mov. 1.5):No termo aditivo, a cláusula terceira menciona o seguinte (mov. 1.7):Diante da cláusula contratual que previa uso exclusivo residencial, da prova inequívoca do desvio e da ausência de anuência formal do locador, é legítima a aplicação das penalidades contratuais, nos termos do art. 570 do Código Civil e art. 9º, II, da Lei do Inquilinato. A alegação de ciência da imobiliária não afasta a infração, pois não substitui a anuência expressa do locador, requisito indispensável para alteração da destinação do imóvel.Depreende-se da leitura do acórdão que o argumento suscitado pelos embargantes está expressamente enfrentado por este colegiado, inexistindo a omissão alegada. O acórdão embargado, ao apreciar o reconhecimento do desvio de finalidade da locação, examinou a alegação de ciência e de aquiescência do locador quanto ao uso comercial do imóvel, bem como o teor do Termo Aditivo invocado pelos embargantes, e concluiu, de forma expressa e fundamentada, que a alegação de ciência da imobiliária não afasta a infração, porquanto não substitui a anuência expressa do locador, requisito indispensável à alteração da destinação do imóvel. Ademais, o próprio Termo Aditivo, na cláusula transcrita pelos embargantes, limita-se a autorizar a utilização da morada residencial como endereço de correspondência e ponto de referência da empresa, o que não equivale à autorização para o efetivo funcionamento de atividade comercial no local, tampouco descaracteriza a destinação exclusivamente residencial ajustada. A pretensão dos embargantes de ver reconhecida a aquiescência tácita do locador e afastada a penalidade contratual constitui, uma vez mais, nítido inconformismo com a solução adotada, insuscetível de veiculação por meio de embargos de declaração.
3.4. Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto sustentam que o acórdão embargado incorreu em obscuridade na especificação dos reparos condenados e a imprecisão na apuração dos danos.A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 18):No caso concreto, a prova pericial (mov. 462 autos de origem) é clara ao indicar que os locatários sofreram com infiltrações no início da locação, mas que houve agravamento por intervenções não autorizadas e manutenção insuficiente. Observe-se, por oportuno, os seguintes trechos da perícia:A perícia concluiu, a partir dos documentos juntados pelas partes, que o imóvel não foi entregue limpo e havia vários pontos com defeitos de pintura, estando descritas na vistoria de entrada e no adendo da vistoria de entrada as infiltrações pela cobertura. Entendeu-se como de responsabilidade do locatário o fechamento dos furos, pintura parcial do imóvel, revisão elétrica, reconstituição do dormitório de serviço, pintura na parede da sala (vermelha), revisão nas esquadrias (portas e janelas) e mobiliário, colocação de interfone, instalação do gradil no corredor, colocação de varal e prateleiras de ferro na área de serviço e recomposição do paisagismo.Depreende-se da leitura do acórdão que inexiste a obscuridade apontada. A decisão embargada, mantendo a sentença, é precisa ao delimitar os danos objeto da condenação, remetendo aos itens certificados no laudo pericial (seq. 462), cuja tabela explicativa (págs. 51 a 54) especifica, de forma clara e objetiva, os reparos de responsabilidade dos locatários, a saber: o fechamento dos furos, a pintura parcial do imóvel, a revisão elétrica, a reconstituição do dormitório de serviço, a pintura na parede da sala, a revisão nas esquadrias e no mobiliário, a colocação do interfone, a instalação do gradil no corredor, a colocação de varal e prateleiras de ferro na área de serviço e a recomposição do paisagismo. Não há, portanto, indefinição quanto à extensão da condenação. A circunstância de o valor ter sido remetido à liquidação de sentença não configura obscuridade, mas decorre da própria natureza da condenação, cuja quantificação se dará no momento processual adequado, nos termos dos arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. A pretensão dos embargantes, uma vez mais, dirige-se à rediscussão do acerto da condenação, e não à correção de eventual vício de clareza da decisão.
3.5. Sirleny Melluns Kemmer, Werner Klaus, Rosimeiry Kemmer Souza e José de Souza Neto sustentam nos embargos de declaração que o acórdão embargado incorreu em omissão na análise dos adendos ao laudo de vistoria de saída e a impropriedade na conclusão sobre a causa das goteiras e infiltrações. A respeito desse fundamento, constou no acórdão o seguinte (mov. 18):Assim, muito embora seja incontroverso que havia infiltração no início da locação, as conversas havidas entre as partes demonstram que foram discutidas as soluções no período entre 28/08/2014 a 13/02/2015, o que faz concluir que as infiltrações constatadas na vistoria de saída são decorrentes da instalação dos painéis fotovoltaicos.Nota-se das imagens juntadas no mov. 117.46/orig, relacionadas ao laudo de vistoria de saída haver danos no telhado provenientes da desinstalação dos painéis fotovoltaicos. [...]Assim, deve mantida a sentença que determinou a reparação dos danos pelos ora apelantes, dado que ainda que tenha existido vícios anteriores relacionados a infiltrações, a prova dos autos demonstra que se tratam de problemas distintos. Para além desse fato, existem diversos outros danos apontados pelo laudo de vistoria de saída, os quais sequer foram objeto de insurgência pelos apelantes, e que devem ser reparados.Depreende-se da leitura do acórdão que a matéria foi exaustivamente enfrentada pelo acordão, não se cogitando de omissão ou de erro de premissa fática. O acórdão embargado, longe de acolher mera conjectura pericial, formou
convicção a partir do conjunto probatório dos autos, notadamente do comparativo entre as vistorias de entrada e de saída, das tratativas documentadas entre as partes no período de 28/08/2014 a 13/02/2015 e das imagens juntadas no mov. 117.46/orig, que evidenciam danos no telhado provenientes da desinstalação dos painéis fotovoltaicos. Com base nesses elementos, conclui-se que, embora incontroversa a existência de infiltrações no início da locação, os danos constatados na vistoria de saída constituem problemas distintos, decorrentes da instalação e da retirada do sistema fotovoltaico, subsistindo, ainda, diversos outros danos apontados no laudo de saída que sequer foram impugnados pelos apelantes. A alegação de que a retirada do sistema teria ocorrido poucos dias antes da desocupação foi igualmente sopesada, não infirmando a conclusão alcançada. Quanto à invocação dos arts. 155 e 181 do Código de Processo Penal, cumpre observar que a espécie é regida pelo Código de Processo Civil, cujo art. 371 consagra o livre convencimento motivado, exatamente o que se verificou na fundamentação do acórdão. Não há, pois, vício a ser sanado, mas mera pretensão de reexame da prova, incabível na via eleita.Assim, os embargos devem ser conhecidos e rejeitados, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.3.6. Maria Janera Alexandre Sabóia requereu na resposta aos embargos a aplicação de multa por caráter protelatório, com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e de aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC por litigância de má-fé (mov. 10.1).A multa por embargos protelatórios encontra previsão no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Ao interpretar o referido dispositivo legal, Araken de Assis[3] afirma o seguinte:“(...)É muito difícil traçar um esquema abstrato para enquadrar todas as hipóteses de embargos protelatórios – elemento que há de ser manifesto, como exige a lei. Por exclusão, a simples inadmissibilidade, incluindo a intempestividade, ou a alegação de teses superadas em princípio não caracterizam a conduta reprimida. E não se reputam protelatórios os embargos interpostos com fins de prequestionamento (Súmula do STJ, n.° 98). Tudo dependerá do caso concreto e da aferição do ânimo do litigante. Em certa oportunidade, o STJ estabeleceu o seguinte critério: ‘Quando de todo sem cabimento os embargos, donde a conclusão de que pretendem retardar se faça, de uma vez por todas, a coisa julgada, ou que não seja ela cumprida a bom tempo e a boa hora (modalidade, tempo, lugar etc.), os embargos têm caráter protelatório; nesse caso, o embargante está sujeito a sanção processual’. Em qualquer hipótese, o órgão judiciário aplicará a sanção do art. 1.026, § 2.°, ex officio, mas de modo motivado, explicando o porquê do caráter manifestamente protelatório. Eventual omissão quanto aos fundamentos da pena renderá, por sua vez, embargos de declaração (art. 1.022, II).(...).”A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condenação por litigância de má-fé por manejo de recurso manifestamente protelatório depende da comprovação da intenção da parte em postergar ou perturbar o resultado do processo (REsp 1381655/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/08 /2013, DJe 06/11/2013; AgInt no AgRg no AREsp 793.589/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 02/12/2016).Na situação dos autos, não se constata comportamento a indicar intenção da parte embargante de provocar tumulto processual ou postergar o resultado do processo, mas somente insurgências com relação à conclusão adotada na decisão recorrida, o que não caracteriza, por si só, a oposição de embargos protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do CPC.Os comportamentos que autorizam a condenação por litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do CPC nos seguintes termos:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária.Como assevera Pontes de Miranda, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele,O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam -têm de coexistir, conformar-se uns com os outros. (MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, 4.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, Tomo I, 1995, p. 354)Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça[4] entende que devem estar presentes dois requisitos: i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual.Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022).Não está comprovado, cabalmente, qualquer dolo específico de prejudicar a parte contrária com a interposição dos presentes embargos, tampouco de obstruir o regular trâmite da ação, de modo que não se pode falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.A jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça está construída no sentido de que a ausência de demonstração inequívoca de conduta temerária e comprovação do dolo de tumultuar o regular andamento do processo e prejudicar a parte impede a aplicação multa do art. 80 do CPC; veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE (PARTE RÉ). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000934-62.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 07.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. 1. fato superveninete. decisão em processo apartado que reconheceu a responsabilidade do apelado jackson, no que se refere as multas de trânsito POSTERIORES 04/04/2017. PERDA parcial DO OBJETO, ante a ausência de interesse recusal. recurso prejudicado, neste ponto.2. APELANTE QUE INTENTA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONTRATUAL DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DADA AO CONTRATO. PREVALÊNCIA DOS FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. CREDOR QUE INEQUIVOCAMENTE ACEITOU A COISA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA, PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALOR CERTO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TÓPICO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E DE PREJUÍZO DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022146-21.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 10.09.2021)Logo deve ser rejeitado o pleito pela aplicação de multa nos embargos de declaração por suposto recurso protelatório e litigância de má-fé.
Com relação ao prequestionamento, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior, motivo pelo qual é desnecessária a menção expressa neste acórdão dos dispositivos legais suscitados pelo embargante.[5]
Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.